norma nº 1.969/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IEIN" tló91202t
O Prefeito Municipol Foço sober que o
Cômoro MunÍcipol decreto e eu sonciono
o seguinte
tEt:
Art. lo Fico rotÍficodo, nos termos do Lei Federol no
11.107, de 0ó e obril de 2005 e do Decreto Federol no ó.0,l7, de 17 de joneíro de
2007, o Protocolo de lnienções firmodo entre o Município de SÕo Moteus/ES e o
Consórcio Público Prodnorte, pessoo jurídico de direito privodo, no formo do Anexo,
poro tronsformoçÕo deste em Consórcio Público de Direito Público.
Art. 2o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo.
Gobinete do Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ,ito Sonto,
dois mil e vinte e um (2021
NATUREZA DE DIREIT
dios do mês de setembro (09) do ono de
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(dezesseis)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuqcõo DA lei Municipql no 1.96?/2021
PROTOCOTO DE INTEN
Proiocolo de lntenções firmodo entre os
Munic'rpios de Boo Esperonço, ConceiçÕo
do Borro, Ecoporongo, Joguoré, Montonho,
Mucurici, Novo Venécio, Pedro Conório,
Ponto Belo, Pinheiros, SÕo Moteus e Vilo
PovÕo, com o finolidode de tronsformor o
AssocioçÕo dos Municípios poro o
Desenvolvimento Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo - Consorcio
Prodnorte, com personolidode jurídico de
direito privodo em CONSORCIO PÚBLlCo
PRODNORTE, com personolidode jurídico de
direiio público. ALTERANDO O CONTRATO DE
CONSORCIO PÚBLICO, que estoró
consolidodo com o vigêncio dos seguintes
clóusulos.
DA TRANsFo RMAÇÃo, D ENoM, -tith3: sEDE. p RAzo, Fr NALI DADE, ENTEs
coNsoRcrADos
CAPíTUIO I
DA TRANSFORMAÇÃO
CLÁUSUIA PRIMEIRA - Associoçôo dos Municípios poro o Desenvolvimenlo Regionol
Suslentóvel do Exlremo NoÉe Copixobo - Consórcio Prodnorte, com personolidode
jurídico de direito privodo, constituído em 28 de obril 2009 otrovés de lei outorizotivo
dos municípios de Boo Esperonço(Lei Municipol no 1.34,I 12008), ConceiçÕo do Bono
(Lei Municipol no 2.425/2OOB), Ecoporongo (Lei Municipol n" 13.03212A07), Joguoré
(Lei Municipol nol .O7O/2013), Montonho (Lei Municipol no 672/2002), Mucurici (Lei
Municipol n" 470/2007), Novo Venécio (Lei Municipol n'3.21 512013), Pedro Conório
(Lei Municipol no 748/2008), Ponto Belo (Lei Municipol n' 246/2007, Pinheiros (Lei
Municipol n" 908/2008), SÕo Moteus (Lei Municipol no 834120A9) e Vilo PovÕo (Lei
Municipol n'1.097/2017) fico tronsformodo em CONSóRCIO PÚBUCO PRODNORTE,
com personolidode juríCico de direiio público e noturezo outórquico.
§ 1" - Ficom preservodos os situoçÕes jurídicos consolidodos sob o otuoçÕo do
AssocioçÕo dos Municípios poro o Desenvolvimento Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo - CNPJ no 10.820.755 / 0001 - 67, de formo que o
CONsóRclo PÚBLIco PRODNORTE o sucederó de pleno direito, no formo deste
Protocolo de lntenções e dos Leis que o rotificorem.
§ 2o.- O Consórcio Público I
público medionte o vigêncio
consorciodos, no formo deste
regulomento.
Continua￾Prodnorte odquire personolidode jurídico de direÍto
dos leis de rotificoçÕo, de pelo menos 50% dos entes
Proiocolo de lntençÕes, do Lei no 11.1O7/05 e do seu
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| - A roiificoçÕo reolizodo opós 2 (dois) onos do subscriçÕo do protocolo de
intenções dependeró de homologoçÕo do Assembleio Gerol do Consórcío Público
Prodnorte.
ll - Seró odmitido, outomoticomenie, no PRODNORTE o ente do FederoçÕo que
efetuor o rotificoçÕo em ole 2 (dois) onos do suo ossinoturo.
lll - É focultodo o ingresso de novos municípios o quolquer momento, o que se foró
com pedido formol oo Conselho de AdministroçÕo, que submeteró o pedido à
Assembleio Gerol, que opós verificoçÕo do otendimento dos requisitos legois e do
estotuto do consórcio, oprovoró ou rejeitoró o pedido e determinoró o imedioto
informoçôo do resultodo oo município solicitonte.
o) Aprovodo o ingresso, o município ingressonte providencioró o Lei Municipol de
RotificoçÕo do Protocolo de lntenções consolidodo, e o outorizoçÕo poro o
celebroçÕo do Controto de Roteio e o subscriçÕo de Controto de Progromo,
inclusÕo no dotoçÕo orçomentório no LeÍ Orçomentório Anuol, poro destinoçÕo de
recursos finonceiros oo Consórcio Público, efetivo porticipoçÕo nos otividodes do
Consórcio Públíco.
b) O município que desejor fozer porte do Consórcio Prodnorte e iiver suo inclusÕo
oprovodo pelo Assembleio deveró pogor um volor de entrodo correspondente o
15% do volor onuol do Controto de Roteio, em virtude de o Consórcio Prodnorte jó
estor operondo e com poirimônio constituído.
CAPíTULO tt
DENOMTNAÇÃO, SEDE E PRAZO
sEÇÃo r
DA DENOMTNAÇÃO
CLÁUSUIA SEGUNDA - O consórcio público previsto neste proiocolo de intenções
seró denominodo CoNSóRCIO PÚBUCO PRoDNORTE com Personolidode Jurídico de
Direito Público e Noturezo Autórquico, regido conforme o disposto no Lei no'l ,l..l07,
de ó de obril de 2005, Decreto no ó.017, de l7 de joneiro de 2A07, e demois normos
específicos oplicóveis
Porógrofo Único: O CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE é um Consórcio Público
lntermunicipol e MultÍfinolitório poro o Progresso e o Desenvolvimento Sustentóvel do
Norie Copixobo.
sEÇÃo il
DA SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA - O Consórcio iem suo sede no ruo Herildo dos Sontos Alves,
ó58, Centro, CEP 29.980-000, Pinheiros, Estodo do Espí'ito Sonio.
Coriirua* \
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Porógrofo Único - A Assembleiq Gerol do PRODNORTE, medionte decisÕ o de 213
(dois terços) dos consorciodos, poderó olteror o sede, dispensondo-se, poro este
fim, o rotificoçÕo medionte lei por todos os entes consorciodos.
sEÇÃo ilt
DO PRAZO
CLÁUSUIA QUARTA - A duroçÕo do CONSORCIO PRODNORTE seró por tempo
indeterminodo.
CAPíTUrO ilr
DAS FINATIDADES
CLÁUSULA QUINTA - SÕo finolidodes do Consórcio Prodnorte:
| - o represenioçÕo do conjunto dos entes que o integrom, em motério de interesses
comuns, peronte quoisquer outros entidodes de direito público e privodo, nocionois
e iniernocionois;
ll- o implemenioçÕo de políiicos públicos comprometidos com o processo regionol
de desenvolvimento sustentóvel do regiÕo;
lll- o gestÕo ossociodo de serviços públicos ou de interesse público dentro do óreo
de obrongêncio;
lV - o prestoçÕo de serviços, inclusive de ossisiêncio técnico, bem como o
execuçÕo de obros e o fornecimento de bens à odministroçõo direto ou indireto
dos Municípios consorciodos,
V - o promoçÕo de estudos técnicos poro plonejomenio e execuçÕo de otividodes
do CONSORCIO PRODNORTE;
Vl - o promoçÕo do uso rocionol dos recursos noturois e o proteçÕo do Meio
Ambiente;
Vll - o promoçÕo de progromos e ou medidos desiinodos à recuperoçÕo,
conservoÇÕo e preservoÇõo do Meio Ambiente, com especiol otençõo poro os
Bocios Hidrogrófico do Rio ltoúnos e do Rio SÕo Moteus e demois bocios do óreo de
obrongêncio do Consórcio;
Vlll - o promoçõo e integroçÕo dos oçÕes, dos progromos e projetos desenvolvidos
pelos órgÕos governomeniois, empresos privodos e ONGs, destinodos à
recuperoçÕo e preservoçÕo ombientol do regiÕo;
lX - o promoçôo do florestomento, refloresfomento e demois progromos e medidos,
de ospecto corretivo e preventÍvo, desiinodos à preservoçÕo do Meio Ambiente, o
despoluiçÕo de rios e o preservoçôo do founo e do floro.
Continua- \
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X - o otuoçÕo no exercício de funções de plonejomento e de gerenciomento de
recursos hídricos que lhe tenhom sido delegodos ou outorizodos, dentro dos
finolidodes deste instrumento;
Xl- o opoio e o fomento oo intercômbio de experiêncios e de informoções entre os
Entes consorciodos, inclusive poro fins de desenvolvimento institucionol e melhorio
do gestôo público;
Xll - o gestÕo de borrogens, inclusive com o desoproprioçõo de óreos quondo
necessório, eloboror e executor esiudos e projetos, oçÕes e otividodes no óreo de
suo obrongêncio;
Xlll - o gestÕo e o proteçÕo do potrimônio urbonístico, poisogísiíco ou turístico
comum entre os Enies consorciodos;
XIV - o esiobelecimento de porcerio no desenvolvimenio de oções poro ossistêncio
iécnico, extensôo, treinomentos e pesquiso no obrongêncio dos entes consorciodos
com fins de desenvolvimento urbono, rurol e/ou ogrório;
XV - o promoçÕo de oções e políticos regionois de desenvolvimenio urbono e
socÍoeconômico, inclusive nos óreos de turismo, esporte e culturo;
XVI - o execuçÕo de progromos e o exercício de compeiêncios pertencentes oos
Entes do Federoçõo, medionte gestÕo ossociodo, outorizoçÕo, delegoçõo,
prestoçÕo de serviço ou cooperoçÕo insiitucionol;
XVll - o otuoçÕo no desenvolvimento e execuçÕo de progromos, projetos e oções
com foco no melhorio do Sistemo de Licenciomento Ambientql dos otividodes de
impocto locol, no toconte o óreo dos entes consorciodos;
XVlll - o otuoçÕo pelo implontoçÕo de um sistemo integrodo de gestÕo e
destinoçÕo finol de resíduos sólidos industriol, residenciol, do construçÕo civil e
hospitolor;
o) reguloçÕo e fiscolÍzoçÕo de serviços de trotomento e destinoçõo finol de
resíduos sólidos executodos por empresos privodos otrovés de processo licitotório;
XIX o desenvolvimento de plonos, progromos e projetos destinodos à
recuperoçôo, preservoçÕo e melhorio dos condições ombientois;
XX - o prestoçÕo de serviços, dentro do ômbito de suo otuoçõo, em reloçÕo o
pessoos jurídicos de direito público nÕo consorciodos e pessoos jurídicos de direiio
privodo, sendo que, nesses cosos, os serviços deverõo ser oferecidos em condiçÕes
de mercodo, de modo que seu produto reverteró poro o Consórcio como um todo.
