norma nº 1.958/2021

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No.1.95812021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
I..EI:
Art. Io. Fico criodo o Conselho Municipol de
Turismo COMTUR SÕo Moteus, órgõo colegiodo consultivo e de
ossessoromento do Poder Executivo no formuloçõo dos diretrizes e oções
governomentois no óreo de Turismo, vinculodo à Secretorío Municípol de
Turismo.
Porógrofo Único. O Poder Executivo, definiró o
Políiico de Turismo do Município de Sôo Moteus, sempre que possível, em
consonôncio com os progromos de outros esferos de governo e/ou com os
do iniciotivo privodo, com o objetivo de estimulor os otividodes turísticos no
Município, no formo desto Leí e dos normos delo decorrentes.
CAPíTULO I
DA ABRANGÊNCIA, NATUREZA E FINALIDADE DO COMTUR . SõO MOIEUS
Arl. 2". O COMTUR - Sõo Moleus obronge o sede
e todos os distritos, povoodos e comunidodes do Município de SÕo Moteus
que possuom potenciol poro desenvolver otividodes turísticos em quolquer
umo dos suos corocterísiicos.
Art. 3o. O COMTUR - Sõo Moleus constitui-se em
órgÕo de opoio governomentol no ouxílio e execuÇoo do Político Municipol
de Turismo, com seus objetivos esiobelecidos no ort. 4o desto lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Municipol no 1958/2021
Porógrofo Único. A Político Municipol de Turismo,
o ser exercido em coróter príoritório pelo Município compreende todos os
inicioiivos ligodos à indústrio do turismo, sejom originórios do setor privodo ou
público, isolodos ou coordenodos entre si, desde que reconhecído seu
interesse poro o desenvolvimento sociol, econômico e culturol do Município.
CAPíTULO II
DOS OBJETTVO§ E ATRTBUTÇÕES OO COMTUR - SÃO MATEUS
Arl. 4o. SÕo objetivos do COMTUR - Sõo Moteus:
| - A crioçÕo de condições poro o incremento e
desenvolvimento do otividode iurístico no Município de SÕo Moteus;
II - O fortolecimento e integroÇÕo de todos os
segmentos produtivos do turismo no Munícípio;
lll A identificoçôo dos principois produtos
turísticos diferenciodos existentes em SÕo Moteus; e
lV - A ínserçÕo do destíno turístíco de SÕo
Moteus nos roteiros dos principois operodoros e ogêncios de viogens do poís.
Art. 5o. Ao COMTUR - Sôo Moleus, compete:
I - Auxilior no formuloçoo dos diretrizes bósicos
o serem obedecidos no Político Municipol de Turismo;
ll - Propor normos regulomentores necessórios
oo pleno exercício de suos funções, bem como modificoções ou supressões
de exigêncios odminisirotivos ou regulomentores que dificultem os otividodes
de turismo;
lll - Opinor no esfero dos Poderes Municipois,
quondo solicitodo, sobre motérios que se relocionem com o iurismo ou
odotem medidos que neste possom ter implicoções;
lV Desenvolver progromos e projetos de
interesse turístico visondo incrementor o fluxo de turístos oo Município de SÕo
Moteus;
N.
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V Propor diretrizes poro um trobolho
coordenodo entre os serviços públicos municipois e os prestodos pelo
iniciotivo privodo, com o objetivo de promover o infroestruturo odequodo à
implontoçoo do turismo;
Vl - Estudor de formo sistemótico e permonente
o mercodo turístico do Município, o fim de contor com os dodos necessórios
poro um odequodo conirole técnico;
Vll Progromor e executor omplos debotes
sobre temos de interesse turístÍco;
de interesse do Município;
oo turismo;
VIll - Monter codostro de informoções turísticos
lX - Promover e divulgor os otividodes ligodos
X - Apoior, em nome do Municípío de Soo
Moteus, o reolizoçÕo de congressos, seminórios e convenções, de relevonte
interesse poro o implemenio turístico do Município;
Xl lmplementor convênios com órgõos,
entidodes e instituições, públicos ou privodos, nocionois ou internocionois de
turismo, com o objetivo de proceder o intercômbios de interesse turístico;
Xll Propor plonos de finonciomentos e
convênios com instituiçÕes finonceiros públicos ou privodos;
Xlll - Emitír porecer relotivo o finonciomentos de
iniciotivos, plonos, progromos ou projeios que visem o desenvolvimento do
indústrio turístico, no formo que for estobelecido em Leí;
XIV - Exominor, julgor e oprovor os contos que
lhe forem opreseniodos referentes oos plonos e progromos de trobolho
executodos pelo Conselho;
XV Fiscolizor o coptoçõo, o reposse e o
destinoçoo dos recursos que lhe forem destinodos;
XVI - Decidir sobre o destinoçÕo e oplicoçÕo
dos recursos finonceiros referentes oo Conselho;
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sendo eles:
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...continuocõo do LeiMunicipol no 1958/202I
XVll Designor Grupos de Trobolho, por
segmento de serviço e seu Coordenodor; e
Xvlll - Propor o seu Regimento lnterno.
