norma nº 2.033/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
[EI N".2.033/2022
OUTRAS PROVIDÊNCI§
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto. FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte
tEt:
CAPíTULO I
DrsPosrÇÕes pRruMrNARES
Arl. lo - Fico instituído no Município de Sõo
Moteus/ES, o Progromo "Adote umo Proço", que consiste no odoçÕo de
logrodouros públicos, por pessoos físicos ou jur'rdicos de direito privodo,
interessodos em cuidor, zelor e reolizor benfeitorios e monutençôes em
mobiliórios urbonos e logrodouros públicos, promovendo melhorios
urbonos, culturois, sociois, tecnológicos, esportivos, ombientois e
poisogísticos.
AÉ. 2o - Poro fins de odoçõo o que se refere
esto Lei considero-se:
| - Proço - quolquer espoÇo público, urbono
ou rurol, livre de edificoçôes e que propicie convivêncio e/ou recreoçÕo
poro seus usuórios, podendo obrigor equipomentos recreocionois,
esportivos dentre outros.
ll - Soo óreos públicos:
o) óreos verdes de uso público - Todo
espoço livre que foi ofetodo como uso
comum e que opresente olgum tipo de
vegetoçõo espontôneo ou plontodo, que
posso contribuir em termos ombientois
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Continuo...
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...conlinuoçôo do lei no 2.033/2022
b) Esporte - quolquer óreo destinodo à
próiico de esportes podendo ou nôo
estor inseridos dentro dos proços ou vios
públicos, com ou sem equipomentos que
propicie tol próiico;
c) Culturo - óreo público destinodo às
monifestoções culturois e ortísticos, bem
como prédios que obrigom museus,
centros culturois, enire outros;
d) Educocionol - óreo público destinodo à tronsferir conhecimento, desenvolver
crescimento intelectuol, culturol e no
formoçÕo de cidodõo copozes de geror
tronsformoções positivos no sociedode;
e) Lozer óreos públicos destino à
recreoçôo do comunidode, podendo
conter óreos verdes, conteiros, porque,
entre outros;
f) Conteiros cenfrois de ovenido - óreo
público destinodo o seporor duos pistos
de rolomento
PARAGRAFO ÚNICO . Em coso de óreo que
nÕo compreendido nos hipóteses ocimo e no ort. I ", desto Lei, o odoçôo
seró onolisodo pelo Secretorio Municipol de Obros, lnfroestruturo e
Tronsporte, ficondo o seu critério o deferimento do odoçõo.
Art. 30 - Os espoÇos públicos de grondes
dimensões poderÕo ser subdivididos, poro fins de reolizoçÕo do progromo,
com mois de um odotonte.
CAPíTUtO II
DO PROGRAMA DE ADOÇÃO
Seção I
Do Adotonte
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Conlinuo...
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Arl. 4o - PoderÕo porticipor do progromo os
pessoos jurídicos de direíto privodo e os pessoos físicos, com sede/filiol ou
residêncio em Sõo Moteus/Es.
Porógrofo único. Ficom excluídos do
porticipoçÕo no progromo:
| - Aqueles que estejom impedidos de licitor
ou que tenhom sido declorodos inidôneos peronte o Poder Público
Municipol;
ll - As pessoos jurídicos ou pessoos físicos com
débitos fiscois com o Município de SÕo Moteus ou que estejom sujeitos à
cobronço de reporoções de prejuízos cousodos oo erório;
lll As pessoos jurídicos relocionodos o
bebidos olcoólicos, cigorros, produtos ogrotóxicos ou produtos que
incentivem o discriminoçÕo ou exploroçÕo de pessoos o quolquer título,
quolquer tipo de propogondo político-portidório, ou oquelos relocionodos
que possom ser considerodos impróprios oos objetivos propostos nesto Lei.
Seção ll
Do Processo Poro Adoçõo
l-Nome ou rozôo sociol e fontosio do
odotonte;
ll- CPF ou CNPJ;
lll- Endereço, telefone, e-moil,
lV-Decloroçôo simples de idoneidode;
V- lndicoçÕo do óreo público o ser odotodo;
Vl-Projeto do que se pretende desenvolver no
óreo;
Vll- Cronogromo de execuçÕo.
