norma nº 2.029/2022

e" *
tr.ffi\tr WF l'Éf i,:'§"
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'2.029 /2022
,qutontza o cnrrr oo
EXECUTIVO MUNICIP
PROYIDENCIA§.
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o' Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
TEI:
Art. lo -Fico o Chefe do Poder Execufivo
Municipol outorizodo o conceder excepcionol obono soloriol, no mês de
joneiro de 2022 oos profissionois do Educoçôo Bósico do Município de SÕo
Moteus ES. que estiverom em efetivo exercício no ono de 2021, lotodos no
Secretorio Municipol de EducoçÕo.
§ lo - Entendem-se como profissionois do
Educoçôo Bósico poro fins desto Lei, os docentes e os demois profissionois
que oferecem suporte pedogógico direto oo exercício do docêncio nos
otividodes de direçÕo ou odminisiroçôo escolor, coordenoçõo pedogógico,
plonejomento, inspeçõo, supervisÕo, orientoçôo educocionol, Agente de
serviços gerois, Auxilior de Biblioteco, Secretório Escolor, Cuidodores,
Bibliotecórios, motoristos de tronsporte escolor lotodos no Rede Municipol de
Ensino.
§ 2o - Considerom-se profissionois em efeiivo
exercício oqueles em otuoçõo efetivo no desempenho dos otividodes
voltodos pro o EducoçÕo Bósico no ômbito do Secretorio Municipol de
N
\
Continua..
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuoçôo do Lei Municipol no 2.02912022
Educoçoo, ossociodo à suo regulor vinculoçÕo controtuol com o Prefeituro
Municipol, estotutório ou temporório, nôo sendo descorocterizodo por
eventuois ofostomentos temporórios previstos em Lei, com ônus poro o
Município, que nÕo impliquem em rompimento do reloçõo jurídico existente.
§ 3" - O volor do obono seró fixodo em no
móximo R$,l.,l00,00 (um mil e cem reois);
§ 4" - Os profissionois lotodos em projetos que
oferecem creche, pré escolo e educoçÕo especiol bósico, serôo
considerodos em efetivo exercício no educoçÕo público bósico.
§5o - Os servidores detentores de corgos em
comissôo só poderÕo perceber o obono coso estejom diretomente ligodos à
Secretorio Municipol de EducoçÕo.
Art.2o - O benefício instituído por esto lei:
l- Tem noturezo lndenizotório;
ll- Nõo tem noturezo soloriol ou
remunerotório;
lll- NÕo se incorporo o remuneroçôo do
servidor poro nenhum efeito;
lV- Nôo é considerodo poro efeito de l3o e
l4o solório ou pogomento de férios;
V- Nõo constitui bose de cólculo poro
contribuiçÕo previdenciório ou ossistêncio à soúde;
Vl- Nôo configuro rendimento tributóvel oo
servidor;
Vll- Forôo jus oo obono de que troto esto lei
os servidores que lobororom no mínimo 30 (trinto) dios no ono de 2021.
Vlll- Codo trinto dios efetivomente
trobolhodos corresponderó oo volor de R$: 91, 67 (novento e um reois e
sessento e sete centovos);
Arl. 3o - Os servidores cedidos por este Município
o outros órgõos públicos nÕo forõo jus o percepçÕo do obono.
Arl. 4o - Os pogomentos poderÕo ser feitos em
porcelos, conforme critérios e cronogromo o ser definido pelo Secretorio
Municipol de EducoçÕo, e rotificodo por decreto do poder executivo.
\
Continua.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do LeiMunicipol no 2.02912022
Art. 5o - Coberó o Secretorio Municipol de
Administroçoo processor e executor os pogomentos no formo do ort. 2o, Vll e
vilt;
AÉ. 6o - Os pogomentos serôo feitos otrovés de
depositos boncórios específicos, no mesmo conto boncório vinculodo à
folho de pogomento de codo profissionol.
Art.7" - O obono previsto nesto lei seró pogo no
prozo móximo de 45 (quorento e cinco) dios opós o publicoçÕo desto Lei, e
conforme cronogromo previsto no ortigo 4o.
Arl. 8' - O Abono de que troto esto lei nõo
integroró os vencimentos poro efeito de concessÕo de vontogens pessoois e
fixoçõo de proventos.
Arl. 9" - As despesos decorrentes do execuçõo
do presente Lei ocorrerÕo por conto de recursos próprios do municipolidode,
fonte de recursos ll ll - Receito de lmpostos e Tronsferêncio de Impostos -
MDE, ficondo o Poder Executivo outorizodo o inclusõo no Lei de Diretrizes
Orçomentórios - LDO, oprovodo pelo Lei n" 2012, de 11 de novembro de
2021 , e no Lei Orçomentório Anuol 2022 - LOA oprovodo pelo Lei n" 2.022 de
30 de dezembro de 2021.
l0 - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo
binete do Prefeito
(vinte e seis) dios
cipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Son ês de joneiro (01) do
ono de dois mil e vi e
UN pol L I
\
&'* * .+i* qffip
l; ç, l;"