norma nº 1/2021

Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OOí/2
PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso lV do Art. 31 da Lei no 001/1990, de 05 de
abril de 1990 - Lei Orgânica do MunicÍpio de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara, em Sessão
Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RE§OLUçAq
Art. 10. Fica autorizado a Câmara Municipal de São Mateus a
filiar-se e contribuir, mensalmente ou anualmente, em favor da Associação das
Câmaras Municipais dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo
(ASCAMVES), inscrita no CNPJ/MF sob o n' 29.261.47410001-79.
§1o. O valor de que trata o caput é de acordo com o valor
aprovado em Assembleia Geral e publicado através de portaria da ASCAMVES,
sendo pago em valor mensal ou a soma deste em doze vezes pago em parcela
única, conforme disposto no inciso l, §1o, do art. 60 do Estatuto da ASCAMVES, a
serem lançados conforme a apresentação de boleto de pagamento e/ou
transferência eletrônica em conta no Banco do Estado do Espírito Santo
BANESTES, A/G no 112, C/C no 28.464.766.
§2o. Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica
o Presidente da Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, em conformidade
com o que estabelece o Estatuto da ASCAMVES.
§3o. A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva a
realização de despesas referente a adesão e as taxas previstas no estatuto da
entidade.
Art. 20. A contribuição servirá exclusivamente para as atividades
da ASCAMVES, conforme prescrito em seus estatutos, estando vedado o desvio de
finalidade.
Parágrafo Único: A contribuição a que se refere o art. 'lo desta
Resolução, será creditada na conta da Associação ate o quinto dia útil de cada mês.
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
N
@Êrntrrs frlunÍcípul [e Sfro frlatws
Estado do Espírito Santo
Art. 30. A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES
e/ou por outro meio estatutário, bem como por revogação da resolução autorizativa
que venha determinar sua condição de desfiliada, o que será comunicado com
antecedência e por escrito a ASCAMVES.
Art. 40. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta das dotaçÕes próprias do orçamento vigente.
Art. 50. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando todas as disposiçoés em contrárío. :.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de agosto (08) do ano de dots mil e
vinte e um (2021).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP:29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente