norma nº 2/2021

RESOLUÇÃO Nº 002/2021
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.”
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Es￾tado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe o inciso IV do art. 31 da Lei
nº 001/1990, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele pro￾mulga a seguinte Resolução: 
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Da Composição e Sede
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Mateus, órgão de
representação pública, com funções legislativas, julgadoras e fiscalizadoras, é
composta de 11 (onze) Vereadores eleitos na forma da lei, para um período de
quatro anos, ou períodos fixados de acordo com alterações constitucionais.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo é dotado de
autonomia financeira e contábil.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem a sua sede nos imóveis
localizados à Avenida Jones dos Santos, Centro, de nºs
 40 e 70, CEP nº 29.930-900,
nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
§1º. Por deliberação da maioria absoluta de seus
membros e por motivo de conveniência pública, a Câmara Municipal poderá reunir￾se temporária e provisoriamente fora de sua sede.
§2º. A Câmara reunir-se-á fora de sua sede quando da
realização de reuniões itinerantes.
§3º. Na sede da Câmara não se realizarão atividades
estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Mesa e, nem serão
afixados cartazes ou outros tipos de símbolos que impliquem em propaganda
político-partidária, ideológica ou de cunho religioso.
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas
Art. 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á:
I - anualmente, em sessão legislativa ordinária
independente de convocação, funcionará do primeiro dia útil do mês de janeiro a dia
20 de dezembro, considerando-se recesso administrativo o período compreendido
entre as datas das reuniões;
II - extraordinariamente, sempre que for convocada pelo
Prefeito, no recesso parlamentar, e pelo Presidente da Câmara no período ordinário,
somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
§1º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida
sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Câmara
Municipal.
§2º. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
serão realizadas no Plenário “Lizete Conde Rios Cavalcante”.
§3º. Os locais onde se realizarão as sessões ordinárias
nos Bairros e Distritos serão reconhecidos como recinto de funcionamento da
Câmara Municipal de São Mateus.
CAPÍTULO III
Da Instalação da Legislatura
SEÇÃO I
Da Abertura da Reunião e da Posse dos Vereadores
Art. 4º. No início de cada legislatura haverá uma reunião
preparatória de instalação para posse e eleição, independentemente de convocação
e número, sob a presidência do vereador mais idoso, em 1º de janeiro, às dezoito
horas, para dar posse aos membros da Câmara.
§1º. Verificada a autenticidade dos Diplomas, o
Presidente da Câmara, que será o vereador mais idoso, convidará um dos
vereadores para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.
§2º. O vereador mais votado, a convite do presidente,
prestara, de pé, no que será acompanhado pelos demais vereadores, o seguinte
compromisso:
“Prometo manter, defender e cumprir as Constituições
da República e do Estado, a Lei Orgânica deste Município, observar as leis,
promover o bem geral do povo de São Mateus e exercer o meu cargo sob a
inspiração do interesse público, da lealdade e da honra.”
§3º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada
dos vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “ASSIM O
PROMETO”.
§4º. O compromissando não poderá apresentar, no ato
da posse, declaração oral ou escrita, nem ser representado por procurador.
§5º. Cumprido o compromisso, que se completa
mediante a oposição de assinatura em termo lavrado em livro próprio, o presidente
declarará empossados os vereadores.
§6º. O Vereador que comparecer posteriormente, será
conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso, quando
fará perante o Presidente da Câmara.
Art. 5º. O Vereador que não tomar posse na reunião
prevista no artigo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início da
sessão legislativa anual, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º. O prazo estabelecido no artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado e aceito pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
§2º. Não se investirá no mandato o vereador que deixar
de prestar o compromisso regimental.
§3º. Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma
legislatura, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo em convocações
subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno
comunicado ao Presidente da Câmara.
§4º. O vereador que se encontrar em situação
incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia
comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo
a que se refere o caput deste artigo. Na mesma ocasião e, no término do mandato,
deverão fazer declaração pública de bens a qual será transcrita em Ata o seu
resumo.
Art. 6º. Ao Presidente compete conhecer da renúncia do
mandato solicitado no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
Art. 7º. Os Vereadores deverão apresentar à Secretaria
Legislativa declaração de bens registrada em Cartório, fontes de renda, declaração
da data de nascimento e do nome parlamentar composto apenas de duas palavras:
dois prenomes, dois sobrenomes, admitida preposição que será o único usado no
exercício do mandato e cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral,
no prazo de até dois (02) dias úteis da sua diplomação, que serão remetidos ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara para abertura de suas fichas e
arquivamento em pasta própria individualizada. 
§1º. A declaração de bens apresentada pelos
Vereadores constará da Ata de Posse e as mesmas deverão ser renovadas para
arquivo no Departamento de Recursos Humanos, quando do término do mandato.
§2º. Na sessão preparatória poderão fazer uso da
palavra, pelo prazo de dez minutos, um representante de cada bancada, o
Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal empossado, sendo encerrada
posteriormente.
SEÇÃO II
Da Eleição da Mesa
Art. 8º. Imediatamente após a posse, será realizada a
eleição da Mesa Diretora.
§1º. Inexistindo número legal, o presidente, vereador
mais idoso, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja
eleita a Mesa Diretora.
§2º. A eleição e posse dos membros da Mesa serão
realizadas em 01 de janeiro, após a sessão de instalação e posse dos eleitos.
§3º. Independentemente de convocação a eleição para
renovação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes realizar-se-á
obrigatoriamente em sessão legislativa específica, no dia 01 de dezembro às 14:00
horas, empossando-se os eleitos em 02 de janeiro do ano vindouro.
§4º. A reunião de eleição e posse será dirigida pela
Mesa em exercício, na ausência ou impedimento de membros desta, o Presidente
convocará outros vereadores, entre os presentes, para substituí-los.
§5º. As sessões marcadas para o dia constante do § 3º
serão transferidas para o dia subsequente se recaírem sábado, domingo e feriado.
§6º. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos,
admitida uma única reeleição para a mesma função.
Art. 9º. A eleição dar-se-á através do registro e chapa
completa, ou candidaturas avulsas na Câmara Municipal, até 24 (vinte e quatro)
horas antes da eleição, vedado ao vereador participar de mais de uma chapa,
observada as seguintes exigências e formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria
dos membros da Câmara;
II - o registro deverá ser formalizado através de
requerimento assinado pelos componentes da Chapa com os respectivos cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
III - Designação, pelo Presidente da reunião, de dois
vereadores para funcionarem como escrutinadores;
IV - A chamada para votação será por tomada nominal
de votos em aberto, respeitada a ordem alfabética dos nomes dos parlamentares
que ao serem chamados, declararão a chapa de sua preferência;
V - A leitura dos votos por um escrutinador e sua
anotação por outro à medida que forem apurados;
VI - Redação, pelo Secretário da Mesa, e leitura, pelo
Presidente, de boletim com resultado da eleição;
VII - Estará eleita a chapa que obtiver o maior número
de votos.
VIII - Caso haja empate, será declarada eleita a chapa
cujo Presidente for o mais idoso na eleição municipal, verificado o Diploma cedido
pelo Juiz Eleitoral; 
IX - Proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
X - Posse dos eleitos, na forma deste Regimento.
Art. 10. Se até o dia trinta de julho do segundo ano do
mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição,
observadas, o que couber, as disposições do artigo anterior.
Art. 11. No caso de vacância de todos os cargos da
Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se
realizará dentro de quinze dias imediatos.
Art. 12. O eleito completará o período do seu
antecessor. Art. 13. A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a
participação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares
representados na Câmara.
Art. 13. A composição da Mesa atenderá, tanto quanto
possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares
representados na Câmara.
SEÇÃO III
Da Posse do Prefeito e do Vice
Art. 14. Após a eleição e posse da Mesa Diretora, o
Presidente da Câmara empossará o Prefeito e o seu Vice.
Art. 15. Não estando presentes o Prefeito e o Vice￾Prefeito à sessão de instalação da Legislatura, estes terão o prazo de dez dias, a
contar daquela data, para serem empossados na Câmara Municipal.
Art. 16. Se, decorridos dez dias da data fixada para a
posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, salvo por motivo
de força maior aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, este será
declarado vago.
Art. 17. No ato da posse, o Prefeito proferirá o
compromisso do artigo 4º desta Resolução.
Art. 18. No ato da posse do mandato, o Prefeito e o
Vice, apresentarão a declaração de seus bens, que deverá ser registrada no
Cartório de Títulos e Documentos, bem como dos seus documentos pessoais
devidamente autenticados em cartório.
§1º. As documentações constantes do caput deste artigo
serão arquivadas em pasta própria, individualizada, no Departamento de Recursos
Humanos da Câmara.
§2º. Ao término do mandato o Prefeito e o Vice deverão
fazer prova de declaração de bens atualizada com registro no Cartório de Títulos e
Documentos.
Art. 19. Empossada a Mesa, o Prefeito e o Vice, o
Presidente da Câmara de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos
presentes, declarará instalada a Legislatura.
CAPÍTULO IV
Dos Líderes
Art. 20. Líder é o porta-voz de uma representação
partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara Municipal.
Art. 21. Os Vereadores são agrupados por
representações partidárias, cabendo-lhes escolher o líder quando a representação
for igual ou superior a um décimo da composição da Câmara Municipal.
§1º. A escolha do líder será comunicada à Mesa através
de protocolo, no início de cada legislatura e de cada ano legislativo, em documento
subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação e,
extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação
partidária ou do bloco parlamentar.
§2º. Os líderes permanecerão no exercício de suas
funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
§3º. O Partido com bancada inferior a um décimo dos
membros da Casa não terá liderança, mas poderá encaminhar para expressar a
posição do Partido, quando da votação de proposições, ou para fazer uso da
palavra, uma vez por mês, por cinco minutos, durante o período destinado às
comunicações de lideranças.
§4º. Os líderes serão substituídos, nas suas faltas,
impedimentos ou ausências do recinto, pelo Membro da bancada mais idoso.
§5º. As reuniões de líderes para tratar de assunto de
interesse geral, realizar-se-ão por proposta de quaisquer deles ou por iniciativa do
Presidente da Câmara, cabendo a este presidi-las.
Art. 22. O líder, além de outras atribuições regimentais,
tem as seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra pessoalmente, em defesa da
respectiva linha política, no período das comunicações de lideranças;
II - participar pessoalmente dos trabalhos de qualquer
comissão de que seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a
votação ou requerer verificação desta;
III - encaminhar a votação de qualquer proposição
sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior
a cinco minutos;
IV - registrar os candidatos do Partido para concorrer
aos cargos da Mesa;
V - indicar à Mesa, os membros da bancada para
compor as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los, na forma regimental.
Art. 23. O líder do Prefeito, será indicado por ofício do
Chefe do Poder Executivo, no início de cada legislatura, com as prerrogativas
constantes dos incisos I, III e IV do artigo 22, que permanecerão nesta condição até
que nova indicação venha a ser feita.
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa 
SEÇÃO I
Disposições Gerais 
Art. 24. A Mesa compõe-se do Presidente, Vice￾Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário.
§1º. No caso de ausência ou impedimento do Presidente
o mesmo será substituído pelo Vice, e no impedimento deste, sua substituição será
pelo 1º e 2º Secretário da Mesa, consecutivamente.
§2º. O Presidente convidará qualquer Vereador para
substituir Secretários, desde que não estejam nenhum deles presentes na ordem de
sua numeração ordinária.
§3º. Os membros da Mesa poderão fazer parte de
liderança partidária e atuar como membros de comissão, exceto as de
representação:
I - Não se aplica ao Presidente da Câmara o explicitado
no §3º.
Art. 25. À Mesa compete, dentre outras atribuições
estabelecidas em Lei, neste Regimento, por Resolução da Câmara ou delas
implicitamente resultantes:
I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões
legislativas e nos seus interregnos, e tomar as providências necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos;
II - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da
Câmara;
III - adotar as providências cabíveis, por solicitação do
interessado, para defesa judicial ou extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou
prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas organizacionais do
mandato parlamentar;
IV - elaborar, ouvindo os Presidentes das Comissões
Permanentes, Projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo
plenário, será parte integrante deste regimento;
V - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial,
as providências necessárias de sua alçada, observando o disposto nas
Constituições do Estado e da República;
VI - declarar a perda do mandato de Vereador, nos
casos previstos nos Incisos I, II, III, IV e V do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município,
observado o disposto nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo dispositivo legal;
VII - decidir conclusivamente, em grau de recurso, as
matérias referentes ao ordenamento jurídico pessoal e aos serviços administrativos
da Câmara Municipal;
VIII - propor, privativamente à Câmara Municipal, projeto
de resolução dispondo sobre a sua organização, funcionamento, polícia, regime
jurídico de pessoal; criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções; e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - prover os cargos, empregos e funções dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, bem como conceder licença, aposentadoria e
vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
X - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e
encaminhá-la ao Poder Executivo para que seja inserida no Projeto de Lei
Orçamentária anual, obedecendo ao prazo disposto no artigo 88-A da Lei Orgânica
Municipal;
XI - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de
créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços,
por meio de ato normativo, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/64;
XII - estabelecer os limites de competência para
autorizações de despesa;
XIII - autorizar assinaturas de convênios e de contratos
de prestação de serviços;
XIV - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XV - autorizar licitações, homologar seus resultados e
aprovar o calendário de compras;
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a
prestação de contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro;
XVII - requisitar reforço policial, nos termos deste
Regimento;
XVIII - apresentar à Câmara, na sessão de
encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de
sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIX - dar parecer sobre as proposições que visem
modificar o Regimento Interno ou os serviços administrativos da Câmara; e bem
assim, sobre os pedidos de licença de Vereadores;
XX - promulgar as emendas à Lei Orgânica do
Município;
XXI - elaborar as redações finais dos Projetos de
Resolução;
XXII - determinar a abertura de sindicância ou inquéritos
administrativos;
XXIII - permitir que sejam transmitidos, filmados ou
televisionados os trabalhos da Câmara;
XXIV - autorizar despesas dentro da previsão
orçamentária, para as quais a Lei não exige licitação;
XXV - elaborar o regulamento dos serviços
administrativos da Câmara.
Art. 26. Nenhuma proposição, que modifique os serviços
da Câmara Municipal ou as condições de seu pessoal, poderá ser submetida à
deliberação do Plenário, sem parecer da Mesa, que terá para tal fim o prazo
improrrogável de dez dias.
Parágrafo Único. As proposições referidas neste artigo
quando em regime de urgência, emendadas pelas Comissões Permanentes, terão
parecer da Mesa dentro de vinte e quatro horas.
Art. 27. Os membros da Mesa realizarão reuniões
ordinárias, todo primeiro dia útil de cada mês, e extraordinárias, quando convocados
pela Presidência.
Parágrafo Único. As deliberações da Mesa, tomadas
em suas reuniões, deverão ser consubstanciadas por meio de atos, desde que não
sujeitas a Plenário.
Art. 28. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição
respectiva deverá processar-se dentro de cinco dias subsequentes à ocorrência da
vaga, devendo o eleito apenas completar o tempo de seu antecessor.
Art. 29. As funções dos Membros da Mesa cessarão:
I - ao findar a legislatura;
II - nos demais anos de legislatura, com a eleição da
nova Mesa;
III - pela renúncia;
IV - pela posse em cargo de Secretário de Município.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 30. A Presidência é o órgão representativo da
Câmara, quando ela houver de se pronunciar coletivamente, regulador e o
supervisor de seus trabalhos, sendo o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade
deste Regimento.
Art. 31. São atribuições do Presidente, além das que
estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e
prerrogativas:
a) quanto às sessões da Câmara:
1) abri-las, presidi-las, suspendê-las, levantá-las e
encerrá-las;
2) suspendê-las, quando não puder manter a ordem, ou
se as circunstâncias o exigirem, encerrá-las;
3) manter a ordem e fazer observar as leis e este
Regimento;
4) poderá fazer ler a ata pelo primeiro Secretário;
5) conceder a palavra aos Vereadores;
6) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de
que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo
regimental;
7) interromper o orador que se desviar da questão ou
falar sobre o vencido, advertindo-o; em caso de
insistência, retirar-lhe a palavra e suspender a sessão,
se necessário;
8) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do
Plenário, quando perturbar a ordem;
9) fixar, no início de cada sessão legislativa da
legislatura, ouvindo os líderes, o número de Vereadores
por Partido em cada Comissão Permanente;
10) apreciar e encaminhar pedidos escritos de
informação a Secretários Municipais, nos termos da Lei
Orgânica do Município;
11) autorizar a publicação de informações ou
documentos de inteiro teor, em resumo ou apenas
mediante referência na ata;
12) decidir as questões de ordem nos termos do
Regimento;
13) nomear Comissões de Representação;
14) nomear Comissão Especial prevista neste
Regimento;
15) anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores
presentes em Plenário;
16) submeter à discussão e votação, na matéria a isso
destinada, bem como estabelecer o ponto da questão
que será objeto de votação;
17) anunciar o resultado da votação e declarar a
prejudicialidade;
18) organizar a ordem do dia das sessões ordinárias,
obedecidas as disposições deste Regimento;
19) convocar sessões extraordinárias, secretas e
solenes nos termos deste Regimento;
20) convocar as sessões da Câmara Municipal;
21) determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando
julgar necessário, verificação de quórum;
22) designar comissão para receber, e introduzir no
recinto, Vereadores convocados e altas autoridades;
23) não permitir moção a favor ou contra ato de outro
poder;
24) desempatar as votações, quando ostensivas,
contando-se a sua presença em qualquer caso, para
efeito de quórum;
25) aplicar censura verbal a Vereador;
26) anunciar o projeto de lei aprovado conclusivamente
pelas comissões e a fluência do prazo para interposição
do recurso a que se refere o inciso do parágrafo 2º do
artigo 58 da Constituição Federal.
b) quanto às proposições:
1) proceder a distribuição de matéria às Comissões
Permanentes ou Especiais, em até 24 (vinte e quatro)
horas após a sua leitura em até 24 (vinte e quatro) horas
após a sua leitura em Sessão;
2) devolver ao autor a proposição que não atenda às
exigências regimentais, cabendo desta decisão recurso
para o Plenário, ouvida a Comissão de Justiça;
3) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
4) declarar prejudicada qualquer proposição que assim
deva ser considerada, na conformidade regimental;
5) despachar, na conformidade dos artigos 25 e 31, os
requerimentos tanto verbais como escritos, submetidos à
sua apreciação;
6) devolver ao Autor a proposição que não estiver
devidamente formalizada e em termos e, versar a
matéria alheia à competência da Câmara,
evidentemente inconstitucional e antirregimental.
c) quanto às Comissões:
1) designar seus membros titulares e suplentes,
mediante comunicação dos líderes, ou
independentemente desta, se expirado o prazo fixado;
2) declarar a perda de lugar de membros das
Comissões, quando incidirem no número de faltas
previstas neste Regimento;
3) assegurar os meios e condições necessários ao seu
pleno funcionamento;
4) presidir as reuniões dos Presidentes das Comissões
Permanentes;
5) convocar reunião de Comissão, em Sessão Plenária,
para apreciar proposição em regime de urgência;
6) convocar Secretários, Diretores Municipais ou
qualquer servidor para prestar informações sobre
assuntos inerentes às suas atribuições.
d) quanto às reuniões da Mesa:
1) presidi-las;
2) tomar parte nas discussões e deliberações com direito
a voto e assinar os respectivos atos e resoluções;
3) distribuir a matéria que dependa de parecer;
4) executar as suas decisões, quando tal incumbência
não seja atribuída a outro membro.
e) quanto às publicações e à divulgação:
1) não permitir a publicação de pronunciamento que
envolver ofensas às instituições nacionais, propaganda
de guerra; a subversão da ordem política ou social, o
preconceito de raça, de religião ou de classe; configurar
crimes contra a honra ou contiver incitamento à prática
de crimes de qualquer natureza;
2) determinar que as informações oficiais sejam
publicadas por extenso, em resumo ou somente
referidas na Ata;
3) ordenar a publicação das matérias que devam ser
divulgadas;
4) determinar a publicação de informações de
documentos não oficiais constantes do expediente.
