norma nº 1.957/2021

PREFE'TURA MUN'CIPAL DE SAO MATEUS
ESIADO DO ESPíR'TO §ANIO
GAB'NFTE DO PREFEITO
If[]Nff§§/l2021
ESTABETECE NOMENC
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espí'ito Sonto. FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinie
TEI:
DAS DEFTNTçÕES
Art. 1o. Fico o Cômoro Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, em otençÕo oo contido no inciso Xlll do Arl. 24 do Lei
Orgônico do Município outorizodo o conceder títulos de Cidodõo Honorório ou
quolquer outro honrorio ou homenogem o pessoos que reconhecidomente tenhom
prestodo relevontes serviços, de conhecimento público e notório, com benefícios
incontestes poro o coletividode.
Porógrofo único. As honrorios serÕo clossificodos em:
o) Tíiulo de Moteense Ausenie no l;
b) Título de CidodÕo Honorório;
c) Título de CidodÕo Benemérito;
d) Título de Vísiionie llustre;
e) Medolho;
f) Comendo de mérito;
g) Ploco Simbólico; e
h) Certificodo de Honro oo Mérito.
Art.2". As honrorios constontes dos olíneos o), b) e c)
dispostos no Porógrofo Único do ortigo onterior serÕo concedidos no dio 21 (vinte e
um) de setembro e poderõo ser reolizodos foro do recinto de funcionomento do
CÔmoro, com bose no disposto no §3o do Art. 39 do Lei Orgônico Municipol e, todos
elos obedecerÕo oos seguintes critérios:
l. Título de Cidodõo Moteense Ausenle no 1 - o
presente título destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessõo legislotivo
que comprovodomente sejo noscido em SÕo Moteus/ES, que se encontre residindo
foro ho mois de 05 (cinco) onos e, que por meio de suo otuoçÕo eleve de formo
inconteste o nome de nosso cidode;
ll. Título de Cidodôo Honorório "Cidodõo Moteense" -
esse destino o homenogeor pessoos físicos que comprovodomente sejom noscidos
em outro município, tenhom prestodo serviços poro o coletividode, contribuindo
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poro seu desenvolvimento econômico e socÍol nos óreos de soúde, educoçÕo,
ossistêncio sociol e religioso, entre outros, permitindo elevor de formo inconiestóvel o
nome do Município;
lll. Título de Cidodõo Benemérilo - tol honrorio
destino-se o homenogeor pessoos comprovodomente noscidos em SÕo Moieus/ES e
que tenhom desenvolvido, dentro ou foro do Município, os mesmos otividodes
previstos no lnciso onterior;
lV. Título de Visilonte lluslre - tol honrorio destino-se o
homenogeor pessoqs ou outoridodes públicos que visitorem nosso cidode e que
reconhecidomente tenho presiodo relevontes serviços em benefício do populoçÕo
nocionol, em quolquer Ente do Federoçõo;
V. Medolho Amigos de Sôo Moleus - tol honrorío
destino-se o homenogeor pessoos físicos que comprovodomente sejom noscidos em
outro município e que desenvolverom gronde ofeiividode porSÕo Moieus e que oqui
resolverom fincor morodio;
Vl. Medolho Vole do Cricoré - tol honrorio destino-se
o homenogeor pessoos jurÍdicos de direito privodo que ocreditorom no potenciol do
município e oquiresolverom se instolor e geror empregos e rendos, contribuindo poro
o desenvolvimento econômico e sociol de SÕo Moteus;
V!!. Comendo de Mérito "Guolter Nunes Loureiro" -
desiÍno-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o Prefeito ou ex-PrefeiÍo Municipolque tenho se destocodo por meio de
suo otuoçÕo político odministrotivo em prol do bem-estor comum do coletividode,
no decorrer do seu mondoto eletivo;
Vlll. Comendo de Mérito "Molheus Cunho Fundõo" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o Vereodor ou ex-Vereodor que tenho se destocodo por meio de suo
otuoçÕo político em prol do bem-estor comum do coletividode, desempenhondo
com ofinco e lisuro o seu mondoio eletivo;
lX. Comendo de Mérito "Wqlloce Costelo Dulro" -
destino-se o homenogeor 0i (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o Prestdenfe ou ex-PresidenÍe do Poder Legrs/ofivo Municipal que tenho
se destocodo por meio de suo gesiÕo no busco pelo bem comum do coletÍvidode,
do hormonio dos Poderes e do Tronsporêncio do Serviço Público;
X. Comendo de Mérilo "Luigio Ubizzoni Bordoni" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profrssionoldo óreo do educoçÕo que tenho se destocodo à frente do
