norma nº 2.037/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
lfl]Nf,2-$gl2On
DISPÕE SoBRE o SERV
MUNICIPAT E OS PROC
rrusprcno saumÁnrartNousrnletrrtn
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus-ES, no
uso dos otribuições que lhe sÕo conferidos
pelo Lei Orgônico, FAÇO SABER que o
Cômqro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu SANCIONO e PROMULGO o
seguinte Lei:
Cooílulo I
Dos Disposições Gerois
Art. Io - Esto Lei regulomento, no ômbito do Serviço
de lnspeçÕo Municipol no Município de SÕo Moteus, o obrigotoriedode do prévio
inspeçÕo e fiscolizoçÕo dos produtos de origem onimol, comestíveis e nÕo
comestíveis, sejom ou nÕo odicionodos de produtos vegetois, preporodos,
tronsformodos, monipulodos, recebidos, ocondicionodos, depositodos e em trônsito,
e fixo normos de inspeçÕo e de fiscolizoçÕo sonitório poro o industriolizoçÕo,
beneficiomento e comerciolizoçÕo desses produtos, nos termos do ort. 23, incÍso ll e
ort. 24, incisos V, Vlll e Xll dq ConstituiçÕo Federol, e em consonônciq com o
disposto nos Leis Federois no 
,l.283 de'18 de dezembro de ,I950 
e n". 7.889 de 23 de
novembro de 1989.
Arl. 2o - O ServÍço de InspeçÕo Municipol - SIM sero
prestodo de ocordo com esto Lei e com os princípios e regros do sonidode
ogropecuório, dentro dos podrÕes e normos técnicos do Sistemo Unificodo de
AtençÕo à Sonidode Agropecuório - SUASA, em conformidode com o Lei Federol no
7.889, de 23 de novembro de I989, Lei Federol no 8. 1 71 , de 17 de joneiro de I9gl, Lei
Federol no 9.712, de 20 de novembro de ,I998, Decreto Federol no 5.741, de 30 de
morço de 200ó, Lei no 8.078/1990 e outros normos e regulomentos provenientes do
Ministério do Agriculturo, PecuórÍo e Abostecimento, MÍnistério do Soúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Trobolho, lnstituto Nocionol de Metrologio,
Quolidode e Tecnologio e do Consórcio Público.
Porógrofo Único - A prévio inspeçÕo sonitório e
industriol dos produtos de origem onimolseró exercido:
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
...Continuocôo do lei no2.037/2022
I - nos propriedodes rurois fornecedoros de motérios￾primos destinodos à monipuloçÕo ou oo processomento de produtos de origem
onimol;
ll - nos estobelecimentos que recebom os diferentes
espécies de onimois previstos no legisloçÕo poro obote ou industriolizoçõo;
lll - nos estobelecimentos que recebom o pescodo
e seus derivodos poro monipuloçôo, distribuiçÕo ou industriolizoçÕo;
lV nos estobelecimentos que produzom e
recebom ovos e seus derivodos poro distribuíçÕo ou industriolizoçÕo;
V - Nos estobelecimentos que recebom o leite e
seus derivodos poro beneficiomento ou industríolizoÇôo;
Vl - Nos estobelecimentos que extroiom ou
recebom produtos de obelhos e seus derivodos poro beneficiomento ou
industriolizoçÕo;
Vll - Nos estobelecimentos que recebom,
monipulem, ormozenem, conseryem, ocondicionem ou expeçom motérios-primos e
produtos de origem onimol comestíveis e nõo comestíveis, procedentes de
estobelecimentos registrodos;
Cooítulo ll
Do §erviço de lnspeçôo Municipol
Art. 30 - SÕo sujeitos à inspeçÕo, reinspeçÕo e
fiscolizoçõo previsto nesto Lei:
I - os onimois destinodos o motonço, seus produtos e
subprodutos e motérios primos;
ll - o pescodo e seus derivodos;
lll - o leite e seus derivodos;
lV - o ovo e seus derivodos;
V - os produtos dos obelhos e seus respectivos
derivodos
Art. 4o - Poro coordenor e fiscolizor os otividodes
inerentes oo ort. I o desto Lei fico criodo o Serviço de lnspeçÕo Municipol/Produtos
de Origem Animol - SIM/POA, diretomente vinculodo à Secretorio Municipol de
Agriculturo e obostecimento, e seró de responsobilidode e coordenoçõo exclusivo
do Médico Veterinório oficiol, em conformidode com o Lei Federol5.5l7/68.