§lo. Hovendo mois de um interessodo no
objeio, seró oprovodo o pedido que otingir o moior pontuoçÕo.
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Conlinuo...
Arl. 50 - O processo de odoçoo seró reolizodo
otrovés de Editol de chomomento público, por intermédio do Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e tronsporte, nos quois os interessodos
deverõo protocolor requerimento/ofício junto à Prefeituro Municipol de Sõo
Moteus/ES, devendo constor:
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§2' Em coso de empote, o Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte utilizoró do critério do
melhor oferto, considerondo esto o que obronger reformo e monutençõo
dos óreos e, coso pemoneço o empote, recorre-se-ó oo sorteio como
critério de desempote.
§3o. A Secretorio Municipol de Obros foró no
prozo de 15 (quinze) dios, e seró informodo à porte interessodo o
oprovoçÕo ou recuso do requerimento.
§4". O requerimento rejeitodo seró orquivodo,
o que nÕo impediró o interessodo de opresentor novo requerimento, o
quolquer tempo, desde que sonodos os vícios que ensejorom o rejeiçÕo.
§5o. Aprovodo o requerimento, o interessodo
(o) seró convocodo o opresentor-se no Secretorio Municipol de Obros,
lnfroestruturo e Tronsporfe, poro que sejo ossinodo o Termo de Convênio de
Adoçôo, onde serÕo estobelecidos os critérios e condições de odoçÕo e
repossodos todos os informoções necessórios poro o boo execuçôo do
odoçôo.
§6o. Seró onexodo oo Termo de Convênio de
AdoçÕo, loudo de inspeçõo do óreo público, discriminondo os condições
em que esto foi entregue oo odotonte.
§7o - Seró onexodo oo Termo de Convênio de
AdoçÕo, cronogromo de execuçôo do projeto.
Arl. 60 - O Termo de Convênio de Adoçôo
teró vigêncio de 48 (quorento e oito) meses, o portir do suo ossinoturo,
podendo ser prorrogodo por iguol per'rodo, desde que o odotonte estejo
cumprindo os requisitos constontes nesto Lei, e no Termo de Convênio de
Adoçõo.
Seçõo Ill
Do Rescisêio
Art. 70 - O descumprimento de quolquer
clóusulo constonte do Termo de Convênio de Adoçõo geroró notificoçoo
em desfovor do (o) odotonte, com prozo de l0 (dez) dios poro
soneomento do infroçÕo.
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Art. 8o - As portes poderÕo rescindir o Termo
de Convênio de Adoçõo o quolquer tempo, medionte notificoçÕo por
escrito com prozo mínimo de ó0 (sessento) dios de ontecedêncio.
§1" O Poder Público poderó rescindir o
Termo de Convênio de AdoçÕo desde que:
| - Hojo interesse público e que este sejo
motivodo;
ll - O (o) odotonte tenho sido notificodo por
03 (três) vezes nos últimos 12 (doze) meses, por nÕo cumprimento de
quolquer clóusulo do Termo de Convênio de AdoçÕo, mesmo que tenho
sonodo os infroções que ensejorom o notificoçÕo;
lll -Notificodo o (o) odotonte por
descumprimento de quolquer clóusulo do Termo de Convênio de AdoçÕo,
o mesmo nÕo sone o irreguloridode no prozo ossinolodo;
lV - Hojo descumprimento do cronogromo de
Execuçõo do projeto.
§2o O Poder Público poderó estipulor
clóusulos complementores de rescisÕo no termo de convênio de odoçõo.
Arl. 9o - A rescisõo de que troto os Arts. 7o e 8o
nÕo ocorreto oo Poder Público Municipol o pogomento de quolquer tipo
de multo ou ressorcimento de despesos reolizodos pelo(o) odotonte, jó
efetuodos oté o momento do citodo rescisÕo.
CAPíTUtO III
DOS BENEFíCIOS DA ADOÇÃO
Art. l0 - O (o) odotonte ficoró outorizodo (o),
opós o ossinoturo do Termo de Convênio de Adoçõo, o divulgor o porcerio
no imprenso e em informes publicitórios, bem como, de fixor peços de
publicidode no espoÇo público odotodo.
