norma nº 1.967/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1967/2021
PBOYIDÊNCIA§
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espír'ito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de Sõo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
LEI:
CAPíTULO I
DrsPosrÇÕrs oenars
Art. Io Esto lei estobelece princípios e diretrizes
poro o eloboroçÕo e implemenioçôo dos políticos públicos poro o primeiro
infôncio pelo Município de Sõo Moteus.
§ lo As políticos públicos poro o primeiro infôncio
sõo instrumentos por meio dos quois o Município osseguro o otendimento dos
direiios do crionço no primeiro infôncio, com visios oo seu desenvolvimento
integrol, considerondo-o como cidodÕo de direitos.
§ 20 Poro os efeiios desto lei, considero-se primeiro
infôncio o período que obronge os primeiros seis onos completos ou setento e
dois meses de vido do crionço.
§ 3o Dodo o coróter processuol e o interconexÕo
do ciclo vitol, esto lei inclui disposições sobre oções o serem reolizodos no
período do gestoÇÕo, no contexto do fomílio e dos instituições.
§ 4o As políiicos públicos o que se refere esto lei,
bem como os plonos, progromos e serviços de otençÕo à crionço executodos
pelo Município, serôo formulodos segundo o princípio do prioridode obsoluio
estobelecido no ort.227 do Constituiçõo Federol e explicitodo no ort.4o do Lei
Federol no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estotuto do Crionço e do
Conlinuo...
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...continuocdo do Lei Municipol no 1.9671202I.
Adolescente), e no ort.3o do Lei Federol no 13.257, de B de morço de 2016
(Morco Legol do Primeiro lnfôncio).
Arl. 2o As políticos públicos e seus desdobromentos
próticos em plonos, projetos, oções e suos ovolioções visorõo osseguror o pleno
vivêncio do infôncio enquonto volor em si mesmo e, simultoneomente, como
etopo de um processo contínuo de crescimento, oprendizogem e
desenvolvimenio.
Porógrofo único. As políticos e oções referidos no
"coput" desie ortigo devem otender às peculioridodes desso foixo etório e
monterÕo intrínseco reloçõo com oquelos direcionodos às etopos posteriores
do vido do crionço e do odolescente.
CAPíTULO II
PRINCíPIOS E DIRETRIZÊS
Art. 30 As políticos, os progromos, plonos, projeios
e serviços voltodos oo otendimento dos direiios do crionço no primeiro infôncio
obedecerÕo oos seguintes princípios:
l- otençôo oo interesse superior do crionço;
ll - desenvolvimenio inÍegrol, obrongendo todos
os ospectos do personolidode, com foco nos interoções e no brincor, segundo
o visõo holístico do crionço;
lll - respeito à individuolidode e ritmo próprio de
codo crionço;
lV volorizoçôo do diversidode dos infôncios
presentes no Município;
V inclusÕo dos crionços com deficiêncio,
tronstornos globois do desenvolvimento e oltos hobilídodes ou superdotoçõo e
outros situoções que requerem otençÕo especiolizodo;
Vl - fortolecimenio do vínculo e pertencimenio
fomilior e comunitório;
VII - porticipoçÕo do crionço no definiçôo dos
oções que lhe dizem respeito de ocordo com o estógio de desenvolvimento e
os formos de expressÕo próprios do idode;
Vlll corresponsobilidode do fomílio, do
sociedode e do Estodo no oiençõo integrol oos direitos do crionço;
Conlinuo...
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E§TADO DO ESPíRITO S
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...conlinuocão do Lei Municipol no 1.96712021.
lX - invesiimento público no promoçõo do justiço
sociol, do equidode e do inclusôo sem discriminoçÕo do crionço deve ser
prioridode, poro que se goronto isonomio oo ocesso de bens e serviços que
otendom crionços no primeiro infôncio;
X - incremento do culturo do cuidodor por meio
do proteçõo integrol e o promoçôo do crionço como cidodõ oiivo e
poriiciponte do sociedode.
Aú. 40 Soo diretrizes poro eloboroçÕo e
implementoçÕo dos políticos pelo primeiro infôncio:
| - porticipoçÕo dos fomílios e do sociedode, por
meio de orgonizoções representoiivos;
ll - consideroçõo do conhecimento científico
ocumulodo sobre o vido e o desenvolvimento infontil e do experiêncio
profissionol nos diversos compos do otençoo à crionÇo;
lll - previsÕo e destinoçÕo de recursos finonceiros
segundo o princípio do prioridode obsoluto no gorontio dos direitos do crionço
e do odolescente;
lV- monitoromento permonente, ovolioçôo
periódico e omplo publicidode dos oções e dos resultodos.