§1º. Compete ainda ao Presidente:
I - substituir o Prefeito Municipal, no impedimento ou
ausência do Vice-Prefeito;
II - dar posse aos Vereadores;
III - justificar a ausência de Vereador, quando esse se
encontrar doente, em questão de doença de parentes esposo(a), filho(a) menor de
idade ou incapacitado, pai ou mãe que vivam sob as suas responsabilidades,
quando em serviço parlamentar ou motivo de força maior;
IV - presidir as reuniões dos líderes;
V - assinar correspondências destinadas ao Presidente
da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal
Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Ministros de Estado, aos Governadores,
aos Tribunais, às Assembleias Estaduais, aos Embaixadores Estrangeiros, aos
Prefeitos e às Câmaras Municipais;
VI - dirigir com suprema autoridade a política da
Câmara;
VII - constituir Comissões de Representação e
Especiais;
VIII - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem
como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito
devido às suas inviolabilidades e demais prerrogativas;
IX - convocar sessões secretas da Câmara a
requerimento de um dos partidos nela representados, para deliberar sobre a honra
dos Vereadores, dentro e fora da Câmara;
X - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos,
bem como as Leis oriundas de proposições não sancionadas no prazo constitucional
ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados, dentro do prazo de quarenta e oito
horas.
§2º. O Presidente só votará em caso de empate e
matéria de dois terços.
§3º. Para tomar parte de qualquer discussão, o
Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto
se debater a matéria que se propôs discutir.
§4º. O Presidente poderá fazer ao Plenário, a qualquer
momento, comunicação de interesse público ou diretamente relacionada com a
Casa Legislativa.
SEÇÃO III
Do Vice-Presidente
Art. 32. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se
achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na ordem
ordinal, pelo Vice - Presidente, 1º Secretário ou 2º Secretário, ou pelo Vereador mais
idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma
quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.
Art. 33. Competirá ainda, ao Vice- Presidente,
desempenhar as atribuições do Presidente nos seus impedimentos.
SEÇÃO IV
Da Secretaria 
Art. 34. São atribuições do 1º Secretário:
I - proceder à chamada dos Senhores Vereadores, no
caso previsto neste Regimento;
II - organizar e ler a súmula do expediente;
III - assinar a correspondência da Câmara, exceto nos
casos previstos neste Regimento;
IV - receber e assinar, depois do Presidente, as Atas das
sessões e os Atos da Mesa, e encaminhá-los à publicação;
V - decidir, em primeira instância, recursos contra atos
da Secretaria;
VI - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VII - despachar o expediente da Câmara;
VIII - auxiliar na anotação dos votos das eleições e das
deliberações da Câmara Municipal.
Art. 35. São atribuições do 2º Secretário:
I - fiscalizar a redação da Ata;
II - assinar, depois do 1º Secretário, as Atas das
Sessões e os Atos da Mesa;
III - redigir a Ata das sessões secretas;
IV - auxiliar o 1º Secretário nas atribuições previstas no
inciso IV do artigo anterior;
V - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VI - anotar a votação nominal;
VII - fiscalizar a organização da folha de frequência dos
Vereadores e assiná-la.
Art. 36. Os Secretários substituir-se-ão, conforme sua
numeração ordinal e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente nas faltas e
impedimentos do Vice-Presidente.
CAPÍTULO II
Do Colégio dos Líderes
SEÇÃO I
Das Representações Partidárias e 
Blocos Parlamentares
Art. 37. Os Vereadores serão agrupados nas suas
representações partidárias ou em blocos parlamentares.
§1º. Para os fins parlamentares, os Vereadores
comunicarão à Mesa o seu desligamento da Representação Partidária pela qual
foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou Bloco
Parlamentar.
§2º. A formação de Bloco Parlamentar ocorrerá quando
um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara
comunicarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e a indicação de
seu líder.
§3º. O desligamento da representação partidária para
integrar Bloco Parlamentar não implica no desligamento do Partido, mas reduz a
bancada de origem para fins de votação e representação.
SEÇÃO II
Da Maioria e da Minoria
Art. 38. A maioria é integrada pelo bloco parlamentar ou
representação partidária que se constitui da maioria absoluta dos Vereadores.
§1º. Se nenhum bloco parlamentar ou representação
partidária alcançar a maioria absoluta, será considerada a maioria a que tiver a
bancada mais numerosa.
§2º. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada
pelo menor Bloco Parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
SEÇÃO III
Do Colegiado
Art. 39. Os líderes da maioria, da minoria, dos Partidos,
dos Blocos Parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
§1º. O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a
voto.
§2º. Sempre que possível, as deliberações do Colégio
de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes. Quando isto
não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos
Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
CAPÍTULO III
Da Procuradoria 
Art. 40. A Procuradoria terá por finalidade promover, em
colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando
atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade em razão do exercício do
mandato ou de suas funções institucionais.
§1º. A Procuradoria providenciará ampla publicidade
reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de Lei ou de decisão
Judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à
Casa ou a seus membros.
§2º. A Procuradoria promoverá, por intermédio do
Ministério Público ou de mandatários advocatícios, as medidas Judiciais e
Extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere
o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Comissões 
SEÇÃO I
Disposições Gerais 
Art. 41. As Comissões da Câmara são:
I - permanentes, as que subsistem através da
Legislatura. São de caráter técnico ou especializado integralmente da estrutura
institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legislativo, que tem por
finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre
eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas
governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos
respectivos campos temáticos e áreas de atuações;
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado
assunto que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dela, quando
alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 42. Na constituição das Comissões assegurar-se-á,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e Blocos
Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da minoria,
ainda que pela proporção não lhe caiba lugar. 
Art. 43. Os membros das Comissões Permanentes
exercem suas funções até serem substituídos com a designação e posse dos seus
novos membros.
Art. 44. Às Comissões Permanentes, em razão da
Matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável,
cabe:
I - discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação
do Plenário que lhes forem distribuídas;
II - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
III - convocar Secretário Municipal para prestar,
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou
conceder-lhe audiência para expor assuntos, relativos à sua Secretaria;
IV - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de
informação a Secretário Municipal;
V - receber petições, reclamações ou representações de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, na forma do art.
253;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
VII - acompanhar e apreciar programas de obras, planos
municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em
articulação com as Comissões de que tratam os artigos 43 e 44 da Lei Orgânica
Municipal;
VIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades de administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação com as
Comissões de que tratam os artigos 43 e 44, da Lei Orgânica Municipal;
IX - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas do Poder Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
X - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - propor a sustação dos atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XII - estudar qualquer assunto compreendido no
respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito,
conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou
entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e da sociedade
civil, para elucidação de matéria sujeita a pronunciamento, não implicando a
diligência em dilatação dos prazos.
§1º. Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei
submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições
relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos pelas
matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
§2º. As deliberações contidas nos incisos V a XIII do
caput não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes
SUBSEÇÃO I
Da Composição e Instalação
Art. 45. As Comissões Permanentes serão compostas
de no mínimo 03 (três) Vereadores titulares e 03 (três) Vereadores suplentes e no
máximo de 05 (cinco) Vereadores titulares e 05 (cinco) Vereadores suplentes, sendo
um Presidente, um Vice e os demais membros, excetuando-se a Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação e a Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização que serão compostas por 05 (cinco) membros
titulares e 05 (cinco) membros suplentes, após ouvido o Colégio de Líderes no início
dos trabalhos de cada legislatura e no terceiro ano legislativo.
§1º. A fixação levará em conta a composição da Casa
em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto
possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas
para a representação das bancadas. 
§2º. A distribuição das vagas nas Comissões
Permanentes, por Partidos, ou Blocos Parlamentares, será organizada pela Mesa
logo após a fixação da respectiva composição numérica mantida durante toda
sessão legislativa que compõe o biênio.
§3º. Ao Vereador será sempre assegurado o direito de
integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária
ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da
proporcionalidade.
Art. 46. A representação numérica das bancadas, nas
Comissões, será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo
número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido
ou Bloco Parlamentar pelo quociente; assim obtido. O inteiro do quociente final, dito
quociente partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco
Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.
§1º. As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério
do caput, serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em
conta as frações do quociente partidário, de maior para a menor.
§2º. Se verificado, após aplicados os critérios do caput e
do parágrafo anterior, que há Partido ou Bloco Parlamentar sem lugares suficientes
nas Comissões para a sua bancada, ou Vereador sem legenda partidária, observar￾se-á o seguinte:
I - a Mesa dará quarenta e oito horas ao Partido ou
Bloco Parlamentar nessa condição para que declare sua opção por obter lugar em
comissão em que esteja ainda representado;
II - havendo coincidência de opções terá preferência o
Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente partidário, conforme os critérios do
caput e do parágrafo antecedente;
III - a vaga indicada será preenchida em primeiro lugar;
IV - só poderá haver o preenchimento de segunda vaga
decorrente de opção, na mesma Comissão, quando em todas as outras já tiver sido
preenchida uma primeira vaga, em idênticas condições;
V - atendidas as opções do Partido ou Bloco
Parlamentar, serão recebidas as dos Vereadores sem legenda partidária;
VI - quando mais de um Vereador optante escolher a
mesma Comissão, terá preferência o mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas.
§3°. Após o cumprimento do prescrito no parágrafo
anterior, proceder-se-á distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito
a se fazer representar na Comissão, de acordo com o estabelecido no caput,
considerando-se, para efeito de cálculo da proporcionalidade, o número de membros
da Comissão diminuído de tantas unidades quantas as vagas preenchidas por
opção.
§4º. Após a primeira sessão ordinária, no mesmo dia, as
Comissões reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vices.
§5º. Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada
Comissão, tantos suplentes quantos os seus efetivos.
Art. 47. Estabelecida a representação numérica dos
partidos ou Blocos nas Comissões, os líderes comunicarão, ao Presidente da
Câmara, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e
suplentes, irão integrar cada Comissão.
Parágrafo Único. O Presidente fará, de ofício, a
designação se a liderança não comunicar os nomes de sua representação para
compor as Comissões.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Permanentes das Matérias ou
Atividades de Competência das Comissões
Art. 48. São as seguintes as Comissões Permanentes e
respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação;
II - Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização;
III - Comissão de Obras, Urbanismo e Infra Estrutura
Municipal;
IV - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio
Ambiente.
Art. 49. À Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação compete opinar sobre:
I - aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais
e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - admissibilidade de proposta de reforma e emenda à
Lei Orgânica do Município;
III - assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por
outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento;
IV - intervenção do Estado no município;
V - uso dos Símbolos Municipais;
VI - criação, supressão e modificação de Distrito;
VII - transferência temporária da sede da Câmara e do
Município;
VIII - redação do vencido em Plenário e Redação Final
das proposições em geral;
IX - autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito
ausentarem-se do Município;
X - regime jurídico e previdenciário dos servidores
Municipais e matéria de direito;
XI - regime jurídico administrativo dos bens municipais;
XII - veto, exceto matérias orçamentárias;
XIII - aprovação de nomes de autoridades para cargos
Municipais;
XIV - recursos interpostos às decisões da Presidência;
XV - moção de repúdio;
XVI - direitos, deveres de Vereadores, cassações e
suspensão do exercício do mandato;
XVII - suspensão de ato normativo do Executivo que
excedeu ao direito regulamentar;
XVIII - convênios, consórcios, ajuste, convenções e
acordos;
XIX - assuntos atinentes à organização do Município na
administração direta ou indireta;
XX - redação;
XXI - organização Municipal;
XXII - prevenção e defesa dos direitos individuais e
coletivos;
XXIII - promoção da garantia dos direitos difusos e
coletivos;
XXIV - aspectos e direitos das minorias e setores
discriminados tais como os do índio, do menor e do idoso;
XXV - abusos cometidos quanto à prestação de serviços
públicos essenciais;
XXVI - direito de greve, dissídio individual e coletivo,
conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no serviço público;
XXVII - política salarial de emprego;
XXVIII - política de aprendizagem e treinamento
profissional do serviço público;
XXIX - demais assuntos relacionados com a
problemática homem, trabalho e direitos humanos;
XXX - promoção da integração social, com vistas à
prevenção da violência e da criminalidade;
XXXI - política de assistência judiciária, quando
solicitada, independentemente de sua situação financeira, curadoria de proteção no
âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais, no âmbito de sua competência;
XXXII - concessão de Títulos e Honrarias;
XXXIII - denominação de bens públicos de uso comum,
tais como praças, ruas, estradas e bairros;
XXXIV - denominação de bens públicos de uso especial,
tais como prédios, hospitais, postos de saúde, escolas e demais repartições
públicas; 
XXXV - declaração de Utilidade Pública.
Parágrafo Único. Compete ainda à Comissão instituir o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dentre os seus integrantes, observando os
critérios estabelecidos no artigo 248, ficando o Presidente e Vice-Presidente
impedidos de comporem o Conselho.
Art. 50. À Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização compete opinar sobre:
I - assuntos relativos à ordem econômica municipal;
II - política e atividade industrial, comercial, agrícola e de
serviço;
III - política e sistema Municipal de Turismo;
IV - sistema Financeiro Municipal;
V - dívida pública Municipal;
VI - questões financeiras e orçamentárias públicas;
VII - fixação de remuneração dos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - sistema tributário Municipal;
IX - tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não
ter sido apresentada no prazo;
X - fiscalização de execução orçamentária;
XI - contas anuais da Mesa e do Prefeito;
XII - veto em matéria orçamentária;
XIII - licitação e contratos administrativos;
XIV - abertura de crédito e sua autorização;
XV - isenções;
XVI - concessão de serviços públicos.
Art. 51. À Comissão de Obras, Urbanismo e Infra
Estrutura compete opinar sobre:
I - plano diretor;
II - urbanismo e desenvolvimento urbano;
III - uso e ocupação do solo urbano;
IV - habitação, infraestrutura urbana e saneamento
básico;
V - transportes coletivos;
VI - integração e plano regional;
VII - região metropolitana;
VIII - defesa civil;
IX - sistema municipal de estradas de rodagem e
transporte em geral;
X - tráfego e trânsito;
XI - produção pastoril agrícola, mineral e industrial;
XII - serviços públicos;
XIII - obras públicas e particulares;
XIV - comunicações e energia elétrica;
XV - recursos hídricos.
Art. 52. À Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Agricultura e Meio Ambiente compete opinar sobre: 
I - preservação e proteção de culturas populares;
II - tradições do Município;
III - desenvolvimento cultural;
IV - assuntos atinentes à educação, ao ensino e à
instrução pública;
V - desporto e lazer;
VI - criança, adolescente e idoso;
VII - assinatura social em geral;
VIII - saúde pública, higiene e assistência sanitária,
produção, qualidade, custo, presteza e segurança dos serviços públicos e privados
prestados;
IX - a produção;
X - qualidade dos alimentos e defesa do consumidor;
XI - meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora,
fauna e solo;
XII - propor medidas legislativas de defesa e da
preservação do meio ambiente;
XIII - acompanhar e investigar, no território do Município,
qualquer tipo de poluição ambiental que seja objeto de denúncia;
XIV - todos os assuntos inerentes a agricultura. 
Parágrafo Único. Os campos temáticos ou áreas de
atividade de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas
governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da competência referida no inciso II.
SEÇÃO III
Das Comissões Temporárias
Art. 53. As Comissões Temporárias são:
I - especiais;
II - de inquérito.
§1º. As Comissões Temporárias compor-se-ão do
número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição,
designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou independentemente dela
se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a
escolha.
§2º. Na constituição das Comissões Temporárias,
observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos
os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§3º. A participação do Vereador em Comissões
Temporárias, cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções, em Comissões
Permanentes.
SUBSEÇÃO I
Das Comissões Especiais
Art. 54. As Comissões Especiais serão constituídas para
dar parecer ou representar a Câmara nos seguintes casos:
I - proposições que versarem sobre matéria e
competência de mais de duas Comissões, que devam pronunciar-se quanto ao
mérito por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de
Presidente da comissão interessada;
II - quando a Câmara Municipal for representada em
Solenidades, Congressos, Simpósios ou quando assuntos de interesses do
Município ou Poder Legislativo exigir a presença de Vereadores.
Parágrafo Único. As Comissões Especiais serão
criadas sem ônus, pelo Presidente da Câmara, de ofício pela Mesa ou a
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, desde que conste no
requerimento um dos objetivos do inciso anterior, o número de seus membros e o
prazo de sua duração.
SUBSEÇÃO II
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 55. A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um
terço) dos seus membros, instituirá Comissão de Inquérito para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais. 
§1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e
social do Município que tiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§2º. Recebido o requerimento, desde que satisfeitos os
requisitos regimentais, o Presidente instituirá a Comissão, caso contrário, devolvê-lo￾á aos autores, para complementá-lo.
§3º. A Comissão de Inquérito que não poderá atuar
durante o recesso parlamentar, terá o prazo determinado no requerimento
prorrogável por igual período por uma vez, para conclusão de seus trabalhos, não
podendo passar de uma legislatura para outra.
§4º. Não se criará Comissão de Inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos duas na Câmara.
§5º. A criação de uma Comissão de Inquérito será feita
através de requerimento enviado à Mesa, sujeitos as normas abaixo:
I - determinação do fato a ser investigado;
II - número de Vereadores que irão compor a Comissão;
III - prazo de funcionamento da Comissão;
IV - do ato da criação constarão a provisão de meios ou
recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento
necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à
administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.
§6º. O Presidente baixará dentro de 05 (cinco) dias úteis
o Decreto a respeito.
§7º. Publicado o Decreto, as bancadas pelos seus
líderes, em até (cinco) dias úteis, indicarão os seus representantes na Comissão.
§8º. O prazo das Comissões de Inquérito, será indicado
no dia da publicação do Decreto que o criou, de acordo com o constante do
requerimento.
Art. 56. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá,
observada as legislações específicas:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da
Câmara, bem como, em caráter transitório, de qualquer órgão da administração
pública direta, indireta, entidades de utilidade pública e fundacional, necessários aos
seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas sobre compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública, informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e
Secretários municipais, tomar depoimentos de autoridades municipais, requisitar os
serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III - o não comparecimento às determinações contidas
nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão,
solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário
para fazer cumprir a Legislação;
IV - incumbir qualquer de seus membros, funcionários
requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias
ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
V - nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 1579 de 10
de março de 1952; as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições
estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo
justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou
se encontre na forma do Código de Processo Penal, em vigor;
VI - deslocar-se a qualquer ponto do Município para a
realização de investigações e audiências públicas;
VII - estipular prazo para o atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da
alçada de autoridade judiciária;
VIII - se forem diversos os fatos inter-relacionados,
objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de findada a
investigação dos demais.
Parágrafo Único. As Comissões Parlamentares de
Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo
Penal.
Art. 57. Ao término dos trabalhos, a Comissão
apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões que será encaminhado:
I - à Mesa para as providências de alçada desta ou do
Plenário, propondo Projeto de Decreto Legislativo, que será incluído na Ordem do
Dia dentro de cinco dias;
II - ao Ministério Público ou à Procuradoria do município,
com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil criminal
por infrações apuradas e adotem medidas decorrentes de suas funções
institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências
saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, e demais dispositivos legais
aplicáveis, assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior
pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no
inciso anterior;
V - à Comissão específica de caráter permanente de
que trata o Artigo 43, da Lei Orgânica Municipal e ao Tribunal de Contas para as
providências cabíveis.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos II, III e V, a
remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias.
SEÇÃO IV
Da Presidência das Comissões
Art. 58. As Comissões terão um Presidente e um Vice￾Presidente eleitos pelos membros das Comissões, com mandato correspondente a
igual prazo de composição da Mesa Diretora, vedada a reeleição e do presidente a
presidir mais de uma comissão.
§1º. O Presidente da Câmara convocará as Comissões
Permanentes a se reunirem até duas sessões depois de constituídas, para
instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes e Vice￾Presidentes.
§2º. A eleição de que trata este artigo será feita por voto
aberto e maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso
dos votados.
§3º. Presidirá a reunião o último Presidente da
Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato e, na sua
falta, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
Art. 59. O Presidente será, nos seus impedimentos e
ausências, substituído pelo Vice-Presidente e nos impedimentos e substituição de
ambos, pelo membro mais idoso da Comissão.
Parágrafo Único. Se vagar o cargo de Presidente ou de
Vice-Presidente, proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor, salvo se
faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será
provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 60. Ao Presidente da Comissão compete ainda,
além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
I - assinar a correspondência e demais documentos
expedidos pela Comissão;
II - convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e
nelas manter a ordem e a solenidade necessária;
III - fazer ler a Ata da sessão anterior e submetê-la a
discussão e votação;
IV - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria
recebida e despachá-la;
V - dar à Comissão, e às lideranças, conhecimento da
pauta das reuniões, previstas e organizadas na forma deste Regimento e do
Regulamento das Comissões;
VI - designar Relatores e Relatores substitutos e
distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la;
VII - conceder a palavra aos membros da comissão, aos
líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VIII - advertir o orador que se exaltar no decorrer dos
debates;
IX - interromper o orador que estiver falando sobre o
vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação
da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI - conceder vista das proposições aos membros da
Comissão, na forma regimental do inciso XII do artigo 73;
XII - assinar os pareceres, juntamente com o Relator e
demais membros;
XIII - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura
em Plenário e à publicidade;
XIV - representar a Comissão nas suas relações com a
Mesa, com as outras Comissões e com os líderes;
XV - informar ao Presidente da Câmara a declaração de
vacância na Comissão;
XVI - resolver, de acordo com o Regimento, as questões
de ordem suscitadas na Comissão;
XVII - remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário
dos trabalhos da Comissão e do fim de cada sessão legislativa, como subsídio para
a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre andamento e exame das
proposições distribuídas à Comissão;
XVIII - delegar aos Vice-Presidentes, quando entender
conveniente, a distribuição das proposições;
XIX - requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar
necessário, a distribuição de matéria a outra Comissão observados o disposto no
art. 55;
XX - solicitar ao órgão de assessoramento institucional,
de sua iniciativa, ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria
técnico – legislativa ou especializada, durante as reuniões da comissão ou para
instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
§1º. O Presidente poderá funcionar como Relator ou
Relator Substituto, e terá voto nas deliberações da Comissão, desde que transfira a
Presidência para o seu substituto legal.
§2º. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir￾se-ão com os líderes sempre que isso parecer conveniente, ou por convocação do
Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e assentamento de
providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
§3º. Na reunião seguinte à prevista no §2º, cada
Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela teve
resultado.
SEÇÃO V
Dos Impedimentos e Ausência
Art. 61. Não poderá o autor de proposição ser dela
Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 62. Sempre que um membro de Comissão não
puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao Presidente, que fará
publicar em ata a escusa.
§1º Se, por falta de comparecimento de membro efetivo,
estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da
Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador,
designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva
bancada em cumprimento do disposto no parágrafo 5º do artigo 46 e artigo 47.
§2º. Cessará a substituição logo que o titular voltar ao
exercício.
§3º. Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao
líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua
bancada para substituir, em reunião o membro ausente.
SEÇÃO VI
Das Vagas
Art. 63. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude de
término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
Parágrafo único. Além do que estabelece este artigo,
perderá automaticamente o lugar na Comissão, o Vereador que não comparecer a
cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões,
intercaladamente, durante a sessão legislativa. A perda do lugar será declarada pelo
Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
SEÇÃO VII
Das Reuniões
Art. 64. As Comissões Permanentes reunir-se-ão na
sede da Câmara, todas as terças-feiras, ordinariamente, exceto no período do
recesso parlamentar, no horário de 10:00 horas.
§1º. Ocorrendo feriado na data aprazada, as Comissões
Permanentes reunir-se-ão no primeiro dia útil às 10:00 horas.
§2º. Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião
extraordinária, o seu horário não poderá coincidir com o horário da Sessão Ordinária
ou Extraordinária da Câmara.
§3º. As reuniões extraordinárias das Comissões serão
convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de maioria
absoluta de seus membros.
§4º. As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a
devida antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, designando-se, no aviso
de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. A convocação será
comunicada aos membros da Comissão por ofício protocolado, serviços de correios,
por meio de telegrama ou serviços de internet, por meio de aplicativos. 
§5º. As reuniões durarão o tempo máximo de 02 (duas)
horas. Havendo atraso em seu início, que não ultrapassar de 15 (quinze) minutos,
este será descontado do tempo fixado.
§6º. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ainda, em
sessão da Câmara Municipal convocadas pelo Presidente da Casa, para apreciar
proposições sujeitas ao seu exame quando em regime de urgência, assim como
matéria com pedido de dispensa de interstício.
§7º. As reuniões das Comissões Temporárias não
poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias ou extraordinárias das
Comissões Permanentes.
Art. 65. O Presidente da Comissão Permanente
organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo
com os critérios estabelecidos no Capítulo VII do Título V, artigo 167.
Art. 66. As reuniões das Comissões serão públicas,
salvo deliberação em contrário.
§1º. Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões
em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos
funcionários a serviço da comissão técnica, ou autoridades que convidar.
§2º. Serão secretas as reuniões quando as Comissões
tiverem de deliberar sobre perda de mandato.
§3º. Nas reuniões secretas servirá como Secretário da
Comissão, por deliberação do Presidente, um de seus membros, que também
elaborará a ata respectiva.
Art. 67. Só os Vereadores poderão assistir às reuniões
secretas; os Secretários do Município, quando convocados, ou as testemunhas
chamadas a depor participarão dessas reuniões apenas o tempo necessário.
SEÇÃO VIII
Dos Prazos
Art. 68. Excetuados os casos em que este Regimento
determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos
para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I - quatorze dias, quando se tratar de matéria em regime
de urgência;
II - vinte e um dias, quando se tratar de matéria em
regime de prioridade;
III - independentemente de prazo, quando se tratar de
matéria em regime de tramitação ordinária, obedecerá ao prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias;
IV - o mesmo prazo da proposição principal, quando se
tratar de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em conjunto para
todas as Comissões, observado o disposto no parágrafo único do artigo 134.
§1º. Excetuadas as proposições em regime de urgência,
cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogados uma
só vez pelo Presidente, a requerimento do relator, pelo mesmo prazo.
§2º. Esgotado o prazo destinado ao Relator, passará o
relator substituto automaticamente a exercer as funções cometidas àquele, tendo
para apresentação do seu voto metade do prazo concedido ao primeiro.
§3º. O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os
prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo
improrrogável de três dias, se em regime de urgência, e de dez dias se em
tramitação ordinária com prazo preestabelecido.
SEÇÃO IX
Da Admissibilidade e da Apreciação
das Matérias pelas Comissões
Art. 69. Antes da deliberação do Plenário, ou quando
esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, dependem de
manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:
I - à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em caráter preliminar, o exame de sua
admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimental de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões Técnicas,
pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
II - à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização,
quando a matéria depender de exame sob os aspectos financeiros e orçamentários
públicos, manifestar-se previamente quando à sua compatibilidade ou adequação
com o plano plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
III - às Comissões de mérito ou qualquer outra Comissão
a ser criada;
IV - à Comissão Especial a que se refere o inciso I, do
artigo 53, preliminarmente ao mérito, pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica
e legislativa e, se for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição,
aplicando-se em relação à mesma, o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo Único. Fluído o prazo sem interposição de
recurso, ou provido este, a matéria será enviada à sanção ou incluído o projeto na
ordem do dia, se a matéria for sujeita à deliberação do Plenário.
Art. 70. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste
artigo, o parecer da admissibilidade:
I - da Comissão de Justiça e Redação, quanto à
constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II - da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III - da Comissão Especial referida no inciso I, do artigo
53, acerca de ambas as preliminares.
Art. 71. Qualquer Vereador, com apoiamento de um
quinto da composição da Casa, poderá requerer, até oito dias da aprovação do
parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário, atendendo-se que:
I - se o parecer recorrido for pela inadmissibilidade total
ou parcial da proposição, a matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na
Ordem do Dia, em apreciação preliminar;
II - se o parecer for pela admissibilidade total da
proposição só haverá apreciação preliminar em Plenário por ocasião do reexame de
mérito, em decorrência de recurso eventualmente anteposto e provido nos termos do
parágrafo 2º, do artigo 143.
§1º. Sendo o parecer pela inadmissibilidade total e o
Plenário o aprovar, ou não, tendo havido a interposição do requerimento previsto
neste artigo, a proposição será arquivada por despacho do Presidente.
§2º. Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial e o
Plenário o aprovar, a parte inadmitida ficará definitivamente excluída do texto da
proposição.
§3º. Sendo o parecer pela admissibilidade total e o
Plenário o aprovar, passar-se-á, em seguida, à apreciação do objeto do recurso
mencionado no parágrafo único, do artigo 146.
Art. 72. Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do
Presidente.
Art. 73. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as
Comissões observarão as seguintes normas:
I - no caso de matéria distribuída por dependência para
tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar￾se em relação a todas as proposições apensadas;
II - quando diferentes matérias se encontrarem num
mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las, para constituírem em proposições
separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição;
III - ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá
propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento,
formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou
subemenda;
IV - é lícito às Comissões determinar o arquivamento de
papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho
respectivo na ata de seus trabalhos;
V - lido o parecer, será ele de imediato submetido a
discussão;
VI - durante a discussão na Comissão, podem usar da
palavra o autor do projeto, o Relator, demais membros e Líderes, durante quinze
minutos improrrogáveis e, por dez minutos, Vereadores que a ela não pertençam. É
facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após
falarem três Vereadores a favor e três contra, alternadamente;
VII - os autores terão ciência, com antecedência mínima
de três dias, da data em que sua proposição será discutida em Comissão Técnica,
salvo se estiverem em regime de urgência;
VIII - encerrada a discussão será dada a palavra ao
relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à
votação do parecer;
IX - se for aprovado o parecer em todos os seus termos
será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator
ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com
restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo, contarão da conclusão os nomes e
os respectivos votos;
X - se o voto do Relator não for adotado pela Comissão,
a redação do parecer vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto
vencedor, constituindo o voto vencido e dado pelo primitivo Relator;
XI - para o efeito da contagem dos votos relativos ao
parecer serão considerados:
a) favoráveis os “pelas conclusões”, com restrições e
“em separado” não divergentes das conclusões;
b) contrários os “vencidos” e os “em separado”
divergentes das conclusões.
XII - sempre que adotar parecer com restrição, o
membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência; não o
fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XIII - ao membro da Comissão que pedir vista do
processo, ser-lhe-á concedida esta por cinco dias, se não se tratar de matéria em
regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente,
pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver
atendimento a pedidos sucessivos;
XIV - os processos de proposições em regime de
urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do
Relator;
XV - nenhuma transmissão ou gravação poderá ser feita
dos trabalhos das Comissões, sem prévia autorização do seu Presidente,
observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
XVI - quando algum membro da Comissão retiver em
seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da
Comissão, o fato será comunicado à Mesa;
b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro
da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando para isso o prazo de três
dias;
c) se, vencido o prazo, não houver sido atendido o
apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro
faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder a
restauração dos autos.
XVII - o membro da Comissão pode levantar questão de
ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois
de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em
grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento
da matéria em trâmite.
Art. 74. Encerrada a apreciação da matéria pelas
Comissões, a proposição ou respectivos pareceres serão enviados ao Presidente da
Câmara.
SEÇÃO X
Da Fiscalização e Controle
Art. 75. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e
controle da Câmara Municipal e suas Comissões:
I - os passíveis de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial referidos no Art. 70 da Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município;
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha
praticado;
III - os atos do Prefeito e do Vice - Prefeito, dos
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município que importarem, tipicamente,
crime de responsabilidade;
IV - os atos quando tratar-se de matéria de sua
competência, conforme disposto no artigo 256 e seu parágrafo único.
Art. 76. A fiscalização e controle dos atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta, pelas Comissões, sobre cada
matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:
I - a proposta de fiscalização e controle poderá ser
apresentada, por qualquer membro ou Vereador, à Comissão com específica
indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
II - a proposta será relatada previamente, quanto à
oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico administrativo, político,
econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de
execução e a metodologia de avaliação;
III - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o
Presidente da Comissão ficará encarregado de dar ciência ao Presidente da Câmara
para a sua implementação ou devido endereçamento aos órgãos competentes;
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termos
de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa social e
econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão
orçamentária e patrimonial, atenderá no que couber, ao que dispõem os artigos 55 e
57.
§ 1º. A Comissão para a execução das atividades de que
trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providências ou
informações previstas em Lei.
§2º. Serão assinados prazos não inferiores a dez dias
para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às
requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§3º. O descumprimento do disposto no parágrafo
anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator na forma da Lei.
§4º. Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso,
reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-se-á o
prescrito no parágrafo 3º do artigo 110.
SEÇÃO XI
Da Secretaria e das Atas
Art. 77. Cada Comissão terá uma Secretaria incumbida
dos serviços de apoio administrativo.
§1º. Incluem-se nos serviços de Secretaria:
I - apoio aos trabalhos e redação das atas de reuniões;
II - organização do protocolo de entrada e saída de
matéria;
III - a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas
as proposições em curso na Comissão;
IV - o fornecimento, ao Presidente da Comissão, no
último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das
proposições;
V - a organização dos processos legislativos na forma
dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica,
rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas;
VI - a entrega do processo referente a cada proposição
ao Relator, até o dia seguinte à distribuição;
VII - o acompanhamento sistemático da distribuição de
proposições aos Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o
Presidente constantemente informado a respeito;
VIII - o encaminhamento ao órgão incumbido da sinopse,
de cópia das atas de reuniões com as respectivas distribuições;
IX - a organização de súmula da jurisprudência
dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de
seu Presidente;
X - o desempenho de outros encargos determinados
pelo Presidente.
§2º. A ata será publicada no quadro de avisos da
Câmara Municipal e sua redação obedecerá a padrão uniforme de que conste o
seguinte:
I - data, hora, e local da reunião;
II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com
expressa referência às faltas justificadas;
III - resumo do expediente;
IV - relação das matérias distribuídas, por proposições,
Relatores e Relatores substitutos;
V - registro das proposições apreciadas e das
respectivas conclusões.
SEÇÃO XII
Do Assessoramento Legislativo
Art. 78. As Comissões contarão, para desempenho das
suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico legislativa e
especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento
institucional da Câmara, nos termos de resolução.
TÍTULO III
Das Sessões
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 79. As Sessões da Câmara Municipal serão:
I - preparatórias, as que se precedem à instalação dos
trabalhos da Câmara Municipal na primeira, segunda, terceira e quartas sessões
legislativas de cada ano legislativo;
II - ordinárias, as realizadas todas as terças-feiras no
horário das 15:00 horas, exceto nos feriados, podendo, mediante solicitação de
Associação de Moradores, Movimentos Populares Organizados, Lideranças
Comunitárias ou a requerimento dos Vereadores, com aprovação prévia do Plenário,
realizar a última Sessão Ordinária de cada mês no horário das 18:00 horas num
Bairro ou Distrito do Município;
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas
diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações,
homenagens especiais, poderão ser realizadas fora do recinto de funcionamento da
Câmara.
Parágrafo Único. Nas sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal, ao serem abertas, deverá ser lido um trecho
da Bíblia Sagrada, em cumprimento do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 41 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 80. As sessões ordinárias serão compostas de
quatro partes e sua duração dar-se-á de acordo com os prazos estipulados para
realização:
I - pequeno expediente com duração de quarenta e cinco
minutos, improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos
que tenham comunicação a fazer;
II - grande expediente, com duração de sessenta
minutos, improrrogáveis, destinado, sucessivamente, às comunicações dos
Senhores Vereadores e ao debate em torno de assuntos de relevância municipal e
obedecerão às inscrições em livro próprio;
III - Ordem do Dia, com duração de duas horas,
prorrogáveis por uma hora, para apreciação da pauta do dia, a requerimento de
qualquer vereador e aprovado pelo Plenário;
IV - comunicações parlamentares, se não for esgotado o
tempo da Ordem do Dia e no período restante, destinado aos Vereadores inscritos,
alternando-se os representantes de cada Partido ou Bloco Parlamentar.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, de ofício,
por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre
requerimento de pelo menos, um terço dos Vereadores, poderá convocar períodos
de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e votação das
matérias constantes do ato de convocação.
Art. 81. Ficam transferidas para o primeiro dia útil da
semana, as sessões solenes comemorativas de eventos festivos previstos em
resolução, que caírem em sábados, domingos e feriados, exceto o explicitado no
artigo 106.
Art. 82. A inscrição dos oradores para pronunciamento
em qualquer das fases das sessões, far-se-á de próprio punho, em livro especial, em
ordem cronológica e prevalecerá, enquanto o inscrito não for chamado a usar da
palavra ou dela desistir.
Parágrafo Único. A inscrição para comunicações far-se￾á em livro próprio durante o Pequeno Expediente e o Grande Expediente e
prevalecerá, apenas para a sessão em que ela se verificar. O primeiro Secretário
abrirá e encerrará a inscrição.
Art. 83. A sessão extraordinária, com duração de três
horas, será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias
constantes da ordem do dia, e a sua convocação, dar-se-á havendo motivo urgente
e relevante, sendo feita sempre por escrito e com pauta fixada para deliberação:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - por 1/3 dos Vereadores.
§1º. As sessões marcadas no período ordinário serão
convocadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, observada a
comunicação direta a todos os vereadores, se assim não o fizer, a reunião
extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no horário regimental. 
§2º. As convocações dar-se-ão por meio de ofício, via
telegráfica, telefônica, por meio de aplicativo de mensagem instantânea ou
publicação pela imprensa, devidamente comprovada, e edital afixado no lugar de
costume, no edifício da Câmara, devendo constar do seu texto o dia, hora e Ordem
do Dia dos trabalhos.
§3º. Nas sessões extraordinárias o tempo destinado ao
expediente será somente o necessário à leitura da ata, da matéria que houver
relação com o objeto da convocação, pareceres das Comissões Permanentes,
regime de urgência e Redações Finais. O restante do tempo será empregado na
apreciação das matérias para que foram convocados.
Art. 84. As sessões da Câmara serão públicas, mas
excepcionalmente poderão ser secretas, mediante decisão do plenário por maioria
absoluta.
Art. 85. A Câmara poderá realizar sessão solene para
comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a juízo do
Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um décimo
dos Vereadores ou Líderes que representem este número, atendendo-se que:
I - em sessão solene poderão ser admitidos convidados
à Mesa e ao Plenário;
II - em sessão solene, que independe de número, será
convocada em sessão ou através de ofício e nela só usarão da palavra os oradores
previamente designados pelo Presidente.
Parágrafo Único. As demais homenagens serão
prestadas durante prorrogação da sessão ordinária e por prazo não superior a trinta
minutos.
Art. 86. Poderá a sessão ser suspensa por conveniência
da manutenção da ordem, e no caso de reunião extraordinária das comissões
permanentes, para deliberarem matéria em regime de urgência, e/ou com pedido de
dispensa de interstício, não se computando o tempo da suspensão no prazo
regimental.
Art. 87. A sessão da Câmara só poderá ser levantada,
antes do prazo previsto para o término de seus trabalhos, no caso de:
I - tumulto grave;
II - em homenagem à memória dos que faleceram no
exercício do mandato de Presidente da República, Presidente do Senado Federal,
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Governador ou Vice - Governador do Estado, Senador e Deputado Federal pelo
Estado do Espírito Santo, Deputado da Assembleia Legislativa, Presidente do
Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dos Ministros de
Estado, Prefeito ou Vice, Vereador da Câmara Municipal, dos Secretários do
Município;
III - quando presentes aos debates menos de um terço
do número total de Vereadores.
