norma nº 2.027/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LHN-2A2Jil22
DISPOE SOBRE A REGU
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estqdo do EspÍ'ito Sonto, no uso d<rs
otribuiçÕes que lhe sÕo conferidos
por Lei, FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus, oprovou e
eu promulgo o seguinte Lei:
tEt:
CAPíTUTO I
DAS DISPOSTÇÕES PREHMTNARES
Arl.lo. O serviço de tóxi instituído otrovés desto
Lei, objetivondo sotisfozer os necessidodes de tronsporte individuol de
possogeiros no Município de SÕo Moteus. O serviço seró regido por esto lei
que sero objeto de outorgo e permissõo, em consonôncio dos demois Leis
Federois, Estoduois e o Leí Orgônico Municipol no 00.I, de 05 de obril de ,I990,
que verso sobre o motério em telo.
Art. 2". Os serviços de tronsporte individuol, de
quolquer modolidode, sÕo considerodos serviços públicos e deve ser
prestodo de formo odequodo nos termos do Art. óo dq Lei Federol no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, que dispÕe sobre o regime de concessÕo e
permissõo dq prestoçÕo de serviços público previsto no ort. 17s do
ConstituiçÕo Federol, e dó outros providêncios.
Art. 30. O serviço de tóxi deveró ser prestodo
por pessoos físicos e juríCicos, outônomos independentes e/ou orgonizodos
em cooperotivos, inscritos no Secretorio Municipol de Defeso Sociol, sempre
de formo odequodo, eficiente, seguro e continuo.
Art. 4o. Poro efeito de interpretoçôo do
dispositivo nesio Lei, forom considerqdos os seguintes conceitos e definições:
| - SERVIÇO DE fÁXt: é o tronsporte de
possogeiros em veículos de oluguel o toxímetro (tóxi):
continua... \
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacá,o d,a Lei n" 2.027 12022
tt - fÁXt: Veículo sobre rodos, tipo outomóvel,
com copocidode de oté 07 (sete) ocupontes, sem percurso. pré￾determinodo, funcionqndo sobre o regime de oluguel q toxímetro ou tobelo,
utilizodo no serviço público de tronsporte de possogeiro (NR - lncluído pelo
ArI. 2o , do Lei Federcll no 12.468, de 201 1 ) :
lll -PODERPERMITENTE:ÉopermissÕo
concedido pelo chefe do Poder Executivo do Município de SÕo Moteus/ES:
lV-PERMISSÃO:ÉoAtoodministrotivo
personolizodo, precÓrio e inolienóvel, solvo de ocordo com enunciodo no Art.
07, contido nesio Lei, pelo quol o município, medionte Termo de PermissÕo,
outorgo o pessoo jurídico ou físico, o prestoçÕo do serviço de tqxi,
observodos os prescriçôes legois e regulomentores;
V - PERMISSIONÁRIO: Pessoo físico ou jur'ldico
de delegoçÕo conferido uniloterolmente pelo Município de SÕo Moteus, o
titulo precório, revogóvel, que legitimo o operodor o executor tôo somente os
serviços previstos nesto lei, excluídos quoisquer outros serviços, inclusive os que
dependem, poro outorgo de concessÕo ou permissõo, de prévio liciioçõo,
nos termos do Art. '175 do ConstituiçÕo Federol;
VI - PONTO: Locol pre-fixodo pelo órgÕo gestor
municipol poro o estocionomento exclusivo poro veículos do modolidode
tóxí:
Vll - CONDUTOR: É o nomencloturo dodo oo
motoristo hobilitodo conforme Código de Trônsito Brosileiro - CTB, inscrito no
codostro de condutores de tóxi do Secretorio Municipol de Defeso Sociol,
que exerce o otividode de conduçÕo de tóxi, medionte outorizoçÕo prévio;
Vlll - CADASTRO: É o registro sistemótico dos
condutores e dos veículos utilizodos no serviço de tóxi.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5o. Compete o Secretorio Municipol de
Defeso Sociql, otrovés de suo estruturo regulomentor, gerencior, supervisionor,
disciplinor, <rdministror os serviços de tóxi, dispor sobre o execuçÕo dos
serviços, coibir serviços irregulores ou ilegois, exercer omplo fiscolizoçõo,
proceder os vistorios e diligôncios, com visto oo cumprimento dos disposições
coniidos neste diplomo legol e suos normos.
CAPITULO III
DO REGTME DE EXPLORAÇÃO
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continua...
