norma nº 45/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 045/2021
PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE
1990."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o §2º do Art. 54, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Orgânica do Município
de São Mateus-ES, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. O mandato da Mesa será de dois anos, admitida uma
única reeleição para a mesma função.
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de
São Mateus entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de 07 (julho) do ano de
2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO FUNDÃO KACIO MENDES
Presidente Vice-Presidente
CIETY CERQUEIRA DELERMANO SUIM
1ª Secretária 2º Secretário