XXI- o gestÕo e o execuçÕo dos serviços do Sisiemo Único de AtençÕo à Sonidode
Agropecuorio (SUASA) no terriiório dos Municípios consorciodos, extensível oo dos
Conlinua- \
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Municípios que por venturo venhom o ser conveniodos com o Consórcio, sem
prejuÍzo do disposto no inciso onterior;
XXll - o instituiçÕo e o gestÕo de progromos e/ou projetos de desenvolvimento
institucionol, seleçÕo e recrutomento, treinomento, copocitoçÕo e
operfeiçoomento, eventuol ou continuodo, medionte cobronço de preço público
dos interessodos;
§ 1" - Poro cumprimento de suos finolidodes, o Consórcio poderó:
| - firmor convênios, controtos, ocordos de quolquer noturezo, receber ouxílios,
contribuições e subvençÕes sociois ou econômicos;
Il - ser controtodo pelo odministroçÕo direto ou indireto dos Municípios
consorciodos, dispensodo o licitoçõo;
Ill - promover desoproprioções ou institui, seriOO.s nos termos de decloroçÕo de
utilidode ou necessidode público, ou de interesse sociol;
lV - odquirir os bens que entender necessórÍos, os quois integrorÕo seu potrimônio.
V - licitor, outorgor concessÕo, permissÕo ou outorizoçÕo de obros e/ou de serviços
públicos ou de interesse público, objeto de gestÕo ossociodo.
§ 2o - Os Municípíos poderõo se consorcior em reloçÕo o todos ou openos o porcelo
dos finolidodes objeto do instituiçÕo do Consórcio.
§ 3o - O PRODNORTE poderó prestor serviços o outros pessoos jurídicos de direito
público e privodo, sendo que os recursos obtidos reverierÕo em prol do próprio
Consórcio, medionte oprovoçÕo do Assembleio Gerol, que fixoró os volores dos
respectivos preÇos públicos em similorÍdode de condiÇÕes com o mercodo.
CAPíTUIO IV
TDENTTFTCAÇÃO DOS ENTES CONSORCTADOS
ctÁUsutA sExTA - o CONSORClo PRODNORTE é constituído pelos seguintes entes:
| - Município de Boo EsperonÇo, Estodo do Espíl.ito Sonto, inscríto no CNPJ 27.167.436
10001 -26:
ll - Município de Conceiçõo do Borro,
27.174.077/0001 -34:
lll - Município de Ecoporongo, Estodo do
/ 000] -04;
Estodo do Espí'ito Sonto, inscrito no CNPJ
Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 27.167.311
ConÍirua- \
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lV - Município de Joguoré, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 2/.
0001 - 50;
V - Município de Montonho, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 27.
000,l - 9ó;
744. 184 I
174. Os1 /
Vl Município de Mucurici, Estodo do Espí'ito Sonto, inscrito no CNPJ
27 .174.0691000r-98;
Vll - Município de Novo Venécio, Estodo do Espirito Sonto, inscrito no CNPJ 27.167.
428 / 000r -80;
Vlll - Município de Pedro Conório, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ 28. 539.
872/ 000r -4r;
XIX - MunÍcípio de Ponto Belo, Estodo do Espír,ito Sqnto, inscrito no CNPJ 01. ól 4.334
/ 000] - t8;
X - Município de Pinheiros, Estodo do Espírito Sonfo, inscriio no CNPJ 27. 174. 085 /
0001 -80;
Xl - Município de SÕo Moteus Estodo do Espíriio Sonto, inscrito no CNPJ 27. 167 . 477 /
0001 - t2;
Xll - Município de Vilo PovÕo, Estodo do EspÍ'ito Sonto, inscrito no CNPJ
3ó.350.34ó /0001-67.
Porógrofo Único - Outros municípios do regiôo, poderÕo integror o PRODNORTE,
desde que tiverem ingresso oprovodo pelo Assembleio Gerol e rotificor, por lei, o
presente Protocolo de lntenções ou o Controto de Consórcio Público deste
resultonte, e que cumprir com os formolidodes de ossinoturo e publicoçõo do Termo
de AdesÕo oo quodro de entes consorciodos.
CAPíTUIO V
Ánra DE ATUAÇÃo
CIÁUSULA SÉnml - O Consorcio Prodnorte teró como óreo de suo otuoçõo o somo
dos territórios dos municípios consorciodos.
CAPíTUIO VI
DA NATUREZA JURíDICA
CLÁU§UIA OITAVA- O Consórcio Público Prodnorte teró o formo de ossocioçÕo
público, com personolidode jurídico de direiio público e noturezo outórquico,
integrondo o odministroçÕo indireto de codo um dos entes consorciodos do
FederoçÕo.
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Continua-
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| - O Consórcio Público Prodnorte odquire personolidode jurídico de direito público
medionte o vigêncios dos leis de rotificoçõo de pelo menos 50% dos entes
consorciodos, no formo deste Protocolo de lntenções, do Lei no 11.10712005 e do
seu regulomento.
ll - Ficom preservodos os situoções jurídicos consolidodos sob o otuoçôo do
AssocioçÕo dos Municípios poro o Desenvolvimento Regionol Sustentóvel do
Extremo Norte Copixobo, inscrito no Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico sob o no
10.820.255/0001 -67, de formo que o Consórcio Público Prodnorte o sucederó de
pleno direito, no formo deste Protocolo de lntenções e dos Leis que o rotificorem.
lll - O Consórcio Público Prodnorte gozoró do imunidode iributório de que troio o
ort. .l50, Vl, "o", e § 2o, do ConsiituiçÕo Federol, bem como do isençÕo dos demois
tributos instituídos pelos Municípios Consorciodos.
ríruro n
DO§ DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPITUTO I
DOS DIREITOS
CIÁUSULA NONA - Constituem direitos dos consorciodos:
I - porticipor dos Assembleios Gerois, discutir e votor os ossuntos submetidos à
oprecioçÕo do Assembleio desde que odimplente com suos obrigoções
finonceiros;
ll - exigir dos demois enies consorciodos e do Consórcio Público Prodnorte o pleno
cumprimento dos regros ocordodos neste Protocolo de lntenções, controto de
consórcio público, em seu estotuto, controtos de progromo e controtos de roteio,
desde que odimplenie com suos obrigoções operocionois e finonceiros;
lll- votor e ser votodo poro os corgos do Conselho de AdministroçÕo;
lV - propor medidos que visem otender oos objetivos e interesses dos Municípios e
oo oprimoromento do Consórcio;
V - compor o Conselho de AdministroÇôo e dos Diretorios Executivos do Consórcio
nos condições estobelecidos pelo Estotuto;
Vl- Consultor iodos os livros e documentos do Consórcio;
VII - Convocor Assembleio Gerol e, nelo se representor, nos termos e condições
previstos no estotuto;
Vlll - Exigir o pleno cumprimento dos clóusulos
quondo odimplente com suos obrigoções
Coúirua￾do controto de consórcio público,
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CAPITUTO II
DOS DEVERES
CIÁUSULA OÉCtmA - Constiiuem deveres dos ossociodos:
| - cumprir e fozer cumprir o presente Proiocolo de lntenções, em especiol quonto à
inserçÕo no orçomento onuol e o reposse de recursos finonceiros previstos em
controto;
ll - ocoior os determinoções do Assembleio Gerol, cumprindo com os deliberoções
e obrigoções do Consórcio, em especiol oo que determino o Controto de
Progromo e o Controto de RoteÍo;
lll - cooperor poro o desenvolvimento dos otividodes do Consórcio, bem como,
contribuir com o ordem e o hqrmonio entre os consorciodos e coloborodores;
lV - porticipor otÍvomente dos reuniões e ossembleios gerois do Consórcio;
Y - fozer constor no Lei do Orçomenio Anuol ou em créditos odicionois, dotoções
suficientes poro suportor os despesos que, nos termos do orçomento do
CONSORCIO PÚBLICO PRODNORTE, devom ser ossumidos por meio de controto de
roteio, controto de progromo e controto de gestÕo ossociodo de serviços públicos;
Vl contribuir com recursos fÍnonceiros, que excedom às contribuições
mensois/onuois, sempre que, por decisÕo de 2/3 do Assembleio Gerol, e oprovodos
pelo Conselho Fiscol, com o fim determinodo;
Vll - comportilhor recursos e pessool poro o execuçÕo de serviços, progromos,
projetos, otividodes e oções no ômbito do PRODNORTE, nos termos de deliberoçÕo
conjunto.
ríruro nr
DA GESTÃO ASSOCTADA DOS SERVTÇOS pÚgrrCOS
CAPíTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CIÁUSUtA oÉcurna PRIMEIRA Os entes consorciodos outorizom o gestôo
ossociotivo dos serviços pÚblicos objeio desse protocolo, os quois serÕo prestodos
conforme o Controto de Progromo.
CIÁUSULA oÉCtma SEGUNDA- Poro o consecuÇÕo do gestÕo ossociodo, os entes
consorciodos tronsferirÕo oo Prodnorte, sempre medionte lei, o exercício dos
competêncios de plonejomento, do reguloçÕo e do fiscolizoçÕo dos serviços
público, dentre outros otividodes:
§ 1o As competêncios tronsferidos por meio do copuf deste ortigo sÕo, entre ouiros:
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Continua-
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| - EloboroçÕo e ovolioçÕo de projeios, progromos, oções e seus respectivos
orçomentos e especificoções técnicos;
ll - eloboroçÕo de plonos de investimentos poro o exponsõo, o reposiçÕo e o
modernizoçÕo dos serviços públicos oferecidos;
lll- o eloboroçÕo de plonos de recuperoçÕo dos custos dos serviços;
lV - o ocomponhomento e o ovolioçÕo dos condições de prestoçõo dos serviços;
V - opoio à prestoçõo dos serviços, destocondo-se:
o) o oquisiçÕo, o guordo e o disiribuiçÕo de moteriois poro o monutençõo, o
reposiçÕo, o exponsÕo e o operoçÕo dos serviços técnicos;
b) o monutençÕo de moior complexidode;
c) o controle de quolidode e monitoromento;
d) demois serviços, de cunho odministrqtivo e finonceiro, que se fizerem necessórios.
§ 2o - A gestÕo ossociodo obrongeró somente os serviços prestodos nos territórios
dos Municípios que efetivomente se consorciorem sem reservo;
§ 3' - O controto de progromo poderó outorizor o Consórcio o emitir documentos
de cobronço e o exercer otividodes de orrecodoçõo de torifos e outros preÇos
públicos pelos serviços públicos prestodos por si ou pelos entes consorciodos.
§ 4o - A Assembleio Gerol oprovoró o regulomento que esiobeleço tombém os
criiérios de cólculo do volor dos torifos ou do preço público dos serviços no gestÕo
ossociodo, quondo o Consórcio Público ossumir o cobronço pelo prestoçÕo do
serviço.
§ 5o - Porq o consecuçÕo do gestÕo ossociodo, os Municípios consorciodos podem
tronsferir oo Consórcio o exercício dos competêncios de plonejomento, de gestôo
e/ou de execuçÕo dos serviços públicos.
§ 6" - Fico o Consórcio outorizodo o receber o trqnsferêncio do exercício de outros
competêncios referentes oo plonejomento, o gestÕo e o execuçõo de serviços
públicos.
§ 7" - O Consórcio Público poderó conceder, permitir ou outorizor o porticulor o
prestoçÕo dos serviços públicos objeto do gestÕo ossociodo, sejo em nome próprio,
sejo em nome de Entes consorciodos, ficondo tombém permitido estobelecer termo
de porcerio ou controto de gestÕo que tenho por objeto quoisquer dos serviços sob
regime de gestõo ossociodo.
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Continua...
