norma nº 2.012/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.012/2021 
ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCíCIO 
DE 2022 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, faço 
saberque a Câmara Municipal de 
São Mateus aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° - A Lei Orçamentária Anual do Município 
de São Mateus para o exercício de 2022 será elaborada e executada de 
forma compatível com o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 
2022 - 2025, em cumprimento das disposições contidas no § 2° do art. 165 
da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 59 da Lei 
Orgânica Municipal e segundo as diretrizes gerais estabelecidas na 
presente lei, que compreende: 
I - as prioridades e metas da Administração 
Pública Municipal; 
11- a organização e estrutura dos orçamentos; 
III-as diretrizes para a elaboração e execução 
da lei orçamentária anual e suas alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas com 
pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre alterações na 
legislação tributária do Município; 
VI - as disposições finais. 
Continua ... I 
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Parágrafo Único . Integram esta Lei, em 
conformidade com o que dispõem os § § 1 ° e 2° do Art. 4° da Lei 
Complementar 10 1, de 04 de maio de 2000: 
I - Anexo I - Metas Fiscais: 
a)Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas 
Anuais; 
b)Demonstrativo 11 -Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
c)Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três ExercíciosAnteriores; 
d)Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio 
Líquido; 
e)Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 
f)Demonstrativo VI - Avaliação da Situação 
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
g)Demonstrativo VII Estimativa de 
Compensação de Renúncia de Receita; 
h)Demonstrativo VIII - Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
11 - Anexo 11 - Riscos Fiscais. 
CAPíTULO 11 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Arf. 2° ·A elaboração e a aprovação do 
Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como a execução da respectiva 
Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2022 
constantes do Anexo I da presente Lei. 
§ 1°· As metas fiscais poderão ser ajustadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2022, se verificadas, quando da sua 
elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos 
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e 
despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2021 e de 
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
§ 2°· Após a publicação da Lei Orçamentária, 
o Poder Executivo, através de decreto, elaborará e publicará a 
programação financeira visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de 
Continua ... 
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desembolso, conforme estabelecido no art. 8° da Lei Complementar 
Federal n? 101, de 04/05/2000. 
Art. 30 -As prioridades e metas da 
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022 serão 
compatíveis com o Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, 
devendo-se observar as orientações e objetivos estratégicos estabelecidos 
pela administraçãoe a seguir discriminados, os quais terão precedência na 
alocação de recursos, desde que atendidas às despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal e não se constituindo, todavia, em limite 
à programação das despesas: 
1- Desenvolvimento sustentável e equilibrado 
nas dimensões econômica, social e ambiental; 
11- Melhoramento da infraestrutura urbana, 
com regularização fundiária, condições de acessibilidade e promoção da 
cidadania; 
111 - Profissionalização da gestão pública; 
IV - Melhoria da qualidade do processo de 
ensino-aprendizagem; 
V - Preservação de valores histórico e culturais. 
Parágrafo Único- O Projeto de Lei do 
Orçamento do Município de São Mateus para o exercicio de 2022 
abrangerá programas constantes do Plano Plurianual para o período de 
2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas. 
CAPíTULO 111 
DA ORGANIZACÃO E ESTRUTURA DOS ORCAMENTOS 
Art. 40 -O Quadro de Detalhamento de 
Despesas - QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o 
exercício de 2022 discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, 
segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada 
projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por 
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação. 
§ 10_ A classificação funcional-programática 
seguirá o disposto na Portaria nO 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de 
Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores. 
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... conflnuacão da Lei Municipal nO 2.012/2021 
§ 2° - Os programas, classificadores da ação 
pelos quais os objetivos da administração se expressam, 
constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas 
governamental, 
serão aqueles 
modificações. 
§ 3° - Na indicação do grupo de despesa a 
que se refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação: 
1 - Pessoal e Encargos Sociais 
2 - Juros e Encargos da Dívida 
3 - Outras Despesas Correntes 
4 - Investimentos 
5 - Inversões Financeiras 
6 - Amortização da Dívida 
Arf. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: o instrumento de organização 
da ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual; 
11 Atividade: um instrumento de 
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
111 - Projeto: um instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produtoque concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV -Operação especial: as despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não 
resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços; 
V- Unidade orçamentária: o agrupamento de 
serviços subordinados ao mesmo órgão e que serão consignadas dotações 
próprias; 
VI- Unidade gestora:a unidade orçamentária 
ou administrativa investida de poderes para gerir créditos orçamentários e 
recursos financeiros. 