Art. 50 Constituem óreos prioriiórios poro os
políticos públicos de otençõo às crionços no primeiro infôncio:
| - o soúde moterno-infontil;
ll -oseguronÇoolimentorenutricionol,
combotendo o desnutriçõo e obesidode infoniil,
ossim como os demois tronstornos olimentores no
infôncio;
lll- o educoçÕo infontil;
lV*o combote à pobrezo;
V - o convivêncio fomilior e comunitório;
Vl * o ossistêncio sociol à fomílio e ô crionço;
Vll- o culturo do infôncio e poro o infôncio;
Vlll - o brincor e o lozer;
lX - o interoçôo no espoço público e o direito oo
meio ombiente susientóvel;
X - o proieçÕo contro todo formo de violêncio;
ESÃ
;ANTO
iITO
Continuo...
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...conlinuoçõo do Lei Municipol no 1.?671202I.
Xl - o proteçoo contro o publicidode engonoso e
obusivo voltodo às crionÇos e o exposiçÕo
precoce oos meios de comunicoçôo;
Xll- o prevençôo de ocidenies.
Art. 6o As políticos públicos voltodos à primeiro
infôncio, dentre outros metos, deverõo contemplor oções multídisciplinores que
visem:
l- no setor de educoçÕo:
o) A universolizoçõo do educoçôo infontil
poro crionços de 4 {quotro) e 5 {cinco) onos;
b) Priorizor o crioçÕo/instoloÇÕo de creches
poro crionços de 0 (zero) o 3 (três) onos, sendo observodo o ierriiório com
situoções de moior vulnerobilidode sociol e riscos oo desenvolvimento;
c) A educoçôo integrol, considerondo o
indissociobilidode entre o cuidor e o educor, iendo os interoçôes e o brincor
como eixos estruturontes;
d) A melhorio permonente do quolidode do
oferto, com implementoçÕo de umo proposto pedogógico intencionolmente
plonejodo e periodicomente ovoliodo, com instoloções e equipomenios que
obedeçom oos podrões de infroestruturo estobelecidos no legisloçôo, com
profissionois quolificodos e moieriois pedogógicos odequodos à proposto
pedogogico;
e) A omplioçôo do porticipoçõo do fomílio
no plonejomenio e nos oções escolores;
f) A quolidode do olimentoçÕo escolor e suo
odequoçôo às necessidodes de desenvolvimento em codo fose do vido
duronte o primeiro infôncio; g) A formoçõo permonente e em serviço dos
educodores e do pessool técnico e ouxilior, visondo o melhorio do
oiendimento prestodo;
h) A omplioçÕo do oceryo de livros infontis,
brinquedos e outros moteriois de opoio às próticos pedogógicos nos escolos e
creches municipois;
i)A omplioçõo do ocesso o tecnologios que
promovom o oprendizogem, com obordogens opropriodos poro o respeciivo
foixo etório, do ponto de visto pedogógico;
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...continuocõo do Lei Municipol no 1.96712021.
j)O desenvolvimento de oções voltodos Ó
prevençõo do grovidez e dos doenços sexuolmente tronsmissíveis no
odolescêncio; k) A otençõo diferenciodo poro
estudonies gróvidos e mÕes de bebês.
ll- no setor de soúde:
o) A orientoçÕo, o preporo e o omporo do
gestonie, bem como o orientoçõo sobre crescimento e desenvolvimento
soudóvel do bebê e do crionço pequeno;
b) A otençôo humonizodo à grovidez, oo
porto e oo puerpério;
c) A promoÇÕo do omomenioçÕo no locol
de trobolho, com bose nos diretrizes de proteçÕo à moternidode, do
OrgonizoçÕo lnternocionol do Trobolho;
d) A implementoçÕo dos "Dez Possos poro o
Sucesso do Aleitomento Moterno" nos moternidodes, incluindo o fornecimento
de leite moterno poro recém-noscidos doentes e vulneróveis;
e) O oconselhomento quolificodo poro
omomenioçõo nos insioloções de soúde;
f) A oproximoçôo entre os unidodes de
soúde e os comunidodes e o incentivo às redes comunitórios que protegem,
promovem e opoiom o omomentoçÕo; g) O ocesso oo exome de diognóstico
precoce do grovidez, oo pré-notol, com profiloxio de prevençÕo de doenços e
trotomento dos doenços diognosticodos, oo oiendimento que oborde o
dimensõo emocionol do gestonte e suo fomílio. visito à moternidode de
referêncio e opoio o grupos de desenvolvimento do porentolidode;
h) A prevençõo, detecçÕo precoce e
trotomento imedioio dos doenços prevolentes no primeiro infôncio;
i)A omplioçÕo dos exomes de rotino do soúde
bucol, oculor e ouditivo, bem como o orientoçõo o respeito dos doenços mois
frequentes no infôncio;
j)A gorontio de vocinos poro todo o populoçÕo
infoniil, conforme os recomendoções do Progromo Nocionol de lmunizoçoo;
k) A informotizoçõo do sistemo de registro e
codostro do corteiro de vocinoçÕo e unificoçõo dos serviços de soúde, com
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...conlinuocõo do Lei Municipol no 1.9671202'1.
ocesso oos dodos por todos os órgÕos municipois que promovom o
otendimento do crionço no primeiro infôncio e oos fomiliores, se solicitodo;
l)A orientoçõo oos fomiliores sobre o exercício do
poreniolidode, oleitomenio moterno, olimentoçÕo complementor soudóvel.