Art. 88. O prazo de duração da sessão será prorrogável
pelo Presidente, de ofício, ou automaticamente, quando requerido pelo Colégio de
Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, por
tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria
da Ordem do Dia ou audiência do Secretário Municipal.
§1º. O requerimento de prorrogação que poderá ser
apresentado à Mesa até o momento de o Presidente anunciar a Ordem do Dia da
sessão seguinte, será verbal, prefixará o seu prazo, não terá discussão nem
encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.
§2º. O esgotamento da hora não interrompe o processo
de votação, ou o de sua verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado
pelo surgimento de questões de ordem.
§3º. Havendo matéria urgente, o Presidente poderá
deferir requerimento de prorrogação da sessão.
§4º. A prorrogação destinada a votação da matéria da
Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos
Vereadores.
§5º. Se, ao ser requerida prorrogação da sessão, houver
orador na tribuna, o Presidente o interromperá para submeter a votos o
requerimento.
§6º. Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser
reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e votação de matéria em debate.
Art. 89. Para a manutenção da ordem, respeito e
austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
I - somente Vereadores poderão ter assento no Plenário;
II - não será permitida conversação que perturbe a
leitura de documentos, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e
debates;
III - o Presidente falará sentado, os demais Vereadores
de pé, a não ser que fisicamente estejam impossibilitados;
IV - o orador usará da tribuna à hora do Grande
Expediente, nas comunicações de Lideranças e nas Comunicações Parlamentares,
ou durante as discussões, podendo, porém, falar nos microfones de apartes sempre
que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se opuser;
V - ao falar da bancada, o orador, em nenhuma hipótese
poderá, fazê-lo de costas para a Mesa;
VI - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a
palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após essa concessão será
anotado o discurso;
VII - se o Vereador pretender falar ou permanecer na
tribuna antirregimentalmente, o Presidente o adverti-lo-á. Se, apesar dessa
advertência, o orador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por
terminado;
VIII - sempre que o Presidente der por findo o discurso,
este não será mais anotado;
IX - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento
regimental da sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente ou, conforme a
gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste regimento;
X - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente,
ou aos Vereadores de modo geral;
XI - referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador
deverá preceder, ao seu nome, o tratamento de Senhor ou Vereador; quando a ele
se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII - nenhum Vereador poderá referir-se de forma
descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades
constituídas deste e dos demais Poderes da República, às instituições nacionais, ou
a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
XIII - não se poderá interromper o orador, salvo
concessão especial deste, para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo e no
caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a fazer;
XIV - a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do
Plenário;
XV - o Vereador somente se apresentará em Plenário
em traje completo.
Art. 90. O Vereador só poderá falar nos expressos
termos deste Regimento:
I - para apresentar proposição;
II - para fazer comunicação ou versar assuntos diversos,
à hora do expediente ou das Comunicações Parlamentares;
III - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V - para reclamação;
VI - para encaminhar a votação;
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação
pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe
for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
Art. 91. Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que,
inscrito, não puder falar, entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado,
dispensando-se a leitura, observadas as seguintes normas:
I - se a discussão houver sido para o Pequeno
Expediente, serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não
resultem em matéria nem infrinjam o disposto no parágrafo 1º, do artigo 258, e
desde que não ultrapasse, cada um, três laudas digitadas em espaço dois;
II - a publicação será pela ordem de entrega e, quando
desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso será devolvido ao
autor.
Art. 92. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou
transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou para parte
da sessão em que ser proferido, e nas hipóteses dos artigos 86, 87, inciso XIII, do
artigo 89 e parágrafo 2º, do artigo 100.
Art. 93. No recinto do Plenário, durante as sessões, só
serão admitidos os Vereadores e os funcionários que compõe a equipe técnica
legislativa.
§1º. Será também admitido o acesso a parlamentares de
outras Casas Legislativas.
§2º. Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso
de autoridades ao Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar, tanto
aos convidados como aos Vereadores, lugares determinados.
§3°. As visitas ilustres e as demais convidadas,
ocuparão o lugar de honra a elas reservadas. 
§4°. Será franqueado ao público em geral, acesso à
galeria do recinto do plenário, para que possam acompanhar os trabalhos
legislativos.
§5°. Os jornalistas credenciados ocuparão o espaço
reservados à imprensa, não sendo permitida a sua entrada na área restrita, exceto
quando devidamente autorizado pelo Presidente, observando os artigos 258 e 259.
Art. 94. A transmissão por rádio, bem como a gravação
das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do Presidente e obedecerá
às normas fixadas pela Mesa.
CAPÍTULO II
Da Ordem das Sessões
SEÇÃO I
Do Pequeno Expediente
Art. 95. À hora do início das sessões, os membros da
Mesa e os Vereadores ocuparão os seus lugares.
§1º. Achando-se presente na Casa pelo menos um terço
dos Vereadores, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes
palavras, “sob a proteção de Deus e em nome da comunidade iniciamos nossos
trabalhos”.
§2º. Não se verificando o quórum de presença, o
Presidente aguardará durante meia hora, que ele se complete sendo o retardamento
deduzido do tempo destinado ao Expediente. Se persistir a falta de número, o
Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta
aos ausentes para efeitos legais.
Art. 96. Abertos os trabalhos, o Primeiro Secretário fará
a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada,
independentemente de votação.
§1º. O Vereador que pretender retificar a Ata enviará à
declaração escrita ao Presidente que decidirá, cabendo recurso ao Plenário
submetendo à apreciação por maioria simples. No caso de ser aprovada deverá
constar da mesma ata.
§2º. Proceder-se-á à leitura da matéria do expediente
abrangendo-se:
I - a correspondência em geral, as petições e outros
documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa, de interesse do Plenário;
II - as solicitações enviadas à Mesa, pelos Vereadores
até as 17:00 horas das quintas-feiras, anterior à Sessão Ordinária;
III - fica limitado a cada Vereador apresentações de no
máximo até 02 (duas) indicações, 01 (um) Requerimento e 01 (uma) Moção a cada
Sessão Ordinária, sendo vedado o acúmulo em apenas um dos itens acima citados. 
Art. 97. O tempo que se seguir à leitura da matéria do
expediente será destinado aos Vereadores inscritos para breves comunicações,
podendo cada um falar por cinco minutos não sendo permitidos apartes.
§1º. Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer
à Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou redigi-la para publicação, não
podendo ser feita com a juntada ou transcrição de documentos.
§2º. A inscrição de oradores será feita na mesa em
caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, até o término do Pequeno
Expediente da Sessão Ordinária a qual pretende fazer uso da palavra.
SEÇÃO II
Do Grande Expediente
Art. 98. Findo o Pequeno Expediente, por esgotada a
hora ou por falta de oradores, será concedida a palavra aos Vereadores inscritos
pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, incluídos nesse tempo os apartes.
Parágrafo Único. A chamada dos Vereadores, inscritos
no livro próprio obedecerá a ordem de inscrição e ao seguinte:
I - será dada preferência aos líderes que tenham
comunicação de liderança a fazer;
II - sucessivamente, serão chamados:
a) os Vereadores que tenham projetos a apresentar;
b) os Vereadores que não haja falado no mês.
III - ficarão automaticamente inscritos para o mês
seguinte os Vereadores que não tenham usado da palavra.
Art. 99. A Câmara poderá destinar o Grande Expediente
para comemorações de alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para
a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que assim resolva o
Presidente, ou delibere o Plenário.
SEÇÃO III
Da Ordem do Dia
Art. 100. Findo o Grande Expediente, por esgotada a
hora ou por falta de orador, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
§1º. O Presidente dará conhecimento da existência de
Projetos de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo:
I - constantes da pauta;
II - sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de
oferecimento de Emendas, na forma do art. 115.
§2º. Não havendo matéria a ser votada, ou inexistindo
quórum, após sua verificação, para votação durante a Ordem do Dia, o Presidente
encerrará a Sessão.
§3º. Ocorrendo verificação de votação e se
comprovadas presenças suficientes em Plenário, o Presidente determinará a
atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.
§4º. Havendo matéria a ser votada e número legal para
deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação.
§5º. A ausência às votações equipara-se, para todos os
efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução
parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas
lideranças e comunicada à Mesa.
Art. 101. O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser
prorrogado pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou pelo Plenário, a
requerimento verbal de qualquer Vereador, por prazo não excedente a uma hora.
Art. 102. Findo o tempo da sessão, o Presidente
encerrará a mesma.
Art. 103. O Presidente organizará a Ordem do Dia
obedecidas as prioridades e referências.
§1º. Constarão da Ordem do Dia as matérias não
apreciadas na pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre outras dos
grupos a que pertençam.
§2º. A proposição entrará na Ordem do Dia desde que
em condições regimentais e com pareceres das Comissões a que foi distribuída
previamente.
SEÇÃO IV
Das Comunicações Parlamentares
Art. 104. Se esgotada a Ordem do Dia antes do tempo
reservado, ou não havendo matéria a ser votada, o Presidente concederá a palavra
aos oradores indicados pelos Líderes para Comunicações Parlamentares.
Parágrafo Único. Os oradores serão chamados,
alternadamente, por Partidos ou Blocos Parlamentares, por período não excedente a
dez minutos para cada Vereador.
CAPÍTULO III
Das Sessões Solenes
Art. 105. As sessões solenes serão convocadas pelo
Presidente, ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for
determinado, podendo ser para a posse dos Vereadores, prestação do compromisso
do Prefeito e do Vice, instalação de legislaturas, para entrega de títulos honoríficos e
para solenidades cívicas e oficiais.
§1º. Essas sessões poderão ser realizadas fora do
recinto da Câmara, em local adequado e condigno, e não haverá expediente e
Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da Ata e a verificação de
presença.
§2º. Nas sessões solenes não haverá tempo
determinado para o seu encerramento.
§3º. Será elaborado previamente o programa a ser
obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades,
homenageados, sempre a critério do Presidente, que poderá também conceder a
palavra a um Vereador de cada partido.
Art. 106. No dia oito de março e vinte e um de setembro
de cada ano, serão realizadas sessões solenes ao Dia Internacional da Mulher e da
Fundação da Cidade de São Mateus, respectivamente.
Parágrafo Único. Como parte do programa da sessão
comemorativa, a Câmara fará entrega de títulos honoríficos, já aprovados através de
Decretos Legislativos.
CAPÍTULO IV
Da Interpretação e Observância do Regimento
SEÇÃO I
Das Questões de Ordem
Art. 107. Consideram-se questões de ordem toda dúvida
sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com
as constituições e a Lei Orgânica do Município.
§1º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada
questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
§2º. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três
minutos para formular a questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma
vez.
§3º. No momento da votação, ou quando se discutir e
votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser
concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Vereador, de preferência ao autor
da proposição principal, ou acessória, em votação.
§4º. A Questão de Ordem deve ser objetiva, claramente
formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais
cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
§5º. Se o Vereador não indicar, inicialmente, as
disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente
não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão da Ata, das
palavras, por ele pronunciadas.
§6º. Depois de falar, somente o Autor e outro Vereador
que contra argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da
sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em
que for proferida.
§7º. O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão
do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo
preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente,
conforme dispõe o artigo 97.
§8º. O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da
decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo; ouvindo-se a
Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, que terá o prazo máximo de
três dias para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será
submetido na sessão seguinte ao Plenário.
§9º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com
o apoio de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de
imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
§10. As decisões sobre questão de ordem serão
registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla
divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as
alterações dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o
biênio.
SEÇÃO II
Da Reclamação
Art. 108. Em qualquer fase da sessão da Câmara, ou de
reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante
a Ordem do Dia, observando ao disposto no artigo 268 ou às matérias que nela
figurem.
§1º. O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara,
destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa
disposição regimental ou relacionada com o fundamento dos serviços
administrativos da Casa, na hipótese prevista no artigo 268. 
§2º. O membro da Comissão pode formular reclamação
sobre ação ou comissão do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvida,
conclusivamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em grau de
recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.
§3º. Aplicam-se, às reclamações, as normas referentes
às questões de ordem, constantes dos parágrafos 1º a 7º do artigo precedente.
CAPÍTULO V
Da Ata
Art. 109. Lavrar-se-á com a sinopse dos trabalhos de
cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela Mesa.
§1º. As Atas impressas ou datilografadas serão
organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa
e recolhidas ao Arquivo da Câmara.
§2º. Da Ata constará a lista nominal de presença e de
ausência às sessões ordinárias da Câmara.
§3º. A Ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão
legislativa, será redigida, em resumo, e submetida a discussão e aprovação,
presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão.
Art. 110. As Atas são públicas.
§1º. As informações e documentos, ou discursos de
representantes de outro Poder, que não tenham integralmente sido lidos pelo
Vereador, serão somente indicados na Ata, com a declaração do objeto a que se
referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada
pela Mesa. O requerimento do orador, em caso de indeferimento, poderá este
recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo único, do artigo 126.
§2º. As informações enviadas à Câmara em virtude de
solicitação desta, a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, serão, em
regra, publicadas na Ata impressa, antes de entregues em cópia autenticada, ao
solicitante, mas poderão sê-lo em resumo ou apenas mencionadas, a juízo do
Presidente, ficando em qualquer hipótese, o original no Arquivo da Câmara, inclusive
para fornecimento de cópia aos demais Vereadores interessados. 
§3º. Não se dará publicidade a informações e
documentos oficiais de caráter reservado. As informações solicitadas por Comissão
serão confiadas ao Presidente desta pelo Presidente da Câmara para que as leia a
seus pares. As solicitadas por Vereador serão lidas pelo Presidente da Câmara.
Cumpridas essas formalidades, serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado,
datado e rubricado por dois Secretários e assim arquivadas.
§4º. Não será autorizada a publicação de
pronunciamentos ou expressões atentatórias do decoro parlamentar.
§5º. Os pedidos de retificação da Ata serão decididos
pelo Presidente, na forma do parágrafo 1º, do artigo 96.
TÍTULO IV
Das Proposições
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 111. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação
do Plenário.
§1º. São espécies de proposições:
I - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de Lei Ordinária;
IV - projeto de Decreto Legislativo;
V - projeto de Resolução;
VI - indicação;
VII - requerimento;
VIII - emendas e substitutivos;
IX - moções;
X - parecer;
XI - recurso; 
XII - proposta de fiscalização e controle.
§2º. Toda proposição deverá ser entregue por via
protocolo e endereço eletrônico oficial da Secretaria Legislativa, redigida com
clareza em termos explícitos, concisos, cuja destinação, para os projetos, é a
descrita no parágrafo 1º, do artigo 122.
§3º. Nenhuma proposição poderá conter matéria
estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.
Art. 112. A apresentação de proposição será feita:
I - perante a Comissão, no caso de proposta de
fiscalização e controle, quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas à
matéria de sua competência, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 132; 
II - em Plenário, salvo quando regimentalmente deva ou
possa ocorrer em outra fase da sessão:
a) durante o Grande Expediente, para as proposições
em geral;
b) no momento em que a matéria respectiva for
anunciada, para os requerimentos que digam respeito a:
1) retirada de proposição constante da Ordem do Dia,
com pareceres favoráveis, ainda que pendente do pronunciamento de outra
Comissão de mérito;
2) discussão de uma proposição por partes; dispensa,
adiamento ou encerramento de discussão;
3) adiamento de votação; votação por determinado
processo; votação global ou parcelada;
4) destaque de dispositivo ou emenda para aprovação,
rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma;
5) dispensa de publicação da redação final, ou do Poder
Executivo ou de Cidadãos.
Art. 113. A proposição de iniciativa de Vereador poderá
ser apresentada individualmente ou coletivamente.
§1º. Consideram-se autores da proposição, para efeitos
regimentais, todos os seus signatários.
§2º. As atribuições e prerrogativas regimentais
conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da
proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.
§3º. O quórum para a iniciativa coletiva das proposições,
exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através
das assinaturas de cada Vereador, ou quando expressamente permitido, ao Líder ou
Líderes, representando esses últimos exclusivamente o número de Vereadores de
sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição.
§4º. Nos casos em que as assinaturas de uma
proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou
acrescentadas após a respectiva publicação ou, se tratando de requerimento, depois
de sua apresentação à Mesa.
Art. 114. A proposição poderá ser fundamentada por
escrito ou verbalmente pelo Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo
primeiro signatário ou quem este o indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Parágrafo Único. O Relator da proposição, de ofício ou
a requerimento do Autor, fará juntar ao respectivo processo a justificação oral.
Art. 115. A retirada da proposição, em qualquer fase do
seu andamento, será requerida pelo Autor, ao Presidente da Câmara, que, tendo
obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, com recurso para o
Plenário.
§1º. Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de
todas as Comissões competentes para opinar sob o seu mérito, ou se ainda estiver
pendente de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado a
alínea “b”, do inciso II, do artigo 112.
§2º. No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a
requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§3º. A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá
ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§4º. A proposição retirada na forma deste artigo, não
pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário,
por decisão da maioria simples.
§5º. Aplicam-se as mesmas regras deste artigo às
proposições do Poder Executivo e dos Cidadãos.
Art. 116. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara
e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar,
com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou
segundo turno;
III - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A proposição poderá ser
desarquivada mediante requerimento do Autor ou Autores, dentro dos primeiros
cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subsequente, retomando a tramitação desde ao estágio em que se encontrava.
Art. 117. Quando por extravio ou retenção indevida não
for possível o andamento de qualquer proposição; vencidos os prazos regimentais, a
Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a
tramitação posterior.
Art. 118. A publicação de proposição, quando de volta
das Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:
I - o autor e o número de autores da iniciativa que se
seguirem ao primeiro, ou de assinaturas de apoio;
II - os turnos a que ela está sujeita;
III - a ementa;
IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou
contrários, e com emendas ou substitutivos;
V - a existência, ou não, de votos em separado ou
vencidos com os nomes de seus Autores;
VI - a existência, ou não, de emendas relacionadas por
grupos, conforme os respectivos pareceres;
VII - outras indicações que se fizerem necessárias.
§1º. Deverão constar da publicação, a proposição inicial
com a respectiva justificação, os pareceres com os respectivos votos em separado,
as declarações de voto e a indicação dos Vereadores que votarem a favor e contra,
as emendas na íntegra, com suas justificações e respectivos pareceres, as
informações oficiais porventura prestadas acerca de matéria e outros documentos
que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua apreciação.
§2º. Os Projetos de Lei aprovados conclusivamente
pelas Comissões, na forma do artigo 44, serão publicados com os documentos
mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a fluência do prazo para eventual
apresentação do recurso a que se refere o artigo 71.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 119. A Câmara Municipal exerce a função legislativa
por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de
resolução.
Art. 120. Destinam-se os projetos:
I - de lei, regular as matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Prefeito;
II - de decreto legislativo, a regular as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
III - de resolução, a regular com eficácia da lei ordinária,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político
processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se
em casos concretos, bem como:
a)perda de mandato de Vereadores;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre
proposta de fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições, representações ou
reclamações da sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços
administrativos.
§1º. A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
I - de Vereador, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
III - do Prefeito;
IV - dos cidadãos.
§2º. Os projetos de decreto e de resolução podem ser
apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa
privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 121. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, nos casos dos
incisos III e IV, do parágrafo 1º, do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada
pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 122. Os projetos deverão ser divididos em artigos
numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos, sempre, das respectivas
ementas.
§1º. Cada minuta ou solicitação escrita de elaboração
de Projeto será obrigatoriamente protocolada, individualmente, pelo autor da
iniciativa no setor de protocolo da Câmara Municipal de São Mateus, direcionada à
Secretaria Legislativa e encaminhado arquivo por meio de endereço eletrônico oficial
da Secretaria Legislativa.
