norma nº 2.030/2022

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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
E_xf2,03012022
O Prefeito Municipol Foço sober que o
Cômoro Municipol decreto e eu sonciono
o seguinte
E
Arl. 1o Fico instituído o formo de cobronço dos
Serviços PÚblicos de Monejo de Resíduos Sólidos Urbonos (SMRSU) compreendendo
os otividodes de coleto, tronsbordo, tronsporte, triogem poro fins de reutilizoçÕo ou
reciclogem, trotomento e destinoçÕo finol dos resíduos sólidos urbonos, englobondo
os:
l- resíduos domésticos, no formo do lei;
ll - resíduos originórios de otividodes comerciois,
industriois e de serviços, em quontidode e quolidode similores às dos resíduos
domésticos, conforme o lei, sejom considerodos resíduos sólidos urbonos, desde que
nÕo sejom de responsobilidode de seu gerodor nos termos do normo legol ou
odministrotivo, de decisÕo judiciol ou de termo de ojustomento de conduto; e
lll- resíduos originórios do Serviço Público de Limpezo
Urbono (SLU)
§1o Os resíduos sólidos de otividodes comerciois,
industriois e de serviços que nõo forom equiporodos o resíduos domésticos, no
formo do lei, bem como os resíduos domésticos em quontidode superior àquelo
estobelecido no normo munÍcipol poro o corocterizoçÕo do SMRSU, cujo
destinoçÕo é de responsobilidode de seus gerodores, poderÕo ser coletodos e
destinodos de formo ombientolmente odequodo pelo prestodor, no ômbito do
Município, medionte pogomento de preÇo público pelo gerodor, desde que o
otividode nÕo prejudique o odequodo prestoçÕo do serviço público.
§2o Os Serviços de Limpezo Urbono nõo serôo
cobrodos no formo estobelecido nesto Lei.
Arl. 20 O regime de cobronço do SMRSU seró o
regime torifório, de modo que fico expressomente delegodo, por meio desto Lei, à
entidode regulodoro desses serviços no Município, o competêncio poro definir o
estruturo e níveis torifórios, bem como os procedimentos e prozos de suo fixoçÕo,
reojuste e revisÕo, nos termos do ort. 23, coput, lV do Lei Federol no I I .445, de 2007,
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuqcôo dq Lei Municipol no 2030/2022
com o redoÇÕo olterodo pelo Lei Federol n" 14.026, de 2020, medionte oprovoçÕo
por decreto do Poder Executivo, o ser publicodo oté 30 de dezembro de 2021.
Porógrofo único. Os volores dos torifos instituídos,
bem como dos tqrifos reojustodos e revistos, serÕo outomoticomente oplicóveis no
Ômbito do ordenomento jurídico municipol por meio de resoluçÕo editodo pelo
entidode regulodoro, observodos os seus respectivos otos normotivos.
Art. 3o As torifos do SMRSU, definidqs pelo entidode
regulodoro, obseryodo o necessório modicidode torifório, devem ser suficíentes
poro ressorcir o prestodor dos serviços dos despesos odministrotivos e dos custos
eficientes de operoçôo e monutençôo (OPEX), de investimentos prudentes e
necessórios (CAPEX), bem como poro remuneror de formo odequodo o copitol
investido, se for o coso, incluindo oindo os despesos com os tríbutos cobíveís e com
o remuneroçÕo do entidode regulodoro desses serviços e o controtoçÕo de
ossocioções ou cooperotivos de cotodores de moteriois reciclóveis, quondo for o
coso.
AÍt.4o No definiçõo dos torifos do SMRSU, bem como
reojustes e revisões, o entidode regulodoro levoró em consideroçÕo os fotores,
critérios e porômetros previstos no ort.35, coput do Lei Federol no 11.445, de2OO7,
bem como os fotores previstos no ResoluçÕo ANA no 79, de l4 de junho de 2021 ,
que oprovou o Normo de Referêncio no l.
Art. 5o Ocorrendo olteroções ou revogoçõo do
ResoluçÕo ANA no 79, de l4 de junho de 2021, que oprovou o Normo de Referêncio
no l, o entidode regulodoro fico devidomente outorizodo o utilizor os instrumentos
normotivos substitutos respectívos.
Art. 60 As condições, podrões e requisitos
operocionois otinentes à prestoçÕo dos SMRSU e SLU serÕo definidos pelo entidode
regulodoro definido e oprovodos pelo Poder Executivo.
Art,
expressomente excluído do legislo
Estodo do EspÍ,ito Sonto, oos
Em rozÕo do disposto nesto Lei, fico
municipol todo o formo de cobronço, sob o
70
regime trÍbutório, dos SMRSU, ndo-se todos os disposições nesse sentido o
portir do primeiro mês do cobron torifo
8o Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo
Prefeit nicipol de SÕo Moteus,
de fevereiro (02) do ono
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de dois mil e vinte e dois (
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