norma nº 2.011/2021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender á necessidade
temporária e excepcional interesse público, no limite quantitativo e
denominação dos cargos que estão contidos no Anexo |, parte integrante desta
lei para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social e demais
serviços, programas e projetos inerentes ao Sistema único de Assistência Social
do Município de São Mateus.
Art. 2º. Fica autorizado o cadastro de reserva, no
limite quantitativo e denominação dos cargos constantes no Anexo |, parte
integrante desta Lei. Que será acionado mediante necessidade do município,
que terão atribuições distintas voltadas ao devido funcionamento dos serviços,
programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social do município de
São Mateus.
Ar. 3º. Os serviços, programas e projetos a que se
refere o art. 1º são custeados, pelas três esferas de Governo, sendo elas: Fundo
Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social e
contrapartida do Tesouro Municipal.
Art. 4º. As contratações a que se refere o “caput”
do art. 1º serão efetuadas de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso IX da
Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.745, data de 09 de dezembro de 1993 e
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suas alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 5º. A contratação autorizada por esta Lei dar-
se-á através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de
seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade,
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos
candidatos, entre outros requisitos, a comprovação de que estão aptos a
participar da execução dos serviços, programas e projetos relacionados a
gestão do SUAS, a que se refere o Parágrafo único do art. 1º. além de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
Parágrafo Único - Fica criada uma comissão
formada por seis membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Assistência Social, 01 (Um) representante da Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos, 01 representante do Conselho Municipal
de Assistência Social e 2 (dois) Vereadores da Câmara Municipal, para
acompanhamento, organização e seleção dos inscritos para os cargos
concernentes no Anexo | desta Lei.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo estabelecido no Art. 1º da presente Lei.
Art.7º. As contratações somente poderão ser
efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, justifica pela
Secretária Municipal de Assistência Social.
Art.8º. É vedado a contratação nos termos desta
Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, Estado e
Municípios, salvo os acúmulos legais.
Art.9º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de
vencimento, sempre no salário inicial da carreira, praticado pela Administração
Pública direta do Poder Executivo Municipal e será reajustada no mesmo
período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art.10. Os servidores contratados para os cargos
elencados no Anexo | desta Lei estão sujeitos ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os servidores públicos efetivos integrantes dos
órgãos que estão subordinados.
Art.11. Aplicam- se ao contratado nos termos
desta Lei os seguintes direitos:
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1) Gozo de férias anuais remuneradas em 1/3 (um terço)
além do vencimento normal;
II) O pagamento de plantões extras aos servidores
contratados nos termos desta Lei quando do efetivo
exercício da função, nas ações de enfrentamento de
pandemias e calamidades públicas desde a sua
decretação;
ll) O pagamento de plantões extras e horas extras aos
servidores contratados nos termos desta Lei, quando do
efetivo exercício da função, nos serviços, programas e
projetos ininterruptos do Sistema Único da Assistência Social,
serem classificados como essenciais para os usuários. Nos
parâmetros da Lei Complementar nº 073/2013;
IV) Salário família;
V) Vale transporte;
VI) Décimo terceiro;
VII) Licença maternidade com duração de 180 (cento e
oitenta) dias;
VINI) Licença paternidade com duração de 30 (trinta) dias;
IX) Licença para tratamento de saúde e por motivo de
acidente ocorridos em serviço ou doença profissional.
Art. 12. O contrato formado no prazo desta Lei
poderá ser rescindido:
1) Por conveniência da Administração Municipal
devidamente justificada;
H) - Poriniciativa da contratada;
ll) | Abandono de cargo do contratado, caracterizado
pela falta ao serviço por período igual ou superior a 15
(quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV) Por falta disciplinar cometido pelo contratado;
V) Porinsuficiência de desempenho do contratado,
Art.13. As despesas decorrentes de contratações
feitas com base na presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente de cada exercício, podendo o Poder Executivo suplementa-
la por decreto, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.14. Os servidores elencados no Anexo | desta
Lei, poderão por necessidade do poder público ser submetidos a extensão de
carga horária, não extrapolando o limite estabelecido pela Legislação
Municipal, observando os cadernos de orientações dos serviços, programas e
projetos do Sistema Único da Assistência Social.
Ar. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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:-Lei Municipal nº 2011/2021
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e vinte um (2021).
deles
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNIC
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ANEXO |
A que se refere o art. 1º da presente Lei
IPAL DE SÃO MATEUS
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
Educador Físico 25 HORAS SEMANAIS 1 R$ 1.559,50
Agente Administrativo Nível | 40 HORAS SEMANAIS 10 R$ 1.100,00
Agente Administrativo Nível II 40 HORAS SEMANAIS 03 R$ 2.200,00
Assistente Social 20 HORAS SEMANAIS 10 R$ 1.683,00
Psicólogo 20 HORAS SEMANAIS 05 R$ 1.683,00
Pedagogo 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 2.495,20
Vigia 40 HORAS SEMANAIS 05 R$ 1.100,00
Motorista 40 HORAS SEMANAIS 08 R$ 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS SEMANAIS 06 R$ 1.100,00
Mãe Social 40 HORAS SEMANAIS 07 R$ 1.100,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e vinte um (2021).
Prefeito em Exercício