§2º. Caso a minuta do Projeto apresente alguma
irregularidade ou pendência, a Secretaria legislativa comunicará ao autor da
preposição para que este proceda a devida correção, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias da data do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento da
proposição.
§3º. Será apresentado em três vias: 
I - uma, subscrita pelo autor e demais signatários se
houver, destinada ao Arquivo da Câmara;
II - uma, autenticada em cada página pelo Autor ou
Autores, com as assinaturas, por cópia, de todos os que o subscreveram, remetida à
Comissão ou Comissões a que tenha sido atribuído;
III - uma, nas mesmas condições da anterior, destinada
à publicação.
§4º. Cada Projeto deverá conter, simplesmente, a
enunciação da vontade legislativa.
§5º. Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou
mais matérias diversas.
Art. 123. Os projetos que forem apresentados sem
observância dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os
que, explicita ou implicitamente, contenham, referências a lei, artigo de lei, decreto
ou regulamento, contrato ou concessão ou qualquer ato administrativo e não se
façam acompanhar de sua transcrição ou, por qualquer modo, se demonstrem
incompletos e sem esclarecimentos só serão enviados às Comissões, ciente os
Autores do retardamento, depois de completada sua instrução.
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 124. Indicação é a proposição em que o Vereador
sugere ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou autoridades do Município no
sentido de motivar determinado ato ou efetuá-lo de determinada maneira.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
Art. 125. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa
ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de
competência da Câmara Municipal.
§1º. Os requerimentos, quanto à competência, são:
I - sujeitos à apreciação do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
§2º. Quanto à forma, os requerimentos são:
I - verbais;
II - escritos.
SEÇÃO I
Dos Requerimentos Sujeitos à Apreciação do Presidente
Art. 126. Será decidido imediatamente pelo Presidente o
requerimento verbal que solicite:
I - a palavra, ou a sua desistência;
II - retificação de ata;
III - permissão para falar sentado ou da bancada;
IV - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento
do Plenário;
V - verificação de quórum;
VI - verificação de votação;
VII - “pela ordem”, à observância de disposição
regimental;
VIII - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos,
agenda mensal ou a Ordem do Dia;
IX - a requisição de documentos, livros ou publicações
existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em tramitação;
X - a suspensão da sessão;
XI - a prorrogação do uso da palavra na Tribuna;
XII - a retirada, pelo autor, de proposição com parecer
contrário, sem parecer ou apenas com parecer de admissibilidade. 
Parágrafo Único. Em caso de indeferimento do inciso II,
e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão e sem
encaminhamento de votação, que será pelo processo simbólico.
Art. 127. Será despachado pelo Presidente o
requerimento escrito que solicite:
I - a juntada de documentos à proposição em tramitação,
inclusive emendas;
II - a inserção em ata de voto de pesar;
III - a inclusão, em ordem do dia, de proposição em
condições de nela figurar;
IV - a retirada, pela maioria dos autores, de proposição
sem parecer ou com parecer contrário de Comissão;
V - a requisição de documentos existentes na Câmara,
ainda não publicados, sobre proposição em tramitação;
VI - justificativa de Vereador pelo não comparecimento à
sessão, nos casos do inciso III, §1° do artigo 31;
VII - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VIII - licença do Vereador nos casos dos artigos 238 e
239;
IX - comunicação de ausência do Vereador do país;
X - comunicação de constituição de bloco Parlamentar;
XI - desligamento de bancada de bloco parlamentar;
XII - informações oficiais;
XIII - a realização de audiências públicas, cursos ou
seminários aprovados por Comissão Permanente ou Temporária;
XIV - o ingresso de autor na autoria da proposição;
XV - a saída da autoria da proposição;
XVI - preenchimento de lugar em Comissão.
§1°. Os requerimentos de informações oficiais versarão
sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva, do Executivo Municipal, dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e
permissionárias de serviços públicos municipais e das entidades conveniadas ou
consorciadas com o Município.
§2°. Assim que recebidas as informações solicitadas,
serão elas encaminhadas ao(s) autor(es) do requerimento.
§3º. Não prestadas às informações no prazo previsto no
inciso XIV do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, dar-se-á ciência do fato ao(s)
autor(es).
§4°. A comunicação de ausência do país, prevista no
inciso IX, não implica em justificativa de falta às sessões plenárias, a qual deve ser
solicitada em requerimento próprio.
SEÇÃO II
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 128. Dependerá de deliberação do Plenário e não
sofrerá discussão o requerimento verbal que solicite:
I - a prorrogação da sessão;
II - o adiamento para audiência de Comissão não
ouvida sobre matéria em discussão;
III - a inversão da ordem do dia;
IV - o adiamento da discussão ou votação;
V - a votação da proposição por título, capítulos ou
seções;
VI - a votação em destaque;
VII - a preferência nos casos previstos neste
Regimento;
VIII - a votação nominal de matéria para a qual esta
não é exigida;
IX - a retirada, pelo autor, de proposição com parecer
favorável de Comissão.
Art. 129. Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento escrito apresentado até o início da sessão que solicite:
I - a constituição de Comissão de Representação;
II - a inserção, nos anais, de documentos ou
publicações de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência determinar a
audiência da Comissão competente de submetê-lo ao Plenário;
III - a retirada, pela maioria dos autores, de proposição
com parecer favorável de Comissão;
IV - a prorrogação do período de adiamento de
discussão;
V - a justificativa de Vereador por não ter comparecido
à Sessão;
VI - a solicitação ou prorrogação do prazo de duração
das comissões temporárias.
Art. 130. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito
a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
I - a realização de sessão extraordinária, solene ou fora
da sede do Legislativo;
II - a convocação de sessão legislativa extraordinária;
III - a constituição de Comissão especial;
IV - o regime de urgência de iniciativa do Legislativo e do
Executivo, para proposição em tramitação;
V - a extinção do regime de urgência;
VI - a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto
não especificado neste Regimento;
VII - a licença do prefeito;
VIII - a licença do cargo de Presidente da Câmara para
ausentar-se do país ou do município por mais de quinze dias;
IX - a submissão à deliberação do Plenário de parecer
contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação;
X - a convocação de titulares das Pastas da
Administração Municipal;
XI - a licença de Vereador para tratar de assunto
particular, no caso do inciso III, do artigo 238;
XII - a utilização de parte do horário da sessão para
pronunciamentos de relevante interesse público;
XIII - registro e alteração de frente parlamentar.
CAPÍTULO V
Das Emendas
Art. 131. Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas alíneas “a” e
“e” do inciso I, do artigo 151.
§1º. As emendas são supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas ou aditivas.
§2º. Emenda supressiva é a que manda erradicar
qualquer parte de outra proposição.
§3º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de
outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos
respectivos objetos.
§4º. Emenda substitutiva é a apresentada como
sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a
alterar, substancial ou formalmente em seu conjunto. Considera-se formal a
alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§5º. Emenda modificativa é a que altera a proposição
sem a modificar substancialmente.
§6º. Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra
proposição.
§7º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada
em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva
ou aditiva, desde que não incida, supressiva, sobre emenda com a mesma
finalidade.
§8º. Denomina-se emenda de redação a modificação
que visa sanar vícios de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso
manifesto.
Art. 132. As emendas serão apresentadas diretamente à
Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua
discussão pelo órgão técnico:
I - por qualquer Vereador, individualmente e, se for o
caso, com apoio necessário, quando se tratar da Comissão incumbida do exame da
admissibilidade ou da que primeiro deva proferir parecer de mérito sobre a matéria;
II - por qualquer de seus membros, individualmente, e se
for o caso, com o apoio necessário, quando se tratar de subsequente Comissão de
mérito a que a matéria foi distribuída.
§1º. Toda vez que uma proposição receber emendas ou
substitutivo, qualquer Vereador, até o término da discussão da matéria, poderá
requerer reexame de admissibilidade pelas Comissões competentes, apenas quanto
à matéria nova que altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal, jurídico ou
no relativo a sua adequação financeira ou orçamentária. A própria comissão onde a
matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre o requerimento, cabendo dessa
decisão recurso ao Plenário da Casa, o qual ficará retido no processo e somente
será apreciado, em caráter preliminar, na eventualidade da interposição e
provimento do recurso previsto no parágrafo único do artigo 146.
§2º. A emenda será tida como de Comissão, para efeitos
posteriores, se versar matéria de seu campo temático ou área de atividade, e se for
por ela aprovada.
§3º. A apresentação de substitutivo por Comissão
constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição,
exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a
iniciativa será da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação.
Art. 133. As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - durante a discussão em apreciação preliminar, turno
único ou primeiro turno, por qualquer Vereador ou Comissão;
II - durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus
membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros
da Casa, ou Líderes que representem este número.
III - à redação final, até o início da sua votação,
observado o quorum previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
§1º. Na apreciação preliminar só poderão ser
apresentadas emendas que tiverem por fim escoimar a proposição dos vícios
arguidos pelas Comissões referidas nos incisos I a III do artigo 70.
§2º. Somente será admitida emenda à redação final para
evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita
as mesmas formalidades regimentais da de mérito.
§3º. As proposições urgentes, ou que se tornarem
urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou
subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este
número, desde que apresentadas em Plenário, até o início da votação da matéria.
§4º. Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei,
aprovado conclusivamente pelas Comissões, que não tenha sido objeto do recurso
provido pelo Plenário.
Art. 134. As emendas de Plenário serão publicadas e
distribuídas, uma a uma, às Comissões, de acordo com a matéria de sua
competência.
Parágrafo Único. O exame de admissibilidade jurídica e
legislativa, ou adequação financeira ou orçamentária, e o mérito das emendas serão
feitos, por delegação dos respectivos colegiados técnicos, mediante parecer
apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos
Relatores da proposição principal junto às Comissões que opinam sobre a matéria.
Art. 135. As emendas aglutinativas podem ser
apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da
parte da proposição ou do disposto a que elas se refiram, pelos Autores das
emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por Líderes que
representem este número.
§1º. Quando apresentada pelos Autores, a emenda
aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta.
§2º. Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá
adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em cópias
o texto resultante da fusão.
Art. 136. Não serão admitidas emendas que impliquem
aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,
ressalvados os referentes às leis orçamentárias e suas alterações;
II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 137. O Presidente da Câmara, ou de Comissão, tem
a faculdade de recusar emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse
assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição regimental. No
caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem
discussão nem encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
CAPÍTULO VI
Das Moções
Art. 138. Moção é a proposição em que é sugerida a
manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto de
interesse público relevante. 
Parágrafo único. São espécies de moção:
I - de aplauso;
II - de apoio;
III - de apelo;
IV - de congratulações;
V - de pesar;
VI - de repúdio.
Art. 139. A Moção deverá ser subscrita por um
Vereador, no mínimo, devendo ser lida e, independente de parecer da Comissão,
apreciada em discussão e votação única, aprovada por maioria simples.
§1º. As Moções de pesar e de repúdio, previstas nos
incisos V e VI, passarão por análise prévia do Presidente, que aquiescendo será
encaminhada para discussão e votação em Plenário, independentemente de parecer
de Comissão.
§2º. As moções descritas nos incisos I, II, III, IV e VI
terão suas apresentações limitadas a 01 (uma) por Vereador, dentro de cada mês.
§3º. As minutas de moção deverão ser remetidas a
Secretaria Legislativa munidas de dados necessários para sua elaboração. No caso
de pendência a Secretaria comunicará ao autor da proposição que terá o prazo de
30 (trinta) dias para saná-la, sob pena de arquivamento.
CAPÍTULO VII
Dos Pareceres
Art. 140. Parecer é a instrução da matéria elaborada
pela Comissão sobre a matéria submetida para seu estudo.
Parágrafo Único. A Comissão que tiver de apresentar
parecer sobre proposições, e demais assuntos submetidos à sua apreciação, cingir￾se-á a matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal,
de acessória ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
Art. 141. Cada proposição terá parecer independente,
salvo as apensadas na forma do artigo 131 que terão um só parecer.
Art. 142. Nenhuma proposição será submetida a
discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos
casos previstos neste Regimento.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, quando admitir
este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
Art. 143. O parecer por escrito constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada
da matéria em exame;
II - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua
opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria,
ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - parecer da Comissão, com as conclusões desta e a
indicação dos Vereadores votantes e respectivos votos.
§1º. O parecer à emenda pode constar apenas das
partes indicadas nos incisos II e III, dispensado o relatório.
§2º. Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria,
que não seja projeto do Poder Executivo, do cidadão, nem proposição da Câmara, e
desde que das suas conclusões deva resultar em resolução, decreto legislativo ou
lei, deverá ele conter a proposição necessária devidamente formulada pela
Comissão que primeiro proferir parecer de mérito, ou por Comissão Parlamentar de
Inquérito, quando for o caso.
Art. 144. Os pareceres aprovados, depois de opinar a
última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos
juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara devolverá à
Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser formulado na
sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do artigo 56.
TÍTULO V
Da Apreciação das Proposições
CAPÍTULO I
Da Tramitação
Art. 145. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou
parecer, terá curso próprio.
Art. 146. Apresentada e lida perante o Plenário, a
proposição será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos casos dos artigos 126 e 127;
II - do Plenário.
Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário
haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto
quando se tratar de requerimento.
Art. 147. Logo que voltar das Comissões a que tenha
sido remetido, o projeto será anunciado no expediente e remetido à Presidência para
ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 148. Decorridos os prazos previstos neste
Regimento para tramitação nas Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição
que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos, poderá requerer ao Presidente
a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Art. 149. As deliberações do Plenário ocorrerão na
mesma sessão, no caso de requerimentos que devam ser imediatamente
apreciados, ou mediante inclusão na Ordem do Dia nos demais casos.
Parágrafo Único. O processo referente a proposição
ficará sobre a Mesa durante sua tramitação em Plenário.
CAPÍTULO II
Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 150. Toda proposição será protocolada e
encaminhada à Secretaria Legislativa para registro de numeração, data e lida no
expediente.
§1º. Além do que estabelece o artigo 137, a Presidência
devolverá ao Autor qualquer proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada e em termos;
II - versar a matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o autor
da proposição recorrer ao Plenário no prazo de três dias da sua leitura no
expediente, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso, a proposição
voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 151. As proposições serão numeradas de acordo
com as seguintes normas:
I - terão numeração por legislatura, em séries
específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município;
b) os projetos de Lei Ordinária;
c) os projetos de Lei Complementar;
d) os projetos de Decreto Legislativo;
e) os projetos de Resolução;
f) os requerimentos;
g) as indicações;
h) as propostas de fiscalização e controle;
i) as moções.
II - as emendas serão numeradas, em cada turno,
projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber, supressivas,
aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
III - as subemendas de Comissão figurarão ao fim da
série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “Subemendas”, com a
indicação das emendas a que correspondam. Quando à mesma emenda, for
apresentada várias subemendas, terão estas numerações ordinais em relação à
emenda respectiva.
§1º. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a
simples denominação de “Projeto de Lei”.
§2º. Ao número correspondente a cada emenda de
Comissão acrescentar-se-á as iniciais desta.
§3º. A emenda que substituir integralmente o projeto
terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação “Substitutivo”.
Art. 152. A distribuição de matérias às Comissões será
feita por despacho do Presidente, ato seguinte à sessão em que foi lida, observadas
as seguintes normas:
I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar
se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa. Em caso
afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação,
após ser renumerada e aplicando-se à hipótese o que prescrevem o inciso II e o
parágrafo único do artigo 155;
II - excetuadas as hipóteses contidas no artigo 54, a
proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente, à Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação para o exame de admissibilidade
jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiros ou
orçamentários públicos, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para o
exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às
demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o
mérito da proposição;
d) diretamente à primeira Comissão que deva proferir
parecer de mérito sobre a matéria nos casos do parágrafo 2º do artigo 143, sem
prejuízo do que prescreve a alínea anterior.
III - a remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo em cada uma delas,
desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião conjunta,
aplicando-se à hipótese o que prevê o artigo 64.
Art. 153. Quando qualquer Comissão pretender que
outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito
nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre
a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o
Plenário, no prazo de cinco dias contado da sua publicação;
II - o pronunciamento da Comissão versará
exclusivamente a questão formulada;
III - o exercício da faculdade prevista neste parágrafo
não implica dilatação dos prazos previstos no artigo 68.
Art. 154. Se a Comissão, a que for distribuída uma
proposição, se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se, no prazo para a
apresentação de emendas referido no parágrafo 4º do artigo 133, qualquer Vereador
ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será dirimido pelo
Presidente da Câmara, dentro de duas sessões, ou de imediato, se a matéria for
urgente, cabendo, em qualquer caso recurso para o Plenário no mesmo prazo.
Art. 155. Estando em curso duas ou mais proposições
da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua
tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Vereador ao Presidente da
Câmara observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso ao
Plenário, até o início da sessão ordinária seguinte à leitura no expediente;
II - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão,
onde se encontrar a proposta com precedência, decidir se as matérias respectivas
devam retornar às Comissões competentes para o reexame de admissibilidade,
aplicando-se à hipótese a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 135; 
III - considera-se um só o parecer da Comissão sobre
umas e outras proposições apensadas.
Parágrafo Único. A tramitação conjunta só será
deferida se solicitada antes da matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do
inciso II do artigo 53, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão
incumbida de examinar o mérito da proposição.
Art. 156. Na tramitação em conjunto ou por
dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência
serão apensos, sem incorporação, os demais;
II - em qualquer caso, as proposições serão incluídas
conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo Único. O regime especial de tramitação de
uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
CAPÍTULO III
Dos Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
Art. 157. As proposições em tramitação são
subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de
emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos de lei complementar.
Art. 158. Cada turno é constituído de discussão e
votação, salvo:
I - no caso dos requerimentos mencionados nos artigos
126 e 127, em que não há discussão;
II - se encerrada a discussão em segundo turno, sem
emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem
votação, salvo se algum líder requerer seja submetido a votos;
III - se encerrada a discussão da redação final, sem
emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem
votação.
CAPÍTULO IV
Do Interstício
Art. 159. Excetuada a matéria em regime de urgência é
de duas sessões o interstício entre primeiro e segundo turno.
§1º. A dispensa de interstício, para inclusão em Ordem
do Dia de matéria urgente a que se refere o artigo 162, poderá ser concedida pelo
Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou mediante
acordo de lideranças.
§2º. O interstício para as propostas de emendas à Lei
Orgânica do Município é de dez dias; sem admissão de pedido de dispensa.
CAPÍTULO V
Do Regime de Tramitação
Art. 160. Quanto à natureza de sua tramitação podem
ser:
I - urgentes as proposições:
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara
ou do Município;
b) sobre autorização ao Prefeito ou Vice, para se
ausentarem do Município;
c) de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência;
d) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de
caráter urgente, nas hipóteses do artigo 161.
II - de tramitação ordinária: os projetos não
compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.
CAPÍTULO VI
Da Urgência
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 161. Urgência é a dispensa de exigências,
interstícios ou formalidades regimentais, salvo as referidas no parágrafo 1º deste
artigo, para que antecedente, seja de logo considerada, até sua decisão final.
§1º. Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - leitura no expediente;
II - pareceres das Comissões ou do Relator designado;
III - quórum para deliberação.
§2º. As propriedades urgentes em virtude da natureza da
matéria, ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo
subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
SEÇÃO II
Do Requerimento de Urgência
Art. 162. A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da
sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade
pública;
III - visar a prorrogação de prazos legais a se findarem,
ou adoção ou alteração de lei aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma
sessão.
Art. 163. O requerimento de urgência somente poderá
ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado:
I - pela maioria da Mesa, quando se tratar de matéria de
competência desta;
II - por um terço dos membros da Câmara, ou Líderes
que representem este número;
III - pela maioria dos membros de Comissão competente
opinar sobre o mérito da proposição.
§1º. O requerimento de urgência não tem discussão,
mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou
Vereador que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável de cinco
minutos. Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa,
ou da Comissão, designado pelo respectivo Presidente.