Continua ... 
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Art.6°-Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
Arf. 7° - Cada atividade, projeto e operação 
especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a 
unidade e o órgão orçamentário às quais se vinculam. 
Arf. SO-As categorias de programação de que 
trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária na forma 
de programas e atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 9°-As metas físicas serão indicadas em 
nível de projetos e atividades constantes no Plano Plurianual 2022/2025. 
Arf. 10- O Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social compreendem a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e 
seus respectivos fundos, órgãos e autarquias. 
Parágrafo único As despesas serão 
discriminadas, no mínimo, por: 
I - órgão e unidade orçamentária; 
11 - função; 
111 - subfunção; 
IV - programa; 
V - ação: atividade, projeto e operação 
especial; 
VI - categoria econômica: 
VII - grupo de natureza de despesa; 
VIII- modalidade de aplicação; 
IX - esfera orçamentária; 
X - aplicação programada de recursos e 
origem das fontes de recursos. 
CAPíTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACÃO E EXECUCÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA 
ANUAL E SUAS ALTERACÕES 
Arf. 11 - O Orçamento do Município para o 
exercício de 2022 será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio 
da gestão fiscal e a capacidade de investimento. 
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§ 1° - Os processos de elaboração do Projeto 
de Lei Orçamentária e de execução do orçamento deverão ser realizados 
de modo a promover a transparência do gasto público, inclusive por meio 
eletrônico, observando-se, também, o princípio da publicidade, com vistas 
a favorecer o acompanhamento por parte da sociedade. 
§ 2° - A alocação dos recursos na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo e seus respectivos custos. 
§ 3° - Para fins de controle de custos dos 
produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas 
implementados deverão ser aprimorados os processos de contabilização de 
custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos, métodos e sistemas de 
informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. 
Arf. 12- No Projeto de Lei Orçamentária Anual, 
as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2021, estimadas 
para o exercício de 2022. 
Parágrafo Único - No mínimo trinta dias antes 
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, o Poder 
Executivo colocará àdisposição dos demais poderes e do Ministério Público, 
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Art. 13- Na programação da despesa, serão 
observadas as seguintes restrições: 
1- nenhuma despesa poderá ser fixada sem 
que estejam definidas as respectivas origens dos recursos; 
11- não serão destinados recursos para atender 
despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração 
direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
inclusive, custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, 
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e/ou entidades 
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
111- o Município só contribuirá para o custeio de 
despesas de competência de outros entes daFederação, quando 
atendidos os requisitos do Art. 62 da Lei Complementar n? 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Continua ... 
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Art. 14- As aplicações dos recursos municipais 
serão feitas diretamente pela Unidade Gestora detentora do crédito 
orçamentário, como também mediante a transferência de recursos 
financeiros de outras unidades, na forma da desconcentração 
administrativa. 
Art. 15- Para efeitos desta Lei fica entendida 
como Receita Corrente Líquida a definição estabelecido no Art. 2°, inciso IV 
da Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 16- A Receita Corrente Líquida será 
destinada, prioritariamente, aos custeios administrativos e operacionais, 
inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de 
amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de 
crédito e às vinculações-fundos, observados os limites impostos pela Lei 
Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000. 
Art.17- Na programação de investimentos do 
Projeto de Lei Orçamentária para 2022, serão observados os seguintes 
princípios: 
1- Novos projetos somente serão incluídos na 
Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento e após a sua 
inclusão no Plano Plurianual - PPA, contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de 
operações de crédito. 
11 - Os investimentos deverão apresentar 
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. 
Art.18- Para custear os programas e projetos 
incluídos na lei orçamentária, o Município poderá contratar operação de 
crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, 
observados os critérios estabelecidos no Art. 31 da Lei Complementar n? 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art.19-A proposta orçamentária do Município 
será elaborada na forma da legislação em vigor e encaminhada ao Poder 
Legislativo até 75 (setenta e cinco) dias do Exercício Financeiro seguinte, 
em observância ao Art. 60 da Lei n° 001/90 - Lei Orgânica do Município de 
São Mateus e obedecendo às seguintes diretrizes: 
I - As obras em execução terão prioridade 
sobre novos projetos. 
