norma nº 2.025/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
LEt N"-2Uil2On
DISPOE SOBRE A CONIRATACrc TEMPOúruA
PROMDENEA
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguÍnte Lei:
IEt:
Art. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o controtoçÕo de Professores, Pedogogos e outros
profissionois pelo período de 12 (doze) meses, poro otender o necessidode
temporório de excepcionol interesse público, no denominoçÕo, horos/vogos,
contidos no Anexo l, porte integronte desto Lei, poro otuoçõo no Secretorio
Municipol de EducoçÕo e demois Unidodes Escolores do Município de SÕo
Moteus.
Porógrofo Único - O prozo de vigêncio é
estipulodo no coput deste oriigo podendo ser prorrogodo por iguol período,
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipol.
Atl.20. As controtoções o que se refere o ortigo 'lo desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o ort. 37, inciso lX, do
ConstituiçÕo Federol.
Arl.3o. As controtoções outorÍzodos por esto Lei
dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretoriqs Municipois de
EducoçÕo e de Administroçõo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçôo,
inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo existentes no
Município, obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode, do
morolidode, do publicidode e do eficiêncio.
Porágrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodcr por 09 (nove) membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio
Municipol de EducoçÕo,02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, 02 (dois) representontes do Poder
Conlinuo... N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei 202512022
Legislotivo e 02 (dois) representontes do Sindicoio dos Servidores Públicos
Municipol de Sôo Moteus poro ocomponhomento e orgonizoçÕo do
processo seletivo simplificodo poro os cqrgos concernentes oo Anexo Único
desto Lei.
Art. 4o. Os servidores controtodos poro os
corgos elencodos no Anexo Único desto Lei estõo sujeitos oo mesmo regime
de responsobilidode vigente, poro os servidores públicos efetivos integrontes
dos órgÕos que estõo subordinodos.
Arl. 5o. A remuneroçõo dos servidores referidos
no presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo
AdministroçÕo Direto do Poder Executivo e serõo reojustodos no mesmo
per'rodo e índice concedido oos demois Servidores Municipois.
Porógrofo Único. A remuneroçÕo de que
troto o coput deste ortigo deveró obedecer oos ditomes do Lei Federol no
11738/2008.
AÉ. óo. As controtoções previstos nesto Lei
serÕo feitos medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por
tempo determinodo, observondo o prozo móximo estobelecido no Art. lo. do
presente Lei' 
ArI. 7o. Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
l- décimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com
ocréscimo de I /3 (um terço) olém do vencimento normol;
lll - repouso semonol remunerodo,
preferenciolmente oos domin gos;
lV - solório fomílio, no formo do lei;
V - vole tronsporte, no formo do lei;
Art. 8o. NÕo se oplicom oos servidores
controtodos por esto Lei, os licenços ou ofostomentos previsto nos Leis
Municipois n".237/1992 
- 
Estotuto dos Servidores Públicos do Município de
SÕo Moteus, Leis n" O73/2O13 e no O74/2O13, bem como o reduçÕo de que
troto o Lei n" 1 .68912018, exceto:
l- licenço moternidode com duroçÕo de .l80
(cento e oitento) dios;
ll - licenço poternidode de 20 (vinte) dios
corridos o portir do doto de noscimento;"
lll - licenço poro trotomento de suo soúde e
por motivo de ocidenie ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
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Conlinuo..
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PREFEIIURA MUNICIPAT DE SÃO MAIEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei 202512022
lV - licenço motrimônio com duroçÕo de 08
(oito) dios corridos, o pqrtir do doto do motrimônio."
Art. ?o. As despesos decorrentes de
controtoções feitos com bose no presente Lei, correrÕo conto dos dotoções
próprios do orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder
Executivo suplementó- lo por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol
n" 4.320164.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, oos (dez) dios do mês de eiro (01) do ono de dois
mil e vinte e dois (2022)
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PREFEITURA MUNICTPAL DE §ÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do lei 202512022
ANIXO],NEO
A OUE SE REFERE O ART
TABETA CONTRATACA
S
TABELA CONTRAIAÇA
TABELA CONTRATACA
obinete do P Municipol de SÕo Moteus,
,o (d dios do ê neiro (01) do ono de dois
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Estodo do Espírito
mil e vÍnte e dois (
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ESPECTFTCAÇÃO VAGAS CARGA HORARIA
PROFESSOR A 240 25 HORAS
PROFESSOR B 230 25 HORAS
PEDAGOGO il0 25 HORAS
ESPECIFICACÃO VAGAS CARGA HORARIA
COORDENADOR DE TURNO 80 40 HORAS
CUIDADOR 50 40 HORAS
AUXILIAR DE EDUCAÇAO
INFANTIL
20 40 HORAS
SECRETARIO ESCOLAR 50 40 HORAS
NUTRICIONISTA 03 20 HORAS
PSICOLOGO 02 20 HORAS
MOTORISTA DE TRANSPORTE
ESCOLAR
20 40 HORAS
"f, MONITOR DE TRANSPO
ESCOLAR
20 40 HORAS
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