§2º. Estando em tramitação duas matérias em regime de
urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Art. 164. Pode ser incluída automaticamente na Ordem
do Dia, para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for
apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse
Municipal, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de
Líderes que representem este número, aprovado pela maioria absoluta da
composição da Câmara, ou de Líderes que representem este número, aprovado
pela maioria absoluta dos Vereadores, sem a restrição contida no parágrafo 2º do
artigo antecedente.
Art. 165. A retirada do requerimento de urgência, bem
como a extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas no artigo 92.
Art. 166. Aprovado o requerimento de urgência, entrará
a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do
Dia.
§1º. Se não houver parecer, e a Comissão ou
Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a
emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não
excedente de duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado
ao Plenário.
§2º. Findo o prazo concedido, a proposição será incluída
na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele.
Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará
Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão seguinte, a seu pedido.
§3º. Na discussão e no encaminhamento de votação de
proposição em regime de urgência, só o autor, o Relator e Vereadores inscritos
poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto para matérias em
tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e
contrários. Após falarem três Vereadores, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria
absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que a representem, a discussão
e o encaminhamento da votação.
§4º. Encerrada a discussão com emendas, serão elas
imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e mandados a publicar. As
Comissões têm prazo de uma sessão, a contar do recebimento das emendas, para
emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado.
§5º. A realização de diligência nos projetos em regime
de urgência não implica dilatação dos prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VII
Da Preferência
Art. 167. Denomina-se preferência, a primazia na
discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
§1º. Os projetos em regime de urgência gozam de
preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, seguidos dos que
tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
§2º. Entre as proposições de iniciativa da Mesa ou de
Comissões Permanentes tem preferências sobre os demais:
I - o requerimento sobre proposição na Ordem do Dia
terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a
que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão, ou de
votação, será votado antes da proposição a que se referir;
III - quando ocorrer a apresentação de mais de um
requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou,
simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem;
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma
do inciso anterior, forem idênticos em seus fins, serão postos em votação
conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo
preferência sobre o mais restrito.
Art. 168. Será permitido a qualquer Vereador, antes de
iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma
proposição sobre as do mesmo grupo.
§1º. Quando os requerimentos de preferência
excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos
trabalhos, verificará, por consulta prévia se a Câmara admite modificação na Ordem
do Dia.
§2º. Admitida a modificação, os requerimentos serão
considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
§3º. Recusada a modificação na Ordem do Dia,
considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados,
não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§4º. A matéria que tenha preferência, solicitada pelo
Colégio de Líderes, será apreciada logo após as proposições em regime especial.
CAPÍTULO VIII
Do Destaque
Art. 169. O destaque de partes de qualquer proposição,
bem como de emenda do grupo a que pertencer, será concedido:
I - a requerimento de um terço dos membros da Casa,
ou de Líderes que representem este número, para votação em separado;
II - a requerimento de qualquer Vereador, ou por
proposta de Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o substitutivo;
d) votar parte do substitutivo, quando a votação se
fizer preferencialmente sobre o projeto;
e) votar emenda ou parte de emenda, apresentada
em qualquer fase;
f) votar subemenda;
g) suprimir, total ou parcialmente, um ou mais
dispositivo da proposição em votação.
Art. 170. Em relação aos destaques, serão obedecidas
as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada
a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - na hipótese do inciso I do artigo precedente, o
Presidente somente poderá recusar o pedido de destaque por intempestividade ou
vício de forma;
III - não se admitirá destaque de emendas para
constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
IV - não será permitido destaque de expressão cuja
retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
V - o destaque será possível quando o texto destacado
possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
VI - concedido o destaque para votação em separado,
submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a
destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
VII - a votação do requerimento de destaque para
projeto em separado, precederá a deliberação sobre a matéria principal;
VIII - o pedido de destaque de emenda para ser votada
separadamente, ao final, deve ser feito antes de anunciada a votação;
IX - não se admitirá destaque para projeto em separado
se a matéria for insuscetível de constituir proposição de curso autônomo;
X - concedido o destaque para projeto em separado, o
autor do requerimento terá o prazo de três dias para oferecer o texto com que
deverá tramitar o novo projeto;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de
proposição inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a
matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer;
XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque, se
anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o autor do requerimento
não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a matéria ao texto ou grupo a que
pertencia;
XIV - em caso de mais de um requerimento de destaque
poderão os pedidos serem votados globalmente, se requerido por Líder e aprovado
pelo Plenário.
CAPÍTULO IX
Da Prejudicialidade
Art. 171. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto
idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão
legislativa, ou transformado em diploma legal;
II - a discussão, ou a votação, de qualquer projeto
semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da
Comissão de Justiça e Redação;
III - a discussão, ou a votação, de proposição apensada,
quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão, ou a votação, de proposição apensada,
quando a rejeitada for idêntica a apensada;
V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver
substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria a de outra já aprovada ou
rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao
de outra, ou de dispositivo, já aprovado;
VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta,
finalidade de outro já aprovado.
Art. 172. O Presidente da Câmara, ou de Comissão, de
ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria
pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou
Comissão, em outra deliberação.
§1º. Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade
será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho lido no Expediente.
§2º. Da declaração da prejudicialidade poderá o Autor da
proposição, até a sessão seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo
subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará, ouvida a
Comissão de Justiça e Redação.
§3º. Se a prejudicialidade, declarada no curso de
votação, disser a respeito à emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o
parecer da Comissão de Justiça e Redação será proferido oralmente.
CAPÍTULO X
Da Discussão
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 173. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao
debate em Plenário.
§1º. A discussão será feita sobre o conjunto das
proposições e das emendas, se houver.
§2º. O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá
anunciar o debate por títulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 174. A proposição com a discussão encerrada na
legislatura anterior, terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
Art. 175. A proposição com todos os pareceres
favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante
requerimento de Líder.
Parágrafo Único. A dispensa da discussão deverá ser
requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudicada a apresentação de
emendas.
Art. 176. Excetuados os projetos de urgência, nenhuma
matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões,
em turno único ou primeiro turno, e por duas sessões, em segundo turno.
§1º. Após a primeira sessão de discussão, a Câmara
poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão. 
§2º. Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao
disposto na primeira parte do parágrafo 1º do artigo 163, o Presidente fixará a ordem
dos que desejam debater a matéria, com o número previsível das sessões
necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição nova para a discussão
assim ordenada.
Art. 177. Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra
quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo,
levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de natureza urgentíssima, sempre
com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, computado no que este
dispõe.
Art. 178. O Presidente solicitará ao orador que estiver
debatendo matéria em discussão, que interrompa o seu discurso, nos seguintes
casos:
I - quando houver número legal para deliberar,
procedendo-se imediatamente à votação;
II - para leitura de requerimento de urgência, feito com
observância das exigências regimentais;
III - para comunicação importante à Câmara;
IV - para recepção de convidados especiais, Chefe de
Poder ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;
V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento
de prorrogação da sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício
da Câmara, que reclame a suspensão ou o levantamento da sessão.
SEÇÃO II
Da Inscrição e do Uso da Palavra
SUBSEÇÃO I
Da Inscrição de Debatedores
Art. 179. Os Vereadores que desejarem discutir
proposição incluída na Ordem do Dia, devem inscrever-se previamente na Mesa,
antes do início da discussão.
§1º. Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição,
alternadamente a favor e contra.
§2º. É permitida a permuta de inscrição entre os
Vereadores, mas os que não se encontrem presentes na hora da chamada perderão
definitivamente a inscrição.
§3º. O primeiro subscritor de projeto de iniciativa
popular, ou quem este houver indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos
oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse momento,
sob a direção de seu Presidente, em Comissão Geral.
Art. 180. Quando mais de um Vereador pedir a palavra,
simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na
seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
I - ao autor da proposição;
II - ao Relator;
III - ao autor de voto em separado;
IV - ao autor de Emenda;
V - ao Vereador contrário à matéria em discussão;
VI - ao Vereador favorável à matéria em discussão.
§1º. Os Vereadores ao se inscreverem para discussão,
deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a
um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
§2º. Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para
a discussão de determinada proposição serem a favor dela ou contra ela, ser-lhes-á
dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da precedência estabelecida
nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3º. A discussão de proposição, com todos os
pareceres favoráveis, só poderá ser iniciada por orador que a combata. Nesta
hipótese poderão falar a favor oradores em número igual as dos que a ela se
opuseram.
SUBSEÇÃO II
Do uso da Palavra
Art. 181. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos
oradores para discussão.
Art. 182. O Vereador, salvo expressa disposição
regimental, só poderá falar uma vez, e pelo prazo de cinco minutos, na discussão de
qualquer Projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste
artigo.
§1º. Na discussão prévia, só poderão falar o Autor e o
Relator do Projeto e mais dois Vereadores, um a favor e outro contra.
§2º. O Autor do Projeto e o Relator poderão falar duas
vezes cada um, salvo proibição regimental expressa.
§3º. Quando a discussão da proposição se fizer por
partes, o Vereador poderá falar, na discussão de cada uma, pela metade do prazo
previsto para o Projeto.
§4º. Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa
proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade do
máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo
turno.
§5º. Havendo três ou mais oradores inscritos para
discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo.
Art. 183. O Vereador que usar a palavra sobre a
proposição em discussão, não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental.
SUBSEÇÃO III
Do aparte
Art. 184. Aparte é a interrupção, breve e oportuna do
orador, para indagação ou esclarecimento, relativo à matéria em debate.
§1º. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe
solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.
§2º. Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente;
II - paralelo a discurso;
III - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
V - quando o orador declarar, de modo geral, que não o
permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questão de
ordem, ou falando para reclamação;
VII - nas comunicações a que se referem os incisos I e II
do artigo 80;
VIII - quando o orador estiver dando explicação pessoal.
§3º. Os apartes subordinam-se às disposições relativas
à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao
orador.
§4º. Não serão publicados os apartes proferidos em
desacordo com os dispositivos regimentais.
§5º. Os apartes só serão sujeitos à revisão do autor se
permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.
SEÇÃO III
Do Adiamento da Discussão
Art. 185. Antes de ser iniciada a discussão de um
Projeto será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a duas sessões
mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo
Plenário.
§1º. Não admite adiamento de discussão a proposição
em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara,
ou Líderes que representem este número, por prazo não excedente a cinco dias.
§2º. Quando, para a mesma proposição, forem
apresentados dois ou mais regimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar
o de prazo mais longo.
§3º. Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma
matéria, só o será novamente ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da
Câmara, de existência de erro.
SEÇÃO IV
Do encerramento da Discussão
Art. 186. O encerramento da discussão dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do
Plenário.
§1º. Se não houver orador inscrito, declarar-se-á
encerrada a discussão.
§2º. O requerimento de discussão será submetido pelo
Presidente a votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos membros
da Casa, ou Líder que represente este número, tendo sido a proposição discutida
pelo menos por quatro oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo
mesmo prazo de cinco minutos, por um orador contra e um favor.
§3º. Se a discussão se proceder por partes, o
encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois de terem falado, no
mínimo dois oradores.
SEÇÃO V
Da Proposição Emendada Durante a Discussão
Art. 187. Encerrada a discussão do Projeto, com
Emenda, a matéria irá às Comissões que a deva apreciar, observando o que
dispõem o inciso II do artigo 152.
Parágrafo único. Com os pareceres, e obedecido o
interstício regimental, o Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
CAPÍTULO XI
Da Votação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 188. A votação completa o turno regimental da
discussão.
§1º. A votação das matérias, com a discussão encerrada
e das que se acharem sobre a Mesa, será realizada em qualquer sessão:
I - imediatamente após a discussão, se houver número;
II - após as providências de que se trata o artigo 187
caso a proposição tenha sido emendada na discussão.
§2º. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na
votação, registrando simplesmente “abstenção”.
§3º. Havendo empate na votação abstensiva, cabe ao
Presidente desempatá-la, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se
dê o desempate.
§4º. Em se tratando de eleição, havendo empate, será
vencedor o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas,
ressalvada a hipótese do artigo 13.
§5º. Tratando-se de causa própria, ou de assunto em
que tenha interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer
comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto simplesmente considerado,
para efeito de quórum.
§6º. O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da
respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos.
Art. 189. Só se interromperá a votação de uma
proposição por falta de quórum.
Parágrafo Único. Quando esgotado o período da
sessão, ficará está automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão
da votação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 88.
Art. 190. Terminada a apuração, o Presidente
proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários,
em brancos e nulos.
Parágrafo Único. É lícito ao Vereador, depois da
votação abstensiva, enviar à Mesa, para publicação, declaração escrita de voto,
redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer, a seu
respeito, qualquer comentário da tribuna.
Art. 191. Salvo disposição constitucional em contrário,
as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
§1º. Os Projetos de Lei Complementares somente serão
aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara,
observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e
votação.
§2º. Os votos de abstenção só serão computados para
efeito de “quórum”.
SEÇÃO II
Modalidades e Processo de Votação
Art. 192. A votação de todas as matérias, pelo Plenário
da Casa ou pelas Comissões, será simbólica ou nominal.
§1º. Nas eleições para a Mesa Diretora permanece o
constante nos artigos 9º e 13.
§2º. A votação dos Vereadores no julgamento das
Contas do Chefe do Poder Executivo será feita pelo processo simbólico.
Art. 193. Pelo processo simbólico, que se utilizará na
votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer
matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o
resultado manifesto dos votos.
§1º. Havendo votação divergente, o Presidente
consultará o Plenário se há dúvidas quanto ao resultado proclamado, assegurando a
oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
§2º. Nenhuma questão de ordem, reclamação ou
qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o Plenário sobre
eventual pedido de verificação.
§3º. Se um quarto dos membros da Casa, ou Líderes
que representem este número, apoiarem o pedido, proceder-se-á então a votação
do sistema nominal.
§4º. Havendo precedido a uma verificação de votação,
antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será permitida nova
verificação por deliberação do Plenário, a requerimento de um terço dos Vereadores,
ou de líderes que representem esse número.
§5º. Ocorrendo requerimento de verificação de votação,
se for notória a ausência de quórum do Plenário, o Presidente poderá, desde logo,
determinar a votação pelo processo nominal.
Art. 194. O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quórum especial de
votação;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de
qualquer Vereador;
III - quando houver pedido de verificação de votação,
respeitado o que prescreve o parágrafo 4º do artigo anterior;
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
§1º. O requerimento verbal não admitirá votação
nominal.
§2º. Quando algum Vereador requerer votação nominal
e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma
proposição, ou as que lhes forem acessórias.
Art. 195. A votação nominal far-se-á pela chamada dos
Vereadores na ordem alfabética de seus nomes parlamentares, respondendo sim,
não e/ou abstenção, sendo os votos anotados pelo primeiro Secretário.
§1º. Concluída a votação, será encaminhado ao
Presidente o resultado, que anunciará, mandando juntar ao processo a folha de
votação por ele rubricada.
§2º. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações, quanto
ao resultado de votação, antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova
matéria.
SEÇÃO III
Do Processamento da Votação
Art. 196. A proposição, ou seu substitutivo, será votada
sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do
Plenário.
§1º. As Emendas serão votadas em grupos, conforme
tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as Comissões,
considerando-se que:
I - no grupo das Emendas com parecer favorável
incluem-se as de Comissões, quando sobre elas houver manifestação em contrário
de outra;
II - no grupo de Emendas com parecer contrário incluem￾se aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição às Comissões
competentes para o exame do mérito, embora considerados constitucionais e
orçamentariamente compatíveis.
§2º. A Emenda que tiver pareceres divergentes e as
emendas destacadas, serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
§3º. O Plenário poderá conceder, a requerimento de
qualquer Vereador, que a votação das Emendas se faça destacadamente.
§4º. Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir a
votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos ou de
palavras.
§5º. Somente será permitida a votação parcelada, a que
se referem os parágrafos 3º e 4º, se solicitada a discussão, salvo quando o
requerimento for de autoria do Relator, ou com a sua aquiescência.
§6º. Não será submetida a votos Emenda declarada
inconstitucional ou injurídica, pela Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, ou financeira e orçamentariamente incompatível,
pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ou se no mesmo sentido se
pronunciar a Comissão Especial a que se refere o inciso II do artigo 54 em decisão
irrecorrida ou mantida pelo Plenário.
Art. 197. Além das regras contidas nos artigos 166 e
173, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou
preferência e prejudicialidade:
I - a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem preferência
na votação, em relação às proposições em tramitação ordinária;
II - ser substitutivo de Comissão tem preferência na
votação sobre o Projeto;
III - votar-se-á, em primeiro lugar, o Substitutivo da
Comissão. Havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de
sua apresentação;
IV - aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o
Projeto e as Emendas a esse oferecidas, ressalvadas as Emendas ao Substitutivo e
todos os destaques;
V - na hipótese de rejeição do Substitutivo, a proposição
inicial será votada por último, depois das Emendas que lhe sejam apresentadas;
VI - a rejeição do Projeto prejudica as Emendas a ele
oferecidas;
VII - a rejeição de qualquer artigo do Projeto, votado
artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;
VIII - dentre as Emendas de cada grupo, oferecidas
respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as Emendas destacadas;
serão votadas pela ordem, as Supressivas, as Aglutinativas, as Substitutivas, as
Modificativas e, finalmente, as Aditivas;
IX - as Emendas, com Subemendas, serão votadas uma
a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou
Comissão. Aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as Emendas com as
modificações constantes das respectivas Subemendas;
X - as Subemendas Substitutivas têm preferência na
votação sobre as respectivas Emendas;
XI - a Emenda com Subemenda, quando votada
separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos,
em que a Subemenda terá precedência:
a) se for Supressiva;
b) se for Substitutiva de artigo da Emenda, e a
votação desta se fizer artigo por artigo.
XII - serão votadas, destacadamente, as Emendas com
parecer no sentido de constituírem projeto em separado;
XIII - quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas
várias Emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão sobre as
demais. Havendo Emendas de mais de uma Comissão, a precedência será regulada
pela ordem inversa de sua apresentação;
XIV - o dispositivo destacado de Projeto para votação
em separado precederá, na votação, às Emendas, independerá de parecer e
somente integrará o texto se aprovado;
XV - se a votação do Projeto se fizer separadamente em
relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das Emendas Aditivas a ele
correspondentes.
SEÇÃO IV
Do Encaminhamento da Votação
Art. 198. Anunciada uma votação, é lícito usar da
palavra para encaminhá-la, salvo dispositivo regimental em contrário, pelo prazo de
cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou que esteja
em regime de urgência.
§1º. Só poderão usar da palavra quatro oradores, dois a
favor e dois contrários, assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor da
proposição principal ou acessória e de requerimento a ela pertinente, e o Relator.
§2º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada
Líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada, ou indicar Vereador para
fazê-lo em nome da liderança, pelo tempo não excedente a um minuto.
§3º. As questões de ordem, e quaisquer incidentes
supervenientes, serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se
suscitados por ele ou com a sua permissão.
§4º. Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for
solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator substituto ou outro membro da
Comissão com que tiver mais pertinência a matéria a esclarecer, em
encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§5º. Nenhum Vereador, salvo o Relator, poderá falar
mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de Substitutivo
ou de Emendas.
§6º. Aprovado requerimento de votação de um Projeto
por partes, será lícito o encaminhamento da votação de cada parte por dois
oradores, um a favor e outro contra, além dos Líderes.
§7º. No encaminhamento da votação de Emenda
destacada, somente poderão falar o primeiro signatário, o autor do requerimento de
destaque e o Relator. Quando houver mais de um requerimento de destaque para a
mesma Emenda, só será assegurada a palavra ao autor do requerimento
apresentado em primeiro lugar.
§8º. Não terão encaminhamento de votação as eleições.