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§ 8" - O estotuto preveró normos complementores poro o procedimento
odministrotivo do Consórcio que tenho por objeto o eloboroçÕo de plonos ou
regulomentos de serviços públicos.
TíTUto IV
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E DE RATEIO
CAPíTULO I
DO CONTRATO DE PROGRAMA
ctÁUsUtA oÉClma TERCEIRA - os controtos de progromo, iem por objeto o
toiolidode ou porte dos objetivos dispostos nesse ortigo e firmodo por codo ente
consorciodo.
§ lo - Poderó ser objeio do gestõo ossociodo os seguintes serviços públicos:
| - Soneomento bósico;
ll- Culturo, esporte e turismo;
lll- GestÕo ombientole de recursos noturois;
lV - Licenciomento Ambientol;
V - GestÕo de Resíduos Sólidos;
lV - Apoio o lnfroestruturo;
V - Desenvolvimento lnsiitucionol;
Vl - Tronsporte Escolor;
Vll - EducoçÕo Ambientol;
Vll- Tronsporte coletivo ou individuol de possogeiros;
Vlll- Defeso do Consumidor;
lX - AtençÕo à Sonidode Agropecuório.
X - AquisiçÕo e/ou uso de móquinos e equipomentos
Xl - CrioçÕo/instoloçÕo de obrigo institucionol com
serviço de ocolhimento de crionços e odolescentes e
e/ou vulnerobilidode, dos Municípios ossociodos.
Coúinua￾obrongêncio regionol poro
idosos em situoçõo de risco
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Xll - CrioçÕo de um Centro de Controle de Zoonoses e endemios poro o
desenvolvimento dos oções objetivondo o controle dos populoções onimois, bem
como o prevenÇÕo e o controle dos zoonoses, endemios e founo nocivo no óreo
de obrongêncio dos Entes consorciodos.
§ 2" O Controto de Progromo deveró:
l- otender à legisloçõo de concessões e permissões de serviços público;
ll - promover procedimentos que gorontom o tronsporêncio do gestõo econômico
e finonceiro de codo serviço em reloçÕo o cqdq um de seus titulores;
§ 3" O Consórcio poderó celebror controto de progromo com ente do Federoçõo,
outorquio, empreso público ou sociedode de economio misto integronte do
odministroçÕo indireto de um dos entes consorciodos, dispensodo o licitoçÕo
público nos termos do ort. 24,inciso XXVI do lei no 8.óóó/1993.
CAPíTUtO II
DO RATEIO
CIÁUSUIA oÉClma QUARTA - Os conirqtos de roieio serõo firmodos por codo ente
consorciodo com o Consórcio e terôo por objeto o disciplino do entrego de
recursos oo Consórcio.
§ 1o - O Coniroto de Roteio seró formolizodo em codo exercício e o prozo de
vigêncio seró o do respectivo dotoçÕo orçomentório, exceto os controtos de roteio
que tenhom por objeto exclusivomente projetos consistentes em progromos e
oções contemplodos em plono plurionuol ou o gestÕo ossociodo de serviços
públicos custeodos por torifos ou outros preÇos públicos.
§ 2o - É vedodo o oplicoçÕo de recurso entregues por meio de coniroto de roteio
poro o otendimento de despesos genéricos, inclusive tronsferêncios ou operoções
de crédÍto.
§ 3o - Os entes consorciodos, isolodos ou em conjunto, bem como o Consórcio, sÕo
portes legítimos poro exigir o cumprimento dos obrigoções previstos no Controto de
Roteio.
TíTUto V
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPíTULO I
DrsPosrÇÕEs GERATS
CIÁUSUIA OÉClme QUINTA -O Consórcio seró orgonizodo por Controto de
Consórcio Público, decorrente do rotificoçÕo, por lei, deste Protocolo de lntenções.
\
Continua...
t3
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...continuocõo DA lei Municipol no I.9ó912021
Porógrofo Único - O Consórcio seró regulomentqdo pelo Esiotuto e Regimento
lnterno, oprovodo em Assembleio Gerol.
CAPíTULO II
DA ESTRUTURA
CIÁUSUIA OÉCurne SEXTA - O Consórcio Prodnorte ieró suo estruturo orgonizocionol
em cinco níveis:
| - órgÕo independente
ll- órgÕo outônomo
lll- órgõo superior
lV - órgÕo de execuçÕo
V - órgÕo de fiscolizoçÕo.
CAPíTUtO ttt
ónoÃo TNDEPENDENTE
ctÁUsULA oÉclma SÉunne - o órgÕo independenie é um colegiodo de instôncio
mÓximo do Consórcio - Assembleío Gerol, composto pelos Chefes dos Poderes
Executivo de iodos os entes consorciodos.
sEÇÃo I
DA ASSEMBLEIA GERAT
CIÁUSUtA oÉClma OITAVA - A Assembleio Gerol, instôncio móximo do PRODNoRTE,
é um órgÕo colegiodo composto pelos Chefes do poder Executivo de todos os
municípios consorciodos e seró gerido por um Conselho de AdministroçÕo.
§ lo - Os membros do Conselho de AdminisiroçÕo e dos Diretorios Executivos serÕo
escolhidos em Assembleio Gerol:
l- pelo moiorio simples dos voios dos prefeitos dos municípios consorciodos;
ll- o mondoto seró de dois onos, podendo ser reeleitos por mois um período;
lll - o eleiçÕo só ocorreró com o presenço de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
consorciodos;
§ 2o- O mondoto
outomoticomente,
Executivo do ente
que seró sucedido
Coniinua￾de quolquer membro do Conselho de AdministroçÕo cessoro,
no coso de o eleito nÕo mois ocupor o Chefio do Poder
consorciodo que represento no Assembleio Gerol, hipótese em
por quem preencho esso condiçÕo.
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§ 3" - A eleiçÕo do Conselho de AdministroÇÕo oconteceró entre o per'rodo do diq
1o (primeiro) de dezembro do exercício e 3l (trÍnto e um) de joneiro do ono
seguinte.
§ 4o- PoderÕo concorrer à eleiçÕo poro o Conselho de AdministroçÕo os prefeitos
dos municípios consorciodos em dio com suos obrÍgoções controtuois, oté 90
(novento) dios ontes do eleiçÕo.
o) O membro impedido de votor por inodimplêncio ieró direito o voz no
Assembleio Gerol
§ 5o - No coso de ousêncio do Prefeito, o Vice-Prefeito ossumiró o representoçÕo do
município no Assembleio Gerol, inclusive com direito o voto, medionte credenciol,
sendo vedodo o substítuiçÕo do titulor nos corgos do PRODNORTE.
o) o credenciol deveró ser feito por meio de ofício ou otrovés de e-moil
institucionol dirigido oo Conselho de Administroçõo.
§ 6o A Assembleio Gerol seró presidido pelo Presidente do Conselho de
AdminisiroçÕo ou, no suo folto, pelo Vice-Presidente ou Secreiorio Gerol.
CLÁUSUIA DÉCIMA NONA - A Assembleio Gerol reunir-se-ó ordinoriomente duos
vezes por ono, em dotos o serem definidos em seu Estotuto, hovendo possibilidode
de convocoções extroordinório.
| - de I o de dezembro o 3l de joneiro, poro proceder às eleiçÕes;
ll - de I o o 3l de morço poro oprecioçÕo e votoçÕo dos contos;
lll-de loo 3l de ogosto poro opreciorevotoro orÇomentoe plono detrobolho.
§ Io As convocoÇões do Assembleio Gerol serÕo feitos com ontecedêncio mínimo
de l0 dios.
§ 2" A formo de convocoçôo dos Assembleios Gerois ordinórios e extroordinórios
sero definido no Estoiuto.
§ 3" A Assembleio Gerol reunir-se-ó:
l- em primeiro convocoÇÕo, presentes o moiorio dos entes consorciodos;
ll - em segundo convocoÇÕo, trinto minutos opós o horório estobelecido poro o
primeiro convocoÇÕo, com quolquer número de entes consorciodos.
§ 4o A Assembleio Gerol poderó se dor virtuolmenfe, sendo obrigotório o uso de
métodos que gorontom o outenticidode do porticipoçÕo dos membros
convocodos e de seus respectivos votos.
N
Coniiruu- \
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CLÁUSUIA UGÉSIMA - Codo município consorciodo teró direito o um voto no
Assembleio Gerol.
Porógrofo único - O voto seró público e nominol, odmitindo-se o voto secreto
somente nos cosos de julgomento em que se suscife o oplicoçÕo de penolidode
oos servidores do Consórcio ou o ente consorciodo.
CIÁUSULA UGÉSIMA PRIMEIRA - Os membros do Conselho de AdministroçÕo e dos
Diretorios Executivos poderõo ser destituídos, e o Secretório Executivo exonerodo
medionte oprovoçÕo de moçÕo de censuro opresentodo com opoio de pelo
menos 2/3 (dois ierços) dos Consorciodos, em Assembleio Gerol especificomente
convocodo.
§ lo - Recebido moçÕo de censuro, suo discussÕo e oprecioçÕo seró objeto do
primeíro Assembleio Gerol Extroordinório que se seguir;
§ 2" - A votoçÕo do moçÕo de censuro seró efetuodo depois de focultodo o
polovro, por quinze minutos, oo seu prlmeiro subscritor e, coso presenie, oo membro
do Conselho de Administroçõo ou Diretorio Executivo que se pretendo desiiiuir.
§ 3o - Seró considerodo oprovodo o moçÕo de censuro por 2/3 (dois terços) dos
votos dos represeniontes presentes à Assembleio Gerol, em votoçõo fechodo.
§ 4o - Coso oprovodo o moçÕo de censuro poro um dos membros do Conselho de
Administroçõo, estoró outomoiicomente destituído, procedendo-se, no mesmo
Assembleio, novo eleiçÕo poro completor o período remonescente do mondoto,
coso o per'rodo sejo superior o l/3 do tempo do mondoto.
§ 5o - No hipótese de nÕo se viobilizor o eleiçÕo de novo Presidente, o Vice￾Presidente ossumiró esto funçÕo oté o próximo Assembleio Gerol, o se reolizor em
oté 30 (trinto) dios.
§ 6" - Aprovodo o moçÕo de censuro oo presidente, cqso o tempo remqnescente
do mondoto sejo iguol ou inferior a 1 13, o Vice-Presidente ossume o presidêncio.
§ 7" - Aprovodo moçÕo de censuro opresentodo em foce do Secretorio Executivo,
ele seró outomoticomente exonerodo, oguordondo-se indicoçÕo do Presidente do
Consórcio, pqro nomeoçôo de seu substituio, com homologoçÕo posierior do
Assembleio Gerol;
§ 8o - Rejeitodo moçÕo de censuro, nenhumo outro, de iguol teor, poderó ser
opresentodo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - o mondoto de quolquer dos membros do
Conselho Fiscol cessoró, ouiomoticomente, no coso de o escolhido nÕo mois fozer
porte dos quodros do odministroçÕo do ente consorciodo que represento no
Assembleio Gerol, hipótese em que seró sucedido por quem preencho esso
condiçÕo.
Conlinua* \
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CIÁUSULA UGÉSIMA TERCEIRA - Seró convocodo Assembleio Gerol específico poro
o eloboroçÕo e/ou olteroçÕo do Coniroto de Consórcio ou do Estotuto, por meio
de publicoçÕo no sítio do Prodnorte e e-moil oficiol, dirigido o todos os
consorciodos, coso nôo tenho ocorrido à convocoçÕo específico no Assembleio
onterÍor.