,fuffi
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...continuaçá,o da Lei n' 2.02712022
Arl. ôo. O serviço de tóxi é de interesse público,
estondo condicionodo à outorgo de permissÕo pelo Poder Executivo do
Município de SÕo Moteus/ES, com bose nos letrqs t'b" e "c" do inciso Xl, ort.9o.
Do Lei Orgônico municipol no 001, de 05 de obril de ,l990.
Art. 70. O direito à exploroçÕo de serviços de
tóxi poderó ser outorgodo o quolquer interessodo que sotisfoço os requisitos
exigidos pelo poder público locql, ADI no 5.337 e NR - lncluído pelo ort. 12, do
Lei Federol no 12.587, de 2012.
CAPITUTO IV
DAS COND|ÇÕES PARA O EXERCíC|O DA ATTVIDADE
Art. 8o. A execuçÕo do serviço de tóxi fico
condicionodo à expediçÕo de "Alvqró de Licenço" poro trofegor com
veículo, bem como, o cqdostro de condutores e equipomentos, tendo seus
requisitos por regulomentoçÕo específico, expedido pelo poder permitente.
§lo: Efetuondo tronsporte remunerodo de
pessoos ou bens, quondo nÕo for licenciodo poro esse fim, solvo cosos de
forço moior ou permissÕo do outoridode competente, de ocordo com o
enunciqdo no Art. 23], ínciso Vlll do CTB.
§2o: Os veículos jó licenciodos que nÕo
otendem os especificoções do Art. 9o, Porógrofos I e ll, no toconte o cor e
foixo oo redor do veículo, obrigotoriomente podronizoró no cor bronco opós
o término do finonciqmento do veículo otuol, nÕo permitindo o suo
renovoçÕo de qlvoró.
CAPITUTO V
DAS CARACTERISTICAS DOS VEíCUtOS
Arl. 9o. Fico regulomentodo qs corocterísticos
de podronizoçÕo do froto e técnico de seguronÇo necessórios à operoçÕo
do veículo do seguinte formo:
I - Os veículos serÕo podronizodos no cor
bronco, com os corocterísticos de foixos de dezoito (,l8) centímeiros de
espessuro oo redor de todo o veículo nos cores ozul, verde e bronco, contidos
no onexo I do presente Lei. Sqlvo em CIcordo no enunciodo no Art. go,
Porógrofo Segundo, contido nesto Lei;
ll - Deveró obrigotoriomente conter o número
de registro de inscriçÕo municipol no lotorio do veículo;
continua... N
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...continuação da Lei n" 2.02712022
CAPITUTO VI
DAS CARACTERISTICAS DO CONDUTOR
ArI. 10. Poro exercer os otividodes de
condutores de tóxi, serÕo exigidos os seguintes elementos:
I - Corteiro Nocionol de HobilitoçÕo (CNH) no
coiegorio profissionol correspondente;
ll - CertidÕo
Estoduol, expedido por órgÕos competentes;
Negotivo Criminol Federol e
lll - CertidÕo Negotivo de Antecedentes
Criminois, Federol e Estoduol, poro o condutor do veículo;
lV - Corteiro de ldentidode;
V - Título Eleitorol;
VI - Comprovonte de Residêncio;
Vll - Registro no Codostro de Pessoo Físico
(cPF);
Vlll - QuolificoçÕo qtrovés de cortÕo de
identificoçõo do condutor otrovés de "crochó" contendo BrosÕo do
Município, foto 3x4, Codostro de Pessoo Físico (CPF), Corteiro de ldentidode,
número de inscriçõo municipol e grupo songuíneo;
!X - Ser oprovodo em Curso Especiolizodo, nos
termos do regulomentoçõo do Conselho Nocionol de Trônsito - CONTRAN;
X - AvolioçÕo médico onuol;
Xl - Ser residente no município de SÕo
Mqteus/ES pelos últimos dois (02) onos, estor em dio com os obrigoçÕes civis,
mílitores e eleiiorqis;
Xll - Uniforme: colço preto, comiso ozul cloro e
colçodo fechodo;
Xlll - Curso de Reloções Humonos, direçÕo
defensivo, primeiros socorros, Mecônico e Elétricq Bósico, promovido por
entidode reconhecido pelo respectivo órgÕo ouiorizotório e otendimento oo
usuório e rotos turísticos fornecido pelo município, com reciclogem onuol,
tendo em visto o que dispõe o Art.3o,§2,do Lei Federol 12.468/2A11
í\
rt, continua...
