| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115-C DA LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO tEI COMPI.EMENTAR N ALTERA A REDACAO DO tEI MUN|CIPAt N" 07rc O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, foco sober que o'Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu soncíono o seguinte Lei Complementor: Arl. lo. O Art. ll5-C do Lei Municipol no O79, de l4 de dezembro de 1989, que insiituiu o Código Tributório do Município de Sõo Moteus, com o revogoçÕo do lnciso X, posso o vigoror com o seguinte redoçÕo: "AÍ1. 1I5-C As Notos Fiscois - NTFs do Prefeituro compreendem: I- Noto Fiscol de Serviços Eletrônico - NFS-e, conforme definÍdo em lei municipol. ll - Recibo Provisório de Serviços, conforme Municipol. lll- Noto Fiscol de Serviço Eletrônico, serie ovulso. lV - Noto Fiscol de Serviço, série foturo. V - revogodo Vl - revogodo. VII - revogodo. Vlll- revogodo. lX - revogodo. X - revogodo (NR)" definido em Lei \ continua... 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...continuação da Lei Comnlementar n' 136/2021 . 2". Esto lei entroró em vigor no doio de suo publicoçÕo. Municipol de Sõo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, moio (05) do ono de dois mil e vinte um (2021 Gobine ,(cinco) do Pref ios do m 'Í t I I 1 Nn lens runidiool \\ \ t)