Ensino lnfontil, no decorrer do seu exercício profissionol;
XI. Comendo de Mérito "losono Fundõo Azevedo" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionolda areo do educqçõo que tenho se destocodo à frente do
Ensino Fundomenfol, no decorrer do seu exercício profissionol, .n
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Xll. Comendo de Mérito "Clorice Frogoso Monteiro
lobolo Golvõo de Sôo Mortinho" - destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo
por sessÕo legisloiivo e seró concedido o profissionol do óreo do educoçõo que
tenho se destocodo à frente do Ensino Médio, no decorrer do seu exercício
profissionol;
Xlll. Comendo de Mérito "André Ortoloni Nordotto" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol do óreo do educoçÕo que tenho se destocodo à frente do
Ensino Superior, no decorrer do seu exercício profissionol;
XlV. Comendo de Mériio "José luiz Neves" - destino￾se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró concedido o
profissionol do medicino que no exercício de seu lobor tenho prestodo relevontes
serviços no óreo do soúde;
XV. Comendo de Mérito "Herinéo Limo Oliveiro" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol do óreo do culturo que pelo seu engojomento tenho se
destocodo culturolmente;
XVI. Comendo de Mérilo "Allomiro Poulino Sodré" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol do óreo de seguronÇo público que tenho se destocodo por
meio do seu exercício profissionol;
XVI!. Comendo de Mérito "Pedro dos Sontos Alves" -
destino-se o homenogeor 0i (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o pessoo físico que ienho se desiocodo por meio de seu engojomento
no óreo de orquivo e memório;
Xvlll. Comendo de Mérito "Amocim Leite" - destino￾se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró concedido o
profissionol do óreo do Turismo que por meio do seu exercício profissionol e/ou o
pessoo físico que por meio de seu empreendimento coloque SÕo Moteus em
evidencio turístico;
XlX. Comendo de Mérilo "Solvino Pereiro Rodrigues" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedÍdo o pessoo físico que por meio do seu engojomento se destoque frente oo
folclore populor;
XX. Comendo de Mérito "Jones dos Sonlos Neves" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o pessoo físlco e/ou jur'rdico que se destocor no óreo do Político Externo
em busco de benefício poro o município;
XXl. Comendo de Mérito "Oscor Só Freire Dulro" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o pessoo físico e/ou jur'rdicq que se destoque no óreq do exportoçÕo; \
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XXll. Comendo de Mérito "Morio AIice de Souzo
Bezerro"- destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e
seró concedido o profissionol do óreo sindicol que tenho se destocodo frente o
orgonizoçÕo sindicol no quol otuo, no decorrer do seu exercício profissionol;
XXll. Comendo de Mérito "Benedicto Coulyt
Figueiredo" - destino-se o homenogeor 0i (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo
e seró concedido o profissionol do óreo jurídico que tenho prestodo relevontes
serviços se destocondo frente oo serviço coriorório;
XXIV. Comendo de Mérito "Tônio Moro do Silvo
Neves" - destino-se o homenogeor 0l (um) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o um operodor do Direito, devidomente inscrito e em dio com o Ordem
dos Advogodos do Brosil que ienho prestodo relevontes serviços sem prol do
comunidode locol;
XXV. Com.ndo de Mérito "Geroldo Cosotti Simôo"-
destino-se o homenogeor 0l (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol do óreo do corretogem que no exercício de suo profissÕo
tenho se destocodo;
XXVI. Comendq de Mérilo "Wollos Boiisto Oliveiro" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessõo legislotivo e seró
concedido o profissionol e/ou pessoo jurídico do óreo industriol que tenho se
destocodo frente o mesmo, evÍdenciondo o nome do município;
XXVll. Comendo de Mérilo "José Corlos do Vole
AroÚio" - destino-se o homenogeor 0l (umo) únÍco pessoo por sessÕo legislotivo e
