norma nº 47/2022

Estado do Espírito Santo
EMENDA A LEr oncÂucA No 047/2022
PODER LEGISLATIVO
..ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO 24 DA LEI ORG
DE 1990_"
A lVesa Diretora da Câmara tr/unicipal de São Mateus,
no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dis￾põe o §2o do art.. 54 da Lei Orgânica do tVlunicípio de
São tMateus, datada de 05 de abril de'1990, FAZ SA￾BER, que a Câmara tt/unicipal aprovou e a Mesa Dire￾tora promulga a seguinte:
Art. 1o. Fica alterado o parágrafo único do artigo 24 da
Lei Orgânica deste lVlunicípio, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Parâgrafo único: O o Prefeito
Prefeito e dos Secretários l/unicip ais e dos serão
Câmara tMunicipal , observados os seg uintes critérios.
política salarial esta
Federal e Estadual;
b) os recursos financeiros do [Vlunicípio;
c) as suas peculiaridades locais.
l- quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários [\Iunicipais indicado no parágrafo único
do artigo 24 desta Lei, deverão observar o que dispÔe
esta Lei e os artigos 37, Xl e 39, § 40 da Constituição
Federal.
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
MUNIEíPIo DE SÃO MATEUS
E§PÍRIO SANTO, DATA
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Estado do Espírito Santo
ll - com relação ao subsídio dos Vereadores sua
fixação se dará em cada legislatura para a subsequente, nos moldes do inciso
Vl artigo 29 da Constituição Federal."
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-Sãotvlateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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[/ateus, Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de maio
ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Presidente
ct