| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.021 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAS DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5262 |
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w
PREFEITURA MIJNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LE!_N-2,0g]/2021
..AITERA O ARTIGO 1
TICKET ATIMENTACÃO OU CARTÃO
MAGNEIICO, PARA OS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO MATEUS
E DA OUTRAS PROVIDE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro MunicÍpol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
IEt:
' Art. I". Fico olterodo o ortigo lo do Lei
Municipol n" 932/2010, dotodo de 18 de novembro de 2010, que posso o
vigoror com o seguinte red<rçÕo:
"Arl. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o conceder o ouxílio olimentoçÕo oos Servidores
Públicos Municipois, com exceçôo dos oposentqdos e pensionistos, no volor
estobelecido de R$310,00 (trezentos e dez reois), no formo de ticket
olimentoçÕo ou cortÕo mognético.
§r'. {...)
§2".(...)
§3o. Poro fins do disposto no coput do ortigo 1o
desto Lei, entende-se como servidores públicos municipois oqueles ogentes
pÚblicos que possuem vínculo efetivo, comissionodo e/ou controtodo."
Art.2o. As despesos decorrentes do presente
Lei, correrÕo por conto de dotoções próprios constontes do orÇomento do
exercício em vigêncicr.
Arl. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, produzindo seus efeitos o portir de 01 de joneiro de 2022.
Art. 4o. Os demois ortigos permonecem
inolterodos.
Conlinuo...
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Lêi no 2.021/202'l
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspíritoSonto, oos 20 (vinte) dios do mês de dezembro (,l2) do ono de
doís mil e vinte e um (2021).
Prefeito em Exe rtcto