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
CIÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Compete à Assembleio Gerol:
I - eleger os membros do Conselho de AdministroçÕo e homologor o indicoçÕo dos
Diretores Executivos;
ll - homologor o ingresso no PRODNORTE de município subscritor do Protocolo de
Intenções que o tenho rotificodo opós dois onos do suo subscriçÕo ou de município
nÕo subscritor que discipline por lei o seu ingresso;
lll - homologor o ingresso do Uniôo e do Estodo do Espírito Sonto no CONSÓRCIO
PRODNORTE;
lV - opllcor oo ente consorciodo os penos de suspensÕo e exclusÕo do CONSORCO
PRODNORTE;
V - oprovor o Estotuto e o Regimento lnterno do CONSORCIO PRODNORTE e suos
respectivos olteroções;
Vl - oprovor moçÕo de censuro opresentodo em foce do Secretório Executivo, que
seró outomoticqmente exonerodo,
Vll - deliberor sobre o entrego mensol de recursos finonceiros o ser definido em
controto de roteio;
Vlll - homologor os decisões que o Conselho de AdministroçÕo deliberou 'od
referendum' do Assembleio Gerol;
IX - outorizor:
o) o reolizoçÕo de operoções de crédito;
b) o olÍenoçÕo e o oneroçÕo de bens imóveis do PRODNORTE;
c). o mudonço do sede;
X - oprovor:
o)O orçomento plurionuol de investimentos;
b)O progromo onuol de trobolho
N
Contirua.- \
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c)O orçomento onuol do CONS lO PRODNORTE, bem como respectivos créditos
odicionois, Ínclusive o prevÍsÕo de oportes o serem cobertos por recursos odvindos
de controio de roteio;
d)A reolizoçÕo de operoções de crédito
e)A fixoçôo, o revisÕo e o reojuste de torifos, toxos e outros preços públicos, e;
f)A olienoçÕo e o oneroçÕo de bens, moteriois ou equipomentos permonentes do
PRODNORTE ou doqueles que, nos termos de controto de progromo, tenhom sido o
ele outorgodos os direitos de exploroçõo;
Xl - oceitor o cessÕo de servidores por ente federotivo consorciodo ou conveniodo
oo PRODNORTE;
Xll Aprovor plonos e regulomentos dos serviços públicos prestodos pelo
PRODNORTE;
Xlll - oprovor o extinçÕo do consórcio;
XIX - deliberor sobre ossuntos gerois do PRODNORTE;
XV - homologor o indicoçÕo e/ou substituiçÕo dos membros que irÕo compor o
Conselho Fiscol dentro do quodro de servidores efetivos dos municípios ossociodos,
servidor com formoçÕo/experiêncio em Contobilidode Público.
XVI - oprecior o prestoçÕo de contos do Conselho de AdministroçÕo, ouvido o
Conselho Fiscol
XVll - oprovor o crioçõo de corgos poro compor o estruiuro odministrotivo e
operocionol do Consórcio;
XVIII - deliberor sobre os contribuições mensois o serem definidos em controto
deroieio, e respectÍvos cotos de serviços;
XIX - deliberor sobre o proposto orçomeniório do exercício finonceiro subsequente,
eloborodo pelo Presidêncio e Secretorio Executivo, oté o finol do segundo quinzeno
de ogosio do exercício em curso;
XX - deliberor sobre o crioçõo de Diretorio Executivo e suos óreos de otuoçÕo;
XXI - deliberor sobre o crioçÕo de Cômoro Técnico e suos óreos de otuoçÕo;
XXll- oprovor ojuizomento de oçÕo judiciol;
Xxlll - deliberor sobre o necessidode de controtoçõo e omplioçÕo do quodro de
pessool, e preenchimento dos vogos existentes;
XXIV - deliberor sobre o porticipoçÕo do PRODNORTE em instituições e órgÕos
relocionodos às suos finolidodes institucionois.
\
ConÍiua-
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CIAUSUIA VIGÉSIMA QUINTA - O quórum de deliberoçÕo do Assembleio Gerol seró
de:
l- unonimidode de votos de iodos os consorciodos poro os competêncios disposios
nos incisos lV e Xlll do ortigo onterior;
ll - 213 (dois terços) poro o competêncio disposto no inciso lX, olíneo "c", do ortigo
onterior;
lll - moiorio simples dos consorciodos presentes às ossembleios poro os demois
deliberoçÕes.
§1o - O Presidente do Consórcio, solvo nos eleições, destituições e nos decisões que
exijom quórum quolificodo, votoró openos poro desempote.
§2o - Hovendo consenso enire seus membros, os deliberoções dos consorciodos
presentes poderõo ser efetivodos por meio de oclomoçÕo.
l- O voto é único poro codo um dos entes consorciodos.
ll - O voto seró público, oberto e nominol, odmitindo-se o voto secreto somente nos
cosos de julgomenio em que se suscite o oplicoçÕo de penolidode o ente
consorciodo, e eleiçÕo do Conselho de AdministroçÕo. (do diretorio executivo)
lll - A Assembleio Gerol reunir-se-ó ordinoriomente duos vezes por ono, em dotos o
serem definidos em seu Estotuto, hovendo possibilidode de convocoções
extroordinório.
lll - A Assembleio Gerol poderó se reunir em coróier extroordinório medionte
convocoÇÕo de seu Presidente ou por moiorio obsoluio de seus membros, em
ombos os cosos com convocoçÕo com ontecedênciq mínimo de l0 dios.
lV - Poro destituiçÕo do Presidente do PRODNORTE o Assembleio Gerol se reuniró
extroordinoriomente no formo do Íiem onierior.
V - No oberturo de codo reuniÕo do Assembleio Gerol, o Ato do reuniÕo onterior
seró submetido à oprovoçÕo.
CAPíTULO IV
ónoÃo AUTôNoMo
CLÁUSUtA UGÉSIMA SEXTA - OrgÕo Autônomo, o Conselho de Administroçõo, tem
o finolidode de plonejomento, supervisÕo, coordenoçÕo e controle dos otividodes
que constituem suo óreo de competêncio. Possui outonomio odministrotivo,
finonceiro e técnico.
sEçÃo r
DO CON§ErHO DE ADMTNTSTRAÇÃO \
Continua-
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suBsEÇÃo r
DO PRESIDENTE, VICE.PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO GERAL
CtÁuSUtA VIGÉSIMA SÉrtme - O Conselho de Administroçõo é órgÕo executivo e de
gestõo dos otividodes do Consórcio Público Prodnorte, composto por Presidente,
Vice-Presidente, Secretório Gerol e ouxiliodo pelos Diretores Executivos.
CIÁUSULA VIGÉS|MA OITAVA - A eleiçõo do Presidente, Vice-Presidente e do
Secretório Gerol reolÍzor-se-ó, simultoneomente, no período de 'lo de dezembro à 3'l
de joneiro, sendo possível, ontes do término do mondoto vigente.
§ 1" - A eleiçõo do Presidente do Conselho de Administroçõo importoró o do Vice￾Presidente e do Secretório Gerol com ele reglstrodos.
§ 2'- Seró considerodo eleito Presidente o condidoto que, registrodo no Secretorio
Execuiivo, obtiver o moiorio obsoluto de votos, nôo computodos os em bronco e os
nulos.
§ 3o - Se nenhum condidoto olconçor moiorio obsoluto no primeiro votoçÕo, for-se￾ó novo eleiçÕo no mesmo Assembleio Gerol, concorrendo os dois condidotos mois
votodos e considerondo-se eleito oquele que obtiver o moiorio simples dos votos
vólidos.
CIÁUSUIA VIGÉSffiA NONA - o Presidente, Vice-Presidente e o Secretório Gerol
tomorÕo posse, outomoticomente, no primeiro dio do mês subsequente oo do
eleiçÕo.
CtÁuSUtA TruGÉStMA - Em coso de impedimento do Presidente e do Vice￾Presidente, ou vocôncio dos respectivos corgos, serÕo sucessivomente chomodos
oo exercício do Presidêncio o Secretório Gerol e no ousêncio deste, o prefeito mois
idoso remonescente.
CIÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - Vogondo os corgos de Presidente e Vice￾Presidente, for-se-ó eleiçÕo.
§ 1o Os eleitos deverÕo completor o período de seus ontecessores.
suBsEçÃo il
DAS ATRIBUTÇÕES DO PRESIDENTE
CIÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - Compeie privotivomente oo Presidente do
Prodnorte:
I - nomeor e exoneror os Diretores
homologoçõo do Assembleio Gerol;
Coniinua*
Executivos e o Secretorio Executivo opos
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ll - exercer, com o ouxílio dos Diretores Executivos, o direçÕo superior do
odministroçÕo do Prodnorte;
lll- dor posse oos membros do Conselho Fiscol
lll - fozer publicor os resoluções, portorio, bem como expedir regulomentos poro suo
fiel execuçÕo, publicondo-os no imprenso oficiol do PRODNORTE
lV - convocor e presidir o Assembleio Gerol e o Conselho de Adminisiroçôo;
V - outorizor que o Consórcio ingresse em juÍzo, reservodo oo Presidente o
incumbêncio de, od ref erendum, tomor os medidos que reputor urgentes;
Vl- representor o consórcio judiciol e extrojudiciolmente;
Vll - ordenor os despesos do consórcio e se responsobilizor pelo suo prestoçõo de
contos;
Vlll - movimentor, em conjunto com o Secretório Executivo, os contos boncórios e
recursos do Prodnorte;
lX - outorizor o dispenso ou exoneroçÕo de empregodos e de servidores
temporórios;
X - homologor e odjudicor o objeto dos licitoções reolizodos pelo consórcio, bem
como roiifÍcor os cosos de dispenso e inexigibilidode de licitoçÕo conforme previsto
no lei 8.666193 e olteroções posteriores;
Xl - submeter à Assembleio Gerol o plono plurionuol e os propostos orçomeniórios
do exercício seguinte oté o primeiro quinzeno de ogosto do ono em curso;
Xll - exercer outros otribuiçÕes previstos no Estotuto.
Xlll - controtor pessool por tempo determinodo poro otender necessidode
temporório de excepcionol interesse público nos termos do legisloçÕo vigente;
XIV - celebror controto de roteio e ou controto de progromo com o odministroçÕo
direio e indiretq dos entes consorciodos;
Porógrofo único - O Presidente do Prodnorte poderó delegor otribuições oo
Secretório Executivo, que observoró os limites troçodos nos respectivos delegoções.
sUBSEÇÃO ilr
DAS ATRIBUTÇÕES DO VrCE-pRESTDENTE
ConÍinua- \
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - O Vice-Presidente subsiiiuiró o Presidenie, no coso
de impedimento, e suceder-lhe-ó, no de vogo, quondo ocorrer no segundo
metode do mondoto, exercendo-o oté seu término.
§ lo - Ocorrendo o vocôncio do corgo no primeiro meiode do mondoto, procederó
novo eleiçÕo.
§ 2o - O Vice-Presidenie, olém de outros otribuições que lhe forem conferidos pelo
Estotuto, ouxilioró o Presidente, sempre que por ele convocodo poro missões
especiois.
suBsEÇÃo rv
DAS ATRTBUTÇÕES DO SECRETÁRIO GERAL
cLÁuSUtA TRIGÉSIMA QUARTA - Compete oo secretório gerol:
l- sem prejuízo de suos otribuições, substituir o Vice-Presidente;
ll- dirigir e fiscolizor os trobolhos do Secretorio Executivo;
lll- outros otribuições conferidos pelo Estotuto
§eçõo Il
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA TruGÉSIMA QUINTA - Os Diretores Executivos serÕo escolhidos dentre
prefeitos dos municípios que compÕem o Prodnorte.