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...contintacáo da Lei n" 2.027 12022
XIV - Apresentor no Secretorio Municipol de
Defesq Sociol otestodo médico, que otesto estor opto porcr desempenhor os
ofividodes de toxisto e exome que comprove o tipo songuíneo;
XV - ApresentoçÕo pessool, higiene corporol e
devidomente u niformizodo;
XVI - inscriçôo como segurodo do lnstituto
Nocionol de seguridode sociol - lNss, oindo que exerço o profissÕo no
condiçÕo de toxísto outônomo, toxisto ouxilior de condutor outônomo ou
toxisto locotório;
XVll - Corteiro de Trobolho e Previdêncio Sociol
- CTPS, poro o profissionol toxisio empregodo;
Xvlll - Cortõo de identificoçÕo do condutor
otrovés de crqchó expedido pelo Secretorio Municipol de Defeso Sociol,
contendo foto 3x4, Codostro de Pessoo Fíbico (CPF), RG, número de inscriçÕo
Municipol, BrosÕo do Município e grupo songuíneo;
CAPITUTO VII
DO CADASTRAMENTO
Art. I I. A Secretorio Municipol de Defeso Sociol,
poderó codostror ale 02 (dois) veículos poro codo permissionórío, desde que
comprove propriedode ou posse dos mesmos:
I - Codq permissionório poderó codostror o
móximo de duos (o2) concessões, qcimo do quontitotivo citodo
qnteriormente, o mesmo deveró estor devidomente inscrito no Codostro
Nocionol de Pessoo JuríCico (CNPJ).
§Io. Além do permissionório, seró odmitido o
codostromento de oté dois (02) condutores ouxiliores por concessÕo e estes
só poderÕo conduzir o veículo se sotisfozerem os normos exigido nesto Lei e
pelo Código de Trônsito Brosileiro - CTB e onotoções em suo Corteiro de
Trobolho e Previdêncio Sociol- (CTPS), conforme determino Consolidoçôo dos
Leis do Trobolho - CLT.
§2o. Os condufores ouxiliores terÕo os mesmos
exigêncios constontes no cAplTULo vl, ART. l0o, pARÁGRAFos de I oo XVll
desto Lei.
§3o. Coberó à Secretorio Municipol de Defeso
Sociol fiscoliz<rr e exigir dos permissionórios o uso de tecnologios de controle de froto, iecnologios veiculores nÕo poluentes visondo à preservoçÕo
ombientol, o modicidode de torifos e outros.
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continua.., \\
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...co ntinuação da Lei n' 2.027 12022
§4". Seró vedodo o uso de procuroÇÕo.poro
representor o permissionório do sistemo de tronsporte de possogeiros de tóxi.
Art. 12. O número de permissões de veículos de
oluguel o toxímetro licenciomento no município de SÕo Moteus/ES, seró de 0l
(um) tóxi poro codo ,l.000 (um mil) hobitqntes de ocordo com o senso otuql.
Porágrofo Único. Coberó oo Poder Executivo
Municipol boseodo em estudo prévio de demondo, conforme
dimensionomento estotístico populocionol, definir o deliberoçõo sobre o
ocréscimo do número de permissões no município por Ato próprio do
Executivo Municipol.
Art. 13. Os veículos vistoriodos receberÕo
outorizoçÕo poro círculoçÕo, emitido pelo Secretorio Municipol de Defeso
Sociol.
Art. 14. Os profissionois toxistos, poderÕo
constituir entídodes nocionois, estoduois ou municipois que os representem, os
quois poderÕo cobror toxos de contribuições de seus ossociodos.
CAPITU[O VIII
DAS TARIFAS - TABETAS DE VATORES
Art. 15. As torifos serõo objeto de regulomentoçÕo otrovés de Decreto expedido pelo Executivo Municipol,
<rpós o consulto e deliberoçÕo pelo Conselho Municipol de Trônsito e
Tronsporte - COMUTRAN, que indicoró os volores boseodos nos custos do
serviço.
Art. 16. A torifo seró estobelecido e reojustodo
de ocordo com o cólculo torifórío, eloborodo pelo Secretório Municipol de
Defeso Sociol e Conselho Municipol de Trônsito e tronsporte - COMUTRAN,
onde serÕo considerodos custos de operoçõo, monutençÕo, remuneroçÕo
do condutor, deprecioçÕo do veículo, justo lucro do copitol investido, de
formo que ossegure q estobilidode finonceiro do serviço.