CAPíTULO III
DA COMPOSTÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCTONAMENTO DO COMTUR - SÃO
MATEUS
Arl. 6o. lntegrorÕo o COMTUR - 56o Moieus:
| - 0B (oito) representontes do Poder Executivo,
o) 01 representonte do Secretorio Municipol de
Plonejomento, CoptoçÕo de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
b) 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de Culiuro;
c) 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de Defeso Sociol;
d) 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de ComunicoçÕo;
e) 0l (um) represenionte do Secretorio
Municipol de Meio Ambiente;
0 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsportes; g) 0l (um) representonte do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Aquiculiuro, Abostecimento e Pesco;
h) O Secretório Municipol de Turismo, membro
noto do Conselho;
ll -02 (dois) representontes do Poder Legislotivo;
lll - 0,l (um) representonte do Associoçõo locol
de Hotelorio (Hotéis e Pousodos);
de Bores e Restourontes;
lV - 01 (um) representonte do AssocioçÕo locol
V - 0l (um) representonte dos entidodes de
ensino superior privodo instolodo no Município;
Vl - 0l (um) representonte do entidode de
ensino superior público instolodo no Município;
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Vll - 0l (um) representonte do Associoçõo locol
de Agêncios de Turismo;
Vlll 0l (um) representonte do AssocioçÕo
locol de locodores de tronsporfes;
lX 0l (um) representonte do Cômoro de
Dirigentes Lojistos - CDL de Sõo Moteus;
X - 0l (um) representonte dos entidodes de
eventos, recreoçÕo e lozer; e
Xl - 0l (um) represenionte dos Associoções de
morodores do Município.
§ 1". A codo um dos membros do COMTUR - Sõo
Moieus corresponderó um suplente, iguolmente indicodo pelo Poder, órgõos
e entídodes descritos neste ortigo.
§ 2". Codo representonte efetivo teró mondoio
de 02 (dois) onos, podendo ser reconduzido por iguol período.
§ 3". Os integronies do COMTUR - Sõo Moleus
serÕo designodos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, medionte o
indicoçoo dos Poderes, órgoos e entidodes no formo deste ortigo.
§ 4". NÕo hó remuneroçôo pelo exercício do
funçÕo de Conselheiro, que se considero serviço público relevonte.
§ 5o. Até que sejom criodos oficiolmente os
entidodes representotivos dos segmentos descritos nos incisos lll, lV, Vll, Vlll, os
represeniontes serôo indicodos pelo conjunto de segmentos.
§ 6". O membro do COMTUR - Sõo Moleus, à
exceçÕo do membro noto, que foltor o 03 (três) reuniÕes consecutivos ou
cinco oliernodos, sem justificotivo, seró desligodo do Conselho e substituído
por seu suplenie.
Moteus:
Art.7o. Compõem o estruturo do COMTUR - Sôo
l- Plenório; e
ll - Diretorio.
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Porógrofo Único. O Plenório, constituído pelo
Presidente, pelo Vice-Presidente, Secretório Executivo, Secretório Adjunto e
demois Conselheiros otuoró em conformidode com os disposições do
Regimento lnterno do conselho, bem como, do legisloçÕo pertínente.
composto de:
Arl. 8o. A Diretorio do COMTUR - Sõo Moleus seró
l- Diretor Presídente;
ll - Diretor Vice-Presidente;
III - Secretorio Executivo;
lV - Secretório Adjunto.
§ lo. Os Conselheiros ouxiliorõo os membros do
Diretorio no mondoto de 02 (dois) onos, permiiido o prorrogoçõo poro mois
um mondoto de iguol período.
§ 2o. Fico estobelecido que o presidêncio do
COMTUR - Soo Moteus seró do Secretório Municípol de Turismo e o vice￾presidêncio seró de um dos representontes dos entidodes constontes no
ortigo óo, incisos lll, lV, V, Vl, Vll, Vlll, IX, X, Xl, sendo que o escolho do vice￾presidente oconteceró no reuníôo de instoloçÕo do Conselho.
§ 3". O mondoto seró de 2 onos, em regime de
olternôncio o codo 12 (doze) meses entre presidente e více-presidente,
sendo que, o presidêncio poro o primeiro ono seró do Secretório Municipol
de Turismo.
Art. 9o. As reuniões plenórios do COMTUR - Sôo
Moleus serÕo ordinórios ou extroordinórios.
Art. 10. As reuniões do Conselho serõo
presididos pelo Diretor Presidente ô horo regulomentor, hovendo quórum.
§ 1o. O COMTUR Sôo Moteus reunir-se-ó
ordinoriomente, umo yez por mês e, extroordinoriomenle, quondo
necessório, por convocoçÕo do Presidente e ou 2/3 de seus membros,
declorodo o suo finolidode previomente.