formoçõo do vínculo ofeiivo, crescimento e desenvolvimento infontil integrol,
cuídodos especiois à crionço com tronstorno globol de desenvolvimento,
prevençÕo de ocidentes e educoçÕo sem uso de costigos físicos, nos termos
dos olieroçôes iniroduzidos pelo Lei Federol no 
,l3.0,l0, de 26 de junho de 2014,
nos Leis Federois no 8.0ó9, de lgg0, e de no 9.394, de 20 de dezembro de 1996: m) A formoçÕo permonente dos profissionois,
incluindo o preporo poro otuoçôo iniersetoriol visondo otender de formo eficoz
os crionços no primeiro infôncio;
lll- no setor de ossistêncio sociol:
o) Apoio à formoçÕo. fortolecimento ou
restouroçoo do vínculo ofetivo enire o crionço, o fomílio e o comunidode, com
progromos específicos poro os cosos em que o crionço estejo em obrigo ou
em progromo de proteçõo sociol;
b) A odoçÕo de medidos sociois preveniivos
e o omplioçÕo dos progromos de otendimento à crionço no primeiro infôncio
em situoções de vulnerobilidode e risco;
c) A priorizoçÕo do "Progromo Fomílio
Acolhedoro", nos termos do ort. 34 do Lei Federol no 8.069, de 1990, e do
ResoluçÕo no 145, de 15 de outubro de 2"004, do Conselho Nocionol de
Assistêncio Sociol - CNAS;
d) O opoio à portÍcipoçoo dos fomílios em
redes de proteçÕo e cuidodo do crionço em seus contextos sociofomilior e
comunitório;
e) O estímulo à notificoçoo de todo formo de
violêncio contro o crionço e o odoçÕo de medidos educotivos, visondo oo
respeito e oo cuidodo integrol no primeiro infôncio;
f) A promoçõo do culturo de poz como
formo de reduçoo do violêncio:
g) A formoçÕo permonente dos profissionois,
incluindo o preporo poro otuoçÕo intersetoriol visondo otender de formo eficoz
os crionços no primeiro infôncio.
Continuo...
lV - no setor do culturo e lozer:
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...continuqcôo dq Lei Municipol no 1.96712021.
o) O respeiio à formoçoo culturol do crionÇo
relotivomente à identidode culturol e regionol e ô condiçôo socioeconômico,
étnico-rociol, linguístico e religioso;
b) A porticipoçoo dos crionÇos em
monifestoções ortísiicos e culturois, com ênfose no potrimônio culturol de seus
territórios e do cidode;
c) A reolizoçÕo de exposições iiinerontes pelo
cidode de produções ortísiicos e culturois dos crionços, bem como de
programos de visitos o museus, exposições e feiros culturois;
d) A omplioçõo dos espoÇos e progromos de
lozer e recreoÇÕo, prioritoriomente nos óreos de moior vulnerobilidode sociol.
Porágrofo único. Além dos setores mencionodos
nos incisos I o lV do "coput" deste orfigo, ouiros setores poderÕo desenvolver
oçÕes concomiionfes às definidos neste ortigo.
Art. 7o Terõo prioridode nos políticos, progromos,
plonos, projetos e serviços voltodos oo otendimento do crionço no primeiro
infôncio:
| - os fomílios identificodos nos redes de soúde,
educoçÕo e ossistêncio sociol e pelos órgôos do Sistemo de Gorontio dos
Direitos do Crionço e do Adolescente que:
o) Se encontrem em situoçõo de
vulnerobilidode e de risco;
b) Sofrom violoções o seus direitos,
prejudicondo seu popel protetivo de cuidodo e educoçôo;
c) Tenhom crionços com deficiêncio;
ll- os crionços que estejom sofrendo:
o) Violoçoo ou relotivizoçõo dos direitos; b) Violêncio, costigos físicos e humilhontes,
exploroçõo ou em situoçÕo degrodonte;
c) Desnutriçôo ou obesidode infontil;
d) Abondono ou omissÕo que os privem dos
estímulos essenciois oo desenvolvimento físico, sociol, emocionol e cognitivo.
CAPíTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Conlinuo...
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...continuocõo do Lei Municipol no 1.9671202'1.
Art. 8o As políticos seioríois voliodos oo
otendimento dos direitos do crionço de 0 (zero) o 6 (seis) onos serõo
orticulodos com vistos à constituiçõo do Político Municipol lntegrodo pelo
Primeiro lnfôncio, prevendo-se ínstôncio de coordenoçÕo multisetoriol, no
formo de Comitê Gesior lnterseioriol, conforme dispuser o regulomento.
CAPíTUtO tV
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO MATEUS
Art. 9o Esto Lei serviró como bose poro eloboroçôo
do Plono Municipol pelo Primeiro Infôncio.
Art. l0 Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoÇÕo.
inete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonto, oos (vinte e sete) dios do mês de ogosto (08) do
ono de dois mil e vinte e u 1l
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