§lo. Periodicqmente serÕo reexominodos os
torifqs e se houver ocorrido vorioções oscendentes e descendentes dos
custos integrontes do composiçÕo torifório, opós ser devidomente
comprovodo proceder-se-ó oo exome do reojuste.
§2o. As torifos toximétricos poro o serviço de tóxi do Município de Sôo Moteus serÕo colculodos em Bondeiros I e ll, ossim
dimensionodos:
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\- continua...
I . BANDEIRA I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuaçáo da Lei n' 2.02712022 q) Compreendido entre o horório dos
0óh00min às l9h59min
II . BANDEIRA II
q) Compreendido entre o horório dos
20h00min os 07h59min do dio seguinte e nos dios de sóbodo, domingos e
feriodos.
Art. 17. De ocordo com Art. 8o, do Lei Federol no
12.468 de ogosto de 20,I l, em municípios com mois de 50.000 (cinqüento mil)
hobitontes é obrigotório o uso de toxímetro, onuolmente ouferido pelo órgÕo
metrológico competente, conforme legisloçõo em vigor, e em dio com os
obrigoções com o Secretorío de Defeso Sociol e Conselho Municipol de
Trônsito e Tronsporte - COMUTRAN.
§1". Fico determinqdo o volor torifório por
deslocomento dentro do perímetro Urbono e lnterior do Município de Sõo
Moteus, segundo o torifo estobelecido pelo tobelo eloborodo em conjunto
com o Secretório de Defeso Sociol, Toxistqs e Conselho Municipol de Trônsito
e Tronsporte - COMUTRAN.
§2o. Poro otendimentos em óreos especiois, o
serem definidos pelo Secr:etorio Municipol de Defeso Sociol, poderó ser
outorizodo o uso de tobelqs especiois de preços poro o deslocomento o ser
reolizodo.
CAPITU[O IX
DO SISTEMA DE RÁDIO TÁXI
Art. 18. É focultotivo oos permissionórios
dotorem os seus veículos com sistemo de ródio-comunicoçõo, cobendo o
Secretorio Municipol de Defeso Sociol o definiçÕo do regulomento do serviço.
necessoriomente
comunicoções.
Porágrofo Único. Todo serviço de ródio tóxi, é concedido o outorgodo pelo ministério dos
Art. 1?. O custo de serviço ouxilior de ródío tóxi,
nÕo incidiró no cólculo dos torifos, nem poderó ser cobrodo dos usuórios dos
servíços, sem prévio outorizoçÕo do Secretorio Municipol de Defeso Sociol.
CAPIIU[O X
DA TOCAL|ZAÇÃO DOS PONTOS
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continua...
I
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GABINETE DO PREFEITO
...continuaçáo da Lei n" 2.027 12022
Art. 20. A locolizoÇÕo dos pontos de tóxi, seró
determinodo pelo Secretorio Municipol de Defeso Sociol, considerondo o
trônsito locol e os pólos gerodos de demondo, reovqliqdos quondo olteror
olgumo dessos condições, podendo, em decorrêncio, se for recotegorizodos
ou oté concelodos.
Porógrofo Único. Os pontos estorÕo divididos
em 03 (três) cotegorios:
I - Pontos fixos: Os que contom com tóxis poro
eles especificomente designodos.
ll - Ponlos Provisórios: Os criodos poro otender
o eventos especiois, q critério do Secretorio Municipol de Defeso Sociol.
lll - Ponlos Rotqlivos: Aqueles que podem ser
utilizodos por quolquer tóxi do Município de SÕo Moteus/ES, independente do
seu ponto fixo, e serÕo fiscolizodos pelo outoridode responsóvel pelo trônsito
no município, onde poderÕo ficqr estocionodos oté que sejom solicitodos
seus serviços.
CAPITULO XI
DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art. 21. SÕo direitos do profissionol toxisto
empregodo:
| - Piso remunerotório ojustodo entre os
sindicotos do cotegorio;
ll - Aplicoçôo, no que couber, do legisloçÕo
que regulo o direito trobolhisto e do do regime gerol do previdêncio sociol.
CAPITULO XI
DEVERES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Àrt.22. SÕo deveres dos profissionois toxistos:
I - Atender oo cliente com prestezo e polidez;
ll - Trojor-se odequodomente poro o funçÕo;
lll - monter o veículo em boos condições de
funcionqmento e higiene;
lV - Monter em dio o documentoçÕo do
veículo exigido pelos ouforidodes competentes;
V - Obedecer à Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - CodiÇo de Trônsito Brosileiro, ADI no 5337, bem como à legisloçÕo do
locolidcrde do prestoçÕo do serviço.