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11 - As despesas com vencimentos, subsídios, 
salários, dívida pública e encargos sociais terão prioridade sobre as ações 
de expansão dos serviços públicos. 
Art.20- A lei orçamentária conterá dotação 
para reserva de contingência, em montante no mínimo de 1 % (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, 
destinada ao atendimento aos passivos contingentes e riscos fiscais, na 
forma prevista no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de 
Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que tenham se tornado insuficientes. 
Art.21- A dotação de que trata o artigo 
anterior destinar-se-á: 
1- à suplementação de dotações 
orçamentárias; 
11- à abertura de créditos especiais; 
111- ao atendimento de passivos contingentes, 
se houver; 
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais 
imprevistos. 
Art.22- Para abertura dos créditos adicionais 
suplementares, o limite máximo de autorização será de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, 
para reforço de dotações orçamentárias, utilizando-se como fonte de 
recursos as definidas no § 1 ° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art.23- O remanejamento de dotações de 
despesas, quando dentro de uma mesma categoria econômica, não será 
considerado para fins de limite estabelecido em lei, nos termos previstos no 
inciso 111, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.24- A proposta orçamentária para 2022 
contemplará dotação específica e suficiente para o pagamento dos 
precatórios oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujos 
ofícios requisitórios sejam apresendados até 01 de julho de 2021, na forma 
do Art. 100 da Constituição Federal. 
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Art.25- Ficam as seguintes despesas sujeitas à 
limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Arts. 9° e 
31, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000: 
despesas com obras e instalações, 
aquisição de imóveis, equipamentos e material permanente; 
11- despesas de custeio não relacionadas às 
prioridades constantes no Capítulo II desta Lei. 
§1°- A limitação de empenho será aplicada 
aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação 
de seus orçamentos; 
§ 2° - Não serão passíveis de limitação, as 
despesas concernentes às ações nas áreas de educação, saúde e 
assistência social. 
Art.26 - As emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária de 2022 ou aos projetos que a modifiquem, somente 
poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2022/2025 e 
com esta Lei e: 
I - indiquem os recursos necessários, admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam 
sobre: 
a) dotações para pessoal e encargos sociais; 
b) serviços da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais 
para Municípios; 
d) contrapartida de empréstimos e outras 
contra partidas; 
e) recursos vinculados; 
f) recursos para o Pasep; 
g) recursos próprios de entidades da 
administração indireta, exceto quando 
remanejados para a própria entidade; 
h) dotações referentes a precatórios e 
sentenças judiciais. 
11 - sejam relacionadas: 
a) com correção de erros ou omissões; ou 
b) com dispositivos do texto do projeto de lei. 
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CAPíTULO V 
DAS DISPOSICÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Arf. 27 -Os Poderes Executivo e Legislativo terão 
como limites de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos 
sociais, o disposto nos Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000, tendo como base a despesa da folha de pagamento até 
julho de 2021, considerando eventuais acréscimos legais, inclusive 
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no 
caput deste artigo, considera-se despesa total com pessoal, o somatório 
dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos e de membros do 
Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de 
aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e 
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de Previdência. 
Arf.28- A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos efetivos, 
inclusive, para alteração da estrutura administrativa e criação de cargos 
em comissão, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, 
cumulativamente: 
I - houver previa dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
11 - observados os limites estabelecidos nos Arts. 
19 e 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSICÕES SOBRE AlTERACÕES NA lEGISlACÃO TRIBUTÁRIA 
Art.29- Na estimativa das receitas constantes 
do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das 
propostas de alterações na legislação tributária. 
Continua ... 
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Parágrafo Único- As alterações na legislação 
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISSQN, ITBI, taxa 
de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem 
enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir 
para a elevação da capacidade de investimento do Município. 
Art.30- Quaisquer projetos de lei que resultem 
em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica 
ou regiões da cidade deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: 
I - o disposto no Art. 14 da Lei Complementar 
10 1, de 04 de maio de 2000; 
11- demonstrativo dos benefícios de natureza 
econômica ou social; 
111 - aqueles previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Art.31- Ocorrendo alterações na legislação 
tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária 
anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação 
durante o exercício de 2022, em relação à estimativa de receita constante 
do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicional, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSICÕES FINAIS 
Art.32- São vedados quaisquer procedimentos 
pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. 
