norma nº 2.022/2021

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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'.2.022/2OA
ESTIMAARECEITAEF
PARA_O-IXERCíCIO FI NANCEIRO DE
O Prefeito Municipol de Sõo Mofeus,
Estodo do Espírito Sonto FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o
despeso do Município de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de
2022 no volor de R$ 348.473.000,00 (lrezentos e quorento e oilo milhões,
quotrocenlos e selenlo e lrês mil reois), constituindo-se de:
I - o Orçomento Fiscol referente oos poderes
do Município, seus fundos, órgoos e entidodes do odministroçôo público
municipol;
ll - o Orçomento do Seguridode Sociol,
obrongendo todos os entidodes e órgÕos o elo vinculodos, bem como seus
fundos.
Arl. 2o. A receito seró reolizodo medionte o
orrecodoçoo de tributos municipois e de outros receitos correntes e de
copitol, no formo do legisloçÕo em vigor e dos especificoções constontes
dos onexos integrontes desto Lei, com os seguintes desdobromentos:
2o2L
ü
DESDOBRAMENIO VALOR (R§)
RECEITAS CORRENTES 353.728.600,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 48.083.000,00
coNrnraurçÕrs r2.óó0.000,00
RECEITA PAIRIMONIAL 440.000,00
RECETTA DE SERV|ÇOS 14.947.000,OO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 277.190.600,OO
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 408.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (25.336.600.00)
RECEITA DE CAPITAT 20.081.000,00
oPERAÇAO DE CREDTTO TNTERNA r0.000,00
eLrrNnçÃo DE BENS r 5.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Arl. 3o. A despeso seró reolizodo no formo dos
onexos integrontes desto Lei, por Grupo de Noturezo do Despeso, que
opresento o suo composiçÕo de ocordo com o Lei Federol no. 4.320/64,
conforme seguintes desdobromentos:
I - Por órgõos/Unidode Orçomentório:
À
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 20.05ó.000,00
RECEITA ORÇAMENTARIA TOTAT 348.473.000,00
DESDOBRAMENTO vAroR (R§)
PODER TEGISLATIVO 1 1.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL r r.000.000,00
PODER EXECUTIVO 337.473.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE r.4ó4.000,00
PROCURADORIA GERAL 2.547.000,00
CONTROLADORIA GERAL 933.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 298.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 7.875.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 12.420.OOO,O0
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 5ó.3ó2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL I0.914.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE sr.850.000,00
FUNDO MUNtCtPAL DE EDUCAÇAO DO MUNtctpto DE SAO MATEUS 126.620.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA r.375.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE ó.287.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE I .l 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO '15.480.000,00
SECRETARIA MUNIICPAL DE PESCA E AQUICULTURA 340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 3.ó33.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E CAPTAÇÃO OT RECURSOS
9 r r .000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL r0.484.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO ó14.000,00
SECRETARTA MUNtCtpAL DE CtÊNCtA, TECNOLOGTA, TNOVAÇÃO,
EDUCAÇÃO PROFTSSTONAL E TRABALHO
r.07r.000,00
SAAE - SERV|ÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO r5.000.000,00
REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS ó.520.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 3.300.000.00
DESPESA ORçAMENTARTA TOTAr 348.473.000,00
ll- Por Funções:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Municipol no 2.02212021
Art. 40 - Ficom os Poderes Executivos e
Legislotivo outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por
decreto, nos termos do que dispõe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço
de 1964, poro o Administroçõo Direto, lndireto e seus Fundos Municipois, oté
o limite de 30% (trinto por cento) do totol do despeso fixodo em seus
respectivos orçomentos poro o exercício de 2022.