SEÇÃO V
Do Adiamento da Votação
Art. 199. O adiamento de qualquer proposição só pode
ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo
Autor ou Relator da matéria.
§1º. O adiamento da votação só poderá ser concedido
uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas sessões.
§2º. Solicitado, simultaneamente, mais de um
adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§3º. Não admite adiamento de votação, a proposição em
regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, ou
Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a duas sessões.
CAPÍTULO XII
Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos
Art. 200. Terminada a votação em primeiro turno, os
projetos irão à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação, para redigir o vencido.
Parágrafo Único. A redação será dispensada, salvo ser
houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos Projetos
aprovados em Primeiro Turno, sem emendas.
Art. 201. Ultimada a fase da votação, em Turno Único
ou em Segundo Turno, conforme o caso, será a proposta de emenda à Lei Orgânica
do Município ou Projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviada à
Comissão competente para a Redação Final, na conformidade do vencido, com a
apresentação, se necessário, de Emendas de redação.
§1º. A Redação Final é parte integrante do Turno em
que se concluir a apreciação da matéria.
§2º. A Redação Final será dispensada, salvo se houver
vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:
I - nas proposições de Emenda à Lei Orgânica do
Município, e nos Projetos em Segundo Turno, se aprovados sem modificações, já
tendo sido feita redação do vencido em Primeiro Turno;
II - nos Substitutivos aprovados em Segundo Turno, sem
emendas.
§3º. A Comissão poderá, em seu parecer, propor seja
considerada como final a redação do texto de proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município, Projeto ou Substitutivo aprovado sem alterações, desde que em
condições de ser adotado como definitivo.
§4º. Nas propostas de Emendas à Lei Orgânica do
Município, a Redação Final limitará as Emendas, destacadamente, não as
incorporando ao texto da proposição, salvo, quando apenas corrijam defeitos
evidentes de forma, sem atingir de qualquer maneira a substância do Projeto.
Art. 202. A redação do vencido ou da Redação Final
será elaborada dentro de duas sessões para os projetos em tramitação ordinária, e
na sessão seguinte os em regime de prioridade, e na mesma sessão para os em
regime de urgência, entre eles, incluídas as propostas de Emenda à Lei Orgânica do
Município.
Art. 203. É privativo da Comissão específica para
estudar a matéria, redigir o vencido e elaborar a Redação Final nos casos de
proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de Projeto de Código ou sua
reforma e do Projeto de Regimento Interno.
Art. 204. A Redação Final será incluída na Ordem do
Dia para votação, observado o interstício regimental.
§1º. A Redação Final emendada será sujeita a discussão
depois de publicadas as Emendas, com o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação ou da Comissão referida no artigo
anterior.
§2º. Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e
por cinco minutos cada um, o Autor da Emenda, um Vereador contra e o Relator.
§3º. A votação da Redação Final terá início pelas
Emendas.
§4º. Figurando a Redação Final na Ordem do Dia, se
sua discussão for encerrada sem Emendas ou retificações, será considerada
definitivamente aprovada, sem votação.
Art. 205. Quando, após a votação da Redação Final, se
verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará
conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Prefeito, se já lhe houver
enviado o autógrafo, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção;
em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Art. 206. A proposição aprovada em definitivo pela
Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafo ao Prefeito, para
sanção dentro de quarenta e oito horas.
Parágrafo Único. Os autógrafos reproduzirão a
Redação Final aprovada pelo Plenário, ou pela Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação, se terminativa.
TÍTULO VI
Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais
CAPÍTULO I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 207. A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos
Vereadores.
Art. 208. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município, após lida no expediente, será encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, que se pronunciará sobre sua
admissibilidade no prazo de quinze dias.
§1º. Lido no expediente o parecer, se inadmitida a
proposta, poderá ser requerido por um terço dos Vereadores sua apreciação
preliminar pelo Plenário.
§2º. Admitida a proposta, o Presidente designará
Comissão Especial para o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de
trinta dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
§3º Somente perante a Comissão poderão ser
apresentadas Emendas, se subscritas por um dos Vereadores.
§4º. O Relator ou a Comissão, em seu parecer poderá
oferecer Emenda ou Substitutivo à proposta que será encaminhada ao Presidente
da Câmara.
§5º. Após a leitura do parecer, com ou sem Emenda ou
Substitutivo no Expediente, a proposta será incluída na Ordem do Dia da sessão
subsequente.
§6º. A proposta será submetida a dois turnos de
discussão e votação, com interstício de dez dias.
§7º. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os
turnos, dois terços dos votos, em voto nominal.
§8º. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições
regimentais relativas ao trâmite e a apreciação dos Projetos de Lei.
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência
Art. 209. A apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito, para o qual tenha solicitado urgência, obedecerá ao seguinte:
I - findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu
recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o Projeto será
incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se ultime sua votação;
II - havendo Veto a ser apreciado, este precederá aos
projetos com solicitação de urgência na Ordem do Dia.
§1º. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita
pelo Prefeito depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento,
aplicando-se a partir daí o disposto nesse artigo.
§2º. Os prazos previstos neste artigo não ocorrem nos
períodos de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos Projetos de Código.
CAPÍTULO III
Dos Projetos de Código
Art. 210. Lido no Expediente o Projeto de Código, no
decurso da mesma sessão, o Presidente nomeará Comissão Especial para emitir
Parecer sobre ele.
§1º. A Comissão reunir-se-á no prazo de cinco dias e
elegerá seu Presidente e Relator.
§2º. As Emendas serão apresentadas diretamente na
Comissão Especial, durante o prazo de vinte dias contados da instalação desta, e
encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Relatores das partes a que
se referirem.
§3º. Encerrado o prazo de apresentação de Emendas, o
Relator dará o Parecer no prazo de quinze dias.
Art. 211. No prazo de dez dias a Comissão discutirá e
votará o parecer.
Parágrafo Único. A Comissão na discussão e votação
da matéria obedecerá às seguintes normas:
I - as Emendas com Pareceres contrários serão votadas
em globo, salvo os destaques requeridos por um terço dos Vereadores, ou Líderes
que representem esse número;
II - as Emendas com Pareceres favoráveis serão
votadas em grupo, salvo destaques requeridos por membro da Comissão ou Líder;
III - sobre cada Emenda destacada, poderá falar o Autor,
o Relator, bem como os demais membros da Comissão, por cinco minutos cada um,
improrrogáveis;
IV - o Relator poderá oferecer, juntamente com seus
Pareceres, Emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores, somente se
aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do Projeto e das Emendas, o
Relator terá cinco dias para apresentar o Relatório do vencido na Comissão.
Art. 212. Lido no expediente, na sessão seguinte o
Projeto, as Emendas e os Pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário,
em Turno Único, obedecido o interstício regimental.
§1º. Na discussão do Projeto, que será uma só para toda
a matéria, poderão falar os oradores inscritos pelo prazo improrrogável de quinze
minutos, salvo o Relator que disporá de trinta minutos.
§2º. Poder-se-á encerrar a discussão, mediante
requerimento do Líder, depois de debatida a matéria em três sessões, se antes não
for encerrada por falta de oradores.
§3º. A Mesa destinará sessões exclusivas para a
discussão e votação dos Projetos de Código.
Art. 213. Aprovados o Projeto e as Emendas, a matéria
voltará à Comissão Especial, que terá cinco dias para elaborar a Redação Final.
§1º. Lido no Expediente, a Redação Final será votada na
Ordem do Dia, da mesma sessão, independentemente de discussão, obedecido o
interstício regimental.
§2º. As Emendas à Redação Final serão apresentadas
na própria sessão e votadas imediatamente, após Parecer oral do Relator.
Art. 214. A requerimento da Comissão Especial, sujeito
à deliberação do Plenário, os prazos previstos neste Capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais,
até o quádruplo;
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta
dias, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos
prazos regimentais de tramitação findo o período da suspensão.
Art. 215. Não se fará a tramitação simultânea de mais
de dois Projetos de Código.
Parágrafo Único. A Mesa só receberá Projeto de Lei
para tramitação na forma deste Capítulo, quando a matéria, por sua complexidade
ou abrangência, deva ser apreciada como Código.
CAPÍTULO IV
Do Veto
Art. 216. Lido no Expediente, o Veto irá à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação para parecer, em
quinze dias, salvo se for sobre matéria orçamentária, tributária ou fiscalizatória,
quando irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
§1º. O Veto será pautado na sessão seguinte ao
recebimento do Parecer.
§2º. Se decorridos trinta dias do recebimento do Veto,
não tiver ainda sido dado o Parecer, será pautado obrigatoriamente com Parecer ou
sem ele, ficando na Ordem do Dia até decisão do Plenário, sobrestando-se as
demais matérias.
§3º. O Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
§4º. Se o Veto não for mantido, será a lei enviada ao
Prefeito para promulgação.
§5º. Se a Lei não for promulgada, pelo Prefeito, dentro
de quarenta e oito horas, o Presidente a promulgará e, se este não o fizer, no
mesmo caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente fazê-lo.
CAPÍTULO V
Das Emendas ao Regimento Interno
Art. 217. O Regimento Interno poderá ser modificado ou
reformado por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, da
Comissão Permanente ou da Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de
deliberação da Câmara, da qual deverá parte fazer um membro da Mesa.
§1º. O projeto, após publicado e distribuído em avulsos,
permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de dez dias para o recebimento das
Emendas.
§2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o
Projeto será enviado:
I - à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em qualquer caso;
II - à Comissão Especial que o houver elaborado para
exame de Emendas recebidas;
III - à Mesa para apreciar as Emendas e o Projeto.
§3º. Os Pareceres das Comissões serão emitidos no
prazo de quinze dias, quando o Projeto for de simples modificação, e de trinta dias
quando se tratar de Reforma.
§4º. Depois de publicados os Pareceres e distribuídos
em avulsos, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não
deverá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorrer duas
sessões.
§5º. O Segundo Turno não poderá ser também
encerrado antes de transcorridas duas sessões.
§6º. A Redação do vencido e a Redação Final do Projeto
compete à Comissão Especial que o houver elaborado, ou à Mesa, quando de
iniciativa desta, de Vereador ou Comissão Permanente.
§7º. A apreciação do Projeto de alteração ou reforma do
Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução.
§8º. A Mesa fará a consolidação e a publicação de todas
as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.
CAPÍTULO VI
Das Matérias de Natureza Periódica
SEÇÃO I
Da Fixação de Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 218. Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e
fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da
CF/88 elaborar Projeto de Resolução, destinado a fixar o subsidio dos Vereadores,
que vigorará na legislatura subsequente, bem como, a elaboração do Projeto de Lei
que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
§1º. Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro
semestre da última sessão legislativa da legislatura, o Projeto de que trata este
artigo, ou não o fizer neste interregno qualquer Vereador, a Mesa incluirá na Ordem
do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestral, em forma de
proposição, as disposições respectivas em vigor.
§2º. O Projeto mencionado neste artigo figurará na
Ordem do Dia durante duas sessões para recebimento de Emendas, sobre as quais
a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitirá Parecer dentro de dez
dias.
SESSÃO II
Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara
Art. 219. Cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e
fiscalização, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da
CF/88 elaborar Projeto de Resolução, destinado a fixar o subsidio dos Vereadores,
que vigorará na legislatura subsequente, bem como, a elaboração do Projeto de Lei
que fixará o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
Art. 220. À Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização incumbe trinta dias para tomada das Contas do Prefeito, quando não
apresentadas à Câmara até o dia 30 de abril, em conformidade com o § 3º do artigo
91 da Lei Orgânica Municipal.
§1º. Recebidas as Contas do Município do exercício
anterior, ou tomadas na forma do caput deste artigo, ficarão elas à disposição de
qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias, na Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização, perante um de seus membros, para exame e apreciação.
 §2º. Com as questões levantadas pelos contribuintes,
as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de Parecer Prévio.
§3º. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas,
de imediato as contas serão enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização para Parecer, no prazo de trinta dias.
§4º. A Comissão terá amplos poderes, mormente os
referidos nos parágrafos 1º e 4º do artigo 64, cabendo-lhe convocar os responsáveis
pelo sistema de controle interno de todos os ordenadores de despesa da
administração pública direta, indireta e fundacional dos dois Poderes, para
comprovar, no prazo que estabelecer, as contas do exercício findo, na conformidade
da respectiva Lei Orçamentária e das alterações havidas na sua execução.
§5º. O parecer da Comissão será encaminhado, ao
Presidente, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis e o
Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
CAPÍTULO VII
Da Representação Contra o Prefeito
Art. 221. Apresentada denúncia contra o Prefeito por
prática de débito previsto como crime de responsabilidade, será lido no expediente
da sessão imediatamente seguinte e sorteada a Comissão Especial para dar
Parecer em quinze dias.
§1º. O sorteio dos três membros da Comissão dar-se-á
dentre os Vereadores desimpedidos, obedecida a proporcionalidade das bancadas
dos partidos ou blocos parlamentares, separadamente, conforme atribuição de
membros de cada uma.
§2º. Lido o Parecer no expediente, será ele votado em
Sessão Extraordinária, dentro de dez dias, observado o seguinte:
I - aberta a sessão, o Relator lerá e justificará o Parecer,
em até vinte minutos;
II - será dada a palavra, por dez minutos, a todos os
Vereadores, alternadamente, pró e contra, conforme a inscrição;
III - o Relator querendo poderá, de novo, usar a palavra
para responder às críticas ao Parecer;
IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação
nominal, exigível a maioria absoluta.
§3º. Se o Plenário decidir pela representação, o parecer
aprovado irá à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação, para, de acordo com o vencido, redigir o documento a ser enviado ao
Procurador Geral da Justiça, no prazo de até dez dias.
§4º. O Presidente encaminhará o documento, por ofício,
em até três dias.
§5º. Aplicam-se as mesmas disposições deste Capítulo
no caso de denúncia contra o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO VIII
Da Autorização para o Prefeito Ausentar-se do Município
Art. 222. Recebido pela Presidência, o ofício do Prefeito,
ou do Vice-Prefeito, de pedido de autorização para ausentar-se do Município, serão
tomadas as seguintes providências:
I - se houver pedido de urgência:
a) será pautado para a Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária, se esta se der dentro de quarenta e oito horas, caso contrário,
será convocada sessão extraordinária para deliberação;
b) estando a Câmara em recesso, será convocada
extraordinariamente para reunir-se dentro de cinco dias para deliberar sobre o
pedido;
c) não havendo “quórum” para deliberação, o
Presidente convocará sessões diárias e consecutivas, no mesmo horário, até dar-se
a deliberação.
II - se não houver pedido de urgência, a matéria será
para a próxima Sessão Ordinária, ficando na pauta até deliberação;
III - em qualquer caso, observar-se-á a seguinte para
deliberação:
a) cópia do pedido será enviado à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação para Parecer;
b) com o Parecer, ou sem ele, a matéria será discutida
e votada em um só turno, por maioria simples.
CAPÍTULO IX
Da Convocação da Superintendência Geral, Controladoria Geral, 
Procuradoria Geral e do Secretário Municipal
Art. 223. A Superintendência Geral, Controladoria Geral,
Procuradoria Geral e o Secretário do Município comparecerá perante a Câmara ou
suas Comissões:
I - quando convocado para prestar, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimento com a
Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de
relevância de sua Secretaria.
§1º. A convocação será resolvida pela Câmara, ou
Comissão, por deliberação da maioria simples da respectiva composição Plenária, a
requerimento de qualquer Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
§2º. A convocação do Superintendente, Controlador,
Procurador ou do Secretário ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Presidente da
Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva
comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo
Colegiado.
Art. 224. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob
a direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer o
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal.
§1º. O Superintendente, Controlador, Procurador ou do
Secretário Municipal terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a
tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos
Vereadores; perante Comissão, ocupará o lugar à direita do Presidente.
§2º. Não poderá ser marcado o mesmo horário para o
comparecimento de mais de um Servidor Municipal à Casa, salvo se em caráter
excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente, nem se admitirá
sua convocação simultânea por mais de uma Comissão.
§3º. O Superintendente, Controlador, Procurador ou do
Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto
objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.
§4º. Em qualquer hipótese, a presença do
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal no Plenário
não poderá ultrapassar o horário normal da Sessão Ordinária da Câmara, ou de
duas se perante Comissão.
Art. 225. Na hipótese de convocação, o
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal encaminhará
ao Presidente da Câmara, ou da Comissão, até o início da Sessão ou Reunião,
sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores.
§1º. O Superintendente, Controlador, Procurador ou do
Secretário Municipal, ao início do Grande Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá
falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário da Casa ou da
Comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.
§2º. Encerrada a exposição do Superintendente,
Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal poderão ser formuladas
interpelações pelos Vereadores que se inscreverem previamente, não podendo cada
um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do requerimento que terá o
prazo de dez minutos.
§3º. Para responder a cada interpelação, o
Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal terá o mesmo
tempo que o Vereador para formulá-la.
§4º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo
de três minutos, improrrogáveis.
§5º. É lícito aos Líderes, após o término dos debates,
usar da palavra por cinco minutos, sem apartes.
Art. 226. No caso do comparecimento espontâneo ao
Plenário, o Superintendente, Controlador, Procurador ou do Secretário Municipal
usará da palavra ao início do Grande Expediente, se para expor assunto de sua
Pasta de interesse da Casa e do Município, ou da Ordem do Dia, se para falar de
proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção.
§1º. Ser-lhe-á concedida a palavra durante quarenta
minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos, por deliberação do
Plenário, só sendo permitido apartes durante a prorrogação.
§2º. Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra
aos Vereadores, ou aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição,
para, no prazo de três minutos, cada um formular suas considerações ou pedido de
esclarecimento, dispondo o Superintendente, Controlador, Procurador ou do
Secretário Municipal do mesmo tempo para a resposta.
§3º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo
de três minutos, improrrogáveis.
Art. 227. Na eventualidade de não ser atendida
convocação feita, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do
procedimento legal cabível.
CAPÍTULO X
Da Participação Externa da Câmara
Art. 228. A Câmara Municipal poderá ser representada
no Município ou fora dele por Comissão Especial ou mesmo por Vereadores em
Solenidades, Congressos, Cursos, Simpósios ou outros eventos de interesses do
Município, em particular, ou dos Municípios, em geral, ou, ainda, das Câmaras
Municipais, dos Vereadores e do Direito Municipal.
Art. 229. Cabe ao Presidente da Câmara designar por
meio de ato normativo o Vereador ou Servidor que representará o Poder Legislativo
Municipal, devendo constar o objeto da representação. Em se tratando de evento
que ocorra fora do âmbito do Município, deverá contar a previsão e os recursos das
despesas.
Parágrafo Único. Às despesas serão aplicadas por
meio do regime de adiantamento, ficando sob a responsabilidade do Vereador ou
Servidor designado a prestação de contas em até trinta dias do término do evento.
Art. 230. A representação da Câmara em Comissões
Municipais, cívicas, culturais e uso de festejos quando se tratar de Vereador só será
permitida sem despesas, e em se tratando de servidor esse poderá perceber a título
de gratificação o valor de 20 UFSM (vinte Unidades Fiscais de São Mateus) se sua
constituição não ferir o princípio de independência dos poderes, nem ferir a
autonomia do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. As Comissões serão compostas de no
mínimo 05 (cinco) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores efetivos.
TÍTULO VII
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 231. O Vereador deve apresentar-se à Câmara
durante Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, para participar das sessões
do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe
assegurado o direito, nos termos deste regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar
sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais
colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de
informação a Secretários Municipais;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e
desempenhar missão autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades
ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses
públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das Comunidades
representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades
federais ou estaduais;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício
do mandato ou atender as obrigações político partidárias decorrentes da
representação.
Art. 232. O comparecimento efetivo do Vereador à Casa
será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência das
Comissões, da seguinte forma:
I - às sessões de debates, através de lista de presença
junto à Mesa;
II - às sessões de deliberação, pelas listas de votação;
III - nas Comissões, pelo controle da presença às suas
reuniões.
