norma nº 2.013/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI N° 2.013/2021 
DISPÕE SOBRE O PLANO PlURIANUAl 
PARA O PERíODO 2022-2025 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal de São 
Mateus aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
CAPíTULO I 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PlURIANUAl 
Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA 
do Município para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto 
no artigo 165, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1 o da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de 
São Mateus. 
Art. 2°. O planejamento governamental é a 
atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as 
escolhas de políticas públicas. 
Art. 3°. O PPA 2022-2025 é instrumento de 
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o 
propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, 
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
Art. 4°. A inclusão, exclusão e alterações de 
ações orçamentárias processadas no PPA - Plano Plurianual vigente, por 
intermédio de Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, 
ficam apropriadas ao respectivo programa. 
Art. 5°. O PPA 2022-2025 terá como diretrizes: 
I - a redução das desigualdades sociais e 
regionais; 
11 - a ampliação da participação social; 
111 - a promoção da sustentabilidade ambiental; 
IV -a valorização da diversidade cultural e 
identidade nacional; 
Continua 
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V -o excelência na gestão para garantir o 
provimento de bens e serviços; e 
VI - a garantia da soberania nacional. 
Arf. 6°. São integrantes desta lei. os 
demonstrativos a seguir: 
Órgão; 
I - Anexo I: Detalhamento do PPA Receita; 
11 - Anexo 11: Relatório de Programas e Ações por 
111 - Anexo III - Relatório de Programas com 
Parcerias; 
IV - Anexo IV - Demonstrativo de Programas 
Percentualjvalor; 
V - Anexo V - Detalhamento PPA da Despesa; 
VI - Anexo VI - Plano Plurianual 
CAPíTULO 11 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PlURIANUAl 
Art. 7°. Para efeito desta LeL das Leis de 
Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da 
Ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos 
mensurados, sempre que oportuno, por Indicadores conforme estabelecido 
no Plano Plurianual; 
11 - Indicador: instrumento capaz de medir o 
desempenho do Programa; 
111 - Ação: instrumento de programação que 
contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser 
orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada 
conforme a sua natureza em: 
a) Atividade: instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de 
Operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de governo; 
b) projeto: instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de 
Operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da Ação de governo; 
c) operação especial: despesas que não 
contribuem para a manutenção das Ações de governo, das quais não 
Continua 
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resulta um Produto e não geram contra prestação direta sob a forma de bens 
ou serviços. 
IV - Produto: bem ou serviço destinado ao público￾alvo que resulta da Ação; 
V - Meta física: qualificação de um produto 
resultante da implementação da ação. 
Parágrafo único. Cada Programa, especificados os 
respectivos valores, identificará as Ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, e 
Produtos que especificam as Metas a serem alcançados ao final do 
Quadriênio. 
CAPÍTULO 111 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS 
Arf. 8°. Os Programas constantes do PPA 2022- 
2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito 
adicional. 
§ 1 ° As ações orçamentárias serão 
discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. 
§ 2° As vinculações entre as ações 
orçamentárias e os objetivos constarão nas leis orçamentárias anuais. 
Arf. 9°. O Valor Global dos Programas, os 
enunciados dos Objetivos e as metas não são limites à programação e à 
execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de 
crédito adicional. 
Arf. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados 
com o Plano Plurianual e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão 
orientados pelas diretrizes expressas no art. 5°, desta lei. 
CAPíTULO IV 
DA GESTÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO 
Arf. 11. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na 
articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas 
metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais 
mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento: 
I - dos mecanismos de implementação e 
integração das políticas públicas; 
Continua 
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públicas; e 
11 - dos critérios de regionalização das políticas 
111 - dos mecanismos de monitoramento, 
avaliação e revisão do PPA 2022-2025. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal 
de Planejamento, Desenvolvimento e Captação de Recursos definir os 
prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a 
gestão do PPA 2022-2025. 
Arf. 12. O Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá: 
Demonstrativo, por Programa, das 
informações físicas e financeiras previstas nesta Lei, suas modificações e dos 
índices de referência, dos índices alcançados ao término do exercício 
anterior e dos índices esperados, por Indicador; 
II - demonstrativo da execução física das Metas 
das Ações constantes desta Lei, ao término do exercício anterior; 
III demonstrativo do desempenho das 
iniciativas estratégicas e das Metas alcançadas ao término do exercício 
anterior por área de resultado. 
Arf. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção 
de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à 
produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar 
a gestão das políticas públicas. 
REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO 
Arf. 14. A revisão do PPA será realizada: 
I - pela Secretaria Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento e Captação de Recursos a qualquer tempo, para a 
atualização das informações relativas: 
a) aos Indicadores dos Programas; 
b) aos Valores de Referência para a 
individualização de Empreendimentos como Iniciativas; 
c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos; 
d) às Iniciativas sem financiamento 
orçamentário; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
J Continua 
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e) às Metas de caráter qualitativo, cujo 
implementação não impacte a execução da despesa orçamentária; 
f) às Metas de caráter quantitativo sem 
financiamento orçamentário; e 
g) à data de início, à data de término e ao 
custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - por meio de projeto de lei de revisão nos 
casos em que seja necessário: 
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua 
redação; 
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua 
redação; e 
c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar
a vinculação destas com as ações orçamentárias. 
Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de 
Ações, inclusive seus Produtos e respectivas Metas, poderão ocorrer também 
por intermédio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual. 
§ 10 O demonstrativo referido no § 10 conterá 
justificativa para cada inclusão, exclusão ou alteração. 
§ 20 A Lei Orçamentária Anual e seus créditos 
adicionais apropriarão, aos Programas do Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2022-2025, as modificações decorrentes das disposições deste artigo. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Substituir, alterar e incluir Indicadores e Metas 
por Área de Resultado; 
11 - incluir e alterar Produtos e respectivas Metas 
a serem realizados nas Ações do Plano Plurianual, desde que contribuam 
para a realização do objetivo do Programa e não afetem a consistência 
deste; 
111 - incluir, excluir ou alterar Ações não 
orçamentárias e respectivos Produtos e Metas; 
IV - transformar em Ações orçamentárias as 
Ações não orçamentárias, desde que identificados os recursos na forma da 
Lei Orçamentária Anual. 
CAPíTULO V 
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DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Arf. 17. Para fins de atendimento ao disposto no zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1°. do Art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o 
período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas. 
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual e 
seus anexos detalharão os investimentos de trata o caput, para o ano de sua 
vigência. 
Arf. 18. Consta no Anexo 111, os programas e 
ações, assim como as metas físicas e financeiras em que o Poder Executivo 
tentará viabilizar recursos de parcerias com o Governo Federal e/ou 
Estadual, a fim de garantir as metas fixadas no PPA. 
Arf. 19. O Poder Executivo divulgará o Plano 
Plurianual 2022-2025 pela Rede Mundial de Computadores com atualização 
anual, contendo: 
I - Texto atualizado da Lei e seus anexos; 
11 - Anexos com informações referentes ao ano 
da atualização e aos exercícios subsequentes do Plano Plurianual. 
Arf. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro (11) do 
ano de dois mil e vinte e um (2021). zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
/Jc'lti:AwII 
Prefeito em Exercício