norma nº 1.968/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
rErN:_11ó81202t
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espí.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus qprovou e sonciono o
seguinte:
IEt:
Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo MunÍcipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público, umo óreo de terro
pertencente oo MuNlcíPlo DE sÃo MATEUS-ES A LOJA SIMBOUCA ES
GIIBIRL pessoo jurídico de direito privodo, comsede no Ruo Montenópolis no 1471,
Boirro Guriri lodo Sul, CE? 29945-620, cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espí'ito
Sonto, inscrito no CNPJ/MF no 37.00,l.953/000,|-84, tendo como representonie legol
o presidente dq instituiçõo, o Senhor Poulo Antônio Amorim Segotto, brosileiro,
cosodo, empresório, inscrito no CPF no 820.773.207-53, residente à Ruo Jomil
Alhokim, 1297, Boirro Guriri Sul- ES, CEP 29.645-620.
Porógrofo Único. A referido óreo troto-se de um
ierreno urbono, situodo no locol determinodo Loteomento "Jordim Coiçoros", no
Bolneório de Guriri neste Município e Comorco de SÕo Moteus-ES, identificodo por
porte do "Áreo nol ", do "quodro 39 A", denominodo otuolmente de "Áreo noOl ",
medindo 35,00 metros pelo lodo norte; 30,00 metros + roio de 5,00 meiros pelo lodo
sul;39,79 metros+ roio de 5,00 metros pelo lodo lestei e 44,79 mefros pelo lodo
oesie ou sejo com umo óreo de 1.562,52m2 ( um mil quinhetos e sessento e dois
meiros e cinquento e dois decímetros quodrodos), limitondo- se oo norie com o
óreo 0l-A; oo sul, com o 8o Avenido, otuol Espero Feliz; o leste com o ruo XXlll,
otuol ruo Oroeste Bigossi Romos; e, o oeste, com o óreo no0l B registrodo no
Cortório de Regsitro Gerol de lmóveis sob o motr-rculo no 37.83ó. Proprieiório
Município de Sõo Moteus, Estodo do Espiríto Sonto, com sede no Avenidq Jones
Sontos Neves, n"70, centro SÕo Moteus-ES, inscrito no CNPJ/MF sob
Continuo...
AUTORIZA O PODER EX
MUNICIPAL A DOAR ÁR
A LOJA SIMBOTICA ESTRETA DE GURIRI
E DA OUTRAS PROVIDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocão da lei Municipol no 1.96812021
no27.167.477 /000,l-,l2. lnscriçÕo Municipol: n"02.5.106.0245.001. T. ANTERIOR;27.416,
do livro 02.
Art. 20. A dooçÕo seró reolizodo com encorgos poro
construçõo de um templo moçônico, poro o prestoçÕo de serviços ossistenciois os
quoís deverÕo ser cumpridos no prozo de oté 0l (um) ono, o contor do
publicoçÕo desto Lei.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos consiontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público MunÍcipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo cobendo
qo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos no imóvel
objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneô o, do inciso l, do ortigo 166, do Lei
Orgônico Municipol.
Arl. 3o. Fico o Donotorio terminontemente proibido
de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo descritq nesto
Lei, pelo pozo de l5 {quinze) onos, exceto quondo se irotor de gorontio reol e
hipoiecório, sendo esto em 1o grou, poro finonciomento destinodo exclusivomente
poro o construçÕo e implontoçÕo do templo moçônico.
Porógrofo Único. Após 15 (quinze) onos de efetivo
otividode de serviços qsssitenciois à populoçÕo moteense, o contor do doto do
cumprimento dos exigêncios constontes do ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel
definitivomente incorporodo oo potrimônio do Donotório.
Arl. 40. As despesos decorrentes do tronscriçõo ou
outros quoisquer poro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donqtório.
Art. 5o. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de um templo do Lojo Moçônico Estrelo de Guriri, o fim de
que sejom promovidos oções beneficentes que irÕo otender à populoçÕo corente
do Município, comprometendo-se o donotório o osseguror oos servidores
municipois encorregodos pqro fiscolizor e verificor o cumprimento do encorgo
previsto no presente lei.
Arl. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Conlinuo...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
inete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'iio Sonto, oos is) dios do mês de bro (09) do ono de dois
mil e vinte e um {2021).
J
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