norma nº 2.005/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEtN:200512021
DIsPÕE soBRE A cRIA
O Prefeito Municipol De Sôo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, no uso dos otribuições
que lhe sÕo conferidos por lei, FACO SABER
que o Cômqro Municipol de SÕo Moteus,
oprovou e eu promulgo o seguinte
I.EI:
Art. lo. Ficq outorizodo o poder executivo crior o
oplicotivo SOS MUTHER PROTEGIDA poro mulheres vítimos de violêncio físico e sexuol.
Art. 20. O
controtos e termos de cooperoçÕo
implontoçÕo e o cumprimento desto lei,
Ministério Público e outros OrgÕos Judiciois que trotem do referido temo.
Arl. 30. O oplicotivo SOS MULHER PROTEGIDA seró
instqlodo em um smortphon com sistemo Android/lOS, sendo esse
monitorodo/ocomponhodo pelo outoridode competente.
§lo. A mulher que se sentir omeoçodo poderó, por
meio de três toques no oplicotivo e/ou poderó ocionor o botÕo volume do
smortphone que envioró notificoções à Centrol de Atendimento.
§2'. Os cosos recebidos pelo oplicotivo serÕo
direcionodos poro equipe de monitoromento, que ocionoró umq vioturo policiol
mois próximo poro otendimento à vítimo.
Arl. 4o. O Poder Executivo regulomentoró esto lei no
prozo de ,l80 dios.
Arl. 50. Esto lei entroró em vigor no doto de suo
PublicoçÕo, revogondo-se os disposições em contrório.
Gobinete do Prefeíto de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonio, oos 07 (sete ) díos do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e um
(2021).
Poder Executivo poderó firmor convênios,
com órgÕos e entidodes ofins poro o
sobretudo junto às outoridodes Policiois, qo
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Prefeito em Exefício