§ 1' O Direior Executivo seró nomeodo pelo Presidente do Consórcio, depois
oprovodo o escolho pelo moiorio simples do Assembleio Gerol.
§ 2o Compete oo Diretor Executivo, olém de ouiros otribuições estobelecidos
Estotuio:
de
no
I - exercer o oríentoçÕo, coordenoçÕo e supervisÕo dos órgõos do Prodnorte no
óreo de suo competêncio;
ll - opresentor oo Conselho de AdministroçÕo relotório onuol de suo gestÕo no
Diretorio Executivo;
lll - proticor os oios periinentes às otribuiçÕes que lhe forem outorgodos ou
delegodos pelo Presidente do Conselho de AdminisiroçÕo.
CIÁUSULA TruGÉSIMA SEXTA - A Assembleio Gerol otrovés de ResoluçÕo disporó
sobre o crioçõo e extinçõo dos Diretorios Executivos.
CAPíTUtO V
ónoÃo suPERroR
\ Coatirun^
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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CLÁUSUIA TRIGÉSIMA SÉnme - Órgõo Superior, o Secretorio Executivo é o órgÕo de
direçÕo, controle e comondo; sujeito à subordinoçôo e oo conirole hierórquico do
presidêncio do Conselho de odministroçõo do Consórcio Prodnorte. NÕo possui
outonomio od ministrotivo/finonceiro.
SEÇAO r
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - A Secretorio Executivo é órgÕo vinculodo à
presidêncio do Conselho de AdministroçÕo do Consórcio Prodnorte. É composto
pelos ocupontes dos empregos públicos descritos no Anexo ll do Protocolo de
lntençÕes, de outros empregos públicos, que vierem o ser criodos pelo Assembleio
Gerol poro permiiir o pleno funcionomento dos otividodes odministrotivos,
progromos, projetos e oções do consórcio.
Porógrofo único - O corgo de secretório executivo (CC, Art. 499 do CLT) é de
indicoçÕo do presidente, que submeteró suo indicoçÕo à Assembleio Gerol.
Considero-se oprovodo o indicoçÕo, coso recebo o oprovoçÕo do moÍorio simples
dos ossociodos.
suBsEÇÃo !
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA
CtÁUsUtA TRIGÉSSIMA NONA - Compete à Secretorio Executivo:
| ' monter em ordem todo o documentoçÕo odministrotivo e finonceiro do
consórcio;
ll- progromor os compromissos finonceiros do consórcio o pogor e o receber;
lll - odotor providêncios necessórios poro oberturo de processos odministrotivos de
compros, controtoções, solicitoçÕo de cessÕo de pessool e demois processos
pertinentes à contobilidode público do consórcio;
lV - movimentor em conjunto com o presidente do Consórcio Público Prodnorte os
contos boncórios e oplicoçÕo de recursos do consórcio.
V - porticÍpor, sem direÍto o voto, dos reuniões do Assembleio Gerol, do Conselho
Fiscol, dos Cômoros Técnicos e ouxilior no lovroturo dos otos, que deverÕo conter o
registro cronológico de lodos os reuniões reolizodos, com indicoçÕo do doto, locol,
horo e pouto; bem como de iodos os deliberoções odotodos em codo reuniÕo,
levondo-se q fermo os eventuois consideroções que por deliberoçÕo sejom
oprovodos o registro em oto poro fins de fundomentoçÕo de resoluções e portorios
eveniuolmente deconentes dos deliberoções, ossim como poro servir de registro
históríco do Consórcio Prodnorie;
Coúinua- \
23
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Vl - receber e expedir documentos e correspondêncios do consórcio, orgonizor o
controle, orgonizoçÕo e orquivo destes documentos;
Vll - reqlizor os otividodes de interlocuçÕo do Consórcio Público Prodnorte com os
diversos órgÕos dos entes consorciodos, segundo diretrizes e supervisÕo do
presidente;
Vlll - propor oo presidente plono de divulgoçõo dos oções institucionqis do
consórcio o fim de dor omplo divulgoçÕo dos oções desenvolvidos em prol dos
comunidodes beneficiodos.
CAPíTUIO VI
óncÃo DE ExEcuçÃo
CIÁUSULA QUADRAGÉSI,ÂA - ÓrgÕo de Execuçôo - os Cômoros Técnicos sÕo órgÕos ligodos à Secretorio Executivo, composto pelos gerêncios,
ossessorios/consultorios responsóvel pelo reolizoçÕo de serviços, cumprimento de
decisões, otendimento oo público, etc.
^ sEçÃo t￾DAS CAMARAS TECNICAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSlnna PRIMEIRA - O consórcio Prodnorte formoró Cômoros
Técnicos, que progromorõo e ocomponhorÕo o execuçÕo dos progromos, projetos
e oções no ômbiio dos políticos públicos específicos de inferesse comum oos entes
consorciodos.
§ 1o - o ente consorciodo teró ossento nos Cômoro(s) Técnico(s) de seu interesse
otrovés do indicoçÕo de um secretório municipol e de um servidor efetivo do
secretorio municipol cujos otividodes sejom pertinentes com os objetivos específicos
do Cômoro Técnico escolhido.
§ 2o - os Cômoros Técnicos serÕo criodos, olterodos e/ou extintos por resoluçÕo do
Assembleio Gerol que lhe otribuiró esfruturo, competêncio, funções e prozo de
duroçÕo.
§ 3o - As Cômoros Técnicos críodos serÕo compostos pelos secretórios municipois do
óreo pertinente à otuoçÕo do Cômoro Técnico e servidores efetivos indicodos pelos
entes consorciodos, sendo o dÍretorio formodo por (01) Coordenodor e um (01)
subcoordenodor eleiios dentre seus membros, poro mondoto onuol, no coso de
trotor-se Cômoro Técnico permonente.
§ 4o - PoderÕo fozer porte dos Cômqros Técnicos, represeniontes do sociedode civil,
por indicoçÕo de um dos entes consorciodos, e com formoçôo no óreo do Cômoro
Técnico poro o quol for indicodo.
ConÍirua"- \
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...continuqcõo DA lei Municipol no 1.969/2021 
SEÇÃO ll
DAS GERÊNCIAS
ctÁusutA QUADRAGÉstme SEGUNDA - o PRoDNoRTE otrovés de suos Gerêncios de
Áreos/Projeios, que oÍuorÕo sob o direçÕo do Diretorio Execuiivo do óreo de
otuoçÕo e diretomente ligodos à Secretorio Executivo, desenvolveró políticos
públicos por meio dos projetos e oções específicos de interesse comum o todos ou
o porte dos entes consorciodos.
§ 'lo 
- os Gerêncios de Áreos/Projetos constorÕo dos termos do estotuto do
consórcio, e serÕo criodos, olterodos e/ou extintos por resoluçõo do Assembleio
Gerol que lhe okibuiró nome, estruturo e funções específicos.
§ 2o - As Gerêncios de Áreos/Projetos criodos serÕo compostos pelos ocupontes dos
empregos públicos constontes do Anexo ll do presente instrumento, e, de outros
empregos pÚblicos, criodos pelo Assembleio Gerol poro permitir o pleno
funcionomento dos otividodes finolísticos, ou sejo, progromos, projetos e oçÕes do
consórcio, estondo vinculodo diretomente à Secretorio Executivo do Consórcio
Público Prodnorte.
§ 3" - Poro fins de funcíonomenio, os otividodes plonejodqs pelos Gerêncios se
concretizom medionte o execuçôo de plonos, progromos, projetos e oçÕes
submetidos Ô prévio oprovoçÕo do presidente do consórcio, que poderó decidir
que sejo ouvido o Assembleio Gerol;
sEÇÃo ilr
DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO
CIÁUSUtA QUADRAGÉS|mA TERCEIRA- Os Deportomentos de Apoio sÕo integrontes
dos Gerêncios e exercem os funçÕes de execuçÕo progromótico e opoio
odministrotivo.
§ Io - SÕo otribuições dos Deporfomentos, dentre outros que poderÕo vir o
definidos pelo Assembleio Gerol, medÍonte proposiçÕo do Secreiorio Executivo:
| - oferecer opoio odministrqiivo em gerol;
ll - executor serviços de conirole do olmoxorifodo;
lll - executor serviços de compros;
lV - executor serviços de controle do potrimônio;
V - oferecer opoio no óreo de processomento de dodos;
Vl- outros otribuições segundo decisÕo do Assembleio Gerol.
ConÍinua- \
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cApíTUto v,
óncÃo nsceuzaçÃo
CtÁUSUn QUADRAGÉSIma QUARTA - OrgÕo de FiscolizoçÕo - o Conselho Fiscol é
um órgõo colegiodo, composto por servidores técnicos dqs odministroções
municipois, oo quol cobe, por meio de suo funçÕo fiscolizodoro, representor os
ossociodos, ocomponhondo o oçÕo dos odministrodores do Consórcio Prodnorie.
O objetivo do Conselho Fiscol é verificor o cumprimento dos deveres legcris e
estotutórios e defender os interesses dos municípios ossociodos e do Consórcio
Público Prodnorte.
SEÇAO r
DO CONSETHO FtSCAt
CLÁUSUIA QUADRAGÉSIme QUINTA- O Conselho Fiscol é o órgôo fiscolizotório do
consórcio, responsóvel por exercer o controle do legolidode, legitimidode e
economicidode dos oiividodes potrimoniol e finonceiro do consórcio, e se
monifesto otrovés de porecer encominhodo à oprecioçõo do Assembleio Gerol.
§ 1o - O Conselho Fiscol é composto por três membros efetivos e dois suplentes
indicodos pelos enies consorciodos que ossinorom e rotificorom por lei o presente
instrumento, dentre os servidores efetivos municipois com formoçÕo em
coniobilidode e experiênciq em Contobilidode Público.
o) O presidente do Conselho Fiscol seró escolhido entre seus pores no primeiro
reuniÕo do Conselho.
§ 2o - Os membros do Conselho Fiscol serõo substituídos por solicitoçÕo expresso do
ente consorciodo ou do próprio membro.
§ 3" - O Conselho Fiscol se reuniró poro exominor o prestoçÕo de contos do
Consórcio Público Prodnorte, e deliberor sobre motérios de suo competêncio.
§ 4" - Os membros do Conselho Fiscol nôo serÕo remunerodos pelo exercício do
mondoto, porém poderôo ser grotificodos, e o volor do groiifícoçÕo seró definido
pelo Assembleio Gerol.
§ 5" - Os membros do Conselho Fiscol somente poderÕo ser ofostodos de seus
corgos medicrnte moçÕo de censuro oprovodo por 2/3 (dois terços) de votos do
Assembleio Gerol, exigido o presenço de 3/5 dos entes consorciodos.
suBsEçAo r
DA COMPENTÊNCIA DO CONSETHO IISCAT
CIÁUSULA QUADRAGÉSIMa SEXTA- Compete oo Conselho Fiscol:
Conlirua* \
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| - Além do previsto no estotuio, compete oo Conselho Fiscol exercer o controle do
legolídode, legitimidode e economicidode dq otividode potrimoniol e finonceiro do
Consórcio.
ll - O disposto no item I nÕo prejudico o controle externo o corgo do Poder
Legisloiivo de codo ente consorciodo, no que se refere oos recursos que codo um
deles efetivomenie entregou ou compromissou oo Consórcio.
lll - O estotuto deliberoró sobre o funcionomento do Conselho Fiscol.
lV - As decisões do Conselho Fiscol serÕo submeiidos à homologoçÕo do
Assembleio Gerol.