Art. I I O (o) odotonte ficoró isento do
pogomento do toxo de licenço poro publicidode deteminodo no Código
Tributório Municipol em funçÕo do convênio firmodo com o Executivo
Municipol.
Art. 12 - A colocoçõo de peÇo de
publicidode devem obedecer oos seguintes critérios:
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| - Poro óreos de ote 500 m2 (quinhentos
metros quodrodos), openos 05 (cinco) plocos elevodos verticolmente do
solo, com dimensões móximos de 0,50 m (cinquento centímetros) de
olturo xO,7O m (setento centímetros) de lorguro, ofixodos o umo olturo de
0,70 m (setento centímetros) do solo;
ll - Poro óreos moiores de 500 m' (quinhentos
metros quodrodos) poderó ser permitido o colocoçÕo de plocos
elevodos verticolmente do solo ofixodos o umo distôncio móximo de 0,70
m (setento centímetros) do solo, com dimensões móximos de 0,50 m
(cinquento centímetros) de olturo x 0,70 m (setento centímetros de
lorguro), devendo o número de plocos o ser definido pelo Secretorio
responsóvel, nÕo podendo exceder o proporçÕo de 05 {cinco) plocos o
codo 500 m'?(quinhentos metros quodrodos);
lll - Em se iroiondo de conteiros centrois de
vios, o ploco elevodo verticolmente do solo deveró ter os seguintes
dimensões:
o) Poro conteiros conseryodos com lorguro de
oté 03 (três) metros, duos (02) plocos de dimensões móximos de 0,50 m de
olturo x0,70 m de lorguro, ofixodo o umo distôncio de0,70 m dosolo, no
proporçõo móximo de duos (02) plocos o codo 200 (dvzentos) metros
lineores, devendo ser observodo o distôncio mínimo de 5,0 m (cinco
metros) do início do conteiro;
b) Poro conteiros conservodos com lorguro
superior o 03 (três) metros, seró permitido o colocoçôo de plocos
elevodos de dimensões móximos de 0,ó0 m de olturo x 0,80 m de lorguro,
ofixodo o umo olturo de 0,70 m do solo, devendo o número de plocos o
ser definido pelo Secretorio responsóvel, no proporçÕo móximo de umo
(0.I) ploco o codo 100 (cem) metros lineores, devendo ser observodo o
distôncio mínimo de 5,0 m (cinco metros) do início do conteiro.
Porógrofo Único. As despesos com reloçÕo à
eloboroçÕo, instoloçÕo, monutençÕo e retirodo de identificoçÕo visuol
dos plocos seró de inteiro responsobilidode do (o) odotonte.
Art. 13. A instoloçõo de plocos com
mensogens indicotivos de cooperoÇôo nõo poderó:
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Conlinuo...
| - Prejudicor o mobilidode urbono;
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ll - Obstruir o circuloÇÕo de veículos, pedestres
ou ciclistos em vio público;
lll - Prejudicor o visibilidode dos motoristos que
circulem em vio público;
lV- Donificor os redes de serviços públicos
exÍstentes e projetodos
§lo. Os locois específicos onde serôo ofixodos
plocos/menso gens/odesivos serõo indicodos previo mente pelo Secretorio
Responsóvel pelo fiscolizoçÕo do convênio, que osseguroró o
cumprimento dos princípios constitucionois do Administroçõo Público,
devendo ter coróter educotivo, informotivo ou de orientoçôo sociol, delo
nÕo podendo constor produtos, serviços, nomes, símbolos ou imogens que
corocterizem propogondo de bens e serviços ou outros produtos
empresoriois ou promoçõo pessool de outoridodes ou servidores públicos.
. §2". É vedodo o implontoçÕo de plocos de
identificoçÕo nos locois proibidos por legisloçÕo específico.
Art. 14 - É proibido o veiculoçôo de morco,
logomorco ou o nome fontosio, nos mobiliórios urbonos e nos logrodouros
públicos objeto desto lei, que tenhom reloçÕo com bebidos olcoólicos,
cigorros, produtos ogrotóxicos ou produtos que incentivem o discriminoçôo
ou exploroçÕo de pessoos o quolquer título, quolquer tipo de propogondo
político-portidório, ou oquelos relocionodos oo que possom ser
considerodos impróprios nos mobiliórios urbonos e nos logrodouros públicos
objeto desto lei.
