norma nº 2.043/2022

PREFEITURA MUNICIPAT 
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'2.043/2022
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAT A DOAR
FRIGORIFICO E DIST
PASSAMANI EIREtI.
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do EspÍ.ito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte
LE!:
Arl. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro do
municipolidode o FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElREtl, Pessoo Jurídico
de Direito Privodo, com sede no Ruo Jose Risso, no I ,l8, Boirro Coropino, nesto
cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espí'ito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no.
25.216.87810001-90, tendo como representonte legol: Srq. SARAH PASSAMANI
MENDES, brosileiro, solteiro, inscrito no CPF no. 110.087.267-10, RG no.334090ó￾SPTC/ES, residente e domiciliodo no Ruo José Risso, no 102, Boirro Coropino, nesto
cidode de SÕo Moleus/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BIOCO 28 FRD Pqrle 1", portindo do morco Dl3,
coordenodo plono 7.928.383,0248 m Norte e 408.194,51ó3 m Leste, deste,
confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAL, no quodronte Sudeste,
seguindo com distôncio de 145,4756 m e ozimute plono de 192"27'47"
chego-se oo morco Dl2, deste, confrontondo neste trecho com URESERRA
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, no quodronte Sudoeste, seguindo com
distôncio de 160.8930 m e ozimute plono de 282"26'37" chego-se oo
morco El, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B,
no quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de 8,1584 m e roío
de 5,0000 chego-se oo morco E2, deste, confrontondo neste trecho com
RUA PROJETADA D, no quodronte Noroestê, seguindo com distôncio de
95,4000 m e ozimute plono de 15"56'51" chego-se oo morco E3, deste,
confrontondo neste trecho com RUA PROJETADA C, no quodronte Noroeste,
seguindo com distôncio de 59,2806 m e ozimute plono de 86o45'41" chego￾se oo mcrco E4, deste, confrontondo neste trecho com JOSÉ CARLOS
MOURA, no quodronte Noroeste, seguindo com distôncio de 107,0105 m e
ozimute plono de 86o45'41" chego-se oo morco DI3, ponto iniciol do
Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Arl. 2o. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril poro processomento e
comerciolizoçõo de produtos qlimentícios originodos de cornes bovinos, suínos,
oves e peixes, os produtos sõo distribuídos/comerciqlizodos poro pessoos
jurídícos e físicos de SÕo Moteus e cidodes vizinhqs, olém de estodos vizinhos,
oo quol deveró o empreso beneficiodo dor início o construçÕo no prozo de
oté 01 (um) ono, e entror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) qnos o
contor do publicoçÕo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doqdo seró poro
omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sober:
o) Prédio Administroiivo
b) Áreo de olmoxorifodo
c) Cômoro frigorífico
d) Areo operocionol contendo fóbrico de linguiços,
cortes especiois, solo de desosso, solo de ossos e descortes, solo de higienizoçÕo' 
e)Areo reservodo poro futuros instoloções de indústrio
de chorque.
ll- no fose de instoloçõo e operoçÕo, o Donotório
deveró priorizor o controtoçôo de mÕo de obro locol, nos termos do Lei
Municipol no 
,l.388/20.l4 olterodo pelo Lei Municipol no 1.741/2019, deveró geror
no mÍnimo 100 (cem) empregos direios e 
,l00 (cem) empregos indiretos.
Porógrofo Primeiro. Considerondo os impoctos de
vizinhonço e os demois empresos que exercern e exercerÕo os suos otividodes
no polo lndustriol, fico vedodo o empreso desenvolver otividqdes de obotes
de bovinos, suínos e oves, o dooçÕo do imóvel seró destinodo exclusivomente
pqro construçÕo de unidode fobril poro processomento e comerciolizoçÕo dos
produtos.
Porógrofo Segundo. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçôo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçôo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nôo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 30. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em I o grou,
Conlinuo... \
...conlinuocõo do Lei no2.043/2022
descriçÕo deste perímetro.
PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREIEITO
...conlinuqcõo do Lei no2.043/2022
poro finonciomento destinodo exclusivomente pqro o construÇÕo e
implontoçÕo dq unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivo
otividode, o contqr dq doto do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donotório.
Arl. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçõo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desiq Lei, correrÕo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 5o. A dooçÕo seró outorgcrdo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso
FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI ElRELl, o fim de que sejom promovidos
o implontoçÕo e omplioçÕo dq empreso, comprometendo-se o donotório o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo previsto nq presente lei.
Art óo. Esto Lei entroro em vigor ncr doto do suo
publicoçÕo.
Estodo do EspÍ.ito Sonto, oos
inete do Prefeiio Municipol de SÕo Moteus,
nte e seis) dios do de obril {04) do no de
dois mil e vinte e dois (2022
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