norma nº 1.951/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
_IELN".115u2021
O Prefeito Municipol de Soo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro ' Municipol de Sõo Moteus oprovou
e sonciono o seguinte Lei:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo
de terro de pertencente oo MUNICíPIO DE SÃO MATEUS-ES à empreso
URESERRA GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA, sociedode empresório
limitodo, com sede à Rodovio BR l0l, Norte s/no, Boirro Rosorio de Fotimo, CEP
29.161-ló0, neste Município de Sôo Moteus/ES, inscrito no CNPJ/MF sob no.
17.198.825/000,l-ó5, tendo como representonte legol o Sr. Douglos Antônio Mol
Silvo, brosileiro, cosodo, engenheiro mecônico, inscrito no CPF no.844.764.606-
82, RG no.6.67.781/SSP-MG, residente e domiciliodo à Ruo Sontos Pinto, no 35,
oportomento 502, Centro,Serro/ ES - CEP- 29.176-01
Porógrofo únÍco. A referido óreo troto-se de um
terreno rurol legitimodo, situodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD - Bloco
28", medindo 33.730,26 m2 (trinto e três mil, setecentos e trinto metros e vinie
e seis decímetros quodrodos), limitondo-se por seus diversos lodos, com imóvel
pertencente oo Município de Soo Moteus/ES, sendo porte de um todo moior
medindo 587.198,00 m'? (quinhentos e oiiento e sete mil, cento e novento e
oito meiros quodrodos) registrodo sob o motrículo no 52.304, Livro 02, do
Cortório de Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Art. 2o. A dooçõo seró reolizodo com os
encorgos que seguem oboixo especificodos, os quois deverÕo ser cumpridos
no prozo de oté 02 (dois) onos, o contor do publicoçoo desto Lei, o sober:
Continuo... 
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Municipql no .1.951/2021
I - o destinoçÕo do óreo oro doodo, seró poro
construÇÕo/instoloçôo de unidode poro reciclogem de resíduos de
construçÕo e demoliçÕo, recíclogem de sucotos de modeiro, sucotos
plósticos e de borrocho e enfordomento de outros tipos de resíduos.
ll - no fose de implontoçôo e operoçõo, o
Donotório deveró priorizor o controioçoo de mÕo de obro locol, nos termos
do Lei Municipol no l.3BB/2014 olierodo pelo Lei Municipol no 1.74112019,
gerondo no mínimo 98 (novento e oito) empregos diretos.
Porógrofo único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes desie ortigo, o imóvel objeto do dooÇÕo
reverteró oo potrimônio público municipol, independeniemente de quolquer
notificoçoo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo "o", do inciso l, do
ortigo I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, ironsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste
oriigo, exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em
1o grou, poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construÇÕo,
implontoÇõo, omplioçõo e operoçÕo do indústrio neste Município.
Porágrofo Único.Após lO (dez)onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doio do cumprimento dos exigêncios
constontes nos incisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel
definitivomente incorporodo oo potrimônio do Donotório.
Art. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçôo
ou outros quoisquer poro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
publicoÇÕo.
contrório.
Conlinuo...
Art. 5o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
Art. 6o. Ficom revogodos os disposições em
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GABINETE DO PREFEITO
Gobinete do Prefi
Estodo do Espíriio Sont 24 (vinte e q
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