Art. 233. Para afastar-se do território nacional, o
Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara, por intermédio da Presidência,
indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada, conforme o disposto
no inciso IX, parágrafo 4º do artigo 127.
Art. 234. O Vereador apresentará à Secretaria
Legislativa, para efeito de posse a sua declaração de bens registrada e de suas
fontes de renda e renovado para arquivo no Departamento de Recursos Humanos,
quando do término do mandato, importando infração ao Código de Ética e Decoro
Parlamentar a inobservância deste preceito, conforme disposto no parágrafo 1º e
caput do artigo 7º.
Art. 235. O Vereador que se afastar do exercício do
mandato, para ser investido nos cargos permitidos, deverá fazer comunicação
escrita à Casa, bem como reassumir o lugar tão logo deixe o cargo, conforme
disposto no artigo 238.
Art. 236. No exercício do mandato, o Vereador atenderá
às prescrições constitucionais da Lei Orgânica do Município de São Mateus,
contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas
disciplinares neles previstos.
§1º. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos.
§2º. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§3º. A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando
estiverem investidos em cargos permissíveis.
§4º. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades
constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis
“ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 237. O Vereador que se desvincular de sua
bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargo ou funções que ocupar em
razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa, observado o disposto no artigo
45.
Art. 238. Os Vereadores, além de livre acesso ao
Plenário, poderão utilizar-se dos serviços prestados na Casa de arquivo e
processamento de dados, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO II
Da Licença
Art. 239. O Vereador poderá obter licença para:
I - desempenhar missão temporária de caráter cultural;
II - tratamento de saúde, devidamente comprovado;
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em Secretaria Municipal, Secretaria de
Estado, Ministro ou Prefeito.
§1º. Salvo nos casos de prorrogação da sessão
legislativa ordinária, ou de convocação extraordinária da Câmara, não se
concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso
constitucional.
§2º. Suspender-se-á a contagem do prazo da licença
que se haja anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva
sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II, quando tenha havido ascensão de
Suplente.
§3º. A licença será concedida pelo Presidente, exceto na
hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
§4º. A licença depende de requerimento fundamentado,
dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira sessão após o seu
recebimento.
Art. 240. Ao Vereador que, por motivo de doença
comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do
exercício do mandato, será concedido licença para tratamento de saúde.
Parágrafo Único. Para obtenção ou prorrogação da
licença será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por junta de três
médicos indicados pela Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não
pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
Art. 241. Em caso de incapacidade civil julgada por
sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta
nomeada pela Mesa da Câmara, será o Vereador suspenso do exercício do
mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
§1º. No caso do Vereador se negar a submeter-se ao
exame de saúde poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria
absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
§2º. A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três
médicos de reputada idoneidade profissional, residentes no Município.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 242. As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude
de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato;
IV - deixar de tomar posse no prazo de dez dias da
instalação da legislatura.
Art. 243. A declaração de renúncia do Vereador ao
mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara,
mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente.
§1º. Considera-se também haver renunciado:
I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo
estabelecido neste Regimento;
II - o Suplente que, convocado, não se apresentar para
entrar em exercício no prazo regimental.
§2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada
em sessão pelo Presidente.
Art. 244. Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes do
art. 54 da Constituição Federal;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer a três sessões ordinárias
consecutivas, assim como a cinco extraordinárias consecutivas, salvo licença ou
missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
§1º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal, em processo nominal, por 2/3 dos Vereadores
mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na edilidade,
assegurada ampla defesa.
§2º. Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do
mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante representação de
qualquer Vereador, ou de Partido com representação na Câmara Municipal,
assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos
em Ato, ampla defesa perante a Mesa.
§3º. A representação nos casos dos incisos I, II e VI,
será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação, observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida
cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco sessões para
apresentar defesa escrita e indicar provas;
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da
Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá as
diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de cinco dias; concluindo pela procedência da
representação, a Comissão oferecerá também o Projeto de Resolução no sentido da
perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação, uma vez lido no Expediente, será incluído
na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
CAPÍTULO IV
Da Convocação do Suplente
Art. 245. A Mesa convocará o suplente de Vereador, de
imediato, nos seguintes casos:
I - ocorrência de vaga;
II - no caso de investidura do titular;
III - licença para tratamento de saúde do titular.
§1º. Assiste, ao suplente que for convocado, o direito de
se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por
escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.
§2º. Ressalvadas as hipóteses de que se trata o
parágrafo anterior, de doença comprovada na forma do artigo 239, ou no caso de
investidura, o Suplente que convocado não assumir o mandato no prazo de dez
dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o Suplente imediato.
Art. 246. O Suplente de Vereador, quando convocado
em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem
para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
Do Decoro Parlamentar
Art. 247. O Vereador que descumprir os deveres
inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao
processo e às medidas disciplinares previstos neste Regimento e Código de Ética e
Decoro Parlamentar.
Art. 248. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e
formas previstos no artigo 243 e seus parágrafos, obedecendo o disposto na alínea
a do inciso III do artigo 120.
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Art. 249. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
composto de 03 (três) membros titulares, é o órgão da Câmara Municipal
competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicadas
aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e
Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.
§1º. Os membros do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal serão designados para um mandato de 02 (dois)
anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 49, os quais elegerão,
dentre os titulares, 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, podendo seus
componentes serem substituídos por outro Vereador que componha Comissão
Permanente da Casa, no caso de seus impedimentos.
§2º. Em caso de infração de decoro parlamentar
praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação estes terão sua função na Comissão
suspensa até decisão final pelo Conselho, no que se refere ao processo disciplinar.
CAPÍTULO VII
Do Acompanhamento de Processo Instaurado 
Contra Vereador
Art. 250. A Câmara Municipal, através da Procuradoria,
acompanhará os inquéritos e processos instaurados contra Vereadores, obedecidas
as seguintes prescrições:
I - o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento
da Câmara, em sessão extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do
ocorrido;
II - se a Câmara estiver em recesso, a Mesa deliberará a
respeito, “ad referendum” do Plenário;
III - a Câmara deliberará, com os elementos de
convicção, para assegurar ao Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá a
Comissão de Ética, como for o caso;
IV - entendendo a Comissão de Ética que a atitude do
Vereador foi incompatível com o decoro parlamentar, opinará sobre sanções
disciplinares a serem tomadas na salvaguarda do Poder Legislativo, acompanhando
a Procuradoria, até o trânsito em julgado da sentença, a tramitação do processo
penal para informar a Câmara de seu andamento e propor eventuais medidas que o
caso exigir.
Art. 251. No caso de o Vereador ser preso, indiciado ou
processado sob acusação de prática de crime de opinião, de que goze imunidade, a
Câmara oferecerá todos os esforços para assegurar as prerrogativas parlamentares,
garantindo o patrocínio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional contratado,
com recursos orçamentários para esse fim.
TÍTULO VIII
Da Participação da Sociedade Civil
CAPÍTULO I
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco
por cento do eleitorado municipal em três bairros distintos, obedecidas as seguintes
condições:
I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada
de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título
eleitoral;
II - as listas de assinaturas serão organizadas por
bairros, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito, à entidade da sociedade civil, patrocinar a
apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive
pela coleta de assinaturas;
IV - o Projeto será instruído com documento hábil da
Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada bairro,
aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis
outros mais recentes;
V - perante a Secretaria da Câmara, que verificará se
foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o Projeto de Lei de iniciativa popular tem a mesma
tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário poderá usar da
palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do Projeto;
VIII - cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um
mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, em proposições
autônomas, para tramitação em separado;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de
iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica
legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação
ao Projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas por este
Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha
sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.
Parágrafo Único. Rejeitado o projeto, aplicar-se-á o
disposto no artigo 121.
CAPÍTULO II
Das Petições, Representações e Outras Formas 
de Participação
Art. 253. As petições, reclamações ou representações
de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e
entidade públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e
examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do
autor ou autores;
II - o assunto envolva matéria de competência do
colegiado.
Parágrafo Único. O membro da Comissão a que for
distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório ao
Plenário e dará ciência aos interessados.
Art. 254. A participação da sociedade civil poderá,
ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e
propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações, sindicatos e
demais instituições representativas.
Parágrafo Único. A contribuição da sociedade civil será
examinada por Comissão, cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria
contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
Da Audiência Pública
Art. 255. Cada Comissão poderá realizar reunião de
audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em
trâmite, bem como para tratar de assuntos relevantes de interesse público, atinentes
à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de
entidade interessada.
Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública a
Comissão selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas
e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da
Comissão expedir os convites.
§1º. Na hipótese de haver defensores e opositores
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que
possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§2º. O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão
em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão,
não podendo ser aparteado.
§3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe
a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a
palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da
Comissão.
§5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor
poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três
minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a
tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 257. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á
ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e
documentos que os acompanharem.
Parágrafo Único. Será admitido, a qualquer tempo, o
traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO IV
Apreciação das Contas Pelos Contribuintes
Art. 258. Todos os contribuintes terão assegurados o
direito de exame e apreciação das contas municipais, podendo questionar-lhes a
legitimidade na forma seguinte:
I - o exame far-se-á perante um membro da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, conforme rodízio, das doze às dezoito
horas, dos dias úteis;
II - se o contribuinte quiser cópia reprográfica, esta será
assegurada sem despesa da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas, copiando
fora do horário de visita ao público;
III - o contribuinte fará apreciação das contas em
documento por ele assinado, fornecendo endereço;
IV - as questões levantadas pelos contribuintes
incorporarão, obrigatoriamente, o processo de prestação de contas;
V - antes do julgamento das Contas, ao contribuinte que
houver questionado a prestação, será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo
Tribunal de Contas se este houver analisado seu documento, com direito de contra
argumentar em cinco dias.
Parágrafo Único. Se a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização entender de ouvir contribuintes, procederá na forma do
Capítulo anterior.
CAPÍTULO V
Do Credenciamento de Entidades e 
da Imprensa
Art. 259. Além das Secretarias e entidades da
administração municipal indireta, poderão as entidades de classe de grau superior,
de empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito local da
sociedade civil, credenciar junto à Mesa, representantes que possam,
eventualmente, prestar esclarecimentos específicos à Câmara, através de suas
Comissões, às lideranças e aos Vereadores em geral e ao órgão de
assessoramento institucional.
§1º. Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas
um representante, que será responsável perante a Casa por todas as informações
que prestar ou opiniões que emitir, quando solicitadas pela Mesa, por Comissão ou
Vereador.
§2º. Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos
membros das Comissões, às lideranças, aos demais Vereadores interessados e ao
órgão de assessoramento legislativo, exclusivamente subsídios de caráter técnico,
documental, informativo e instrutivo.
§3º. O Presidente expedirá as credenciais a fim de que
os representantes indicados possam ter acesso ao espaço reservado à imprensa,
excluídas as privativas dos Vereadores.
Art. 260. Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão
poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para o exercício das
atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e a seus
membros.
§1º. Somente terão acesso às dependências privativas
da Casa, os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados, quando
devidamente autorizado pelo Presidente.
§2º. Os jornalistas e demais profissionais de imprensa
credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como seu órgão
Representativo junto à Mesa.
§3º. O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento
aprovado pela Mesa.
§4º. O credenciamento previsto nos artigos precedentes
será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara Municipal.
TÍTULO IX
Da Tribuna Livre
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 261. Nas Sessões plenárias realizadas às terças￾feiras, a Câmara Municipal dedicará a segunda parte do Pequeno Expediente para o
uso da Tribuna Livre, podendo ser prorrogado por deliberação do Plenário.
Parágrafo único. Quando por quaisquer razões, não
ocorrer Sessão prevista no caput, será esta transferida automaticamente para a
Sessão subsequente.
Art. 262. Na Tribuna Livre poderá fazer uso da palavra
até 03 (três) pessoas ou instituição por sessão.
§1º. A Tribuna Livre será dividida por períodos de 10
(dez) minutos para cada orador por Sessão Ordinária, admitindo o direito de aparte
nos tempos regimentais:
a) Cada Vereador poderá indicar 01 (um) pessoa ou
instituição para uso da Tribuna dentro do mês;
b) Ficando constatada a necessidade de mais de uma
indicação, ficará a cargo do Presidente o gerenciamento do uso da Tribuna,
podendo no caso de inexistência de indicação por outro parlamentar, o Presidente
autorizar de imediato o seu uso.
§2º. A indicação do orador será feita ao Presidente
através de requerimento protocolado com antecedência mínima de 24 horas, para
inscrição em Livro Próprio, tendo preferência os Representantes de entidades da
sociedade civil.
§3º. O orador se submete às normas do Regimento
Interno.
§4º. Na falta de oradores para completar o tempo
passar-se-á ao “Grande Expediente”.
Art. 263. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre:
I - por candidatos a cargo eletivo;
II - por integrantes de chapas aprovadas em convenção
partidária.
TÍTULO X
Da Administração e da Economia Interna
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administrativos
Art. 264. Os serviços administrativos da Câmara reger￾se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes
integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pelo Presidente que expedirá as
normas complementares necessárias.
Parágrafo Único. Os regulamentos mencionados no
“caput” obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes
princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de
procedimentos;
II - orientação da política de recursos humanos da Casa
no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o
assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou
tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido
recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados
os cargos em comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre
os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e
exoneração, nos termos de resolução específica;
III - adoção de política de valorização de recursos
humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de
capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do
sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de
pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;
IV - existências de assessoramento unificado, de caráter
técnico legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à
Administração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se logo a
obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas
ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para
quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas
atividades da Assessoria Legislativa;
V - existência de assessoria de orçamento, controle e
fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser
regulamentada por resolução própria, bem como às Comissões Permanentes,
Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionado ao âmbito de atuação
destas.
Art. 265. Nenhuma proposição que modifique os
serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário
sem parecer da Mesa.
Art. 266. As reclamações sobre irregularidades nos
serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro
de setenta e duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levadas ao Plenário.
CAPÍTULO II
Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, 
Financeira, Operacional e Patrimonial
Art. 267. A administração contábil, orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão
coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos
serviços administrativos da Casa.
§1º. As despesas da Câmara dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município e dos
créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado
pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente.
§2º. A movimentação financeira dos recursos
orçamentários da Câmara será efetuada através de banco e aprovada pelo Plenário.
§3º. Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para
apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução
orçamentária, financeira e patrimonial.
§4º. Até 30 de abril de cada ano, o Presidente, juntará às
contas do Município a prestação de contas relativas ao exercício anterior, de acordo
com o que preconiza o inciso XI do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal.
§5º. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às
normas gerais de Direito Financeiro, sobre licitações e contratos administrativos em
vigor para Executivo e à Legislação interna aplicável.
Art. 268. O patrimônio da Câmara é constituído de bens
imóveis do Município adquiridos ou que forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III
Da Polícia da Câmara
Art. 269. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no
edifício da Câmara.
§1º. O Vice-Presidente da Câmara funcionará como
Corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro dos Vereadores.
§2º. Na ausência do Vice-Presidente, atuará como
Corregedor Substituto o Vereador mais idoso da Casa não ocupante de cargo na
Mesa.
Art. 270. Se algum Vereador, no âmbito da Casa,
cometer qualquer excesso que implique repressão disciplinar, o Presidente da
Câmara, ou de Comissão, conhecerá do fato e promoverá a abertura da sindicância
ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor sanções cabíveis.
§1º. Se tratar de delito, o Presidente dará voz de prisão,
se flagrante e necessário, entregando o caso à autoridade policial, mediante ofício
circunstanciado, arrolando testemunhas, se houver, tratando-se de Vereador ou não.
§2º. Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no
artigo 250.
Art. 271. A segurança do edifício da Câmara Municipal
compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita em
sessão ou fora dela, por meio de guarda municipal, por servidores integrantes do
serviço próprio da Câmara, por policiais civis ou militares solicitados à Secretaria de
Segurança Pública ou por empresa contratada, devidamente habilitada e registrada
junto ao órgão competente à prestação de tal serviço.
Art. 272. Excetuados aos membros da segurança é
proibido o porte de arma de qualquer espécie, nas dependências da Câmara e suas
áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de contravenção, o
desrespeito a esta proibição.
Parágrafo Único. Incumbe ao 1º Secretário da Câmara,
supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e
desarmar.
Art. 273. Será permitido a qualquer pessoa,
convenientemente trajada, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e
seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e
às reuniões das Comissões.
Parágrafo Único. Os expectadores ou visitantes que se
comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de
Comissão, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa,
serão compelidos a sair, imediatamente, dos edifícios da Câmara.
Art. 274. É proibido o exercício de comércio nas
dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
TÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 275. Salvo disposição em contrário, os prazos
assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente,
como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas;
os fixados por mês contam-se de data em data.
§1º. Exclui-se do cômputo o dia ou a sessão inicial e
inclui-se o dia do vencimento.
§2º. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão
suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 276. Os atos ou providências, cujos prazos se
achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal
da Câmara ou das sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 277. É vedado dar denominação de pessoas vivas a
qualquer das dependências da Câmara Municipal.
Art. 278. A publicação dos expedientes da Câmara
observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 279. Não haverá expediente do Legislativo nos dias
de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 280. Não haverá expediente do Legislativo no
período compreendido de 20 (vinte) de dezembro a 02 (dois) de janeiro,
considerando-se recesso administrativo.
Parágrafo Único. O retorno do recesso será transferido
para o primeiro dia útil subsequente, se recair sábado e domingo. Exceto na primeira
sessão legislativa, em que este prazo se finda em 01 (um) de janeiro para realização
da reunião preparatória de instalação para posse dos eleitos e eleição, conforme
estabelece o artigo 4º.
Art. 281. Este Regimento entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 282. Ficam revogadas em sua totalidade as
Resoluções 020/93 e 003/2009 – que instituíram o Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus, datadas consecutivamente de 17/08/1993 e 01/07/2009,
bem como as alterações estabelecidas através das Resoluções nºs
 004/84, de
20/06/1984; 003/97, de 14/05/1997; 006/98, de 08/12/1998; 001/01, de 20/04/2001;
002/2001, de 20/04/2001; 003/2001, de 31/05/2001; 004/2001, de 07/06/2001;
001/2002, de 08/04/2002; 002/2003, de 06/03/2003; 003/2003, de 22/04/2003;
004/2003, de 06/05/2003; 005/2003, de 16/06/2003; 009/2003, de 08/10/2003;
012/2003, 06/11/2003; 001/2006, de 02/02/2006; 003/2006, de 17/07/2006;
004/2006, 25/08/2006; 001/2007, de 14/06/2007; 001/2008, de 23/12/2008;
002/2013, de 18/04/2013; 004/2014, de 25/08/2014, 002/2019, de 16/10/2019.
São Mateus/ES, 08 de Dezembro de 2021.
 
PAULO FUNDÃO
Presidente
VEREADORES
ADECI DE SENA – CIDADANIA
CARLINHO SIMIÃO CORREIA – PODEMOS
CRISTIANO DE JESUS SILVA - PROS
DELERMANO RAMOS SUIM – PATRIOTAS
GILTON GOMES DE JESUS – PSDB
ILAILSON GONÇALVES CAMPOS – SOLIDARIEDADE
ISAEL RODRIGUES AGUILAR – PSL
KACIO MENDES DOS SANTOS – PSDB
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA – PT
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO – PP
ROBERTO PEDRO DE ASSIS – PSB 
COMISSÃO TÉCNICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – ES
PORTARIA 036/2021, DE 24/05/2021
VALTER LUIZ PIGATI - Presidente da Comissão
GIRLYS BRUMATTI - Secretária
TICIANE DA SILVA JUNCO - Membro
EDSON GONÇALVES - Membro
TANIA SUELY DE OLIVEIRA MALVERDI - Membro
COLABORADORES DO SENADO FEDERAL
FRANCISCO ETELVINO BIONDO - Analista Legislativo
PAULO HENRIQUE SOARES - Consultor Legislativo
ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS - Diretor Executivo - ILB