§ 1 ° -A comprovação da suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária dor-se-o com a emissão prévia e 
juntada ao processo administrativo de Nota de Reserva Orçamentária do 
Sistema de Contabilidade no valor total que comporte a realização da 
despesa até o final do exercício corrente à qual ela se iniciar. 
§ 2°_ Os responsáveis pelo procedimento 
licitatório e pela realização da despesa somente poderão dar 
Continua ... 
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prosseguimento à licitação após a comprovada existência e suficiente 
disponibilidade orçamentária. 
§ 3°_ Fica dispensada da comprovação da 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, quando se tratar de 
abertura de licitação por Ata de Registro de Preços. 
Art.33- Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 
2022 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação 
nele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 
(um doze avos) do total de cada Unidade Orçamentária, na forma da 
proposta encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, enquanto a 
respectiva lei não for sancionada. 
§1°- Considerar-se-á antecipação de créditos 
à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados neste 
artigo. 
§2°-Eventuais saldos negativos, apurados em 
consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara 
Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a 
sanção da Lei Orçamentária Anual, através de créditos adicionais. 
§3°- Não se incluem no limite previsto neste 
artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para 
atender despesas com: 
1- pessoal e encargos sociais; 
11- serviços da dívida; 
111- pagamento de compromissos correntes 
nas áreas de saúde, educação e assistência social; 
IV - categorias de programação cujos recursos 
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências 
voluntárias da União e do Estado; 
V- categorias de programação cujos recursos 
correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos 
previstos no inciso anterior; 
VI- conclusão de obras iniciadas em anos 
anteriores a 2022 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento 
contratual, não se estenda além do 10 semestre de 2022; 
Continua ... 
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VII- pagamento de contratos que versem 
sobre serviços de natureza continuada. 
Art.34- Os créditos especiais e extraordinários 
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2021 
poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados 
ao orçamento do exercício financeiro de 2022, conforme o dispositivo no § 
2° do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art.35- Cabe à Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos, a 
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do 
orçamento municipal, devendo estabelecer: 
1- calendário de atividades para elaboração 
dos orçamentos; 
11- elaboração e distribuição dos quadros que 
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo 
e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e 
111- instruções para o devido preenchimento 
das propostas parciais. 
Art.36 -Somente serão concedidos recursos a 
título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos que 
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação,observada a Lei Federal n° 
13.019/2014 e o disposto no artigo 16 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964,a Lei Municipal n° 1.570/2016 e Decreto n° 9.065/2017. 
Art.37 - As entidades públicas e privadas 
beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título estarão 
submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art.38 - A indicação e discussão, através de 
audiências públicas, das prioridades e metas do município serão feitas por 
ocasião da elaboraçao do Plano Plurianual - PPA(2022/2025) e Lei 
Orçamentária Anual - LOA/2022. 
Art.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Continua ... 
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... continuacão da Lei Municipal nO 2.012/2021 
Gabinete do Prefeito Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de novembro 
(11) do ano de dois mil e vinte um (2021). 
pre~(1f 
Continua ... 
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS - LDO 2022 
ANEXO I - METAS FISCAIS 
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que no Anexo de Metas 
Fiscais sejam estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas à receita, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 
dois seguintes, e conterá ainda: 
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano 
anterior; 
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com me mona e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três 
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das 
mesmas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional; 
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três 
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos; 
d) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social; 
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita e de margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado; 
Os conceitos adotados na composição das informações, índices e valores 
do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais tiveram como base 
a Portaria STN n091, de 20 de fevereiro de 2020, que alterou o Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, 10° edição, aprovado pela Portaria STN n° 286, 
de 07 de maio de 2019, composto dos seguintes demonstrativos: 
1 - Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
Demonstrativo 11: Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior; 
J Demonstrativo 111: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
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Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social; 
Demonstrativo VII Demonstrativo da Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado. 
11- Anexo de Riscos Fiscais. 
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública 
O art. 4°, § 2°, inciso li, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece 
que o demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e 
metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos 
valores. 
A metodologia adotada é aquela estabelecida pela LRF e pela Secretaria 
do Tesouro Nacional - STN para a definição das metas fiscais para o 
exercício a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos dois 
exercícios subsequentes. 