Porógrofo Único: O Município poderó oiuor em
porcerio e cooperoçÕo técnico com outros municípios, Estodo e o UniÕo e poderó
porticipor de consórcio de municípios poro o execuçõo do Serviço de FiscolizoçÕo
e lnspeçÕo Sonitório.
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N
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...Conlinuocõo do lei no2.037/2022
Arl. 5o - O Serviço de lnspeçôo Municipol poutoró
nos seguintes princípios
I - promoçõo e prevençÕo do soúde humono;
ll - preservoçÕo e proteçÕo do meio ombiente;
lll - gorontio do quolidode, o identidode e
seguronço higiênico-sonitório dos produtos de origem onimol; e
lV - promoçÕo de processo educotivo poro os
ogentes do codeio produtivo.
Arl. 6o - O Serviço de lnspeçõo MunÍcipol respeitoró
os especificÍdodes dos diferentes tipos de produtos e dos diferentes esccrlos de
produçÕo, provenientes do ogriculturo fomiliqr, do ogroindúsirio rurol de pequeno
porte e do produçÕo ortesonol, desde quê otendom às normos específicos
vigentes.
Porógrofo único - Entende-se por estobelecimento
ogroindustriol rurol de pequeno porte o de propriedode de ogricultores fomilíores,
de formo individuol ou coletivo, locolizodo no meio rurol, com óreo útil construído
nÕo superior o duzentos e cinquento metros quodrodos (250 m'), destinodo
exclusivomente oo processomento de produtos de origem onimol.
Art. 7" - Entende.se por estobelecimentos de
produtos de origem onimol poro os fins desto Lei quolquer instoloçÕo ou locol nos
quois sÕo utilizodos motérios primos ou produtos provenientes do produçõo onimol,
bem como quoisquer locois onde serÕo recebidos, monipulodos, eloborodos,
tronsformodos, preporodos, conservodos, ormozenodos, deposÍtodos,
ocondicionodos, embolodos ou rotulodos, com finolidode industriol ou comerciol, o
corne dos vórios espécies onimois e seus derivodos, o leite e seus derivodos, o ovo e
seus derÍvodos, pescodo (peixe, molusco, onfíbios e crustóceos) e seus derivodos, o
mel, o cero de obelho e seus derivodos.
Arl. 8o - A orientoçÕo e o fiscolizoçÕo do serviço de
inspeçÕo previsto no ort. lo, serÕo exercidos em coróter periódico ou permonente,
conforme os necessidodes do serviço, nos termos do Lei Federol n" ,l.283/1950
olterodo pelos Leis no 7.88911989 e n" 13.ó80l2O18, observondo-se:
I - os condições higiênicos sonitórios, tecnológicos do produçÕo, monipuloçÕo, beneficiomento, ormozenomento, tronsporte e
comerciolizoçÕo dos produtos de origem onimol e suos motérios primos,
odicionodos ou nÕo de vegetois;
ll - o quolidode e os condições técnico sonitórios
dos estobelecimentos em que sÕo produzidos, preporodos, monipulodos,
beneficiodos, ocondicionodos, ormozenodos, tronsportodos, distribuídos ou
comerciolizodos produtos de orÍgem onimol;
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lll - o fiscolizoçõo dos condiÇões de higiene e soúde
dos pessoos que trobolhem nos referidos estobelecimentos;
lV - o fiscolizoçÕo e o controle do uso dos odítivos
empregodos no industriolizoçõo dos produtos de origem onimol.
V - o fiscolizoçÕo e o controle de todo o moteriol
utilizodo no monipuloçÕo, ocondicionomento e embologem dos produtos de
origem onimol;
Vl - os podrões higiênicos sonitórios e tecnológicos
de produtos de origem onimol;
Vll - os meios de tronsportes de onimois vivos e
produtos derivodos e de suos motérios primos, destinodos à olimentoçÕo humqno
e/ou onimol;
Vlll os produtos e subprodutos existentes nos
mercodos de consumo, poro efeito de verificoçÕo do cumprimento dos normos
estqbelecidos;
!X - os exomes tecnológicos, microbiologicos, e
químicos de motérios primos e de produtos e subprodutos, quondo necessórios.
