norma nº 2.016/2021

Estado do Espírito Santo
LEI N'2.01612021
INSTITUI O PROGRAMA DE ('BANCO DE
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O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que the
são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o 'oBanco de Ração e Utensílios para
Animais" programa do Município de São Mateus, que visa:
§1". Coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais,
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casiúas, bolsas de transporte e brinquedos, todos
provenientes de doações de:
I- Estabelecimentos comerciais;
II- Fabricantes ligados à produção e comercializaçáo, no atacado
ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III- Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das norÍnas legais;
IV- Órgãos Públicos, e;
V- Pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado.
§2". Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Continua.
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoÍt/ateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Continuação da Lei Municipaln" 2.01612021
Art. 2o. d distribuigão dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios paÍa Animais ou
por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou protetores independentes
previamente cadastrado s.
Parágrafo Único. Uma equipe de voluntários fará o recebimento e
a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e deverão quinzenalmente
informar o número de animais atendidos pelo "Banco de Ração e utensílios para Animais"
Art. 3". São beneficiários do "Banco de Ração e Utensílios para
Animais'
I -Protetores independentes e cadastrados;
II - ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - Animais abandonados; e,
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, neúuma
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por
entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 4o. Fica proibida a comercializaçáo dos gêneros alimentícios e
dos utensílios coletados e doados pelo "Banco de Ração e Utensílios para Animais".
Parágrafo Único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
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esta Lei no prazo de
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoÍMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Continua..
Estado do Espírito Santo
Continuação da Lei Municipaln" 2.016/2021.
Art" 6o. Esta lei entrarâ em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãotMateus-ES-Brasil
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São 06 de 2021
Presidente