norma nº 29/2021

Estado do Espírito Santo
DEcRETO LEGISLATIvol{e029/2021
PODEBIECI§IAIIVA
"APROVA O PARECER P
TÉcNrco 00116/202
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REFERENTE AO EXERC
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES,
Paulo Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ns
OO1,|9O, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Considerando o inteiro teor dos Pareceres Prévios 0001012020-1, O}tl'6/2020-t e
0002612027-9 (Recursos de Reconsideração), que indicam a manutenção de irregularidades
em desfavor e sob a responsabilidade do senhor Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa naquela Corte de Contas, exercida
inclusive com a apresentação de recurso de reconsideração;
Considerando que apesar de devidamente notificado para apresentação de justificativas em
respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa junto a Comissão de Finanças, este nada
fez;
Considerando que ao analisar o parecer prévio ne 055/2OL7 no item 1.4.2 - Descumprimento
do limite legal com despesa de pessoal - Poder Execuüvo. Base Legal: alínea b, inciso lll, do
Artigo 20,22 e 23 da LCLOLIàOOO (ltem 7 do voto)- contas do exercício de 2015 - rejeição,
além de outra irregularidade importante referente a previdência social;
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São ftllateus -
FONE: (27) 3313-9080
- Brasil
Estado do Espírito Santo
Considerando que em análise aos pareceres prévios ns 00010/2020-1, 00LL6/2O2O-L e
OOO26/202L-9 item 7.7.L do RT e 2.3 - contas do exercício de 2016 verificamos a repeücão da
mesma irregularidade, demonstrando irresponsabilidade e até mesmo dolo na conduta do Ex￾Gestor, pois como dito, há uma repeüção contumaz realçada nos últimos dois anos de
mandato, tornando evidente ato de improbidade administraüva que deverá ser apurado pelas
a uto ridades competentes;
Considerando que os atos ímprobos, irresponsáveis e desrespeitosos a lei praticados pelo Ex￾Gestor conduziram o Município a um caos financeiro, que seria ferozmente ampliado no caso
de se ter por cessada as transferências voluntárias conforme dispõe e §2e do artigo 31 da Lei
de Responsabilidade Físcal, o que evidencia práüca de conduta dolosa ante a ausência de
medidas efetivas para correção do descompasso na gestão da despesa de pessoal;
DECRETO LEGISLATIrc
Art. 1e. Ficam REPROVADAS as contas do senhor Amadeu
Boroto, referente ao exercício de 2016, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos conüdos nos Pareceres Prévios 000101202O-L, O01,7612O20-t
e 0002612021-9, todos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2e. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3s. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte oito) dias do mês de 07 (julho) do ano de 2027 (dois mil
e vinte e um).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoÍVlateus-ES-Brasil
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Presidente