seró concedido o pessoo físico que tenho se destocodo frenie à óreo do ogriculturo,
evidenciondo o nome do município;
XXVlll. Comendo de Mérito "lvono Nossur de Poivo
Gonçolves" - destino-se o homenogeor 0'l (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo
e seró concedido o profissionol do óreo dos comunicoções e/ou o pessoo jurídico
que por meio de suo otuoçÕo tenho evídenciodo o município;
XXIX. Comendo de Mérito "Regino Celi Oliveiro" -
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol do óreo de serviço sociol e ou o pessoo jurídico que por
meio de suo otuoçÕo tenho se desiocodo e olçodo o nome do município;
XXX. Comendo de Mérito "Jockson Mendonçq Bohiq"
- desiino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legisloiivo e seró
concedido o servidor público que tenho se no decorrer do seu exercício profissionol
frente oo serviço público;
XXXI. Comendo de Mérilo "Monoelilo Emilio de
AImeido" - destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e
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seró concedido o profissionol do óreo de meio ombiente e/ou o pessoo juríCico que
por meio de suo otuoçÕo tenho se destocodo e olçodo o nome do município;
XXXll. Comendq de Mérito "Cornélio do Conceiçõo"
- destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o pessoo físico que tenho se destocodo por meio de suo otuoçÕo
quondo dos movimentos comunitórios;
XXXlll. Comendo de Mérito "Willion Zqnni" - destino￾se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró concedido o
pessoo físico e/ou jurídÍco que por meio de suo otuoçÕo tenho projetodo o
desenvolvlmento do município;
XXXIV. Comendo de Mérilo "Nógilo Bqrboso Vignoli"
- destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o pessoo físico que por meio de suo otuoçÕo tenho prestodo relevontes
serviços no óreo dos ortes plósticos;
XXXV. Comendo de Mérito "Jonos Poulo Bergomin" -
destino-se o homenogeor 0l (umo) único pessoo por sessõo legislotÍvo e seró
concedido o profissionol de odontologio que no exercício do suo profissõo tenho se
destocodo;
XXXVI. Comendo de Mérito "Morcos Anlônio Vieiro
Filho" - destino-se o homenogeor 0l (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o profissionol de instiiuiçÕo boncório que no exercício de suo profissÕo
tenho se destocodo;
XXXVll. Comendo de Mérito "Felipe Mortins Hotum
Mothios" - destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotÍvo e
seró concedido o profissionol do EducoçÕo Físico que no exercício de suo profissÕo
tenho se destocodo;
XXXVlll. Comendo de Mérito "Jorge Doher Filho"-
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessõo legislotivo e seró
concedido o pessoo físico e/ou o profissionol do óreo juríCico que por meio de suo
otuoçÕo em defeso dos Direitos Humonos tenho se destocodo e olçodo o nome do
município;
XXXIX. Comendo de Mérito "[uiz Gonzogo Rodrigues
do Cruz" - destino-se o homenogeor 0'l (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e
seró concedido o esportisto que por meio de suo otuoçÕo tenho enoltecido o
esporte locol;
XXXX. Comendo de Mérito "Anlônio Gomes"
destino-se o homenogeor 01 (umo) único pessoo por sessÕo legislotivo e seró
concedido o umo pessoo que por meio de suo otuoçõo tenho se destocodo no meio
religioso;
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do LeiMunicipol no 1.957/2021
XXXXI. Comendo de Mérilo "Olovo Zulioni
Pessonho"- destino-se o homenogeor 01 (umo) únÍco pessoo por sessÕo legisloiivo e
seró concedido o profissionol do óreq do engenhorio e orquiteturol que o exercício
de suo profissõo tenho se destocodo.
Arl.3o A concessÕo de Título de Visitonie llustre, Ploco
Simbólico ou Certificodo de Honro, poderó ser concedido o quolquer tempo em
SessÕo Ordinório reolizodo no Plenório "Lizete Conde Rios", tendo este o intençõo de
homenogeor pessoos físicos e/ou jurídicos que ienhom se destocodo, dentro ou foro
do Município, em otividodes de quolquer óreo de conhecimento olheio os dispostos
no oriigo 2o, e tombém em reconhecimento de seu destoque ou de suo contribuiçÕo
poro o Município, Estodo ou UniÕo.