Art. 9o - Nos estobelecimentos que reolizom
operoções de obote de onimois, o inspeçÕo sonitório e industriol seró de coróter
permonente, o fim de ocomponhor o inspeçÕo onte mortem, post mortem e os
procedimentos e critérios sonitórios estobelecidos em regulomento específÍco
municipol ou do consórcio público, e o legisloçÕo federol pertinente.
§ lo - Os entrepostos de cornes, usino de
beneficiomento de leite, lotÍcínios, entrepostos de leite, mel, ovos e pescodo
deverÕo ter inspeçõo periódico.
§ 2' - A fiscolizoçôo é obrigotório, de oçÕo direto,
privotivo dos órgõos do Poder Público Municipol, efetuodo por Servidores com
poder de polício, poro o verificoçÕo do cumprimento dos determinoções dispostos
no legisloçõo específico ou dos dispositivos regulomentores; ou por servidor do
Consórcio oo quol o município estiver consorciodo.
Art. 10 - As ogroindústrios de pequeno porte, nos
termos do Art. 143-A do Decreto Federol n" 8.471 de 22 de junho de 20,l5 e InstruçÕo
Normotivo MAPA no 5 de l4 de fevereiro de 2017, e os pequenos e microempresos
omporodos pelo Lei Complementor n" ]23 de 14 de dezembro de 2006, terÕo
normos específicos relotivos oo registro, inspeçõo e fiscolizoçôo dos
estobelecimentos e seus produtos estobelecidos no regulomentoçÕo desto Lei.
§
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Art. 14 - Poro obter o registro no Serviço de lnspeçôo
deveró opresentor o pedido instruído pelos seguintes
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Art. ll - O registro, o clossificoçÕo, o controle, o
inspeçÕo e fiscolizoçÕo sonitório de estobelecimentos que eloborem produtos
olimentícios produzidos de formo ortesonol, definidos conforme o Lei 13.ó80 de l4
de junho de 2018, serõo executodos em conformidode com os normos
estobelecidos nesto e em seu regulomento.
Art. 12 - O Município de Sõo Moteus - ES poderó
estobelecer porcerio e cooperoçõo técnico com outros munic'rpios, Estodo e o
UniÕo, porticipor de consórcio público de municípios poro o desenvolvimento dos
otividodes relocionodos oo Serviço de lnspeçÕo Sonitório, bem como, poderó
solicitor o odesÕo oo SISBI de formo consorciodo.
§ 1" - O município poderó tronsferir oo consórcio
público o gestÕo, execuçÕo, coordenoçÕo e normotizoçÕo do SlM.
§2" - No coso de gestÕo consorciodo do Serviço de
lnspeçôo Municipol do município de Sõo Moteus/ ES, os produtos inspecionodos
poderÕo ser comerciolizodos em todo óreo tenitoriol dos municípios porticipontes
do Consórcio.
§3o - Os servidores Municipois cujos otribuições do
corgo sejom desempenhodos no SIM- do município de SÕo Moteus-ES ficom sujeitos
oo cumprimento de suo corgo horório no formo designodo pelo responsóvel do
setor, que designoró os díos de trobolho, podendo ser quoisquer dios do semono,
inclusive, sóbodos, domingos e feriodos, observondo-se eventuol compensoçÕo de
horos e/ou o pogomento de horos extros.
Arf. 13 - Nenhum estobelecimento industriol ou
entreposto de produtos de origem onimol poderó funcionor no Município de Sôo
Moteus/ES sem que estejo previomente registrodo no órgÕo competente poro o
fiscolizoçÕo do suo otívidode.
o estobelecimento
documentos:
I - requerimento simples dirigido oo responsóvel pelo
serviço de inspeçõo municipol;
ll - loudo de oprovoçÕo prévio do terreno, reolizodo
de ocordo com instruções boixodos pelo Secretorio Municipol de Agriculturo e
Abostecimento;
lll - licenço Ambientol Prévio emitido pelo ÓrgÕo
Ambientol competente ou estor de ocordo com o ResoluçÕo do CONAMA n'.
