norma nº 2.045/2022

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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LÊl N" 2.04512022
AUTORIZA O CHEFE DO
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Munícipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
IEl:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o A. CoNSTÂNCIo cONSUtToRtA E CtA [TDA, pessoo Jurídico de
Direito Privodo, com sede no Rodovio Governodor Morio Covos, S/N, Boirro Novo
Ero, BR l0l no Km Z1, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto,
inscrito no CNPJ/MF no. 3l .751 .386/000,|-05, tendo como representonte legol o Sro.
ADRIANA CONSTANCIO, brosileiro, cosodo, empresório, inscrito no CPF no.
084.777.827-41, RG no. 0ó533883577 - DETRAN/RJ, residente e domicitiodo no Ruo
Horócio Borboso Alves, 598, Boino Guriri Norte, SÕo Moteus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terrcr rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porte I ", neste município e Comorco de SÕo
Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quodrodos),
portindo do morco Bl, coordenodo plono 7.928.142,9320 m Norte e
408.482,8959 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
MUNlclPAt DE sÃo MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncio de 134,5900 m e ozimute plono de 102"27'33" chego-se clo morco
Al, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, no quodronte sudeste, seguindo com distôncio de 148,ó000 m e
ozimute plono de 192"27'33" chego-se oo morco A6, deste, confrontondo
NESTE frECho Com AVENIDA INDUSTRIAL STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA,
no quodronte Sudoeste, seguindo com distôncio de 134,5900 m e ozimute
plono de 282"27'33" chego-se oo morco 82, deste, confrontondo neste
trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO mAfEUS, no quodronte Noroeste,
seguindo com distôncio de 148,6000 m e ozimute plono de 12"27'39"
chego-se oo morco Bl, ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo
porte de um todo moior medindo 587.,l98,00 (quinhentos e oitento e sete mil,
cento e novento e oito mefros quodrodos), de propriedode do Município de Sõo
Conlinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo Lei no 2.045/2022
Moteus Estodo do Espírito Sonlo, registrodo sob o motrículo no 52.304,livro 02, do
Cortório de Registro de Imóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
Art. 20. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçôo de umo unidode fobril do suo bose operocionol
poro desenvolver otividodes do romo industriol, nos prestoções de serviços de
usinogem, torneqrio, soldo, monutençÕo, reporoçôo de móquinos e
equipomentos, bem como obros de montogem industriol, entre outros
otividodes similores, oo quol deveró o empreso beneficiodo dor início o
construçÕo no prozo de oté 01 (um) ono, e entror em otividode no prozo
móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçõo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró
poro omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sober:
o) PredioAdministrotivo b) Áreo de olmoxorifodo e estocogem c) Áreo de Estocionomento
d) Áreo operocionol, contendo oficinos de
cqldeirorio, joteomento, pinturo, testes hidrostóticos, oficino mecônico.
ll- no fose de instoloçÕo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no 
,l.388/2014 olferodo pelo Lei Municipol no 1.741/2019, deveró
geror no minimo ,l50 
empregos diretos. A empreso ofertoró suos vogos de
empregos por meio do SINE - Sistemo Nocionol de Empregos, olém de propor o
implontoçôo do Progromo Jovem Aprendiz no empreso, ossegurondo o
profíssionolizoçõo e inserçÕo dos jovens no mercodo de trobolho.
Porógrofo Único. Findo o prqzo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimôniô Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nôo
cobendo oo erório quolquer indenizoçõo o Donoiório pelos benfeitoriqs feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descriio nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em I o grou,
porq finqnciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo de umo unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio dq Donotório.
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo lei no 2.045/2022
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer porq legolizoçõo do óreo objeto destq Lei, correrõo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 50. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso A.
Constôncio Consultorio e Cio Ltdo, o fim de que sejom promovidos o
implontoçõo e omplioçõo do empreso, comprometendo-se o donotório o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo previsto no presente lei.
Arl. 60. Esto Lei entroró em vigor no dotq do suo
publicoçõo.
Estqdo do Espí'ito Sonto, oos
binete do Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
vÍnte e oito)dios do de obril (04) do no de
dois mil e vinte e dois (2022).
A
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