| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.031 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 24 DE JUNHO DE 2021 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A URESERRA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5273 |
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'2.03I /2022
ATTERAA LEI MUNICIPAIN"I.95I.DE24
DE JUNHO DE 2021 AUE
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Soo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte
TET:
Art. lo - Altero o ortigo lo e inciso ll do ortigo
2o, do Lei Municipol no I .95112021, que possom o vigoror com o seguinte
redoçõo:
"Art. |".-Ftco o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo oreo
de feno de perfencenle oo MUN/CípO Oe SÃO MAIEUS-ES à empreso URESERRA
GERENC/AMENIO DE RESíDUOS LIDA, sociedode empresório limitodo, com sede ô
Rodovio BR l0l, Norte s/no, Boirro Rosorio de Fotimo, CEP 29.l.61,-160, nesÍe
Município de SÕo Mofeus/ES, inscrito no CNPJ/MF sob no. 17.198.825/0001-ó5,
lendo como represenfonÍe /ego/ o Sr. Doug/os Anfônio Mol Si/vo, brosileiro,
cosodo, EmpresórÍo, inscrito no CPF no. 844.764.606-82, RG no. 6.ó7.781ISSP-MG,
residenfe e domiciliodo o Ruo Sonfos Pinfo, no 35 oporfomento 502, Centro,Serro/
ES - CEP- 29.176-01.
{...).
"Art.2 -o(...)
ll - no fose de implontoçõo e operoçÕo, o
Donofória deveró priorizor o controfoçÕo de mõo de obro locol, nos fermos do
Lei Municípolno 1.388 /2014 olterodo pe/o Lei Municipol no 1.74112019, gerondo no
mínimo 58 fcinquenfo e oito) empregos direfos.
Art. 2o.- Os demois dispositivos do Lei
Municipol no. I .95112021 permonecem inolterodos.
Arl. 3o - Esto Lei entro em vigor no doio de
suo publicoçÕo
\
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... Lei no 2.031/2022
Moteus, Estodo do
(02) do ono de dois
Es
GobÍnete do Prefeito Municipol de Sõo
Sonto, oos l1 (onze) dios do mês de fevereiro
inte e dois {20221
A
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