38512006:
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Continua.
ó
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o - os estobelecimentos que se enquodrom no
ResoluçÕo do CONAMA no. 385/2A06 sÕo dispensodos de opresentor o Licenço
Ambientol Prévio, sendo que no momento de inicior suos otividodes devem
opresentor somente o Licenço Ambientol Único.
de soúde público
estobelecimento.
lV - documento do outoridode municipol de órgÕo
competentes que nÕo se opõem à instoloçôo do
V - opresentoçõo do inscriçÕo estoduol, controto
sociol registrodo no junto comerciol e copio do Codostro Nocionol de Pessoos
JuríCicos CNPJ, ou Codostro de Pessoo Físico CPF do produtor poro
empreendimentos individuois, sendo que esses documentos serÕo dispensodos
quondo opresentorem documentoçôo que comprove legolizoçÕo fiscol e tributório
dos estobelecimentos. próprÍos ou de umo Figuro Jurídico o quol estejom
vinculqdos;
Vl - plonto boixo ou croquis dos instoloçôes, com
loyout dos equipomentos e memoriol descritivo simples e sucinto do obro, com
destoque poro o fonte e o formo de obostecimento de óguo, sistemo de
escoomento e de trotomento do esgoto e resíduos industriois e proteçÕo
empregodo contro insetos;
Vll - boletim oficiol de exome do óguo de
obostecimento, coso nÕo disponho de óguo trotodo, cujos corocterísticos devem
se enquodror nos podrões microbiológicos e químicos oficiois;
Vlll - loudo finol de vistorio do SlM.
§ 1o - Trotondo-se de ogroindústrio rurol de pequeno
porte os plontos poderõo ser substituídos por croquis o serem eloborodos por
engenheiro responsóvel ou técnicos dos Serviços de ExtensÕo Rurol do Estodo ou do
Município.
§ 2o - Trotondo-se de oprovoçÕo de
estobelecimento jo edificodo, seró reolizodo umo inspeçÕo prévio dos
dependêncios industriois e sociois, bem como do óguo de obostecimento, redes de
esgoto, trotomento de efluentes e situoçÕo em reloçôo oo terreno.
Art. 15 - A motério-primo, os onimois, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverÕo seguir podrões de sonidode definidos em
regulomento e portorios específicos.
Arl. 16 - SerÕo editodos normos específicos poro
vendo direto de produtos em pequenos quontidodes, conforme previsto no
Decreto Federol no 5.741/2006.
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Art. 17 - As embologens de produtos de origem
onimol deverÕo obedecer às condições de higiene necessórios à boo conservoçÕo
do produto, sem colocqr em risco o soúde do consumidor, obedecendo às normos
estipulodos em legisloçÕo pertinente.
Porógrofo único - Quondo o gronel, os produtos
serÕo expostos oo consumo ocomponhodos de folhetos ou cortozes de formo bem
visível, contendo informoçÕes previstos no coput deste ortigo.
Art. 18 - Os produtos deverõo ser tronsportodos e
ormozenodos em condiçôes odequodos poro o preservoçÕo de suo sonidode e
inocuidode.
Art. l9 - A motério-primo, os onimois, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverÕo seguÍr podrões de sonidode definidos em
regulomento e portorios específicos.
Art. 20 - O chefe do Poder Executivo foró publicor,
dentro do prozo móximo de 90 dios (novento dios) contodos o portir do doto do
publicoçÕo desto lei, regulomento e otos complementores sobre inspeçÕo industriol
e sonitório dos estobelecimentos e produtos, ou se obrigoró em ResoluçÕo coletivo
do Consórcio oo quol esiiver consorciodo.
