norma nº 1.949/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N" r.94912021
O Prefeito Municipol de Sõo
Moteus, Esiodo do Espírito
Sonto, FACO SABER que o
Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo
óreo de ierros pertencente oo MUNICíPIO DE SÃO mATEUS-ES à empreso
OXFORD PORCELANAS ESPíRITO SANTO LTDA, pessoo jurídico de direito
privodo, com sede no Avenido lndustriol Sterwesson Bigossi de Oliveiro,
no40l, Boirro Soo Benedito - CEP 29940-0ó0, Município de SÕo Moteus/ES,
inscrito no CNPJ/MF sob o no 
,l9.934.1 l710001-70 e lnscriçÕo Estoduol no
083.018.48-4, tendo como representonte legol o Sr. lrineu Weihermonn,
brosileiro, cosodo, onolisto de sistemos, inscrito no CPF no 420.987.779-49,
residente à Ruo Dr. Antonio Afonso Figueiredo Junior, no 677, Boirro Centro,
Sôo Benio do Sul / SC - CEP 89280-400.
Porógrofo Único. Aóreo o ser doodo é um
terreno rurol legitimodo, situodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD -
Bloco 28", neste Municipio de SÕo Moteus,medindo 46.997,86m2 (quorento
e seis mil,novecentos e novento e sete meiros e oitento e seis decímetros
quodrodos), Iimitondo-se oo norte, com imóvel pertencente oo Município
de Sôo Moteus; oo sul, com o imóvel pertencente oo Município de Sõo
Moteus; o leste, com o Oxford Porcelonos Espírito Sonto Ltdo e o oeste,
com imóvel pertencente oo Município de SÕo Moteus, sendoporie de umo
óreo moior medindo587.198,00 m' (quinhentos e oitento e sete mil, cento e
novento e oito metros quodrodos), registrodo sob o motr'rculo no 52.304,
Livro 02, do Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Art. 2o.' A presente dooçoo serÓ reolizodo
com os encorgos que seguem oboixo especificodos, os quois deverôo ser
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conllnuocdo do Lei n' 1.94912021.
cumpridos no prozo de oté 02 (dois) onos, o contor do publicoÇÕo desto
Lei, o sober:
l- o destinoçÕo do imóvel oro doodo seró
poro omplioçôo dos instoloções do Donoiório, o sober:
dois ombientes, sendo
umo lojo do fóbrico;
o) consiruçÕo em estilo enxoimel dividido em
umo óreo poro estoque de produtos e outro poro
b) óreo poro reolizoçõo de feiros;
c)estocionomento;
d) construçõo de ossocioçÕo esportivo e
recreotivo pro uso dos trobolhodores do Donotório e comunidode locol.
ll - no fose de instoloçÕo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de môo de obro locol, nos
termos do Lei Municipol no 
.l.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol no
1.741/2019, deveró geror no mínimo 12 (doze) empregos diretos.
lll - quondo do reolizoçôo dos feiros, deveró
geror no mínimo S0(cinquento) empregos temporórios, devendo oindo, o
feiro ocontecer pelo menos um vez oo ono e, que sejo oportunizodo no
mesmo, espoÇo poro que os empreendedores individuois de SÕo
Moteus/ES exponhom e comerciolizem seus produtos/serviços.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do
dooçõo reverteró oo potrimônio público municipol, independentemente
de quolquer notificoçoo do municipolidode, quer sejo judiciol
ou extrojudiciol, nôo cobendo oo erório quolquer indenizoçõo o Donotório
pelos benfeitorios feiios no imóvel objeto desto dooçõo, nos termos do
olíneo "o", do inciso l, do ortigo 166, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o.Fico o Donotório terminoniemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro, ierceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste
ortigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipofecório, sendo esto
em I o grou, poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o
construçÕo, implontoçÕo, omplioçôo e operoçõo do indústrio neste
Município.
Porógroio Único. Após 10 (dez)onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios
...continua \
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...continuocõo do Lei n' 1.949/2021.
consiontes nos incisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel
definitivomente incorporodo oo potrimônio do Donotório.
ArI. 4o.As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçôo do óreo objeto desto Lei, correrôo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 5o. Fico prorrogodo o prozo constonte do
Art. 3o do Lei no 1.793, de 04/1212019 por mois 02(dois) onos contodos o
portir do publicoçÕo do presente lei.
suo publicoçÕo.
contrório.
Moteus, Estodo do
no de dois mil e vi
6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do
7o. Ficom revogodos os disposições em
nete do Pref Municipol de Soo
, oos 07 (sete) di mês de junho (0ó) do
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