Inicialmente, destaca-se que as projeções baseiam-se em um conjunto de 
hipóteses sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconômicas 
e o histórico de evolução das principais receitas e despesas municipais nos 
três exercícios anteriores a 2022. 
Esse conjunto de informações, bem como as hipóteses utilizadas, compõe o 
cenário principal com base no qual são delineados cenários prospectivos 
para o triênio 2022-2024. 
A projeção da receita orçamentária para os anos de 2022, 2023 e 2024 
levou em consideração os seguintes parâmetros para análise futura: índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA anual, o Produto Interno 
Bruto - PIB anual, Taxa Selic anual, Taxa de Câmbio do final do exercício, 
conforme parâmetros macroeconômicos projetados pelo Banco Central do 
Brasil. 
Conceitos dos principais elementos fiscais utilizados: 
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Receitas Primárias: São as receitas que o governo obtenha e não amplie 
sua dívida ou não diminua seus ativos. São receitas não financeiras, como 
exemplo: impostos, taxas, contribuições, etc. 
Receitas não Primárias: São receitas que o governo obtém através de 
endividamento público ou da diminuição do Ativo Imobilizado. São aquelas 
decorrentes de aplicações financeiras, de operações de crédito, alienação 
de ativos ou amortizações de empréstimos. 
Resultado Primário: É definido pela diferença entre receitas e despesas 
primárias. Se o resultado for positivo tem-se "superávit primário"; caso seja 
negativo, tem-se "déficit primário" 
Resultado Nominal: O resultado nominal é o conceito fiscal mais amplo e 
representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive 
de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive despesas com 
juros), em determinado período. Essa diferença corresponde à Necessidade 
de Financiamento. 
As projeções dos indicadores econômicos apresentados a seguir 
consideram a permanência do cenário econômico atual. Modificações das 
condições macroeconômicas nacionais ou na estabilidade econômica 
internacional poderão alterar o panorama projetado, de forma que 
exigirão ajustes na medida necessária para manter a austeridade fiscal e 
controle financeiro. 
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS PROJETADOS (%) 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 
PIB real (crescimento % anual) 2,33 2,50 2,50 
Taxa Selic efetiva real 6,00 6,50 6,25 
Câmbio (R$/US$) 5,25 5,00 5,00 
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial 3,52 3,25 3,25 de inflação IPCA 
Fonte: Banco Central do Brasil-Focus Relatório de Mercado - 01 de abnl de 2021 
ANEXO I - METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS- Valores Correntes 
(Arf. 4°, § 1°, te N° 101/2000) 
t 
Descrição 2022 2023 2024 
1- Receita Total 346.000.000 353.000.000 363.000.000 
2 - Receita Primária 345.500.000 352.400.000 363.200.000 
3 - Despesa Total 346.000.000 353.000.000 363.000.000 
4 - Despesa Primária 345.500.000 352.400.000 363.200.000 
5 - Resultado Primário (2-4) O O O 
6- Resultado Nominal O O O 
7 - Dívida Cons. Líquida - 8.700.000 - 8.500.000 - 12.900.000 
valores correntes R$l 00 
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DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS - Valores Constantes 
(Art. 4°, § 1°, lC N° 101/2000) 
Descrição 2022 2023 2024 
1 - Receita Total 330.000.000 335.000.000 344.000.000 
2 - Receita Primária 329.400.000 334.100.000 343.500.000 
3 - Despesa Total 330.000.000 335.000.000 344.000.000 
4 - Despesa Primária 329.400.000 334.100.000 343.500.000 
5 - Resultado Primário (2- O O O 
4) 
6 - Resultado Nominal O O O 
7 - Dívida Cons.Líquida - 8.200.000 -8.000.000 -12.200.000 
valores constantes R$l 00 
DEMONSTRATIVO 11- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCíCIO ANTERIOR 
Este demonstrativo visa ao cumprimento do inciso I do § 2° do art. 4° da Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF,tendo como finalidade demonstrar e 
estabelecer uma comparação entre as metas previstas e as metas 
realizadas no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de 
referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Alguns fatores tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e 
de inflação, foram motivo de consideração para apresentação dos 
resultados obtidos. 
