norma nº 137/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPTEMENTAR N
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei Complementor:
Arl. 1o - Fico prorrogodo o vencimento do lmposto
Sobre Serviços de Quolquer Noturezo - ISSQN - dos contribuintes prestodores de
serviço que nÕo fozem porte dos otividodes considerodos essenciois constontes
do Decreto Municipol no 12.429 de 26103/2021, referenie oos fqtos gerodores
ocorridos nos meses de morço e obril de 2021, ficondo o prozo poro pogomenio
do imposto dos referidos competêncios, respectivomente, poro i0 de moio de
2021 e l0 de junho de 2021 .
§o lo - A presente Lei nÕo se oplico oo ISS
declorodo e recolhido vio regime do Simples Nqcionol, inclusive pelo
Microempreendedor lndividuol - MEl, cujos regros sÕo os estobelecidos pelo
Comitê Gestor do Simples Nocionol.
§ 2' - A prorrogoçÕo previsto no coput deste
ortigo nõo se oplico oo imposto devido pelos tomodores de serviços sujeitos à
substituiçÕo tribuiório, poro os quois serÕo montidos os prozos estobelecidos no Lei
no A79, de l4 de dezembro de 1989 - Código Tributório Municipol.
§ 3o - NÕo seró prorrogodo o vencimento do ISSQN
dos serviços considerodos essenciois, compreendidos nos itens 4, 5,7,11, 15,22 e
26 do Listo de Serviços onexo à Lei no 079, de l4 de dezembro de ,l989 
- Código
Tributório Municipol.
§ 4o - NÕo seró prorrogodo o vencimento do
lmposto Sobre Serviços de Quolquer Noturezo - ISSQN referentes oos serviços
executqdos presiodos por prestodores de serviços ovulsos e por oqueles
domiciliodos em outros municípios, independentemente do noturezo do serviço.
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N
continua...
DISPÕE SOBRE MEDID
EMERGENCIAIS DECO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei Complementar n' 13712021
Arl. 2o - A prorrogoçÕo do prozo o que se refere o
coput do Art. I o desto lei, nõo implico direito à restituiçÕo de volores
eventuolmente jó recolhidos, dentro do prozo qnteriormenie estobelecido.
Art. 3o - A fixoçÕo de novos prozos poro
pogomento do imposto nÕo impede que os contribuintes possqm efetuor o
pogomento nos prozos normois de vencimento jó estobelecidos.
Arl. 4o - Esto Lei tem coróier temporório e tem por
objetivo possibilitor o continuídode dos otÍvidodes econômicos opós o período de
quorenteno poro os prestodores de serviço que tiverom os otividodes suspensos
pelo Decreto Municipol no 12.41612021, de I 7 /03/2021 .
publicoçÕo.
Art. 5o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, (cinco) diqs do mês de moio (05) do ono de dois
mil e vÍnte um (2021).
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