norma nº 28/2021

Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVoN9028/2021
PODER LEGISLATIVO
,,ÂPROL"'Â C F,ÀRECER PR to rc-oooq3/2020. ouE
APROVOU COM RESSAN
uuLeÍpto or sÃo uarrus
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i*;r;ic=ão de Fir:+*Ças, Crçarnento
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ij-;ie:i-ir+ír *+ Ttii FÂZ S*.BEfi qu* e Càn:a:'a Íi"4uniciFa! aprovou e o Pres
seguEnte
C*nsidera*do o inteiro tecr do 00093/2020, que
i'essaiva nas contas do Prefeito Dan de 2018;
C,:rrs!cieras:d0 que peia anáiise do processü ne A87O9/20L9-2 daquela Corte de Contas
si-iã üuali:aâaac
Art.3s. Revogam-se as disposições em contrário
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
ístado do Espírito Santo, aos 30 {trinta)
v[nte e u,rnn]"
dias dc r*ês d (junho) do ano de 2021 (dois mil e
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-Sãot\tlateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES,
Faulo Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que drspõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ne
001/i9G, de ü5 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Mr-rnicipai aprovou e eu promulgo o seguinte:
.DECRETO LEGISLATIrc
.Ârt. lc. Frcam APROVADAS as contas do senhor Daniel
Sa:?tenã, refei"anre ac exercício de 2018, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder
:x*r:iJi,j,.rü i;,il-:+lci*ai. eirl sriine!r'o mandat*,;ra: terrrtos contidos no Parecer Prévio TC-ns
.'líl-j3:;-riji.:. i:': -'-. ir;:-,Êi ct COntas CiC :"EtA$O d* iSnír:tO SantO - TCEE5.
Àrt. ãs, lste Liêcr*to Legislativo entra em vigor na data de