DEMONSTRATIVO 11 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCíCIO ANTERIOR 
(Art. 4°, § 2°, inciso I da lC 101/2000) 
valores correntes R$l,OO 
Metas Previstas Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2020 Valor % 
(a) (b) (cl = (b-a) (c/o) x 100 
1 - Receita Total 306.995.000 330.415.600 23.420.600 7,63 
2 - Receitas Primárias (I) 306.990.000 330.123.600 23.133.600 7,53 
3 - Despesa Total 306.995.000 332.277.300 25.282.300 8,23 
4 - Despesas Primárias (11) 303.781 .000 331.366.800 27.585.800 9,08 
5 - Resultado Primário (111) = (1-11) 3.209.000 -2.706.900 -5.915.900 -184,35 
6 - Resultado Nominal - 4.838.000 -2.460.000 2.378.000 49,15 
7 - Dívida Consolidada líquida 4.840.400 -9.046.000 -13.886.400 - 286,88 
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DEMONSTRATIVO 111 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS 
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES 
(Art. 4°, § 2°, inciso 11 da LC 101/2000) 
Ano 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Descrição 
1.Receita Total 296.981.269 306.995.192 316.600.000 346.000.000 353.000.000 363.000.000 
2.Receitas Primárias 296.980.220 306.990.090 315.200.000 345.500.000 352.400.000 363.200.000 
3.Despesa Total 296.981.269 306.995.192 316.600.000 346.000.000 353.000.000 363.000.000 
4.Despesas Primárias 293.730.299 303.780.520 313.700.000 345.500.000 352.400.000 363.200.000 
5.Resultado Primário(2-4 3.249.921 3.209.570 1.500.000 O O O 
6.Resultado Nominal - 4.398.293 - 4.838.000 1.800.000 O O O 
7. Dívida Cons. Líquida 10.770.202 4.840.425 5.700.000 - 8.700.000 - 8.500.000 -12.900.000 
Valores correntesR$l 00 
Valores constantes RS1 00 
Ano 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Descricão 
1. Receita Total 265.019.242 298.160.720 312.000.000 330.000.000 335.000.000 344.000.000 
2. Receitas Primárias 265.018.242 298.150.000 308.100.000 329.400.000 334.100.000 343.500.000 
3. pesoesc Total 265.019.242 298.160.720 312.000.000 330.000.000 335.000.000 344.000.000 
4. oeseescs Primárias 261.919.163 295.832.700 306.800.000 329.400.000 334.100.000 343.500.000 
5.Resultado Primário (2-4) 3.099.079 2.317.300 1.300.000 O O O 
6. Resultado Nominal 
- 3.924.935 - 4.523.630 1.600.000 O O O 
7. Dívida Cons. Líquida 10.905.307 4.840.425 1.350.000 - 8.200.000 - 8.000.000 - 12.200.000 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO 
(Art. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101/2000) 
Patrimônio Líquido 2017 2018 2019 2020 
Patrimônio Social e 11.279.669 11.279.669 11.279.669 11.279.669 
Capital Social 
Reserva - - - - 
Resultado 375.111.004 379.658.304 107.745.113 396.632.997 
Acumulado 
PATRIMONIO 386.390.673 390.937.973 119.024.782 407.912.666 
LíQUIDO 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM 
ALlENAÇÃODE ATIVOS 
(Art. 4°, § 2°, inciso 111 da LC N° 101/2000) 
DESCRiÇÃO 2017 2018 2019 2020 
Receitas de Capital 6.665.250 7.269.514 4.923.281 4.472.359 
Alienação de Ativos O O O O 
Despesas de Capital 24.452.630 7.265.920 10.950.308 11.405.782 
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DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
As tabelas que compõem os demonstrativos apresentados a seguir visam 
atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea lia" da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais 
contenha a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - RPPS. 
A avaliação da situação financeira terá como base o Anexo VI - 
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de 
Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do segundo ao quarto 
ano anteriores ao ano de referência da LDO. 
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo XIII - Demonstrativo 
da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO 
do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. 
Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das 
variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de 
novas projeções. 
Avaliação efetuada em dezembro de 2019 apontou que a reserva 
matemática para garantir o pagamento dos benefícios aos servidores 
ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São Mateus é da ordem de 
R$119 .290.650,21 (cento e dezenove milhões, duzentos e noventa mil, 
seiscentos e cinquenta reais e vinte um centavos) em valor presente à 
época da avaliação. 
