norma nº 2.015/2021

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Estado do Espírito Santo
LEI N" 2.01512021
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O Presidente da Càmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que the
são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Programa de Distribuição de Mudas,
Sementes e Insumos no Município de São Mateus - ES.
Art. 2o. A gestão das distribuições será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
Art. 3o. O objetivo do Programa e de apoio a implantação de
lavoura e reflorestamento, aos produtores rurais no desenvolvimento de suas atividades
agropecuárias.
Art. 4'. A participação no Programa Municipal de Distribuição de
Mudas, Sementes e insumos de São Mateus - ES é restrito aos produtores rurais, que
preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;
II - preencha e assine formulário de solicitação específico do
programa, munido de documentos pessoais em forma de cópia (Registro Geral - RG e
Cadastro de Contribuinte Pessoa Física - CPF, cópia do comprovante de endereço do
proprietário da terra (ou responsável legal), cópia do nota fiscal do produtor, comprovando
que guia seus produtos no município, cópia do CCIR e Certidão Negativa de Débitos
Municipais.
Continua...
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São t\lateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
Continuação da Lei Municipal n' 2.015 12021
Aú. 5o. Os participantes do Programa poderão receber mudas,
sementes e/ou insumos, de acordo com a demanda e esfudo da área de plantio, realizado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
Art. 6'. A distribuição de mudas, sementes e insumos, serão para:
I - implantação de lavoura perene;
II - implantação de lavoura anual e ou de curto ciclo;
III - renovação de lavoura perene;
IV - recuperação de areas degradas;
V - Controle biológico do solo e das plantas;
VI - Controle de pragas e doenças das plantas;
VII - Manutenção da lavoura.
Art. 7". A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca poderá propor a efetivação de Convênio com entidades que possuam
objetivos comuns paru a execução do presente programa.
específica. 
Art. 8'. Para funcionalidade desta lei, poderá ser criada comissão
Art. 9o. Para fins de funcionamento do programa, frca autorizado o
Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 9o, II da Lei Orgânica Municipal, a cobrar
preço público, podendo este isentar a cobrança nos termos desta Lei.
§ 1"- O preço público relativo ao programa de distribuição de
mudas, sementes e insumos será instituído através de decreto municipal.
§ 2o- Haverá isenção da cobrançaparaprodutores que comprovarem
fazer parte dos programas:
a) PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar;
b) Programa Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais;
c) Programa de Desenvolvimento Sustentável de Projetos de
Assentamentos;
Continua. §arüo§finÉip
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Art. 10. A distribuição será autorizada através de Termo assinado
pelo Secretário Municipal e responsável técnico (agrônomo ou técnico agrícola) da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
Continuação da Lei Municipaln" 2.015/2021
d) Programa Apoio ao pequeno e médio produtor;
e) Laudo de vistoria rcalizado por técnico da Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimentoo Aquicultura e Pesca.
§ 3" - A cobrança e o pagamento dos serviços será através de DAM
(Documento de Arrecadação Municipal), emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca.
Art. 11. As distribuições serão organizadas através de um
cronograma de atendimento, sendo obrigatoriamente por meio de edital a ser elaborado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, de acordo com a
data de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e a
disponibilidade de entrega da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca, visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.
{rt. 12. Os produtores, beneficiarios do programa, devem realizar o
plantio das mudas ou sementes e a aplicação dos insumos por sua conta.
Art. 13. Fica obrigada a Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, rcalizar vistoria frequente naérea de plantio, a fim de
verificar se houve ou não plantio das mudas e/ou sementes e a aplicação de insumos.
§. 1o- Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, a aplicar multas ao recebedor das mudas e/ou
sementes, assim como os insumos.
Art. 14. Desde já, fica autoizada a inclusão da despesa no PPA
deste Município para o quadriênio202212025.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
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Continua.. §unüs
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Continuação da Lei Municipal no 2.015/2021
Aú. 16. Esta Lei entra em na data de sua publicação
São Mateus/ES,06 de de202l.
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Av. Dom José Dalvit, í00 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São tt/ateus - ES - Brasil
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Presidente