CAPITUTO XI
DIREITOS DOS USUÁRIOS
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continua...
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GABINETE DO PREFEITO
,..continuaçào da Lei n" 2.02712022
toxi
Art. 23. SÕo direitos dos usuórios dos serviços de
| - Ser trotodo com urbonidode pelos
ll - Dispor de serviços eficientes, seguro e de
permissionórios e condutores:
formo contínuo:
lll - Opinor sobre o quolidode dos serviços
prestodos e propor medidos que visem à suo melhorio:
lV - Ter gorontio de resposto os reclomoções
formulodos sobre deficiêncio no operoçÕo dos serviços:
cAPITULO Xil
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Aú.24. SÕo deveres dos usuórios dos serviços de
tóxi
| - Pogor devidomente os torifos: ll - Portor-se, odequodomente, trotor com
urbonidode os permissionórios ou condutores;
CAPITUTO XIII
DAS rNFRAçÔES E PENAUDADES
Art. 25. Pelo inobservôncio dos preceitos
contidos nesto Lei e nos demois Decretos Estoduois e Federois e normos
complementores, sujeitom os infrotores, olem de outros penolidodes,
conforme o grovidode do folto, os seguintes sonçôes:
| - Advertêncio escrito;
ll - SuspensÕo temporório do direito de exercer
o servíço;
lll - CossoçÕo do licenço e permissõo poro
exercer o otividode;
I - Leve;
ll - Médio;
lll - Grove;
lV - Grovíssimo;
continua... \
Aú.26. As penolidodes se clossificom em:
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ESTADO DO E§PíRITO SANTO
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...contintaçáo da Lei n" 2.02712022
§lo. As penolidodes de multo serõo oplicodqs
de ocordo com o noturezo do infroçÕo, definido por esto Lei:
§2o. O volor móximo do multo seró de 01 (um)
solório mínimo vigente no poís.
§3o. TerÕo seus volores fixodos conforme tobelo
o seguir:
I - Grupo I - leve: Advertêncio escrito e 40% do
solório mínimo em multo;
ll - Grupo ll - Médio: ApreensÕo e suspensÕo
temporório do permissÕo do prestoçÕo do serviço oté que sone o
irreguloridode do veículo e efetue pogomento de 60% do Solório Mínimo em
Multo;
lll - Grupo lil - Grqve: Suspensõo temporório do
prestoçÕo do serviço oté que sone o irreguloridode e efetue o pogomento
de 80% do Solório Mínimo em Multo;
lV Grupo lV - Grovíssimo: Apreensõo do
veículo e suspensõo temporóriq do prestoçÕo do serviço oté que sone o
irreguloridode e efetue o pogomento de 100% do Solório Mínimo em Multo.
§4o. As infroções cometidos, independente do
modolidode, serÕo registrodos em prontuórios específicos, junto o Secretorio
Municipol de Defeso Sociol.
§5o. Os pecúlios pelos multos serÕo creditodos
em conto boncório em fovor do Município de SÕo Moteus/ES.
Art. 27. O condutor que no decorrer de doze
(12) meses cometerem excesso de tronsgressÕes, os mesmos serõo revistos
como segue oboixo:
| - Três (03) leves, peso médio;
ll - Duos (02) médios, peso grove;
lll - duos (02) groves, peso grovíssimo;
Art. 28. Constitui infroçÕo os itens oboixo
relocionqdos no plonilhos, estondo os infrotores sujeito às penolidodes
conforme especificoções nos Art. 25 e 26, contidos nesto Lei, olém de outros
punições previstos nos demois legisloções oplicóveis oo serviço de tóxi nesto
municipolidode.
n.
continua... \
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...continuaçáo da Lei n" 2.02712022
Art. 29. Perderó o concessÕo do serviÇo de tóxi,
oquele permissionório que: locor, emprestar, ceder, penhoror, emitir em
comodoto, desistir do direito do prestoçÕo do servíço, solvo em ocordo no
enunciodo no Arl. 7o, constonte nesto Lei.
