norma nº 2.042/2022

PREFEITURA MUNICIPAL 
w
DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N'2042/2022
AUTORIZA O CHEIE DO
O Prefeito Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do EspÍ.ito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o
seguinte:
Art. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo
de terro do municipolidode o Rx tNDÚsTRtA coMÉRCtO IMPoRTAÇÃo
EXPORTAÇÃO tfOA, Pessoo Jurídico de Direito Prívodo, com sede nq Ruo
Professoro lsouro Sontos, no 480, Boirro Boq Visto, nesto cidode de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no. O1.404.384/000]-20, tendo
como representontes legois: Sr. O[DlNEl ANDRE SOARES DE BRITTO, brosileiro,
cosodo, inscrito no CPF no. 593.824.906-63, RG no. 578.776 ssP/ES, residente e
domiciliodo no Ruo Virgulino MogolhÕes, no 474, Boirro Fótimo, nesto cidode de
SÕo Moteus/ES, e o Sr. ESEQUIEI SANTOS, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no.
0'15.434.197-55, RG no. 
,l230.804-SSP/ES, residente e domiciliodo à Ruo Zenor
Pedroso Rocho, No 479, Boirro Sernomby, nesto cidode de SÕo Moteus/ES,e.
LENIR SOARES DE BRITTO, brqsileiro, ccrsodo, inscrito no CPF no 024.709.707-17, RG
no 3.0,l7.324 SSP/ES, residente e domiciliodo à Ruo Jofredo Novois, no 
,l33, oprto
l.l0l, bloco A, Boirro Proio dq Costo, Vilo Velho/ES.
Porógrofo Único. A óreo o ser doodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espí'ito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BIOCO 28 FRD - Pqrle 1",.neste municipio e Comorco de
SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000,00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), Portindo do morco 01, coordenodo plono 7.928.250,0]ó3 m Norte
e 407.998,2339 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
PROJETADA B, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 119,7884 m
e ozimute plono de 102"27'33" chegq-se oo morco 02, deste, confrontondo
neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Nordeste, seguindo
com desenvolvímento de 6,7667 m e roio de 5,0000 chego-se oo morco 03,
deste, confrontondo neste trecho com RUA PROJETADA B, no quodrcrnte
Sudeste, seguindo com distôncio de 13?,?667 m e ozimute plono de 192"20'54"
chego-se oo morco 04, deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA
INDUSTRIAI STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA, no quodronte Sudeste, seguindo
§. Confinuo... \
LEI:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Lei no 2.04212022
com desenvolvimento de 7,43O? m e roio de 4,7042 chego-se oo morco 05,
deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA A, no quodronte
Sudoeste, seguindo com distôncio de 128,8236 m e ozimute plono de
282o35'19" chego-se oo morco 06, deste, confrontondo neste trecho com RUA
PROJETADA C, no quodronte Sudoeste, seguindo com desenvolvimento de
8,1471 m e roio de 5.0000 chego-se oo morc'o 07, deste, confrontondo neste
trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte Noroeste, seguindo com
distôncio de 138,2654 m e ozimufe plono de 15o56'51" chego-se oo morco 08,
deste, confrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte
Noroeste, seguindo com desenvolvimento de 7,9085 m e roio de 5,3219 chego￾se oo morco 0I, ponto iniciol do descriçÕo deste perímetro, sendo porte de
um todo moior medindo 587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil, cento e
novenio e oiio metros quodrodos), de propriedqde do Município de Sôo
Mqleus Eslodo do Espírito Sqnlo, registrodo sob o motrículo no 52.304, livro 02,
do Cortorio de Registro de lmóveis do Comorco de Sôo Moteus-ES.
Arl. 2o. A presente dooçÕo seró reqlizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidqde fobril de
processqmento/fobricoçÕo de produtos originórios do olho e cebolo oo quol
deveró o empreso beneficiodo dqr início o construçÕo no prozo de oté 0l
(um) ono, e entror em otividode no prozo móximo de 02 (dois) onos o contor
do publicoçõo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçõo e instoloções do Donotório, o sobei:
o)
b)
contendo golpÕo de insumos,
desidrotodos, golpÕo pimento.
c)
d)
Prédio Administrotivo Áreo de olmoxorifodo golpÕo seco, golpÕo
e estocogem,
úmido, golpÕo
Áreo de Estocionomento
Áreo de trotomento de efluentes.
ll- no fose de insioloçÕo e operoçÕo, o
Donotório deveró priorizor o controtoçÕo de mÕo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no 1.38812014 olterodo pelo Lei Municipol no 1.74112019, deveró
geror no mínimo 200 (duzentos) empregos diretos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverteró oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo do municipolidode, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cobendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçõo, nos termos do olíneo q, do inciso l, do ortigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
Conlinuo... \
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei no 2.04212022
descrito nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se trotor de goroniio reql e hipotecório, sendo esto em lo grou,
poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçÕo e
implontoçÕo do unidode fobril.
Porógrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivo
otividode, o contor do dqtq do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 20 dq presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo qo
potrimônio do Donotório.
Art. 4o. As despesos decorrentes do tronscriçÕo
ou outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrõo o
conto exclusivo do Donotório.
Arl. 50. A dooçÕo seró outorgodo pqro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e qdministrotivo do empreso RX
tNDÚsTRtA coMÉRCro tMpoRTAÇÃo EXpoRTAÇÃo lroR, q fim de que sejom
promovidos o implontoçÕo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o
donotório o osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e
verificor o cumprimento do encqrgo previsto no presente lei.
Art. 6o. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçõo.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto (vinte e seis) dios do mês de obril (04) do ono de
dois mil e vinte e dois (
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