TíTUto VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPíTUIO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
ctÁUsULA QUADRAGÉslnna sÉnml- o Regime de Trobolho dos empregodos do
Consórcio é o do ConsolidoçÕo dos Leis do Trobolho - CLT, com ingresso medionte
oprovoçõo em concurso público.
§ 1o - Os volores dos diversos podrões remunerotórios do quodro de pessool do
Consórcio Público Prodnorte poderÕo ser revistos onuolmente medionte
deliberoçÕo do Assembleio Gerol que fixoró o índice de reojuste do remuneroçÕo
dos empregodos públicos o fim de reolizor o reposiçÕo dos perdos soloriois, oté o
limite fixodo no orçomento onuol.
§ 2o - Os empregodos públicos de direçÕo, chefio e ossessoromento sÕo
considerodos de conflonço, e, portonto, sÕo de livre nomeoçÕo e exoneroçÕo.
§ 3' - Os empregodos do Consórcio nÕo poderÕo ser cedidos, inclusive poro os
próprios Entes consorciodos, sem prejuÍzo do possibilidode de presioçÕo de serviços
no suo óreo de otuoçÕo, otrovés do Consorcio Público.
§ 4" - Os ogenies públicos incumbidos do gestÕo de consórcio nÕo responderôo
pessoolmente pelos obrigoções controídos pelo consórcio público, solvo pelos otos
proticodos em desconformidode com o lei ou com os disposições contidos no
Estotuto do Consórcio.
§5" - O quodro de pessool do Consórcio Público Prodnorte seró integrodo pelos
empregodos públicos lotodos no Secretorio Executivo, nos Gerêncios, nos
Deportomentos de Apoio, e teró o perfil, os otribuições, os direitos, e os deveres
definidos em estoiuto;
Conlinua* \
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§ 6o - O número e o remuneroçÕo dos empregodos públicos do CONSORCIO
PRODNORTE seró conforme o estobelecido no Anexo ll deste Protocolo de
lntenções.
CIÁUSUIA QUADRAGÉSIma OIAVA- O quodro de pessool do Consórcio poderó ser
composto por servidores cedidos pelos municípios, desde que o Lei Orgônico desies
nÕo disponho em sentido contrório.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMa NONA - A rotificoçÕo, por lei, do presente Protocolo
pelos entes consorciodos outorgo competêncio o Assembleio Gerol poro deliberor
e outorizor o controtoçÕo de pessool por tempo determinodo poro otender o
necessidodes temporórios, conforme entendimento monifestodo pelo Assembleio
Gerol, poro:
| - otender o necessidodes de plonos, progromos, projetos, otividodes e oções de
relevonie interesse público oprovodos pelo Assembleio Gerol, mos de prozo
determinodo de duroçÕo;
ctÁUSULA QUINQUAGÉSIMA- o emprego público de Secreiório Execuiivo do
consórcio, de livre nomeoçÕo e exoneroçÕo, deveró ser ocupodo por profissionol
com formoçÕo de nível superior e experiêncio em AdministroçÕo Público e idode
mínimo de 2l onos.
CLÁUSUIA QUINQUAOÉSlme PRIMEIRA- A remuneroçõo dos empregos públicos seró
deliberodo pelo Assembleio Gerol.
§ 1o Os empregodos públicos nôo têm direito à estobilÍdode no serviço público.
§ 2" O regulomento do quodro de pessool do Consórcio Público, o ser definido por
resoluçÕo oprovodo pelo Assembleio Gerol, obedecido oo disposto neste Proiocolo
de lntenções, no Controto de Consórcio e no Estotuto, trotoró especiolmente do
descriçõo dos funçÕes, dos requisitos poro ocupoçõo dos empregos públicos, do
formo de recrutomento, dos benefícios funcionois, do jornodo de trobolho, dos
direiios e deveres e do regime disciplinor.
§ 3" A crioçÕo de empregos públicos, o oumento do número de empregos
existentes, o fixoçÕo ou olteroçÕo de suo remuneroçÕo, exceto no toconte às
revisÕes onuois dos vencimentos e no ioconie o reposiçÕo dos perdos soloriois,
dependerÕo do rotificoçÕo por lei, de no mínimo cinquento por cenio 2/3 dos entes
subscritores deste protocolo.
§ 4" A controtoçÕo de profissionoÍs poro os empregos de confionço, bem como o
decloroçÕo de oberturo de vogos e o outorizoçÕo poro início do processo de
recrutomento poro os empregos de provimento efetivo ou poro os controtoções
temporórios, depende de prévio justificoçÕo do necessidode, do demonstroçÕo do
viobilidode finonceiro e do oprovoçõo em Assembleio Gerol.
Coúirua- \
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...continuocõo DA Lei Municiool no 1.969/2021 ctÁusutA QUtNQUAcÉslma SEGUNDA- os editois de concurso público do
Consórcio Público deverÕo otender oo contido no regulomento do quodro de
pessool, e serem subscritos pelo Presidente e/ou pelo Secreiorio Executivo.
CIÁUSULA QUtNQUACÉslme TERCEIRA- Os servidores efetivos recebidos em cessôo
permonecerÕo no seu regime jurídico e previdenciório originório, com remuneroçôo
pogo pelo enie cedente ou pelo Consórcio, podendo, o critério do Assembleio
Gerol, ser-lhes concedido grotificoçôo complementor em rozÕo do remuneroçõo
poro o funçÕo que venhom o desempenhor no Consórcio Prodnorfe, no percentuol
de oté 100% (cem por cento) de suo remuneroçÕo mensol do Ente de origem.
§ 1" - O pogomento de grotificoçÕo complementor no formo previsto no item
onterior, nõo configuro vínculo novo do servidor cedido, poro fins trobolhistos,
porém o Prodnorie efetuoró o retençÕo e recolheró os encorgos tributórios
correspondentes.
§ 2o - No hipótese de o Ente consorciodo cedente ossumir o monuiençÕo dos
pogomentos do remuneroçÕo regulor do servidor e dos encorgos, tois pogomentos
serôo contobilizodos como crédiios hóbeis poro operor compensoçÕo com
obrigoções previstos no coniroto de roteio e/ou ressorcidos mensolmente pelo
Prodnorie.
§ 3o - Conceder-se-ó:
l- lndenizoçÕo de tronsporte oo empregodo que reolizor despesos com o utilizoçÕo
de meio próprio de locomoçÕo poro o execuçõo de serviços externos, por forço
dos otribuíções próprios do emprego, conforme dispuser o regulomento do quodro
de pessool, observodo o limite consionte em resoluçÕo emonodo do Assembleio
Gerol, especiolmente poro este fim.
o) A utilizoçÕo de meio próprio de locomoçÕo depende de prévio e expresso
outorizoçÕo, no formo definido em regulomento.
ll - Adiontomento de viogem oo empregodo que se deslocor, em coróter eventuol
ou tronsitório, em objeto de serviço, poro custeio dos despesqs de hospedogem,
olimentoçÕo e locomoçÕo.
lll - Ao empregodo público ou oo ocuponte de corgo de confionço que o serviço,
se ofostor do locol de exercício regulor, em coróter eventuol ou ironsitório, por
período de oté quinze dios, seró concedido, olém do possogem, diório poro cobrir
os despesos com hospedogem e olimentoçÕo, no formo disposto em regulomento.
o) A diório seró concedido por dio de ofqsiomento, sendo tombém devido em
volores o serem definidos em regulomento, quondo nÕo houver pernoite, e seró
pogo odiontodomente.
b) Quondo o deslocomento ocorrer poro foro do Estodo, o servidor público foró jus
o umo complementoçÕo de diório correspondente oo percentuol de 20% (vinte por
\
Continua-
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cento) sobre o volor do mesmo, destinodo o cobrir os despesos com tronsporte
urbono.
§ 4o - Aplico-se o disposto nos itens I e ll do § 3o ort. 43 oos servidores públicos
colocodos à disposiçÕo do Consórcio Público e oos controtodos tempororiomente.
CAPíTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
CtÁuSuLA QUINQUAOÉslma QUARTA - As controtoções de bens, obros e serviços
reolizodos pelo consórcio observorÕo os normos de licitoções públicos e de
conirotos odministrotivos.
| - Coso o Consórcio Público nõo possuo empregodos públicos permonentes poro
integrorem o ComissÕo de LicÍtoçÕes, esto poderó funcionor com o designoçÕo de
servidores efetivos de quolquer um dos Enies consorciodos.
ll- O Consórcio Público poderó monier sistemo de registro de preços.
Ill - O Conselho Fiscol poderó, em quolquer fose do procedimento, solicitor
esclorecimentos e, por moiorio de dois terços de seus membros, poderó determinor
que o execuçÕo do controto sejo suspenso, oté que os esclorecimentos sejom
consid erodos sotisf otórios.
CLÁUSUIA QUINQUAOÉSIrm QUINTA - Os editois de licitoções e os extrotos de
controtos celebrodos pelo consórcio deverÕo ser publicodos conforme leifederol.
ríruro vu
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPíTUIO I
DrsPosrÇÕEs cERArs
CIÁUSULA QUINQUAeÉSlma SEXTA- A execuçÕo dos receitos e dos despesos do
Consórcio obedeceró às normos de direito finonceiro oplicóveis às entidodes
públicos.
CIÁUSUIA QUtNQUAcÉstma sÉrlma - O potrimônio do Prodnorie seró constituído:
| - pelos bens e direitos que vier o odquirir o quolquer título;
ll - pelos bens e direitos que lhe forem tronsferidos por entidodes públicos ou
privodos;
CLÁUSUtA QUINQUACÉSltua OIAVA - Consiiiuem recursos finonceiros do Consórcio
Prodnorte:
\
Coúiua"-
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l- bens móveis ou imóveis recebidos em dooçÕo;
ll - tronsferêncios de direitos operodos por forço de gestõo ossocíodo de serviços
públicos;
lll- torifos e outros preÇos públicos;
lV - ouxílios, contribuições e subvenções sociois ou econômicos de outros entidodes
e órgÕos do governo que nÕo compõem o consórcio público;
V - receito de prestoçõo de serviços;
Vl - recursos finonceiros tronsferidos pelos entes do FederoçÕo consorciodos, com
bose nocontroto de roteio;
Vll - o produto do orrecodoçÕo do imposto de rendo, incidente no fonte, sobre
rendimentos pogos, o quolquer iítulo, pelo PRODNORTE, que oiuoró no quolidode
de subsiituto tributório e com bose no outonomio dos entes federotivos, focultodo o
suo devoluçÕo oos entes federotivos no coso de opuroçÕo de superóvit no
exercício onterior.
Vll- ouiros receitos próprios.
§ 1o- Os entes consorciodos somenie entregorõo recursos finonceiros oo consórcio
público medionte controto de roteio.
§ 2o- Os bens recebidos em dooçÕo com ônus somente integrorÕo o potrimônio
opós o cumprimento dos condições estobelecidos pelo doodor, devendo ser
objeto de controle individuolizodo.
CIÁUSUtA QUINQUACÉslme NoNA- A contobilidode do consórcio seró reolizodo de
ocordo com os normos de contobilidode público, em especiol o Lei n.' 4.320164 e
Lei Complementor n.o l0l/00 e Portorio no 72, de I de fevereíro de 2012 expedido
pelo Secretorio do Tesouro Nocionol.
ríruro vur
DO USO DOS EQUTPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPíTUIO I
DrsPosrÇÕES GERATS
CIÁUSUIA SEXAGÉSffiA- Os entes consorciodos terÕo ocesso oos bens odquiridos
pelo consórcio e oos serviços prestodos nos termos definidos em controto de
progromo, medionte entrego de recursos disciplinodo no controto de roieio.
CtÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA- Respeitodos os respectivos legisloções
municipois, cqdo consorcÍodo podero colocor à disposiçÕo do PRODNORTE os bens
Contirua- N
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e serviÇos de suo próprio odministroçÕo poro uso comum, nos termos definidos em
controio de progromo e no controto de roteio.
T|TUtO tX
DA RETIRADA, EXCIUSÃO E DA EXTINÇÃO
CAPíTULO I
DA RETIRADA
ctÁUsULA sExAGÉStMA SEGUNDA - Codo sócio poderó se retiror, o quolquer
momento do Consorcio desde que denuncie suo controtoçÕo num prazo nunco
inferior o sessento dios, sem prejuízo dos obrigoções e direiios, oté suo efetivo
retirodo.
CAPíTULO II
DA EXCiUSÃO
ctÁUSUtA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - Seró excluído do Consórcio o porticiponte que
tenho deixodo de incluir no Orçomento Municipol do ono em curso o dotoçÕo
devido oo Consórcio ossumido em controto de roteio.
Porógrofo Único - A exclusÕo somente ocorreró opós prévio suspensÕo, pelo
per-rodo de novento dios, período em que o enie consorciodo poderó se reobilitor.
ctÁUsULA sExAGÉslMA QUARTA Seró iguolmente excluído o consorciodo
inodimplente por período superior o 90 (novento) dios com os obrigoções ossumidos
em controto de roteio.
Porágrofo Único - A exclusõo previsto neste ortigo nÕo exime o consorciodo do
pogomento de débitos decorrentes do tempo em que permoneceu inodimplente.
CAPíTUtO III
DA ATTERAÇÃO E EXilNÇÃO
CIÁUSULA SEXAGÉSIMAQUINTA A olteroçõo e o extinçõo de controto de
Consórcio Público dependerÕo de instrumento oprovodo pelo Assembleio Gerol,
rotificodo medÍonte lei por todos os Entes consorciodos.
§ 1o - Os bens, direitos, encorgos e obrigoções decorrentes do gestÕo ossociodo de
serviços públicos reverierÕo oos consorciodos proporcionolmente oos investimentos
feitos oo Consórcio.
§ 2o -Até que hojo decisÕo que
entes consorciodos responderÕo
ConÍinua*
indique os responsóveis por codo obrigoçÕo, os
solidoriomente pelos obrigoções remonescentes,
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gorontido o direito de regresso em foce dos entes beneficiodos ou dos que derom
couso à obrigoçÕo.
§ 3o - Com o extinçôo, o pessool cedido oo consórcio público retornoró oos seus
órgÕos de origem.
§ 4o - A reiirodo ou o extinçÕo do consórcio nÕo prejudicoró os obrigoções jÓ
constituídos, inclusive os coniroios de progromo, cujo extinçÕo dependeró do
prévio pqgomenio dos indenizoçÕes eventuolmente devidos.
TíTUto x
DA IMPRENSA OTICIAL
CAPíTUIO I
DO DIÁruO OFICIAT ETETRÔNICO
ctÁUsULA SEXAGÉSIMA SExTA - Fico outorizodo o instituiçÕo do DiórÍo oficiol
Eletrônico do Consórcio Público Prodnorte, denominodo de -DIOPRODNORTE, como
órgÕo oficiol de publicoçÕo, divulgoçÕo e comunicoçõo dos seus otos
odministrotivos e processuois.
§ 1' O Diório Oficiol Eletrônico de que trotq esie Protocolo de lntenções seró
veiculodo, sem custos, no sítio eletrônico do Consórcio Público Prodnorte no rede
mundiol de computodores, por meio do endereço eletrônico
www.dioprod norte.es.qov.br.
§ 2o A publicoçÕo eletrônico no formo deste ortigo substitui quolquer outro meio de
publicoçôo oficiol do Prodnorte, poro quoisquer efeitos legois, à exceçÕo dos cosos
que, por lei, exigem publicoçÕo específico.
§ 3" Os municípios integronies do Consórcio Público Prodnorte poderÕo fozer uso do
Diório Oficiol Eletrônico do Consórcio Prodnorte - DIOPRODNORTE, como impresso
oficiol de seu municrpio.
CLÁUSUIA SExAGÉsmA sÉrtme - A publicoçÕo otenderó oos requisitos de
outenticidode, integridode, volidode jurídico e interoperobilidode com bose em
certificodo emitido por outoridode certificodoro credenciodo no formo do lei
específico.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - O Conselho de AdministroçÕo regulomenioró o
implontoçÕo do Diório Oficiol Eletrônico e indicoró o doto em que inicioró suo
veiculoçÕo.
cLÁUsUtA SEXAGÉSIMA NONA - A Secretorio Executivo é o órgÕo responsóvel pelo
publicoçÕo do Diório Oficiol Eletrônico do PRODNORTE.
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ConÍinua*
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TíTUtO Xl
DAS DrSpOSrÇÕES TRANSTTóRIAS E FtNATS
CAPíTUIO I
DAS DTSPOSTÇÕES TRANSTTóR|AS
CLÁUSUIA SETUAGÉSIMA - As portes se comprometem o empreender todos os
oÇões necessórios o implementor, dentro do possível, os determinoções constontes
nesie Proiocolo de lntenÇões.
CIÁUSUIA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA - os funcionórios conirotodos pelo PRODNORTE
permonecerÕo no condiçÕo de controios temporórios, como empregodos
públicos. A reolizoçÕo de concurso público só ocorreró se o demondo de oções do
PRODNORTE ossim o exigir, o fim de nÕo comprometer o receito do Consórcio.
ctÁUSutA §ETUAGÉSIMA SEGUNDA - As otribuições dos empregodos públicos do
PRODNORTE serÕo definidos conforme o óreo de otuoçÕo e necessidode do
Consórcio.
CLÁUSULA SETUAGÉSffiA TERCEIRA - As olteroções posteriores o esse documento
originol do Protocolo de lnienções serÕo reunidos em orquivo específico e
opensodos oo originol, o quol tombém seró montido orquivodo no sede do
PRODNORTE.
CLÁUSUIA SETUAGÉSIMA QUARTA A Assembleio Gerol deliberoró sobre o
instoloçÕo de Gobinete lntermunicipol de GestÕo lntegrodo, que é umo insiôncio
colegiodo de deliberoçÕo e coordenoçÕo dos oções de seguronÇo público no
ômbito dos enÍes consorciodos.
§ l' - A estruturo e o funcionomento do Gobinete lntermunicipol de GestÕo
lntegrodo serõo definidos por resoluçÕo.
CAPíTUtO II
DAS DTSPOSTÇÕES FTNATS
CIÁUSUtA SETUAGÉSIMA QUINTA - O exercício fiscol coincidiró com o ono civil, poro
efeitos de ExecuçÕo do Orçomento e PrestoçÕo de conios.
CtÁU§UtA SETUAGÉSffiA SEXTA - A interpretoçÕo do disposto neste Protocolo de
lntenções deveró ser compotível com os seguintes princípios:
| - respeito à outonomio dos entes federotivos consorciodos, pelo que o ingresso ou
retirodo do Consórcio depende openos do vontode de codo ente federotivo,
sendo vedodo que se lhe ofereço IncentÍvos poro o ingresso;
Conlinua* \
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ll - solidoriedode, em rozÕo do quol os entes consorciodos se comprometem o nÕo
proiicor quolquer oto, comissivo ou omissivo, que venho o prejudÍcor o boo
implemenioçÕo de quolquer dos objetivos do Consórcio;
lll - tronsporêncio, pelo que nõo se poderó negor que o Poder Executivo ou
Legislotivo de ente federoiivo consorciodo ienho o ocesso o quolquer reuniÕo ou
documento do Consórcio;
lV - eficiêncio, o que exigiró que todos os decisões do Consórcio tenhom explícito e
prévio fundomentoçÕo técnico que demonstrem suo viobilidode e economicidode.
V - respeito oos princípios do odministroçôo público, de modo que todos os otos
executodos pelo Consórcio sejom coerentes com os princípios do legolidode,
impessoolidode, morolidode, publicidode e eficiêncio;
CLÁUSULA SETUAGÉSIMA SÉTIMA - Os cosos omissos oo presente Protocolo de
lntenções serõo resolvidos pelo Assembleio Gerol e pelos legisloções oplicóveis à
espécie.
CIÁUSULA SETUAGÉSIMA OITVA- Fico estobelecido o foro do Comorco de PinheÍros
- Esiodo do Espítito Sonio, poro dirimir quoisquer demondos envolvendo o Consórcio
PRODNORTE.
CLÁUSUtA SETUAGÉSIMA NONA - O presente Proiocolo de lntençÕes teró vigêncio o
portir do roiificoçõo de pelo menos 50% dos municípios consorciodos e suo
publicoçÕo no imprenso oficiol no ômbito de codo ente consorciodo, quondo
convertero em Controto de Consórcio Público.
| - A publicoçÕo do protocolo de intenções poderó se dor de formo resumido,
desde que o publicoçÕo indíque o locol e o sítio do rede mundiol de computodores
- internet em que se poderó obter seu texto integrol.
CIÁUSUtA OCTOGÉSIMA- E pq estorem de ocordo, os municípios portícipes ossinom
o presente Protocolo de lnte
devidos fins de direito.
do coNSoRCto pÚsLtco p NORTE.
, em l3 (treze) vios, de iguol teor e formo poro os
com codo município e umo em orquivo no sede
ló de se
\ ConÍirua￾1-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
r:ônlinrrrr.ãô DA lai Municinol no 1 gAql2O21
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSóRCIO PÚBLICO
PRODNORTE
Conselho Fiscal
Assembleia Geral
r-r...
.l írefenClA üe
Áreas/Serviços i
ANEXO II
EMpREGoS rúsucos Do coNsóncro pRoDNoRTE
Nome do
emprego
Vo
gos Formo de
controtoçdo
Referêncio
soloriol
iniciol
Volores em
RS
Corgo
Horório
Requisito
Secretório
Executivo
0t CC - Livre
odmissõo
ô
demissÕo
5.000,00
40h Ensino
superior
comple
toe
experiê
ncio
em
serviço
público
Coniinua- \
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Gerente de
Áreo/ServiÇos
03 CC - Livre
odmissÕo
e
demissÕo
4.000,00
40h Ensino superior
completo em
óreo ofim à
qerêncio
Assessor de
projetos
02 CC - Livre
odmissÕo
e
demissÕo
3.500,00
40h Ensino
superior
comple
to
Agente
Ambientol 03
Concur-so
público
2.500,00 40h Ensino
supe￾rior
com￾pleto
Contodor
0r
Concurso
público
2.500,00 20h Ensino superior
Completo,
registro no
órgÕo
competente e
experiencio
em
Contobilidode
Público
Advogodo
01
Concurso
público
2.500,00 20h
Ensino superior
completo e
registro no
órgÕo
competente
(oAB) e
experiêncio em
Consórcio
Público
Médico
Veterinório 02 Concurso
público
2.500,00
20h Ensino superior
completo e
registro no
órgõo
competente
íCRMV)
Assistente
Administrotivo
03 Concurso
público
1.200,00 40h Ensino
Médio
compl
eto
Motoristo 0l
Concurso
público r.200,00 40h Ensino Médio
completo
Auxilior de
Serviços
Gerois
OI
Concurso
público r . r 00.00 40h
Ensino Médio
completo
Confinua- \
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...conlinuoc6o DA lei Municipol no 1.969/2021
ATRIBUICÕES DOS EMPREGOS:
l. Secrelório Execulivo:
o) DESCRIÇÃo SUMARIA DA ATIVIDADE: Desempenhor os otribuições de
gerenciomento e controle dos otividodes, recursos finonceiros e pessool do
Consórcio Público Prodnorte, zelondo pelo cumprimento dos normos estotutórios e
regimentois e dos controtos celebrodos; representor o Consórcio Público conforme
poderes outorgodos pelo Presidente; prestor todos os informoções necessórios oos
consorciodos e oos órgÕos públicos; promover iodos os otos odministrotivos e
operocionois necessórios poro o desenvolvimento dos otividodes do Consórcio;
desenvolver outros otribuições correlotos o funçÕo, olém dos demois previstos no
Protocolo de lntenções e no Estotuto; providencior os convocoções, ogendos e
locois poro os reuniões do Assembleio Gerol, Conselho de AdministroçÕo e
Conselho Fiscol; providencior e solucionor todos os dilÍgêncios solicitodos pelo
Conselho Fiscol; outorizor os compros e eloboror os processos de licitoçÕo poro
controtoçÕo de bens e serviços; propor oo Conselho de Administroçõo o requisiçÕo
de servidores públicos poro servir oo Prodnorie. Executor torefos e serviços
determinodos e excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos
necessidodes circunstonciois e determinodos pel Conselho de AdministroçÕo do
CONSORCIO PRODNORTE.
b) REQUISITO/FORMnÇÃO: formoçôo profissionol em nível superior e ExperiêncÍo em
AdministroçÕo Público e com os finolidodes do CONSORCIO.