§ 1o - A regulomentoçôo de que troto este
dispositivo obrongeró
o) o clossificoçõo dos estobelecimentos;
b) os condições e exigêncios poro regisfro, como
tombém poro os respectivos tronsferênciqs de propriedode;
c) o higiene dos estobelecimentos;
d) os obrigoções dos proprietórios, responsóveis ou
seus prepostos;
e) o inspeçÕo onte e post mortem dos onimois
destinodos à motonço;
f) o inspeçÕo e reinspeçÕo de todos os produtos,
subprodutos e motérios primos de origem onimol duronte os diferentes foses do
industriolizoçÕo e tronsporte;
g) o fixoçÕo dos tipos e podrões e oprovoÇõo de
fórmulos de produtos de origem onimol;
h) o registro de rótulos e morcos;
i) os penolidodes o serem oplicodos por infroções
cometidos;
j) os onólises de loborotórios;
k) o trônsito de produtos e subprodutos e motérios
primos de origem onimol;
l) quoisquer outros detolhes que se tornorem
necessórios poro moior eficiêncio dos trobolhos de fiscolizoçÕo sonitório.
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...Conlinuocõo do lei no2.037/2022
§ 2" - Os títulos e registros o que se referem o
porogrofo onterior terÕo volidode por 02 (dois) onos.
Aú. 21 - O serviço de lnspeçÕo Municipol contoró
com o Conselho Consultivo que se encorregoró de onolisor normos técnicos
oconselhor, sugerir, deboter e coloboror no definiçÕo de políticos públicos no óreo.
Porágrofo Único - O Conselho Consultivo seró
constituído por representonte do Secretorio Municipol de Agriculturo e
Abostecimento, do Secretorio Municipol de Soúde/Vigilôncio Sonitório, dos
ogricultores e dos consumidores e outros de interesse público ligodos oo temo, poro
oconselhor, sugerir, debqter e definir ossuntos ligodos o execuÇõo dos serviços de
inspeçôo e de fiscolizoçÕo sonitório e sobre crioçÕo de regulomentos, normos,
portorios e outros.
eqpftuloJl
Dos Penolidqdes e Mediodos Adminislrotivos
AÍ1. 22 - Ao infrotor dos disposiçÕes desto Lei serÕo
oplicodos, isolodo ou cumulotivomente, sem prejuízo dos sonçÕes de noturezo civil
e penol cobíveis, os seguintes penolidodes e medidos odministrotivos:
I - odvertêncio, quondo o infrotor for primório e nÕo
se veríficor circunstôncio ogrovonte;
ll - multo, no volor 20 o 
,I.000 
VRTE;
lll - opreensÕo do motério-primo, produto,
subproduto e derivodos de origem onimol, quondo houver indícios de que nÕo
opresentom condições higiênico-sonitórios odequodos oo fim o que se destinom ou
forem odulterodos;
lV - condenoçÕo e inutilizoçÕo do motério-primo ou
do produto, do subproduto ou do derivodo de produto de origem onimol, quondo
nÕo opresenfem condiçÕes higiênico-sonitórios odequodos oo fim o que se
destinom ou forem odulterodos;
V - suspensÕo do otividode que couse risco ou
omeoÇo à soÚde, constotoçÕo de froude ou no coso de emboroço à oçÕo
fiscolizodoro;
Vl - interdiçÕo totol ou porciol do estobelecimento,
quondo o infroçõo consistir no odulteroçôo ou folsificoçÕo hobituol do produto, ou
se verificor, medionte inspeçõo técnico reolizodo pelo outoridode competente, o
inexistêncio de condições higiênico-sonitórios odequodos.
§ 1o - O nÕo recolhimento do multo implicoró
inscriçÕo do débito no dívido otivo, sujeitondo o infrotor à cobronço judiciol, nos
termos do legisloçÕo pertinente.
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§ 2o - Poro efeito do fixoçõo dos volores dos multos
que troto o inciso ll do Art. 22 serõo levodos em conto o grovidode do foto, os
ontecedentes do infrotor, os consequêncios poro o soúde público e os interesses do
consumidor e os circunstôncios otenuontes e ogrovontes, no formo estobelecido
em regulomento.
I - considerom-se circunstôncios otenuontes, dentre
outros:
o) primoriedode;
b) grovidode do lnfroçÕo;
c) nÕo emboroço no fiscolizoçÕo;
d) copocidode econômico do infrotor;
e) o infroçÕo nõo ocorretor vontogem econômico
poro o infrotor; e
f) o infroçÕo nÕo ofetor o quolidode do produto
ll - considerom-se circunstôncios ogrovontes:
o) reincidêncio do infrotor;
b) emboroÇo ou obstóculo à oçÕo fiscol;
c) o infroçÕo ser cometidq poro obtençÕo de lucro;
d) ogir com dolo ou móJé;
e) descoso com o outoridode fiscolizodoro; e
0 o infroçÕo cousor dono à populoçÕo ou oo
consumidor
§ 3o - Se o interdiçõo ultropossor 12 {doze) meses
seró concelodo o registro do estobelecimento ou do produto junto oo órgÕo de
inspeçÕo e fiscolizoçÕo de produtos de origem onimol.