DA PROPOSTÇÃO DA HONRARTA
Art. 4o. A proposiçÕo poro concessÕo do Título de
Cidodõo Moteense Ausente no I dor-se-ó por meio de projeto de decreto legislotivo
opresentodo pelo Meso Diretoro, opós reuniÕo do Meso porq deliberoçÕo e
oprovoçÕo dos currículos viioe opresentodos;
Arl. 5o. A proposiçÕo poro concessÕo dos tíiulos ou
honrorios dor-se-ó otrovés de projeto de decreto legisloiivo, opresentodo por
Vereodor, observondo-se os disposições do Regimento lnterno do Cômoro Municipol
e do Lei Orgônico do Município, olém dos previstos no presente Lei.
Art. 6o. A proposiçõo deveró conter os dodos
bíogróficos do personolidode o ser homenogeodo, com o motivo do indicoçÕo ou
os serviços prestodos, corgos ouiroro ocupodos, condecoroçÕes que jó lhe tenhom
sido outorgodos e demois documentos que justifiquem suo inclusÕo.
AÍ1.7o. A proposiçÕo só poderó ser feito o pessoos
vlvos, vedodo o proposiçÕo de título ou honrorio'posÍ mortem".
Arl. 8o. É vedodo o proposiçÕo de honrorio ou título
honorífico o condidotos oos corgos eletivos de Presidente e Vice-Presidenie do
Repúblico, Deputodos Federois, Senodores do Repúblico, Governodores e Vice￾Governodores, Deputodos Estoduois, Prefeitos e Vice-Prefeitos e, Vereodores,
devidomente registrodos no Justiço Eleitorol.
Arl. 9o. A proposiçÕo deveró ser opreciodo em sessÕo
único por votoçõo oberto, obedecendo oo voto fovoróvel do moiorio obsoluto dos
membros do Cômoro, em conformidode com o inciso lX do § 1" do Art. 46 do Lei
Orgônico do Município.
DO NÚMERO DE PROPOSTÇÕES
Art. 10. Cobe à Meso Diretoro opresentor
proposiçÕo que concederó o Título de Moteense Ausenie no l.
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o
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PREFE'TURA MUN'C IPAL DE SÃO MATEIJS
ESTADO DO ESPíRfiO SANIO
GABINEIE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei Municipol no 1.95712021
Art. 11. Cobe à Meso Diretoro opresentor os
proposições que concederÕo os Comendos "Guolter Nunes Loureiro", "Wolloce
Costello Dutro" e "Motheus Cunho Fundôo".
Porágrofo Único. Os vereodores poderÕo
individuolmente opresentor curriculum vitqe poro concessÕo dos Comendos
dispostos no coput deste ortigo, que se somoró oo quontitotivo dos proposÍções de
que podem opresenior e, esse possoró por onólise do Meso Diretoro.
Art. 12. Codo Vereodor poderó opresentor olé 4
(quotro) propostos de honrorio em codo SessÕo Legislotivo.
Porógrofo Único. A proposiçÕo poderó ser ossinodo
por mois de um Vereodor, sendo esto computodo poro codo um no cólculo do
número móximo de proposições por SessÕo Legislotivo.
Art. 13. Codo título seró concedido openos umo
único vez o codo pessoo, mesmo que em legisloiuro diverso, sendo vedodo o
indicoçÕo de mois de um nome por projeio de decreto legislotivo.
Art. 14. As Medolhos, Comendos, Plocos Simbólicos e
Ceriificodos de Honro oo Mériio serÕo concedidos umo único vez o codo pessoo
físico e/ou jurídico, mesmo que em legisloturo diverso, sendo vedodo o indicoçÕo de
mois de um nome por projeto de decreto legislotivo.
Art. I5. As closses profissionois representontes dos
Comendos dÍsposios nos incisos consiontes do Art. 2o poderÕo encominhor 01 (um)
curriculum vitoe dos seus indicodos, oté o quinto dio útil do mês de ogosto de codo
sessÕo legislotivo, que possoró por onólise do Meso Diretoro e demois Vereodores,
que decidirÕo quonto o recepcionó-los em suos proposições.