2. Gerente de Áreo/Servicos
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Plonejor e ocomponhor o execuçÕo de
plonos, progromos, projetos e oções submeiidos à prévio oprovoçÕo do Conselho
de AdminístroçÕo do Consórcio,Orgonizor e executor o gestÕo de políticos publicos
de suo óreo de otuoçÕo, ouxÍlior o Secretório Executivo em suos oiribuiçôes.
b)REQUISITO/FORMAçÃO: Ensino Superior completo em suo óreo de otuoçÕo.
3. Assessor de proielos
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: executor e ocomponhor plonos,
progromos, projetos e oções desenvolvidos pelo Gerêncio de óreo o que estiver
ligodo, porticipor do orgonizoçÕo e execuçÕo e gestõo de políticos públicos de suo
óreo de otuoçÕo, ouxiliqr o Gerente de Áreo/Serviços o que estiver ligodo, em suos
otribuiçÕes.
b) REQUISITO/FORMnÇÃO: Ensino Superior completo em suo óreo de otuoçÕo.
4. Aqente Ambientol
\
Contirua- \
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o) DESCRIÇÃo SUMARIA DA ATIVIDADE: Executor otribuições correlotos à funçÕo
nos óreos de otuoçÕo do Meio Biótico e Físico, do Meio Anirópico e do Meio Físico
de ocordo com suo óreo de formoçÕo, e necessidodes do PRODNORTE.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, nos Óreos correspondentes
oo Meio Biótico e Físico, oo Meio Antrópico e oo Meio Físico, com devido registro no
OrgÕo fiscolizodor do profissÕo.
b.l)O emprego de profissionol do Meio Físico teró o otividode de executor os
otividodes previstos nos Arts. 7,8 e 9 do LEI No 5.194, de24 de dezembro de l9óó,
que regulo o exercício dos profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro￾Agrônomo.
5. Conlodor
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Supervisionor, coordenor, orientor e reolizor
o escrituroçÕo dos otos ou fotos contóbeis; Exercer o controle e registro de
controtos e convênios, compros e licitoções; Exominor e eloboror processos de
prestoçÕo de contos; Auxilior no eloboroçÕo do plono de oplicoçÕo e do proposto
orçomentório; Exominor e reolizor empenhos de despesos, verificondo suo
clossificoçÕo e o existêncio de soldo nos dotoções orçomenióriqs; Exercer o
controle do liquÍdoçÕo dos despesos e eloboror os pogomenios; lnformor, oirovés
de reloiórios sobre o sÍtuoçÕo finonceiro e poirimoniol do consórcio; Eloboror e
publicor os bolonços, boloncetes e demois relotórios potrimoniois, de execuçÕo
orçomentório ou finonceiros; prestor informoções do óreo contobil e reolizor serviços
de ossessoromento superior e gerenciol oo Presidente; orientor o registro e controle
do potrimônio; promover o observôncio dos normos e preceiios do contobilidode
público; executor outros otribuições correlofos o funçÕo, olém de tqrefos e serviços
deierminodos e excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos
necessidodes circunsionciois e determinodos pelo chefio imedioto ou pelo
Conselho de AdminisiroçÕo do PRODNORTE.
b) REQUISITOiFORMAÇÃO: Curso de Nível Superior, no óreo de otuoçÕo, com
devido registro no ÓrgÕo fiscolizodor do profissÕo
6. Advoqodo
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Representor em juízo ou foro dele o
Consórcio Prodnorte, nos oções em que for outor, réu ou interessodo,
ocomponhondo o ondomento do processo, prestondo ossistêncio jurídico,
opresentondo recursos em quolquer instôncio, comporecendo o oudiêncio em
ouiros oios, poro defender direitos ou interesses. Estudor o motério jurídico e de
outro noturezo, consulfondo códigos, leis, jurisprudêncio e outros documentos, poro
odequor os fotos à legisloçõo oplicóvel; complementor ou opuror os informoções
levontodos, inquirindo o cliente,os testemunhos e outros pessoos e tomondo
medidos, poro obter os elementos necessórios à defeso ou ocusoçÕo; preporor o
defesq ou ocusoçÕo, orrolondo e correlocionondo os fotos e oplicondo o
procedimento odequodo, poro opresentó-lo em juízo; ocomponhor o processo em
\
Continua-
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todos os suos foses, requerendo seu ondomenio por meio de petiçÕes específicos,
poro gorontir seu trômite legol oté o decisÕo finol do litígio; representor o porte de
que é mondotório em juízo, comporecendo às oudiêncios e tomondo suo defeso,
poro pleiteor umo decisÕo fovoróvel; redigir ou eloboror documentos jur'tdicos,
pronunciomenios, minutos e informoções sobre questões de noturezo
odministrotivo, fiscol, civil, comerciol, trobolhisto, penol ou outros oplicondo o
legisloçÕo, formo e terminologio odequodos oo ossunto em questÕo, poro utilizo-los
no defeso do Consórcio. Orientor o Consórcio com reloçÕo oos seus direiios e
obrigoções legois. Prestor consultorio e ossessorio oos municípios consorciodos em
motérios relocionodos às publicoções legois e oo DIOPRODNORTE, ou outros
motérios solicitodos pelo Conselho de AdministroçÕo do PRODNORTE. Prestor opoio
oos demois setores do Prodnorie, incluindo licitoções, controle interno e ouiros óreos
do odministroçÕo do Consórcio.
b)REQUISITO/FORMAçÃO: Curso de NívelsuperÍor, no óreo de otuoçÕo, com
devido registro no Órgôo fiscolizodor do profissÕo. E, formoçÕo e oexperiêncio nos
óreos de otuoçÕo do CONSORCIO PRODNORTE.
7. Médico Veterinório
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Conforme Lei no 5.517, de 23 de Outubro de
l9ó8 - Copítulo ll; Executor outros otribuições correlotos o funçÕo, olém de torefos e
serviços determinodos e excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos
necessidodes circunstonciois e determinodos pelo chefio imedioto ou pelo Diretorio
do CONSORCIO
c)REQUISITO/FORMAçÃO: Curso de Nível Superior, no óreo de oiuoçÕo, com
devido registro no ÓrgÕo fiscolizodor do profissÕo.
8. Assislente Adminislrotivo
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Executor os serviços de opoio nos óreos de
recursos humonos, odministroçÕo, finonços e logístico; dor cumprímento oos
controtos e convênios celebrodos com entidqdes públicos ou privodos; otender os
representontes dos Entes consorciodos, fornecedores e clienies, fornecendo e
recebendo informoções sobre oiividodes, progromos, produtos e serviços; trotor de
documentos voriodos, cumprindo todo o procedimento necessório referenie oos
mesmos; preporor relotórios e plonilhos; executor serviços gerois de escritório; ouxilior
no controle do prestoçÕo de serviços e no legolidode do oplicoçÕo dos recursos
ouferidos pelo Consórcio Público; executor torefos e serviços determinodos e
excepcionois, foro dos otribuições normois, por forço dos necessidodes
circunstonciois e determinodos pelo chefÍo imedioto ou pelos Direiores Executivos.
b) REQUISITO/FORMAÇÃO: Ensino médio completo.
9. Molorislq
Continua- \
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o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Conduzir veículos outomotores destinodos
oo tronsporte de possogeiros ecorgos;recolher o veículo o gorogem ou locol
destinodo quondoconcluído o jornodo do dio, comunicondo quolquer defeito
porventuroexistenie; monter os veículos emperfeitos condições defuncionomento;
fozer reporos de emergêncÍo; zelor pelo conservoÇÕodo veículo que lhe for
entregue; encorregor-se do tronsporte e doentrego de correspondêncio ou de
pocotes, pequenos corgos que lheforeconfiodos; promover o obostecimento de
combustíveis, óguo eóleo; verificor o funcionomento do sistemo elétrico, lômpodos,
foróis,sinoleiros, buzinos e indicodores de direçÕo; providencior olubrificoçÕo
quondo indicodo; verificor o grou de densidode e nível deóguo do boterio, bem
como, o colibroçÕo dos pneus; proceder o mopeomento de viogens, identificondo
o usuório, destino, quilometrogem, horórios de soído e chegodo; irotor
ospossogeiros com respeito e urbonidode; monter otuolizodo odocumento de
hobilitoçÕo profissionol e do veículo; execuior outrostorefos ofins.
b) REaulslTo/FoRMAÇÃo: Ensino médio completo. cNH - cotegorio "c" e "D".
I0. Auxilior de Servicos Gerois
o) DESCRIÇÃO SUMARIA DA ATIVIDADE: Limpor e orrumor os dependêncios
einstoloções do Consórcio Prodnorie, o fim de moniê-los noscondições de osseio
requeridos; recolher o lixo do unidode, ocondicionqndo detritos e depositondo-os
de ocordocom os deierminoções definidos; percorrer os dependêncÍos obrindo e
fechondo jonelos, portos e portões, bem comoligondo e desligondo pontos de iluminoçÕo, mÓquinos e oporelhoselétricos; recolher e distribuir internomente
correspondêncios,pequenos volumes e expedientes, seporondo-os por
destinotório,obseryondo o nome e o locolizoçÕo, solicitondo ossinoturo em lÍvrode
protocolo; executor serviços externos, oponhondo e eniregondocorrespondêncios,
fozendo pequenos compros e pogomenios; duplicor documentos diversos,
operondo móquino próprio, ligondo-o,obostecendo-o de popel e tinto, regulondo
o número de cópios; operor cortodoros e grompeodores de popel, bem como
olceor osdocumenios duplicodos; monter limpo e orrumodo o moieriol sob suo
guordo; comunicor oosuperior imedioto quolquer irreguloridode verificodo, bem
como onecessidode de conserlos e reporos nos dependêncios, móveis eutensílios
que lhe cobe monter limpos e com boo oporêncio; executor outros otrÍbuições
of[ns.
b) REQUISITO/FORMAçÃO: Ensino médio compteto.
\