§ 4" - Ocorrendo o opreensôo mencionodo no
inciso lll do coput deste ortigo, o proprietório ou responsóvel pelos produtos seró o
fiel depositorio do produto, cobendo-lhe o obrigoçÕo de zelor pelo conservoçÕo
odequodo do moteriol opreendido.
§ 5o - A cobronço dos multos sofreró reduçÕo de
50% (cinquento por cento) no coso em que se trotor de lndústrios de pequeno
porte, ionforme definido no legisloçÕo.
Art. 23 - As despesos decorrentes do opreensÕo, do
interdiçÕo e do inutilizoçôo de produtos e subprodutos ogropecuórios ou
ogroindustriois serÕo custeodos pelo proprietório.
An. 24 - Os produtos opreendidos e perdidos em
fovor do Município de Sõo Moteus/ES que, opesor dos odulteroções que resultorom
em suo opreensõo, opresentorem condições opropriodos oo consumo humono
poderõo, à critério do serviço de inspeçÕo, ser destinodos prioritoriomente oos
progromos de seguronÇo olimentor e combote à fome.
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Continua...
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Art.25 - As infroções odministrotivos serÕo opurodos
em processo odministrotivo próprio, ossegurodo o direito à omplo defeso e oo
controditório, observodos os disposições desto Leie de seu regulomento.
Porógrofo Único - O regulomento desto Lei definiró o
processo odministrotivo de que troto o coput deste ortigo, inclusive os prozos de
defeso e recurso, indicondo oindo os cosos que exijom oçõo ou omissõo imedioto
do infrotor.
Art.26 - SÕo outoridodes competentes poro lovror
outo de infroçõo os servidores desÍgnodos poro os otividodes de
inspeçÕo/fiscolizoçÕo de produtos de origem onimol.
§ 1" - O outo de infroçÕo conteró os seguintes
elementos:
I - nome e quolificoçÕo do outuodo;
ll - locol, doto e horo do suo lovroturo;
lll - descriçÕo do foto;
lV - dispositivo legol ou regulomenior infringido;
V - prozo de defeso;
Vl -ossinoturo e identificoçõo do médico veterinório
oficiol;
Vll - ossinoturo do outuodo ou, em coso de recuso,
o foto deve ser consignodo no próprio outo de infroçôo.
§ 2 o - A ossinoturo e o doto opostos no outo de
infroçõo por porte do outuodo, oo receber suo cópio, corocterizom intimoçÕo
vólido poro todos os efeitos legois.
§ 3o - A ciêncio expresso do outo de infroçõo deve
ocorrer pessoolmente, por vio postol, com oviso de recebimento - AR, por
telegromo ou outro meio que ossegure o certezo do cientificoçÕo do interessodo.
§ 4" - O outo de infroçÕo nÕo poderó conter
emendos, rosuros ou omissões, sob peno de involidode.
Art.27 - No exercício de suos otividodes, o Serviço de lnspeçÕo Municipol de Produios de Origem Animol do município de Sõo
Moteus/ES deveró notificor qo Serviço de Defeso Sonitório locol, sobre os
enfermidodes possíveis de oplicoçôo de medidos sonitórios.
Copítulo lV
Do Toxo de Serviço de lnspeçõo Sqnilório Municipol
Art. 28 - Fico instituído, no ômbito do Município de
SÕo Moteus/ES, o Toxo de Serviços de lnspeçÕo Sonitório Municipol nos termos desto
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N
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...Continuocõo do Lei no2.037/2022
Lei, cujo foto gerodor é o exercício do poder de fiscolizoÇÕo do Município, otrovés
do Secretorio Municipol de Agriculturo e Abostecimento, visondo oo cumprimento
dos normos legois e regulomentores de inspeçÕo sonitório de produtos de origem
onimol.