Arl. 5o - Ficom outorizodos e excluídos do
limite previsto no Art.4o desto Lei, os créditos odicionois suplementores:
o) destinodos o suprir insuficiêncios nos
dotoçoes de pessool e encorgos, de ocordo com o estobelecído no
Porógrofo Único do Art. óó do Lei Federol no 4.320, de 17 de morÇo de 1964,
medionte utilizoçoo de recursos provenientes do onuloçoo de dotoçÕes
consignodos no mesmo grupo de despeso;
b) obertos à conto de superóvit finonceiro
opurodo em bolonÇo potrimoniol do exercício onierior, nos termos do
inciso I do § I o e do § 2o do Art. 43 do Lei Federol no 4.3?0, de 17 de morço
de 1964:
ü
DESDOBRAMENTO VATOR (R§)
Leqislotivo i 1.000.000,00
Essenciol o Justiço 2.547.OO0,00
AdministroçÕo 34.4r 2.000,00
SequronÇo Público 8.43r.000,00
Assistêncio Sociol r 0.904.000,00
Previdêncio Sociol ó.520.000,00
Soúde 5r.850.000,00
Trobolho r30.000,00
EducoçÕo 126.620.000,00
Culturo 1.375.000,00
Urbonismo 49.092.000.00
Hobitocôo ó0.000.00
Soneomenio 9.950.000,00
GestÕo Ambientol 2ó5.000,00
Aqriculturo r 5.480.000,00
Comércio e ServiÇos 4.070.000,00
Tronsporte 270.000,00
Desporto e Lozer 6.287.000,00
Encorgos Especiois 5.9 r 0.000,00
Reservo de Continqôncio 3.300.000,00
Despeso Orçomenlório Tolol s48.473.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do LeiMunicipol no 2.0221202I
c) destinodos o suprir insuficiêncios nos
dotoções orçomentórios referentes oos débitos de precotórios judiciois e
à omortizoçõo e encorgos do dívido público;
d) provenientes de incorporoções de
recursos de convênios celebrodos nos esferos intergovernomentois;
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo
do exercício de 2021.
Art. 60 - O Poder Executivo estobeleceró
normos poro o reolizoçoo dos despesos e poro monter os dispêndios
compotíveis com o comportomento do Receito, o fim de obter o equilíbrio
finonceiro preconizodo pelo Lei Federol no 4.320, de 17 de morÇo de 1964 e
do Lei Complementor Federol no l0l, de 04 de moio de 2.000.
Art.7o - Fico o Poder Executivo outorizodo o
reolizor operoções de crédito interno e externo poro finoncior projetos e/ou
otividodes constontes deste orçomento.
. Art.8o - Fico o Poder Executivo outorizodo, em
conformidode com o que preceituom o Lei Orgônico do Município e o Art.
44 do Lei Complementor Federol no l0l , de 04 de moio de 2000, o promover
o olienoçÕo de bens do Munícípio, com o objetivo específico de oplicoçÕo
dos recursos nos despesos de copitol constontes desto Lei.
Art. 90 - As otividodes, os projetos e os
operoções especiois constontes no onexo do Lei Orçomentório Anuol de
2422, sobrepõem-se sobre os prioridodes contidos no Lei de Diretrizes
Orçomentórios poro o exercício de 2022 e sobre os oções incluídos no Plono
Plurionuol, referente oo per'todo 202212025.
Art. l0 - Ficom os Poderes Executivo e
Legislotivo outorizodos o reolizor eventuois odequoções quonto à
codificoçÕo de receito ou despeso em coso de ediçÕo de normotivos
expedidos pelo Tribunol de Contos do Estodo do Espírito Sonto ou pelo
Secretorio do Tesouro Nocionol, opós o oprovoçõo do presente Lei
Orçomentório.
Art. 11 Ficom revogodos os dispositivos
contrórios ô presente Lei.
Art. 12 - Esto Lei entro em vigor no dio lo
(primeiro) de joneiro de 2022 (dois mil e vinte dois).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
INETE DO PREFEITO
binete do Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Esp o, oos 30 (trint ios do mês de dezembro
(,l2) do ono de d CV
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