norma nº 1.947/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFE'TO
-IfJ--N-12frJ2021
DISPOE SOBRE A PUBL
DA TISTA DE ESPERA D
AGUARDAM POR CONSUTTAS
O Prefeito Municipol De SÕo Moteus, Estodo
do Espír.ito Sonto, no uso dos otribuiçÕes que
lhe sÕo conferidos por lei, FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus, oprovou
e eu promulgo o seguinte
tEt:
Arl. lo - A Secreiorio Municipol de Soúde, deve
publicor e otuolizor, em seu site oficiol do munícipio no internet, o listo de
espero, otuolizodo, dos pocientes que oguordom consultos (discriminodos o
especiolidode), exomes, intervenções. cirúrgicos e quoisquer outros
procedimenfos no suo óreo de gestÕo.
Porógrofo Único. As listogens disponibilizodos
devem ser específicos poro codo modolidode de consulto, (discriminodo por
especiolidode), exome, iniernoçÕo cirúrgico e quoisquer dos unidodes do
rede municipol de soúde, incluído os unidodes conveniodos.
Aú. 2o- A divulgoçoo dos informoções de que
troto esio Lei deve observor o direito à privocidode do pociente, que poderó
ser identificodo pelo número do CortÕo Nocionol de Soúde {CNS) ou pelo
número do CortÕo Nocionol de Soúde (CNS) ou pelo Codostro de Pessoos
Físicos (CPF).
Arl. 3o- A lisio de espero de que troto esto Lei
deve ser disponibilizodo em codo esfero de Governo pelo gestor do SUS, que
deveró seguir o ordem de inscriçÕo poro o chomodo dos pocientes solvo nos
procedimentos emergêncios, reconhecidos com tol.
Porógrofo Único. O gestor estoduol do SUS deve
unificor os listos estoduois, levondo em consideroçõo os critérios técnicos poro
o otendimento do pociente.
Continua... \
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Municipol no 1.9471202'l
Arl.4o- As listos de espero divulgodos devem
conter:
| 
- 
o doio de solicitoçõo do consulto
(discriminodo por especiolidode), do exome. dos intervenções cirúrgicos ou
de outros procedimentos;
ll 
- 
o posiçõo que o pociente ocupo no filo de
espero,
lll 
- 
o nome completo dos inscritos hobilitodos
poro respectivo consulto, exome, intervençõo cirúrgico ou outros
procedimentos;
lV- o reloçÕo dos pocientes jó otendidos, por
meio do divulgoçõo do número do Cortoo Nocionol de Soúde (CNS) ou do
Codostro de Pessoos Físicos (CPF)
V o especificoçoo do tipo de consulto
(discriminodo por especiolidode), exome, intervençôo cirúrgico ou outros
procedimentos; e
Vl - o estimotivo de prozo poro o otendimento
solicitodo.
Arl. 5o- As Unidodes de Soúde ofixorôo em locol
visível os principois informoçÕes desto Lei,
Art. 60- Esto Lei seró regulomentodo oté 90
(novento) dios opós o suo publicoçõo.
. 7"- Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo-se os posições em contrório.
Espírito Sonto, oos 26 (vinte
2021) 
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Gobinete do Pr feifio de Sõo Moteus, Estodo do
mo\o (05) de dois mil e vinte e um
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