norma nº 1.950/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1.950/2021
ATTERA A REDACAO DO
OS §§S".a".S" e a" ru
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte Lei:
Art. lo. Altero o § 2o e inseri os §§3o,4o,5o e óo no
Art. l5'l do Lei Municipol no 1.192/2020 que posso o vigoror com o redoçÕo o
seguir:
"Art. 15I - (...)
§2o - Aos membros do Junta Adminístrotiva de
Recursos de lnfrações - JAR/ seró devido o pogamenÍo de jefon pe/o Poder
Executivo, quondo do efefivo porticipoçoo e ofuoçÕo em sessões voltodos,
exc/usivomente, poro deliberoçôes e/ou julgomenfo de recursos.
l.O volor dos ieÍons o serem pogos, em único
porcelo mensol oos membros do Junto Administrotivo de Recursos de
lnfroçoo - JAR/ noo poderó exce der o 50% (cinquento por cento) do volor
do Solório Mínimo vigente no poís por sessôo, sendo pogo do seguinfe
forma:
o) Pora o seryido r que impôe o penolidode
fPresidente) forajus oo percenluol de50% (cinquento por cento) do volor do
solório mínimo vigente no poís à título de jeton;
b) Os demor membros do JARI, inclusive
secreÍório e represenfonÍes do Polício Militar e C/REIRAN de Sõo Mofeus-ES,
forõo jus oo percentuol de 40% (quorento por cento) do volor do sotório
mínimo vigente no poís à título de jeton".
§3'- O pagamenfo do jeton seró deyrdo desde
que hoja, pelo rnenos, urno sessõo ordinorio mensol do JAR/ poro trotor,
exc/usiyomenÍe de de/iberoçõesljulgamento dos recursos ínferposfos, oté o
Continuo... \,
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Lei Municipol n' 1.950/2021.
limite de 3 (três) reuniões, nôo sendo remunerodos os demois reuniões que
por venturo venham o oconer .
I - O pogomenfo de jeton deveró ser precedido de conyocoçõo pra
sessÕo com envio de poufo com onÍecedêncr'o mínimo de 72 /sefenfo e
duos/ horos gue seró feito pelo PresrdenÍe oos demors membros do JARI;
ll - Dos sessões do JARI deveró resu/for /isÍo de presenÇo e ofo
devidomenfe ossinodo por Íodos os membros, contendo reloçõo dos
recursos julgados, que deverôo ser encaminhodos o SecreÍorio Municipol de
Administraçõo poro controle, verificoçoo e inserçõo do valor devido o título
de ieton em folho de pogomento no que se refere oos servidores públicos
municipois e, fombém d Secretorio Municipol de Defeso Socio/ no que se
refere oos represenfonfes da Polício Militar e do C/REIRAN;
/// - Noo podero ser concedido mors de um jeton por sessÕo, mesmo
quondo houver otividodes de/iberotivos múltiplos no mesmo dio ou sessÕo, e
somenfe poderõo ser pogos jeÍons oté o limite de 2 (dois) por mês.
§ 40 - Fico yedodo o pogomento
do ieton criado no formo desfo Lei, cumulativomenfe com o pogomenfo de
odicionol por serviços extroordinorios presfodos elou diorias d JAR/.
§ 5'O pogomento do jeton relotivo ô sessÕo é
feito de umo só vez, oos rnembros efefivos, ou oos membros sup/enfes
convocodos formalmente poro subsfifurr o efetivo, que comporecerem
presenciolmente ou por meio virtuol, conforme o coso, ôs sessôes do JAR/.
§ 6o Fico focultodo oo membro efetivo ou
sup/enÍe optor pe/o nõo rec nto de jeton, medionte monifestaçoo por
escrifo.
Art.2o - Esto Lei eniro em vigor no doto de suo
publicoçÕo. revogodos sposrÇoes em con
Sonfo, oos 24 (vinte e
lifo o" Soo Moteus, Espírito
nn\OA) do ono de dois míl e
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vinte e um (
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