Art. 2? - SÕo sujeitos possÍvos dos Toxos de Serviços
de lnspeçÕo Sonitório Municipol que troto esto Lei os pessoos físicos e jurídicos que
exerçom otividodes direto e indiretomente relocionodos com o indústrio de
produtos de origem onimol e submetidos, nos termos do legisloçÕo em vigor, à
fiscolizoçÕo sonitório pelo Secretorio Municipol de Agriculturo e Abostecimento,
otrovés do Serviço de lnspeçÕo Municipol.
Art. 30 - As Toxos de Serviços de lnspeçÕo Sonitorio
Municipol desto Lei têm como bose de cólculo o custo estimodo poro o
monutençÕo do Serviço de lnspeçÕo Municipol e é cobrodo com bose no tobelo
que constitui o Anexo Único desto Lei.
Arl. 31 - A critério do Serviço de lnspeçÕo Municipol
o cobronço de toxos poderó ser dispensodo nos cosos em que otender o relevonte
interesse odministroiivo ou sonitório, observondo-se:
| - no SIM:
o) tenho interesse no codostromento, inscriçÕo,
licenciomento ou registro de estobelecimentos ogropecuórios de pequeno porte,
especiolmente doqueles situqdos em ossentomentos, observodos os prescrições do
regulomento;
l! - os ogentes do SlM, dionte do necessidode ou em
certos cosos especiois, devom:
necrópsicos;
obrigotório substitutivos de
documentos originois.
o) reolizor exomes clínicos, loborotoriois ou
Cooítulo V
Dos Disposições Gerois
Art. 32 - O produto do orrecodoçÕo de toxos e
multos eventuolmente impostos ficoró vinculodo oo órgÕo executor e seró oplicodo
no finonciomento dos otividodes de inspeçÕo, fiscolizoçÕo e copocitoçÕo técnico
de servidores lotodos no SIM do município de SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único - Fico criodo umo conto específico
do Serviço de lnspeçõo Municipol de Produtos de Origem Animol poro destinoçÕo
dos volores ocimo mencionodos.
b) emitir documentos essenciois ou de uso
documentos originois ou que complementem
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Lei no2.037/2022
Art. 33 - Os recursos previstos no ortigo onterior
deverÕo ser deposiiodos em conto específico, e no ômbito dos oçÕes de interesse
deste órgÕo:
§ Io - Os recursos devem ser oplicodos
exclusivomente no SlM, sendo permitido poro o pogomento, o quolquer título, de
despesos de pessool no porcentuol móximo de 60%;
§ 2' - No mínimo 40% dos recursos devem ser
destinodos o oquisiçÕo de insumos e infroestruturo poro o serviço.
Art. 34 - Aos estobelecimentos em otividode,
obrongidos por esto Lei, seró concedido o prozo de l2 (doze) meses, contodos do doto do publicoçÕo do regulomentoçôo, poro cumprirem às exigêncios
estobelecidos no decreto.
Art. 35 - As despesos decorrentes do execuçÕo
desto lei ocorrerÕo por conto de dotoções orçomentórios próprios.
Art. 36 - Fico ocrescido oo rol de toxos pelo
exercício regulor do poder de polício, constonte no LegisloçÕo Municipol que troto
dos toxos, Lei Municipol n" 981 de 13 de moio de 201 l, os toxos de Serviços de
lnspeçÕo Sonitório Municipol.
Art. 37 - Poro fins desso Lei, o Serviço de lnspeçÕo
Municipol do município de SÕo Moteus/ES ficq declorqdo de noturezo essenciol.
Art. 38 - Ficq outorizodo o Poder Executivo o
regulomentor o presente Lei otrovés de Decreto Municipol, ou em coletivo, otrovés
de ResoluçÕo do Consórcio, oprovodo em AssembleÍo Gerol.
