norma nº 139/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPLEMENTAR N
..ALTERA A LEI MUNICIPAI NO. 1.192.
DEFINE A ESTRUTURA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. E SUAS
ATTERACAE§A
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
tEl:
ArI. lo. Ficom olterodos os ortigos 25 e 219 do
Lei Municipol no. 1.192, dotodo de 12 de dezembro de 2012, que posso o vigoror
com o seguinte redoçÕo:
,.TíTULo II
CAPíTUIO I
Art. 25. A Administroçôo Direto é constituído
por órgõos integrontes do estruturo orgonizocionol do Prefeituro Municipol,
que compreende:
(...)
M- óRGÃos DE ExEcuÇÃo TNSTRUMENTAT
4. Secretorio Municipol de Agriculturo e
Abostecimento ;
6. Secretorio Municipol de Pesco e
Aquiculturo;
ríruro vu
CAPÍTULO IV
\
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAI DE SÃO MATEUS
*,* *' ' .s'-q.
&ffi,,f .;+ ,ii,$:1,
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Lei Complemenlot no 13912021
sEÇÃo I
Oo Secretorio muni
Art.219. A Secretorio Municipol de Agriculturo
e Abostecimento é um órgoo ligodo diretomente oo Chefe do Poder
Executivo e tem por finolidode eloboror progromos, projetos e otividodes
relocionodos com o fomento à ogropecuório e obostecimento, bem como
promover o odoçÕo dos princípios de desenvolvimento sustentóvel do
Município, desenvolvendo suos otribuições otrovés dos gerêncios, núcleos
e setores que lhes sôo subordinodos.
Arl.2". Fico incluído o seçÕo ll e os orligos 222-
A e 222-8 no Lei Municipol no 
,l.19212012.
sEÇÃo il
SECRETARIA MUNICI
Art.222-AÀ Secretorio de Pesco e Aquiculturo
compete:
I - Apoior os pescodores ortesonois e suos
orgonizoções;
ll - Apoior o desenvolvimento do Aquiculturo e
do Corciniculturo, em regime fomilior e ossociotivo;
lll - Estimulor o orgonizoçõo e onólise de dodos
coletodos com o mopeomento costeiro, o fim de viobilizor o pesco e um
melhor oproveitomento dos recursos noturois;
lV - Crior progromos específicos poro
olfo betizoçõo, formoçÕo profissionol, copocitoçÕo, educoçÕo o m bientol e
inclusÕo sociol dos pescodores ortesonois;
V - Estobelecer projetos de sustentobilidode
dos recursos pesqueiros como formo de gorontir o sobrevivêncio doqueles
que os explorom;
Vl - lncentivor o crescimento e o eficiêncio dos
otividodes do pesco industriol locol;
Vll - Assessoror o Executivo Municipol no
formuloçÕo de políticos e diretrizes poro o desenvolvimento e o fomento do
produçôo oquícolo e pesqueiro;
VIll - Promover o execuçõo e o ovolioçÕo de
medidos, progromos e projetos de opoio oo desenvolvimento do pesco
ortesonol e industriol, bem como de oções voltodos à implontoçÕo de
infroestruturo de opoio à produçôo e comerciolizoçôo do pescodo e de
fomento à pesco e à oquiculturo;
lX - Supervisionor, coordenor e orientor os
otividodes referentes às infroestruturos de opoio à produçÕo e circuloçôo
do pescodo o portir do Município.
Conlinuo.. \
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuoçdo do LeiComplemenlot no 13?/2021
X - Promover o desenvolvimento do economio
pesqueiro e do oquiculturo do Município, viobilizondo o oproveitomento
dos suos potenciolidodes, quolificondo serviços, eloborondo projetos e
reolizondo eventos que promovom os possibilidodes de investimentos no
MunicÍpio, observondo os preceitos do sustentobilidode e do preservoçÕo
ombientol;
SUBSEÇÃO I
DA GERÊNCN DE APOI
Art. 222-8. A Gerêncio de Apoio o Pesco e
Aquiculturo compete:
| - Eloboror progromos educocionois voltodos
poro o sensibilizoçõo, conscientizoçõo e copocitoçÕo de empresórios,
comunidodes e grupos sociois específicos com reloçõo oo
desenvolvimento do pesco e do oquiculturo;
ll - Desenvolver projetos poro o otividode
pesqueiro objetivondo o geroçÕo de empregos e rendo e melhorio do
quolidode de vido do populoçôo;
lll - Desenvolver projetos e eventos voltodos
poro o orgonizoçÕo e desenvolvimenio do pesco e do oquiculturo;
lV - Promover o copocitoçÕo profissionol de
ogentes econômicos e de trobolhodores do setor pesqueiro;
V - Adotor providêncios poro coptoçÕo de
recursos junto oos orgonismos estoduois, federois, internocionois e à
iniciotivo privodo poro o setor pesqueiro;
Vl - Executor outros competêncios correlotos".
Arl.3". Fico incluído o Anexo l-S no
orgonogromo do Lei Municipol n" .l.192/2012.
Arl.4". Fico olterodo o onexo lldo LeiMunicipol
no 1.19212012 poro tronsformor o corgo de Coordenodor de Controle
Governomentol em Secretório Municipol de Pesco e Aquiculturo.
Art.5o. As despesos decorrentes do execuçôo
desto Lei correrõo por conto dos dotoções próprios consignodos no
orçomento vigente.
Art.6o. Os demois dispositivos do Lei Municipol
n" l.l 9212012, permonecerÕo inolterodos.
publicoçÕo.
\
\
Conlinuo...
Arl.7o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
d.s
§a : "t;-W Effi",É '*'ir^''*'.-
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçõo do Lei Complementor no 139/2021
Gobinet do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do EspÍ,ito Sonto, oos vinte e
dois mil e vinte e um (2021).
(29) dios do mês de dezembro (12) do ono de
A trU
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Conlinuo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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,p 'iill,;i.À;
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçcio do Lei Complemenlor no 139/2021
aNEXO_t§
SECRETARIA MUNICIffi
ANEXOII
SECRETARIA MUNICIPAT DE PESCA
E AQUICUTTURA
GERENCIA DE
APOIO A PESCA
E AQUICUTTURA
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VALOR (R§)
Secretório
Municipol t8 CCI - Subsídio - Lei n".
1.10412012 R$ ó.704,50
Coord. Executivo
do Procon 0r CCI - Subsídio - Lei n"
1.104/2012
R$ ó.204,50
\