norma nº 2.026/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Lil]NfloaL/fr22
IEI:
Art. lo- O Plono Municipol lntegrodo de
Soneomento Bósico, como instrumento do Político Municipol de
Soneomento Bósico, tem como diretrizes respeitodos os competêncios do
UniÕo e do Estodo, melhoror o quolidode de vido, monter o meio ombiente
equilibrodo, busco do desenvolvimento sustentóvel, olém de fornecer
diretrizes oo poder público e à coletividode poro o defeso, conservoçÕo e
recuperoçôo do quolidode e solubridode ombientol.
Art. 20- O Plono Municipol lntegrodo de
Soneomento Bósico do Município de Soo Moteus, em suo revisõo, tem por
objetivo gerol o estobelecimento de oçoes poro o universolizoçõo dos
Sistemos de Abostecimento de Águo, Esgotomento Sonitório, Limpezo
Urbono e Monejo de Resíduos Sólidos, Drenogem Urbono e Monejo de
Águos Pluviois, otrovés do omplioçõo progressivo do ocesso de todos os
domicílios ocupodos no Município de Soo Moteus.
Porógrofo Único - Poro o olconce do objetivo
gerol, sõo objetivos específicos do presente revisÕo do Plono:
Conlinuo...
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O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinle
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no 202612022
l- gorontir os condiÇoes de quolidode dos
serviÇos existentes, buscondo suo melhorio e omplioçôo às locolidodes nõo
otendidos;
ll- implementor os serviços oro inexistentes, em
prozos foctíveis;
lll- crior instrumentos poro reguloçÕo,
fiscolizoçõo e monitoromento e gestÕo dos serviços;
lV- estimulor o conscientizoçÕo ombientol do
populoçõo;
V- otingir condiçÕo de sustentobilidode
técnico, econômico, sociol e ombientol oos serviços de soneomento
bósico.
Arl. 4o - Poro efeitos desto Lei considerom-se
soneomento bósico os estruturos e serviços dos seguintes sistemos:
l- obostecimento de Aguo;
ll- esgotomento Sonitório;
lll-limpezo Urbono e Monejo de Resíduos
Sólidos; e
lV-drenogem Urbono e Monejo de Águos
Pluviois
Art. 50 - A RevisÕo do Plono Municipol de
Soneomento Bósico do Município de Sõo Moteus respeitoró o que
determinom o Lei Federol no I 1.445/2A07 e o Lei Federol no 
,l2.30512010.
§lo - Foz porte iniegronte do presente Lei o
Anexo l, contendo o Plono Municipol lntegrodo de Soneomento Bósico do
Município de SÕo Moteus.
§ 2" - A próximo revisÕo do Plono Municipol de
Soneomento Bósico do Município de Soo Moteus seró periódico, em prozo
nÕo superior o 04 (quotro) onos.
ArI. 60 - As despesos orÇomentórios dos
progromos e metos definidos pelo revisÕo do Plono Municipol lntegrodo de
Soneomento Bósico deverõo estor inclusos no Plono Plurionuol do
quodriênio 2022/2025.
Art.7o - As prestoções dos serviços públicos de
soneomento sÕo de responsobilidode do Poder Executivo Municipol, que
\
Continuo...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no 202612022
poderó controtor terceiros, nos termos do Lei Federol no. 8666/93, poro
execuçõo de umo ou mois otividodes.
Porógrofo único. Serôo exigidos oos executores
dos otividodes mencionodos no coput desse ortigo, os respectivos
licenciomentos ombientois e demois exigêncios legois.
Art. 80 - Constitui órgÕos executivos deste
Plono, o Secretorio Municipol de Meio Ambiente, o Secretorio Municipol de
Soúde, o Serviço Autônomo de Águo e Esgoto, o Secretorio Municipol de
Plonejomento, Coptoçõo de Recursos e Desenvolvimento Econômico, e o
Secretorio Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsportes.
Art. 9o - Constiiui órgÕo superior do presente
Plono, com coróier consultivo e deliberotivo, o Conselho Gestor de
Soneomento Bósico (COGESB).
Art. l0 - Nos cosos omissos oplico-se o Lei
Federol n" 11.445107 e o Lei Federol no 12.305/.l0.
Art. I I - Esso Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogodos IS posições em contrório.
binete do to Municipol de Sôo
Moteus, Esto o Espíri
,l3 dios do mês de joneiro (01)
donodedors mil e vinte
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