norma nº 48/2022

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Estado do Espírito Santo
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A [Mesa Diretora da Câmara lVlunicipal de São l/lateus,
no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dis￾põe o §2o do art. 54 da Lei Orgânica do [/unicípio de
São [/ateus, datada de 05 de abril de 1990, FAZ SA￾BER, que a Câmara tt/unicipal aprovou e a lt/esa Dire￾tora promulga a seguinte:
EMENDA A LEr oRcÂucR:
Art. 10. Fica inserido o art. 55-A a Lei Orgânica do
tVunicípio de São [Vlateus, com a seguinte redação:
'Art. 55-A. E obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
lVunicipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ ío. A programação incluída por emendas de
vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2o/o
(um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado
pelo Executivo N/unicipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a
açÕes de serviços públicos de saúde.
§ 2o. A execução do montante destinado a açÕes e
serviços publicos de saúde previstos no § 1o deste artigo, inclusive custeio, será
computadaparu os fins do inciso lll do § 20 do art. 198 da Constituição Federal
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São lVateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
EMENDA A LEI ORGÂNICA NO 048/2022
PODER LEGISLATIVO
MATEUS. OUE INSTITUI DE MANEIRA
@Êrntrrtr frlunÍcÍpul [e Sfro frluteus
Estado do Espírito Santo
§ 30. Fica obrigatoria a execução orçamentária e
financeira das programaçÕes a que ser refere o § 1o deste artigo em montante
correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme o disposto no § 90 do art. 165 da Constituição
Federal de 1988.
§ 40. As emendas impositivas previstas no § 1o deste
artigo deverão ter fraçÕes igualitárlas entre os vereadores.
§ 5o.A programação prevista no § 1o deste artigo não
será de execução obrigatoria no caso de impedimento de ordem técnica, na
forma do § 6o deste artigo.
§ 6o. No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação financeira na forma do § 1o
deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - o Executivo tMunicipal enviará notificação ao
Legislativo tt/lunicipal com as justificativas do impedimento em alé 120 (cento e
vinte) dias, contados da data da publicação da LOA;
Il - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo
lVunicipal o remanejamento da programação cujo o impedimento seja
insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no
inciso I deste parágrafo;
lll - o Executivo tMunicipal encaminhará projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo o impedimento seja insuperável
em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso ll desle ,
parágrafo; e \§*
lV - no caso de o Legislativo [Vlunicipal não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo
N/unicipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do
término do prazo previsto no inciso lll deste parágrafo.
§ 70. Findo o prazo previsto no inciso lV do § 60 deste
artigo, as programaçÕes previstas no § 1o deste artigo não serão de execução
obrigatoria nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso I do § 60 deste artigo.
§ 80. Os restos a pagar poderão ser considerados para
fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1o deste artigo, até o
limite de 0,300% (zero vírgula trezentos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
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Estado do Espírito Santo
§ 90. Caso seja verificado que a reestimativa da receita
e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 10
deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárías."
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Art.20. Revoga-se integralmente o artigo 87-A da Lei
Orgânica do lt/unicípio de São lVlateus, instituído pela Emenda a Lei Orgânica no
046t2022.
publicação.
Art. 30. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
Sala das lVunicipal de São
[Vateus, Estado do Espírito Santo, aos onze (1 do mês de maio (05) do
ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Presidente
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SUIM
1a Secretária 2o Secretário