Art. 15 É vedodo o utilizoçoo do óreo
odotodo poro outros fins o nÕo ser oqueles estobelecidos nesto Lei.
Art.
promover no espoço odotodo:
16 - O (o) odotonte poderó, oindo,
| - A implontoçÕo de óreos de esporte e lozer;
Reolizoçõo de otividodes culturois,
esportivos ou de lozer;
lll - A reolizoçÕo de oÇões/eventos voltodos
oo interesse sociol
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§1o - Quondo o (o) odotonfe se trotor de
entidode sem fins lucrotivos, todo o óreo odotodo poderó ser utilizodo com
desígnio de orrecodor fundos especificodomente poro o monutençõo do
entidode e do óreo odotodo.
§2" - As oções/eventos o serem reolizodos no
óreo odotodo devem ser comunicodos previomente e outorizodo pelo
Poder Público Municipol.
§3" - O odotonte poderó utilizor 20% (vinte por
cento) do óreo odotodo poro ouferir rendo em benefício próprio,
observondo-se os seguintes requisitos:
| - lnformor previomente oo Poder Público
Municipol quois otividodes serõo desenvolvidos no óreo odotodo;
ll - Cumprir com os exigêncios impostos pelo
Poder Público Municipol, conforme o otividode o ser desenvolvido;
lll - Estor cumprindo com o Termo de Convênio
de AdoçÕo ossinodo, observondo-se os ortigos 17 oo 2l desto Lei.
CAPíTUtO IV
DA RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE
Art. 17 - Coberó oo odotonte o
responsobilidode pelo urbonizoçÕo, preservoçÕo, recuperoçõo,
conseryoÇõo, monutenÇÕo, revitolizoçoo do óreo odotodo, bem como
reolizoçõo de otividodes culturois, educocionois, esportivos ou de lozer, ôs
suos expensos.
Art. 18 - Quondo se trotor de proços com
óreos verdes, ficoró o (o) odotonte responsóvel pelo eloboroçõo e
execuçÕo dos trobolhos de orborizoçÕo, com o odoçôo de sementes e
mudos de órvores, conforme podrões e exigêncios feitos pelo Secretorio
Municipol de Meio Ambiente.
Art. 19 - Fico sob responsobilidode do (o)
odotonte, quondo couber, o reolizoçÕo dos obros e serviços necessórios o
implontoçÕo e monutençõo, por eventuois donos cousodos o óreo
odotodo.
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Art. 20 - Todo olteroçÕo no estruiuro físico ou
estético do proço deveró ser previomente outorizodo pelo Secretorio
Municipol de Obros, lnfroestruturo e Tronsporte.
Art. 21 - Duronte o vigêncio do odoçõo, o
AdministroçÕo Público Municipol reservo-se oo direito de exercer
fiscolizoçÕo contínuo sobre o execuçôo dos obros e serviços,
recomendondo oo odotonte, o quolquer: tempo, e se necessório, os
providêncios que deverÕo ser tomodos poro o perfeito cumprimento dos
clóusulos controtuois ojustodos.
CAPíTULO V
DrsposrÇÕrs fluars E TRANSTTóRrAs
AÍ1. 22 - As benfeitorios reolizodos pelo (o)
odotonte, o quolquer tempo, sejom elos quois forem, nôo serôo
indenizodos pelo Município e possorôo o integror, desde logo, oo
potrimônio público municipol, nõo fozendo jus o (o) odotonte o quolquer
indenizoçÕo pelos mesmos.
Art. 23 - É vedodo o cessôo do direito de
odoçÕo poro sucessores e terceiros sem o expresso onuêncio do Secretorio
responsóvel.
Art.24 - O Muncipio se resguordo no direito de
instolor equipomentos, lixeiros, bem como outros itens de interesse do
municipio nos óreos odotodos.
suo publicoçÕo, revogondo-se
25 - Esto Lei entroró em vigor no doto de
s disposições em contrório, especiolmente
o Lei Municipol n. o l.óó B
do Espírito Sonto il( n
obinete do Prefe
) dios do mês de
e Sõo Moteus, Estodo
vererro (02) de dois mil e
ANA
Mun
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vinte e dois (
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