A seguir, demonstrativo da projeção desse valor, considerando a 
expectativa de vida dos beneficiá rios. 
4 
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ANEXO DE METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIA L DO RPPS - 2022. 
LRF, art.d", §2·, inciso IV,alíneaa 
em Reais(R$) 
REPASSE RESULT.ACUM. 
REPASSE CAPo EXERClclO CONTRIB. 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO RECEBIDO (Fundo de 
PATRONAL PREVID. PREVID. PREVID. P/COBERTURADE Previdência) DÉFICITRPPS (R$) 
2021 0,00 405.661,53 13.436.827,15 -13.031.165,62 0,00 -25.832.224,13 
2022 0,00 404.575,13 13.651.359,29 -13.246.784,16 0,00 -39.079.008,29 
2023 0,00 400.525,67 13.785.616,48 -13.385.090,81 0,00 -52.464.099,09 
2024 0,00 394.646,92 13.841.638,20 -13.446.991,28 0,00 -65.911.090,37 
2025 0,00 389.484,20 13.891.076,23 -13.501.592,03 0,00 -79.412.682,40 
2026 0,00 380.157,88 13.787.654,04 -13.407.496,15 0,00 -92.820.178,56 
2027 0,00 366.826,94 13.530.006,63 -13.163.179,69 0,00 -105.983.358,25 
2028 0,00 354.008,63 13.277.976,19 -12.923.967,56 0,00 -118.907.325,81 
2029 0,00 338.667,46 12.935.767,47 -12.597.100,01 0,00 -131.504.425,82 
2030 0,00 320.387,89 12.484.978,47 -12.164.590,57 0,00 -143.669.016,39 
2031 0,00 299.786,24 11.939.818,99 -11.640.032,75 0,00 -155.309.049,14 
2032 0,00 277.396,32 11.314.118,83 -11.036.722,51 0,00 -166.345.771,65 
2033 0,00 253.877,50 10.626.497,29 -10.372.619,80 0,00 -176.718.391,45 
2034 0,00 229.813,53 9.894.162,52 -9.664.348,99 0,00 -186.382.740,44 
2035 0,00 208.166,67 9.220.266,95 -9.012.100,28 0,00 -195.394.840,72 
2036 0,00 178.531,53 8.231.715,04 -8.053.183,50 0,00 -203.448.024,23 
2037 0,00 152.859,81 7.352.947,75 -7.200.087,94 0,00 -210.648.112,16 
2038 0,00 130.671,23 6.573.079,76 -6.442.408,53 0,00 -217.090.520,69 
2039 0,00 111.531,15 5.881.886,08 -5.770.354,93 0,00 -222.860.875,62 
2040 0,00 95.054,20 5.270.052,32 -5.174.998,12 0,00 -228.035.873,75 
2041 0,00 80.900,43 4.729.341,68 -4.648.441,25 0,00 -232.684.314,99 
2042 0,00 68.768,49 4.252.071,92 -4.183.303,42 0,00 -236.867.618,41 
2043 0,00 58.391,49 3.831.031,49 -3.772.640,00 0,00 -240.640.258,42 
2044 0,00 49.535,38 3.459.896,17 -3.410.360,79 0,00 -244.050.619,20 
2045 0,00 41.998,67 3.133.324,30 -3.091.325,63 0,00 -247.141.944,84 
2046 0,00 35.593,34 2.845.630,96 -2.810.037,62 0,00 -249.951.982,46 
2047 0,00 30.163,69 2.592.019,74 -2.561.856,05 0,00 -252.513.838,50 
2048 0,00 25.572,70 2.368.526,83 -2.342.954,13 0,00 -254.856.792,63 
2049 0,00 21.694,80 2.170.898,96 -2.149.204,16 0,00 -257.005.996,80 
2050 0,00 18.424,54 1.995.658,19 -1.977.233,65 0,00 -258.983.230,44 
2051 0,00 15.663,80 1.839.606,36 -1.823.942,57 0,00 -260.807.173,01 
2052 0,00 12.821,86 1.560.503,16 -1.547.681,30 0,00 -262.354.854,31 
2053 0,00 10.453,52 1.320.405,66 -1.309.952,14 0,00 -263.664.806,45 
2054 0,00 8.494,73 1.102.857,21 -1.094.362,47 0,00 -264.759.168,92 
2055 0,00 6.876,96 927.559,99 -920.683,03 0,00 -265.679.851,95 
2056 0,00 5.550,62 777.958,39 -772.407,77 0,00 -266.452.259,72 
2057 0,00 4.467,44 650.592,94 -646.125,51 0,00 -267.098.385,23 
2058 0,00 0,00 542.071,51 -542.071,51 0,00 -267.640.456,74 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
Continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da Lei Municipal nO 2.012/2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - 2022. 