Art. 39 - Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publÍcoçÕo, e ficom revogodo o Lei Municipol n"1 .677 de l9 (dezenove) dios do
mês de julho (07) do ono de dois mil e dezoito (2018) e o Lei Municipol n" I .ó81 de 2ó
(vinte e seis) dios do mês de julho do ono de dois mil e dezoito (20r 8).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, (vinte e três) dios mês de morço (03) do ono de
dois mil e vinte e dois (
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{
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Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do lei no2.037/2022
ANEXO ÚttlCO - Toxos de S de lns o Sonitorio Munic
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Descriçõo dos Serviços de Inspeção Sonilório
Municipol Volor do Toxo em VRTE Periodicidode
Anólise de projelo de Eíobelecimenlo lndustriol 100 único
Anólise de projetos de ogroindustriois de pequeno
porte (clossificoçÕo pelo Art. .l43-A do Decreto no
8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de fevereiro de
20l'7)
lsento
Anólise de projeio poro
microempresos omporodos
Complementor no I 23/2006
e
Lei
pequenos
pelo isento
lnstoloçõo do SIM em Estobelecimenlo lnduslriol 40 único
lnstoloçÕo do SIM em ogroindustriois de pequeno
porte (Clossificoçõo pelo Art. ,l43-A do Decreto no
8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de fevereiro de
2017)
lsenlo
lnsloloçÕo do SIM em pequenos e microempresos
omporodos pelo LeiComplementor n" 123/2006 lsento
Renovoçõo do Regislro de Eslobelecimenlo
lnduslriol
AE por renovoçÕo
RenovoçÕo do Registro de ogroÍnduslriois de
pequeno porle (ClossificoçÕo pelo Art. 143-A do
Decrelo no 8471/2015 e IN-MAPA no 5 de 14 de
fevereiro de 2017 )
lsenlo
RenovoçÕo do Regístro de
microempresos omporodos
Complemenl or no 1 23 I 2006
pequenos e
pelo Lei lsento
Anólise e Registro de Rótulos e Produlos de
Eslo belecimento I ndustriol 30 por rótulo
Anólise e Registro de Rótulos e Produtos
ogroindustriois de pequeno porie (ClossificoçÕo
pelo Arl. 143-A do Decrelo no 8471/2015 e |N-MAPA
no 5 de l4 de fevereiro de 20] 7l
lsento
Anólise e Registro de Rótulos e produtos de
pequenos e microempÍesos omporodos pelo lei
Complemenlar n" 1 23 / 2006
lsento
Abole de Bovinos, Bubolinos e Equinos 0,25 por onimol mensol
Abote de Suínos. Ovinos e Coprinos 0,08 por onimol mensol
Abote de Aves, Coelhos e Oulros 0,25 por cenÍeno de onimol
ou froçõo mensol
Abole de Peixes e oulros espécies oquólicos 1 - por tonelodo ou froçÕo mensol
Produlos córneos solgodos ou dessecodos 0,7 por lonelodo ou froçÕo mensol
Continua..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuoçõo do Lei no2.037/2022
Produlos de Solsichorio (embutido ou ndo) 0,8 por tonelodo ou froçõo mensol
Produtos córneos em conservo e oulros produlos
córneos 0.8 por lonelodo ou froçÕo mensol
0,5 - por tonelodo ou froçÕo mensol
Foliodos, Írocionodos, córneos, lemperodos e
moídos
0,2 - por centeno de quilo ou
froçôo mensol
Leile de consumo posleurizodo ou eslerilizodo 0,04 (codo 1.000 litros ou
froçõo) mensol
Leile oromolizodo. fermenlodo ou gelificodo 0,15 (codo I .000 litros ou
froçôo) mensol
Leite desidrolodo, concenlrodo, evoporodo,
condensodo e doce de leite. 1,30 (por ton ou froçÕo) mensol
Leite desidrolodo em pó de consumo direlo 1,30 (por Íon ou froçÕo) mensol
Queiios e suos voriedodes. requeijõo. ricolo e
oulros queijos 2,65 (por ton ou froçÕo) mensol
Monleigo 1,7 (por ton ou froçõo) mensol
Morgorino 0.9 (por ton ou froçÕo) mensol
Coseíno, loclose e leitelho em pó 1,7 (por ton ou froçôo) mensol
Creme de leite de meso 1,3 (por ton ou froçôo) mensol
Cràme de leile induslriol 0,7 (por Íon ou froçÕo) mensol
Ovos 0,02 (o codo 30 (trinto) dúzios
ou froçôo) mensol
Mel 0,04 (por centeno kg ou
froçÕo) mensol
Continua..
Toucinho, bonho e oulros produlos gordurosos
comeslíveis