norma nº 2.024/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
lJllNf,202412022
..DISPOE SOBRE A CO
TEMPO DETERMINADO
INCISO IX, ART. 37 D
OUTRAS PROVIDENCI§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
IEt:
AÉ. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o controtor Médicos, Enfermeiros e outros profissionois
pelo período de l2 (doze) meses, poro otenderà necessidode temporório de
excepcionol interesse público, no limite quontitotivo e denominoçÕo dos
corgos que estÕo contidos no Anexo l, porte integronte desto Lei, poro
otuoçÕo no Secretorio Municipol de Soúde e demois Unidodes de Soúde do
Município de Sõo Moteus.
Porógrofo único - O prozo de vigêncio
estipulodo no copuf deste ortigo poderó ser prorrogodo por iguol período,
por Decreto do Chefe do Poder Execuiivo Municipol.
furt.2o. Fico outorizodo o codostro de reseryo,
no limite quontitotivo e denominoçÕo dos corgos constontes no Anexo l,
porte integronte desto Lei.
Arl. 3o. Considero-se necessidode de controtoçÕo
temporório de excepcionol interesse público:
l- Assistêncio o situoções de colomidode público;
ll- Combote o surtos epidêmicos;
lll - ControtoçÕo de médicos e outros corgos do
óreo do soúde;
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Conlinuo..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do Lei 2024 12022
urgentes de interesse pÚblico;
IV - lmplontoçÕo de serviços essenciois e/ou
V - Atendimento à Secretorio Municipol de Soúde
poro otividodes tempororios, bem como o substituiçÕo de servidor nos cosos de
vocôncio, exoneroçõo, licenço moternidode e outros ofostomentos previstos em
lei.
Art. 4o. A seleçÕo dos profissionois do óreo do
soÚde poro ocupor os corgos do Anexo l, o serem controiodos nos termos
dispostos nesto Lei, dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios
de seleçÕo definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de
SoÚde e de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive
com o utÍlizoçõo dos meios de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos
oos princípios do publicidode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode
e do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formqdo por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio
Municipol de Soúde e 02 (dois) representontes do Secretorio Munícipol de
Administroçôo e Recursos Humonos e 02 (dois) Vereodores do Cômoro Municipol
poro ocomponhomento, orgonizoçÕo e seleçÕo dos inscritos poro os corgos
concernentes oo Anexo I desto Lei.
Arl. 50. As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observondo o prozo estobelecido no Art. I o do presente Lei.
Art. 6o. As controtoções somente poderÕo ser
efetivodos com observôncÍo de dotoçÕo orçomentório específico, justificodos
pelo Secretorio Municipol de Soúde.
Art.70. É vedodo o controtoçÕo nos iermos desto
Lei, de servidores do odministroçÕo direto ou indireto do UniÕo, do Estodo e do
Município, solvo os ocúmulos legois.
Arl. 8o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimentos, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
direto do Poder Executivo Municipol e seró reojustodo no mesmo per'todo e índice
concedido oos demois Servidores Municipois.
Art. 9o. Os servidores controtodos poro os corgos
elencqdos no Anexo I desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
reponsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
órgÕos que estôo subordinodos.
desto Lei os seguintes direitos
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Art. 10. Aplicom-se oo controtodo nos termos
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei 202412022
l- Décimo terceiro solório;
ll- Gozo de férios onuois remunerodos em l/3 (um
terço) olém do vencimento normol;
lll - Adicionol de remuneroçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos;
lV - Solório fomílio;
V - Vole tronsporte
Aú. 11. NÕo se oplicom oos servidores controtodos
por esto Lei, os licenços ou ofosiomentos previstos nos Leis Municipois no.23711992
- Estotuto dos Servidores Públicos do Município de SÕo Moteus, Leis no 07312013 e
n" 025/0013, bem como o reduçÕo de que troto o Lei no 1.689/2018, exceto:
I - LÍcenço moternidode com duroçõo de 180
(cento e oitento) dios;
!! - Licenço poternidode de 05 (cinco) dios
corridos o portir do doto de noscimento;
lll - Licenço poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos.em serviço ou doenço profissionol;
Atl. 12. O controto firmodo no prozo desto Lei
poderó ser rescindÍdo:
I - Por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol,
devidomente justificodo;
ll - Por iniciotivo do controtodo;
lll - Por obondono de corgo do controtodo,
corocterizodo pelo folto oo serviço por período superior o l5 (quinze) dios corridos
ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV - Por folto disciplinor cometido pelo confrotodo;
V Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo.
Art. I3. As despesos decorrentes de controtoções
feitos com bcrse no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoções próprios do
orçomento vigente de codo exercício, podendo o Poder Executivo suplementó-lo
por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n 4.320164.
Art. 14. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei 202412022
Estodo do Espírito Sonto,
dois (2022).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(seis) dios do mês de joneiro (01) dois mil e vinte e
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PREIEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei 202412022
Estodo do EspÍ.ito Sonto,
dois (2022)
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
Gobinete do Municipol de SÕo Moteus,
ó (seis) dios do m de joneiro (01) dois mil e vinte e
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DENOMTNAÇÃO DO CARGO CARGA
HORÁRIA
NUMERO DE
VAGAS
Agente Adminisirotivo 40h 07
Assistente Sociol 30h 0l
Atendente de Cons. Dentário 40h t0
CirurgiÕo Dentisto 40h 04
Enfermeiro 40h 0ó
Formocêutico 20h o4
Fisioteropeuto 30h 03
Médico Cordioloqisto 04h 02
Médico Ortopedisto 04h 02
Médico ESF 40h 03
Médico Ginecologisto Obstetro 04h 02
Médico lnfectologisto 04h 0r
Médico Psiquiotro 04h 05
Médico Pneumologisto 04h 0t
Médico Sonitoristo 04h 0l
Médico do Trobolho 04h 0t
Motoristo 40h 20
Nutricionisto 20h 0t
Psicólogo 20h 02
Técnico em Enfermogem 40h t5
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