LRF, art.4°, §2°, inciso IV,alíneaa 
em Reais(R$) 
REPASSE RESULT.ACUM. 
REPASSE CAPo 
EXERClclO CONTRIB. 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO RECEBIDO (Fundo de 
PATRONAL PREVID. PREVID. PREVID. P/COBERTURADE 
DÉFICITRPPS Previdência) 
(R$) 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -267.640.456,74 
FONTE: Prefeitura Municipal de SãoMateus 
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo de 1% a.a. a 
partir do exercício de 2021. 
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2020. 
Continua ... 
23 
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GABINETE DO PREFEITO 
•.. continuacão do Projeto de lei nO 010/2021 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
(Arf. 4°, § 2°, inciso V,da LC N° 101/2000) 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIA RIO VALOR DA MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO 
RENÚNCIA 
ISSQN Refis(anistia) Prestadores de serviços em geral 8000.000,00 Adequação do código 
Tributário/ltensificação da 
cobrança administrativa 
IPTU Refis(anistia) Contribuintes com cadastro imobiliário 200.000,00 Atualização da PGV 
Tarifa de Refis(anistia) Usuários em geral 100.000,00 Atualização Tarifária 
água e 
escoto 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
(Arf. 4°, § 2°, inciso V, da LC N° 101/2000) 
EVENTOS Valor Previsto para 2022 
Aumento Permanente da Receita 
(.) Transferências Constitucionais 0,00 (.) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00 
Reducão Permanente da Despesa (11) 0,00 
MarQem Bruta (111) = (I + 11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 
Novas DOCe geradas por PPP 
MarQem líQuida de Expansão de DOCC (Vl -=( 111 - IV) 0,00 
o Município não tem previsco de criar novas despesas obrigatórias de caráter 
continuado (DOCC) para o exercício de 2022 
Continua ... 
24 
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GABINETE DO PREFEITO 
continuacão do Proieto de lei nO 010/2021 
ANEXO 11 -ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Nos termos do § 1 ° do art. 1 ° da LRF, "a responsabilidade na gestão fiscal 
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e 
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas ( ... )", razão 
pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. 
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos 
estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho 
para o exercício oudecorrentes das metas de resultados, correspondendo, 
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. 
o Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor 
público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de 
informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. 
No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO - é parte integrante, oMunicípio de São Mateus avaliou os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado 
estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se 
concretizem. 
Em cumprimentoà determinação descrita no parágrafo 3°, do artigo 4°, da Lei 
Complementar n° 101/2000, é apresentada a seguir a avaliação dos passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicação 
de providências: 
Continua ... 
25 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
continuacão do Projeto de lei n° 010/2021 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
(Arf. 4° § 3° da LC N° 101/2000) 
PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
DESCRiÇÃO VALOR VALOR 
(R$) 
CONTINGENTES 1.400.000 
1.400.000 
Assistência a epidemias/pandemias 600.000 Abertura de créditos adicionais a 600.000 
partir da Reserva de Continqência 
Recuperação ambienta I por ocorrência de Abertura de créditos adicionais a 
catástrofes/calamidades (enchentes, secas, etc) 800.000 partir da Reserva de Contingência 800.000 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 4.100.000 4.100.000 
Elevação da taxa de juros Abertura de créditos adicionais a 
200.000 partir da redução de dotações de 200.000 
despesas discricionárias 
Reajuste no Salário Mínimo 600.000 Abertura de créditos adicionais a 
partir da Reserva de Contingência 600.000 
Restituição de tributos recebidos a maior 300.000 Abertura de créditos adicionais a 300.000 
partir da redução de dotações de 
despesas discricionárias 
Frustração da Receita 3.000.000 Limitação de Empenho 3.000.000 
TOTAL 5.500.000 5.500.000 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) de novembro (11) do ano de dois mil e 
vinte um (2021). 
Prefeito em Exercício