norma nº 2.041/2022

LEI Nº 2.041/2022
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE
ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, o Prefeito tacitamente sancionou e
ele promulga a seguinte: 
LEI:
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal de Combate às Notícias
Falsas (fake news), que tem por objetivo erradicar a desinformação, conscientizar e
sancionar administrativamente aqueles que as promovam.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se notícia falsa (fake
news) a distribuição deliberada de desinformação na internet ou em rede social ou por meio
de aplicativo de mensagem instantânea.
§1º. A desinformação decorre de conteúdo falso ou enganoso,
dolosamente tirado de contexto, manipulado, distorcido ou completamente forjado com a
intenção de enganar pessoas físicas ou jurídicas e que possa causar: danos públicos, como
fraudes eleitorais ou prejuízo ao debate público; risco à estabilidade democrática e ao
funcionamento de serviços públicos; dano à integridade física, moral ou à memória de
pessoas e grupos identificáveis por sua raça, gênero, orientação sexual ou visão ideológica;
consequências negativas à saúde individual ou coletiva.
§2º. Não se enquadram na definição deste artigo a ficção cênica,
literária, humorística, ou qualquer outra obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 3º. A qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, que por seus agentes,
empregados, representantes e dirigentes promoverem, permitirem ou concorrerem para a
propagação de notícias falsas serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, sem
prejuízo de outras sanções de natureza civil, administrativa ou penal.
Art. 4°. A divulgação de notícias falsas por entidade privada, nos
termos do art. 2º, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1000,00 (mil reais), no
caso de infrator pessoa física, dobrada na reincidência,
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), no caso de infrator pessoa jurídica, dobrada na reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias;
V - cassação do alvará de funcionamento.
§1°. Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até cinco
vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica
do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.
§2°. A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos II a V
implicará na inabilitação do infrator para:
I - contratos com o Poder Público Municipal;
II - acesso a créditos concedidos pelo Município, seja por meio da
Administração Pública, direta ou indireta, convênios ou contratos mantidos pelo Município
e suas instituições financeiras, ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes
instituídos ou mantidos pelo Município;
III – obtenção ou manutenção de benefícios fiscais de qualquer
natureza.
§3.° Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses
contados da data de aplicação da sanção.
§4°. A aplicação da pena de multa levará em consideração a
capacidade econômica da pessoa jurídica e a situação socioeconômica da pessoa física.
§5° A pena de multa aplicada a pessoa física, pode ser convertida
em prestação de serviço público voluntário, quando pequena a extensão do dano causado
pelo infrator.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
observando os seguintes aspectos:
I - mecanismo de recebimento de denúncias ou representações
fundadas nesta Lei, legitimado qualquer cidadão;
II - formas de apuração das denúncias;
III - garantia de ampla defesa e contraditório para os
supostos infratores.
Art. 6º. O Poder Público Municipal promoverá campanhas de
conscientização sobre as ameaças e consequências da propagação de notícias falsas,
dirigidas a servidores e usuários dos serviços públicos do Município.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Mateus/ES, 08 de abril de 2022.
PAULO FUNDÃO
Presidente