norma nº 2.018/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEt N". 2.0I8/2021
TERMOS DO tNCISO rX
CONSTITUICAO FEDE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moieus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEt:
Art. 1". Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o reolizor Controtoçõo e Codostro de Reservo de Profissionois
Guordo Vidos, de ocordo com onexo ún[co contido nesto lei, poro otender à
necessidode temporório de excepcionol interesse público, especificomente no
período do VerÕo 2021/2022, compreendido entre 0l (um) de dezembro de
2021 o 31 (trinto e um) de morço de 2022, ou sejo, pelo período de 120 (cenio e
vinte) dios, no denominoçÕo horos/vogos contidos no Anexo Único, contido
nesto Lei.
Arl. 2o. As controtoções o que se refere o ort. I o
desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o ort. 37, inciso lX, do ConstituiçÕo
Federol.
AÉ. 3o. As controtoções outorizodos por esto Lei
dor-se-ó medionte Processo Seletivo Simplificodo, com o omplo divulgoçÕo,
inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo, existentes no Município,
obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode e do morolidode.
I - No processo seletivo simplificodo, fico
reservodo 20% (vinte) por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEU
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
lei Municipol no 2.018/202I
Porógrofo Único - Fico criodo umCI comissÕo
formodq de 02 (dois) membros representontes do Secretqrio Municipol de
Defeso Sociol e 0l (um) membro representonte do Secretqrio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento e orgonizoçÕo dos
inscritos poro os corgos concernentes qo Anexo Unico desto Lei.
Art. 4". A jornodo de trobolho oplico-se o disposto
nos Artigos I I ,l 2 e 13 do Lei Complementor no 07312013.
Arl. 5". Os servidores elencodos no Anexo Unico
desto Lei estÕo sujeitos oos mesmos direitos, compotíveis com o condiçÕo de
controto temporório.
Art. 6o. Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
l. Décimo terceiro solório;
ll. Gozo de férios onuois remunerodos com 1/3 (um
terço) olém do vencimento normol;
lll. odicionol de remuneroçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos, no formo do Lei;
lV. Solório fomílio, no formo do Lei;
V. Vole tronsporte no formo do Lei.
Vl. Ticket olimentoçÕo.
Art. 7". O controtodo nos termos desto Lei nÕo
poderó
l. Receber otribuições, funções ou encorgos nÕo
previstos no respectivo contrqto;
ll. Ser nomeodo ou designodo, oindo que o título
precório ou em subsiituiçÕo, poro exercício de corgo de provimento em
comissÕo ou funçÕo de confionço;
lll. Rescindir o controto em vigêncio poro ser
novomente controtodo no mesmo funçõo.
Porógrofo Único - A inobservôncio do disposto
neste ortigo importoró no rescisÕo do controto, sem prejuízo do
responsobilidode odministrotivo dos envolvidos nq tronsgressÕo.
AÍ1. 8o. O controto firmodo no formo desto Lei
extlnguir-se-ó, sem direito às indenizoçÕes:
I. Pelo iérmino do prozo controtuol;
ll. Por iniciotivo do controtodo;
I
Continua...
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Prefeito em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADo oo rspínrro sANTo
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipol no 2.018/202'l
lll. Por obondono do controto. corocterizodo por
folto oo serviço por período superior o 15 (quinze) dios corridos ou 30 (trinto) dios
intercolodos;
lV. Por insuficiêncio de desempenho do controtodo;
V. Foltor oo serviço sem justificotivo;
Vl. Uso de bebido olcoólico e outros substôncios
químicos proibidos em horório de serviço;
VIl. Desocqto às outoridodes constituídos sobre os
mesmos;
Vlll. Comportomento imorol e desonroso com os
bonhistos;
lX. Folto de uniforme duronte o trobolho;
X. Descumprir horório predeterminodo;
Xl. Ausêncio de posturo no prestoÇÕo do serviço;
XIl. Ausentor-se do posto de serviço designodo pelo
(o) coordenodor (o);
Xlll. Por interesse público;
Arl. 9o. As despesqs decorrentes de controtoções
feitos com bqse no presente Lei correrÕo à conto dos dotoções orçomentórios
de pessool especificos de codo unidode orçomentório, previsiqs nos respectivos
orçomentos.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no dotq de suo
publicoçÕo.
Gobinefe do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, oo 3o (terceiro) dio do mês de dezembro (12) do ono
de dois mil e vinte e um (2021).
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ANEXO ÚtilCO
A QUE SE REFERE O ARTIGO I'. DA PRESENTE LEI
TABETA CONTRATACÃO . VAGAS
Gobinete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oo 3o (terceiro) dio do mês de dezembro {12) do ono
de dois mil e vinte e um reois (2021).
fltyko,«l
Prefeito em Exercício
esrrcrncaçÃo VAGAS
DIRETAS
CADASTRO
DE RESERVA
TOIAL DE
VAGAS
CARGA
xonÁnrn VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 40 40 BO
40 HORAS
SEMANAIS R$ r .192,40