§ 2o. Nos reuniões ordinórios observor-se-ó o
seguinte ordem de trobolho:
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reuniÕo onterior;
I - Leituro, discussÕo e votoÇõo do oio
ll - Leíturo do expediente;
lll ExposiçÕo do motério consignodo
pouto;
motério em pouto;
próximo reuniõo.
lV - Anólise, discussÕo e encominhomento
V Encerromento e convocoçÕo poro o
seguinte ordem de trobolho:
§ 3o. No reuniõo extroordinório observor-se-ó o
I - Leituro dos comunidodes e proposições do
Presidêncio e encominhomento delos decorrenies;
ll - Anólise, discussÕo e encominhomento do
motério objeto do convocoçÕo.
Art. ll. De codo reuniôo do Conselho seró
redigido Ato, que seró submetido à discussÕo e votoçõo oté o reuniÕo
ordinório seguinte.
§ lo. Discutido o oto do reuniõo onterior, feiios
os retificoções, quondo for o coso, e oprovodo, o mesmo seró ossinodo pelo
Diretor Presidente e demois Conselheiros que estiverom presentes à reuniÕo
relotodo.
§ 2o. A Ato seró lovrodo pelo Secretório
Executivo do Conselho ou, no folto deste, pelo Secretório Adjunto.
Art. 12. As propostos do Conselho serõo
oprovodos por moiorio simples dos seus membros, registrodos em otos
lovrodos em livro próprio e dodo conhecimento oo Poder Executivo
Municipol, no ômbíto do Secretorio Municipol de Turísmo. que tomoró os
providêncios necessórios poro odequoçÕo dos propostos à legisloçÕo
pertÍnente.
Porógrofo Único. As deliberoções do Conselho
serÕo oprovodos por moiorio simples dos seus componentes, registrodos em
otos lovrodos em livro próprio e dodo conhecimento oo Executívo Municipol,
em
do
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em ômbito do Secretorio Municipol de Turismo, que tomoró os providêncios
necessórios poro odequoçÕo do motério à legisloçÕo pertinente.
Art. 13. Compete oo Diretor Presidente do
Conselho Municipol de Turismo:
I - Cumprir e fozer cumprir o Regimento lnterno
do Conselho;
ll - Comunicor oos componentes do Conselho,
efetivos e suplentes, o convocoçÕo dos reuniôes;
lll - Representor o Conselho quondo necessório;
lV - Dirigir, executor e disciplinor os trobolhos do
Conselho;
V - Rubricor, juntomente com o Secretório
Executívo do Conselho, todos os documentos e livros do Conselho;
VI - Constituir comissões ou grupos poro estudos
e trobolhos de competêncio do Conselho, designondo seus respectivos
coordenodores e secrefórios;
Vll - Propor os regulomentos e otribuições poro
o funcionomento dos comissões ou grupos;
Vlll - Proferir nos julgomentos, quondo for o
coso, o voto de desempote, podendo, poro isto, pedir visto do processo, nos
termos do Regimento lnterno.
Art. 14. Ao Vice-Presidente compete substituir o
Presidenie nos suos foltos ou impedimentos.
Ari. I5. O regimento interno do COMTUR - Sõo
Moleus, ossim como suos olteroções, quondo houver, deverÕo ser
homologodos pelo Prefeito oirovés de decreto.
Art. 16. O COMTUR - Sõo Moteus elobororó o seu
Regimenio lnterno no prozo de ó0 (sessento) dios, o contor do doto do
eleiçÕo do suo Direiorio.
Art. 17. As despesos decorrentes do presente Lei
serÕo otendidos por dotoções próprios do orçomento municipol, que
poderÕo ser suplementodos, se necessório.
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Art. 18. Fico críodo o Fundo Municipol de
Turismo - FUMTUR, de noturezo contóbil, vinculodo à Secretorio Municipol de
Turismo de Soo Moteus.
Art. 19. Constituirõo receitos do FUMTUR:
I - os crédiios orÇomeniórios ou especiois que
lhe sejom destinodos;
ll - os dooções de pessoos físicos e jurídicos,
pÚblicos ou privodos, nocionois ou estrongeiros, destinodos oo turismo;
lll - os recursos provenientes de convênios que
sejom celebrodos pelo Município, com destinoçõo específico o subfunçõo
de governo turismo;
IV o produto de operoções de crédito
reolizodos pelo Município destinodos às oções governomentois no
subfunçoo de Turismo, observodo o legisloÇÕo pertinente;
V - os rendimentos provenienies do oplicoçÕo
finonceiro de recursos disponíveis no FUMTUR;
Vl os condenoções impostos pelo Poder
Judiciório em oções judiciois o serem revertidos oo FUMTUR;
Vll -Outros fonies de receitos o serem criodos
poro fomentor o furismo no município.
Art. 20. Fico revogodo o Leí Municipol no 582,
dotodo de 03 de joneiro de 2007.
. 21. Esto Lei entro em vigor no doto do suo publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonio, or
de dois mil e vinte 9 um (2(
Gobinete do Preleito Municipol de SÕo Moteus,
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