CAPITULO XIV
DA DEFESA E RECURSOS
,w
\
ITEM TrPO DE rNrRAÇÃO GRUPO
0t Reiiror o luminoso do teto e encobrir o toxímetro quondo nÕo estiver
em serviço;
02 Trojor-se em desconformidode com o lei / regulomentoçÕo municipol; I
03 Ausentor-se do veículo estocionodo no ponto; I
04 Colocor ocessórios, odesivos, inscriçÕes ou legendos nos portes
internos e externos do veículo que contenho cunho político;
05 Poror o veículo poro emborque e desemborque de possogeiros em
Iocol nôo permitido pelo legisloçÕo;
0ó Deixor de opresentor o veiculo poro vistorio no prozo estobelecido em
lei;
07 Prestor serviço com o toxímetro sem estor em perfeito estodo de
funcionomento;
OB
Deixor de portor, em locol visível no veículo, o selo de vistorio e o
cortÕo de identificoçôo;
09 Estor com o plotoformo elevotório sem funcionor (nos cosos de
veículo odoptodo); ll
t0 Desrespeitor o copocidode de lotoçõo do veículo; il
1t Prestor serviço com o veículo nÕo estondo em perfeitos condições de
funcionondo, seguronÇo, conforto e hÍgiene;
12 Escolher corridos ou recusor possogeiro;
r3 Dificultor o do fiscolizoçÕo de tóxi;
14
Fozer ponto de tóxiem locol nôo outorizodo pelo secretorio
competentçi;
l5 Deixor de oferir o toxímetro no prozo estobelecido;
16
Cobror o volor do corrido em desconformidode com o estipulodo no
toxímetro ou em tobelo em ilt
17
PermÍtir gue o condutor com o coriõo suspenso ou cossodo dir'rjo o
veículo; ul
IB Descumprir os determinoçÕes desto leie demois normos; ilt
19 Utilizor bondeiro dois CI4 em hororio nÕo outorizodo pelo município ilr
20 confior o direçÕo do veículo o pessoos nÕo codostrodos no secretorio
com petente lil
21
Deixor de renovor o Alvoró, e continuor o prestoçôo do serviço com o
mesmo vencido; IV
22
Nõo se monter com o decoro, ogredindo verbolmente o usuório, o
colego de trobolho, o ogente fiscol, ogente odministrotivo ou o
público em gerol;
IV
23 Tronsitor com veículo com Iq1qçÕo excedenfe; IV
continua...
il
il
ilt
ilt
ill
ilt
12
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...continuacio da Leí no 2.02712022
Arl. 30. Os recursos de quolquer penqlidqde
oplicodo nos termos desio Lei, serÕo dirimidos pelo Junto Administrotivo de
Recursos e lnfroções - JARI.
CAPITULO XV
DAS DTSPOSTÇÕES FTNATS E TRANSTTóR|AS
Art. 31. Os veículos em descordo com os
determinoções contidos nesto Lei, ficom sujeitos às penolidodes de
Advertêncio Escrito, SuspensÕo Temporório do PrestoçÕo do Serviço, Multo e
ApreensÕo, que serÕo oplicodos pelo Secretório Municipol de Defeso Sociol
ou pelos outoridodes de Trônsitos Municipois, Estoduois e Federois ou
conveniodos com o Município ou Governo do Espí.ito Sonto.
Porógrofo Único: Os veículos opreendidos de
ocordo com estobelecido neste Artigo, somente serÕo liberodos medionte
pogomento de multos ou toxos definidcis no Art. 2ó, §3o, porógrofos I o lV,
contido nesto Lei.
Art.32. Seró permítido o licenço do concessõo
do ploco de tóxi por oté dois (02) onos com justificotivo, sem perdo poro o
concessionório neste per'rodo.
Porógrofo Único: A licenço ocimo citodo
oplicor-se-ó, no coso de trotomento de soúde ou em coso de migroçõo
internocionol temporório.
Art. 33. Fico revogodo os disposiçÕes
contrório, em especiol o Decreto no 5.035/20,l0.
em
Art. 34. Os cosos omissos nesto Lei serÕo
dirimidos pelo Secretorio Municipol de Defeso Sociql e Conselho Municipol de
Trônsito e Tronsporte - COMUTRAN.
Art. 35. Esto Lei, entroró em vigor no dqto de
suo publicoçÕo.
Gobi e do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do EspÍ.ito Sonto, oos 25 { e cinco) diqs do mês de morÇo (03) do ono de
dois mil e vinte e dois (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
,.continuaçáo da Lei n" 2.027 12022
ANEXO I
A que se refere o Copílulo V, AÉ. 9o. lnciso le ll do presente Lei.
Gob do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do EspÍ.ito Sonto, oos 25 e cinco) dios do m e morÇo (03) do ono de
dois mil e vinte e dois (
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