norma nº 2.032/2022

PREFEITURA MUNICIPAT 
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
'Et w 2.032/2022
INSTITUI A CARTEIR
IDENTIFICACAO DO A
DIAGNOSTICADA COM
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estqdo do EspÍ.ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
IEI;
Arl. Io- Fico instituído o Corteiro Municipol de
ldentificoçÕo do Autisto (CMIA), destinodo q conferir identificoçôo à pessoo
diognosticodo com Tronstorno do Espectro Autisto (TEA) no Município de SÕo
Moteus-ES, com vistos o gorontir otençÕo integrol, pronto otendimento e
prioridode no otendimento e no ocesso oos serviços públicos e privodos, em
especiol nos óreos de soúde, educoçõo e ossistêncio sociol.
Arl. 2o- A pessoo portodoro de tronstorno do
Espectro Autisto (TEA) é legolmente considerodo pessoo com deficiêncio poro
todos os efeitos, com direito à ossistêncio sociol.
Art. 3o- A CMIA seró expedido medionte
requerimento. Acomponhodo de relotório médico, com indicoçÕo do código do ClossificoçÕo Estotístico lnternocionol de Doenços e Problemos
Relocionodos à Soúde (ClD), e deveró conter, no mínimo, os seguintes
informoções:
I - nome completo, filioçÕo, locol e doto de
noscimento, número dq corteiro de identidode civil, número de inscriçÕo no
Codostro de Pessoo Físico (CPF), tipo songuíneo, endereço residenciol
completo e número de telefone do identificodo;
ll - fotogrofio no formoto 3 (três) centímetros
(cm) X 4 (quotro) centímetros (cm) e ossinoturo ou impressÕo digitol do
identificodo;
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspíRrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do lei no 2.032/2022
lll nome completo, documento de
identificoçÕo, endereÇo residenciol, telefone e emoil do responsóvel legol ou
do cuidodor;
lV - identificoçõo do unidode do Federoçõo e
do órgÕo expedidor e ossinoturo do dirigente responsóvel.
Art. 4o- A CMIA teró volidode de 5 (cinco) onos,
devendo ser montidos otuolizodos os dodos codostrois do identificodo, e
deveró ser revolidodo com o mesmo número.
Arl. 5o- A Corteiro Municipol de ldentificoçôo do
Autisto (CMOA) seró expedido sem quolquer custo, por meio de requerimento
devidomente preenchido e ossinodo pelo interessodo e/ou por seu
representonte legol, ocomponhodo de relotório médico, confirmondo o
diognóstico com o CID l0 F84, de seus do.cumentos pessoois, bem como dos
de seus pois ou responsóveis legois (certidÕo de noscimento ou corteiro de
identidode e CPF e comprovonte de endereÇo, em originois e fotocópios.
Porógrofo Único - O relotório médico otestondo
o diognóstico de Tronstorno do Espectro Autisto deveró ser firmodo por médico
especiolisto em Neurologio ou Psiquiotrio.
Art.6o- Verificodq o reguloridode do
documentoçÕo recebido, codostrodo e devidqmente outuodo, o órgÕo
municipol responsovel pelo
Autisto (ClA) determinoró su
do Ccrrteiro Municipol de ldentidode do
qe Õo no prozo de 30 (trinto) dios
. 70- Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
binete do Prefeito nicipol de SÕo Moteus,
Estodo do Esp Son (onze) dios do m iro (02) do ono de
dois mil e vinte "'l,.
NT A
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei no 2.032/2022
MODELO DA CARTEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS/Es
SECRETARTA MUNTCTpAL DE AssrsrÊNCtA soctAL
cARTETRA MuNrcrpAr DE tDENTIFtclçÃo oo aurrsrn - crura
Ne 000000 Dâta de emissãoJJ_
NOME:
FOTO
CPF:
RG:
Data de nascimentol
Locâl dê nascimento:
Filiâção:
Tipo sanguínêo:
Endereço completo:
Ielefone:
Responsável Lêgall
CPFI
RG:
Endereço completo:
Telefone:
E-mâill
Carteira válida para o Município de São Mateus/ES
Lei Municipal ns 0000/2021
Validade de 5 anos a partir da data de emissão.
Assinatura ou digital do Requerente
Assinatura do Representante Letãl
pREFEtTURA MUNtctpAL DE sÃo MATEUS/ES
SEcRETARtA MUNtctpAL DE AsstsrÊNctA soctAL
Assinãtura ê carimbo do Dirigente Responsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Lei no 2.032/2022
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REQUERIMENTO PARA CARTEIRA MUNICIPAL
DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA
CARTÃO NO
Foto
3x4
Solicito a emissão da Carteira de ldentificação do Autista - CMIA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (IEA), conforme
Lei Federal No 13.97712020 e Lei Municipal N" 00000/202í.
Nome Completo
Data de Nascimento_/_/_ Local de Nascimento:
CPF RG: Orgão: UF:
Tipo Sanguíneo: Fator RH
NIS CARTÃO SUS NO:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Endereço Completo
Bairro: CEP Telefone: ( )
E-mail:
Nome do Responsável
CPF RG: órgão: UF:
Endereço Completo
Bairro: CEP Telefone: ( )
E-mail:
Requerimento preenchido e assinado pelo requerente e represente legal;
Atestado médico original conÍirmando diagnóstico com CID 10 F48 emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria,
com validade de 6 mês no máximo;
2 fotos 3x4;
Cópia simples do RG, CNH ou equivalente (com foto) do requerente acompanhado do original;
Cópia simples do CPF de requerente caso o no não conste no RG, acompanhado do original;
Cópia simples do Cartão do SUS;
Folha Resumo caso tenha NIS;
Cópia simples do comprovante de endereço caso não tenha Folha Resumo com endereço atualizado;
Quando houver representante, cópia simples do documento de RG, CNH ou equivalente (com foto) e CPF, acompanhado do
original;
Documento comprovando que a pessoa é representante legal - procuração, tutela ou curatela conforme o caso.
Declaro, sob penas da lei, que as informações acima prestadas são verídicas e estão em conformidade com legislação vigente.
São Mateus/ES, _ de
Assinatura da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
ou Representante Legal
Recebido por: Data:
Conlinuo...
DOCUMENTOS NECESSARIOS
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