DA OUTORGA
Art. 16. Os títulos ou honrorios serÕo concedidos em
coróter irrevogóvel.
Porógrofo Único. A outorgo de título ou honrorio
deveró ser reolizodo no prozo móximo de 0l (um) ono opós o promulgoçÕo do
decreto legislotivo, nÕo podendo este ultropossor o mondoto eletivo, exceto quondo
se trotor de concessÕo dodo no último sessÕo legislotivo.
Art. 17. A entrego dos honrorios seró feito em sessÕo
solene, convocodo pelo Presidente especiolmente poro esse fim.
§1o A Cômoro poderó no coso de ousêncio
justificodo reolizor o enirego dos títulos e honrorios, oo homenogeodo foltoso, no
prozo móximo de I (um) ono opós o promulgoçÕo do decreto legislotivo, nÕo
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...conlinuocõo do LeiMunicipol no 1.95712021
podendo este ultropossor o mondoto eletivo, exceto quondo se trotor de concessÕo
dodo no último sessÕo legislotivo, em SessÕo Ordinório.
§2".A outorgo seró reolizodo no Plenório do Cômoro
obedecendo os mesmos critérÍos dispostos no Porógrofo Único do Art. ló.
§3". Após o sessÕo de outorgo, existindo
homenogeodos ousentes, o entrego dos outorgos ficoró o critério e por conto do
homenogeodo.
Art. 18. No certificodo recebido pelo homenogeodo
constorÕo, olém do(s) nome(s) do(s) proponente(s), os ossinoturos do Presidente e do
Primeiro Secretorio do Meso, bem como reloçÕo com o nome dos Vereodores que
oprovorom o concessÕo do homenogem.
DO CONTROTE
Art. 19. Fico o Secretorío LegÍslotivo do Cômoro
Municipol de SÕo Moteus/ES, responsóvel pelo controle do concessÕo dos títulos e
honrorios, devendo monter em dio o registro dos títulos/honrorios concedidos por esto
Coso de Leis, poro cumprimento do disposto no coput do Art. ,l4.
§1". Poro cumprimenio do coput do presente ortigo
o Secretorio deveró tomor como bose o regístro do primeiro título concedido por esto
Coso de Leis, o portir do vigêncio do Lei Orgônico do Município.
§2". Cobero à Secretorio Legislotivo opresentor o
controle imposto por esto normo oté o dio 20 (vinte) de dezembro do ono de 2021,
podendo este prozo ser prorrogodo por oté 90 (novento) dios pelo Meso Diretoro, por
provocoçÕo;
§3". O titulor do posto legislotivo deveró solicitor o
inserçÕo dos nomes dos homenogeodos no site oficiol desto Coso de Leis, poro o
controle regulor o que se destino, nos prozos e condições o seguir:
| - o solicitoçÕo deveró ocorrer em oté 05 (cinco) dios
úteis opós o publicoçÕo do Decreto Legislotivo concessório;
It - em se trotondo dos honrorios constontes dos
olíneos o),b) e c) dÍsposÍos no Porógrofo Único do Art. lo, o secreiorÍo teró oté20
(vinte) dios uteis opós o publicoçÕo dos Decreios Legislotivos poro opresentor o
devido solicitoçÕo
Art.20. Ficom revogodos os Resoluções 009,010,01 l,
012, 013, 01 4, 0t 5, 0l 6, 017, 0t 8, 0l g, 020, 021 , 022, 023, 024, 025, 026, O27 , O2g, O2g,
030 3 031/,l991, todos dotodos de l3l1211991; De iguol formo fico revogodo o
Decreto Legislotivo 001/2005, dotodo de 0l /0712005.
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GABINEÍE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Municipol no l.?5712021
Art. 21. Esto Lei entroró em
publicoçõo, revogondo-se os dispçiçÕes em conirório.
do
Espí,ito Sonto, oos 29 (vinte
2021).
MATEUS
vigor no doto de suo
te de SÕo Moteus, Estodo do
do
rbine
)dio
\
\
(02) de dois mil e vinte e um
Y)