norma nº 2.019/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
[ELN".2ql?l202t
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte:
Arl. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o celebror controto de CESSÃO DE Uso DE BEM lMóVEt PÚBtlco de um
imovel do Município de SÕo Moteus, pessoo jurídico de direito público, inscrito no CNPJ
n".27.167.477/0001-.l2, denominodo CEDENTE, neste oto representodo pelo seu Prefeito
Em Exercício AILTON CAFFEU, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF-MF sob o no.
652.517.417-15 e portodor do Cl no. 720.091-SSP-ES, e o CÂtuARA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, sediodo à Avenido Dom José Dolvit, n"100, Blocos ll e 12, Boirro Sonto
Antônio, SÕo Moteus -ES, CEP 29941-670, denominodo CES$ONÁRIO, nesie oto
representodo pelo Presidente do Cômoro Vereodor Sr. PAUTO SERGIO DOS SANTOS
FUNDÃO, brqsileiro, portodor do CPF n".002.844.617-84, RG no. 89,l.31 l-ES.
Porógrofo Único. Os imóveis objeto do CessÕo de Uso
estÕo locolizodos à AvenÍdo Jones dos Sontos Neves, Centro, MunÍcípio de SÕo
Moteus/ES, de n" 40 e no 70, com os seguintes corocterísticos:
I - lmovel de número 40 codqstrodo sob no
0].1.31.0] ]3.00] com óreo totol de 559 m2 e 390,20m2 de óreo construído, sendo
corocterizodo como Uso lnstitucionol.
ll - lmóvel de número 70 codostrodo sob no
01.1.132.00ó8.001 com óreo de 8ó1,10 m2, com edificoçÕ medindo 858,43 m2 e
estocionomento.
púbrico sero de 30 (rrinro) ",âi; 3;.?":f','",o;,f,,:ã::.t.y'üfl? S:[JT'§I
Decreto do Poder Execultivo Municipol, desde que cumpridos os formolidodes legois
por porte do Cessionório, estobelecido no Presente Lei.
Arl. 3o. A Cessionório utilizoró o imóvel descrito no
porogrofo único do ortigo I o do presente Lei, poro o poder Legislotivo obrigor o suo
sede.
seguintes encorgos:
Conlinuo...
Art. 4o. A CessÕo de Uso seró reolizodo com os
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Lei Municipql no. 2.019/2021.
I - utilizor os instolqÇôes exclusivomente dentro dos
fins declinodos no "coput" do ortigo 3o do presente Lei;
ll - monutençÕo do imóvel;
lll - pogomento de torifos de óguo, luz, telefone,
internet e outros;
lV - responsobilidode quonto oo vínculo empregotício
de pessool que porventuro trobolhe no Cessionório;
V - responsobilidode peronte terceiros em rozÕo de
quoisquer dqnos provocodos por ocidente, oindo que fortuitomente;
Vl - nÕo poderó ceder, emprestor ou locor quolquer
dependêncio do imóvel, objeto deste controto, sem prévio e expresso onuêncio por
escrito, do CEDENTE;
Vll - todos e quoisquer despesos poro o pleno
funcionomento e reolizoçÕo do finolidode constonte no "coput" do ortigo 3o do
presente Lei, correrÕo por confo único e exclusivo do CESSIOUÁnIR;
Vlll - o CESSIONÁRIO ficoró responsóvel pelo
pogomento dos toxos que recoírem sobre o imóvel cedido e isento do pogomento do
imposto prediol territoriol urbono - IPTU, solvo quondo o cessionório for órgôo público,
neste coso hó isençõo.
Arl. 5o. Fico reservodo oo Município de Sõo Moteus, o
direito de ocomponhor, fiscolizor, por intermédÍo do Secretorio Municipol de Defeso
Sociol, o cumprimento do estobelecido no ortigo 3o dq presente Lei.
Art.6o. A CessÕo de Uso de Bem lmóvel Público de que
troto esto Lei, fico condicionodo oo otendimenio:
t- inolienobilídode, impenhorobilidode e
imprescritibÍlidode totol do imóvel;
desto Lei. 
ll - destinoçõo poro o finolidode específico do ort. 3d
PorógroÍo Único. O nÕo cumprimento pelo Cessionório
dos diretrizes estobelecidos nesto Lei, tornoró nulo de pleno direito o CessÕo feito e
outomoticomente revertendo o imóvel descrito no "coput" do porógrofo único do ort.
lo desto Lei, o posse do MunicípÍo de SÕo Moteus com todos os benfeitorios nele
introduzidos, sem geror direito de retençÕo ou indenizoçÕo à Cessíonório, sob
quolquer rótulo ou título.
Art. 7o. A Cessôo seró operocionolizodo medionte
Escrituro Público Declorotivo precedido de Termo de CessÕo de Direito Reol de uso.
Conlinuo...
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Lei Municipol no. 2.0I9/2021.
Art. 8o. As despesos decorrentes do tronsiçÕo ou
quoisquer outro poro legolizoçÕo do objeto do presente Lei, correrÕo por conto
exclusivo do Cessionório.
Art. 9o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espír.itoSonto, oos 09 (nove) dios do mês de dezembro {,I2) do ono de dois mil e
vinte um (2021).
A{K^çilr
Prefeito em Exercício