norma nº 2.034/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No.2.034/2022
O Prefeíto Municipol de Sôo Moteus, Estodo
do EspÍ,ito Sonto. FAÇO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte Leí:
Arl. 1o. Ficq o Poder Execuiivo outorizodo o celebror
controto de cessõo de uso de bem imovel público pertencente oo Município de SÕo
Moteus com o Centro de FormoçÕo Morio Olindo -CEFORMA, pessoo jur'rdico de
direito privodo, inscrito no CNPJ n".08.898.995/0001-ó,|, com sede no Rodovio BR 381
-Km 44, Distrito de Nestor Gomes, CEP 29949-920, munícipio de SÕo Moteus Estodo do
Espíriio Sonto.
Porógrofo Único. O imóvel objeto do cessÕo de uso
estó locolizodo à Rodovio BR l0l, Norte, Boirro Litorôneo, Município de Sõo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, tendo os seguintes corocteristicos:
I - óreo oberlo (disponível) medindo 9.ó00,00 m2
(nove mil e seiscentos metros quodrodos), composto pelos seguintes benfeitorios:.
o) Prédio construído em olvenorio (ouditórío),
com coberturo em estruturo metólico, coberto com telho tipo oço zincodo, medindo
325,00 m2 (trezentos e setento e cinco metros quodrodos);
b) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em telhos tipo "coloniol", composto por quotro olojomentos e dois
bonheiros, medindo 818,55 m2 (oitocentros e dezoito metros quodrodos e cinquento
e cinco decímetros quodrodos);
c) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em telhos tipo "coloniol", composto de refeitório, cozinho, dispenso e
bonheiros, medindo 323,00 m2 (trezentos e vinte e três metros quodrodos);
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Conlinuo...
AUTORIZA O PODER EX
A CETEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO
DE BEM IMOVET PUBLIffi
DE FORMACAO MARIA O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuocdo do Lei n".2034/2022.
d) Prédio construído em olvenorio, com
coberturo em telhos tipo "coloniol", composto de óreo odministrotivo medindo
29,93m2( vinte e nove metros quodrodos e novento e três decímetros quodrodos).
Arl. 2o. O prozo do cessôo de uso de bem imóvel
público sero de 02 (dois) onos, podendo ser prorrogodo por iguol período, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. A Cessionório - CEFORMA utílizoró o imóvel
descrito no porógrofo único do ortigo I " do presente Lei, exclusivomente poro fins de
formoçôo e copocitoçÕo dos ogricultores fomiliores.
§ 1o. Hovendo desvio do finolidode do cessÕo, o
Administroçõo Público deveró reover o bem imóvel o quolquer tempo.
§ 2o. A Cessionório nÕo poderó ceder, emprestor ou
locor quolquer dependêncio do imóvel cedido, sem prévio e expresso onuêncio por
ESCritO dO CEDENTE- MUNICÍPIO OT SÃO MATEUS.
Arl.4". Coberó o CESSIONARIA - CEFORMA
l- reolizor o monutençÕo do imóvel;
ll - orcor com o pogomento de todo e quolquer
despeso poro pleno funcionomento, como torifos de óguo, luz, e outros, podendo
outros orgonizoções em porcerio contribuirem poro estes custos;
lll - responsobilizor-se peronte terceiros em rozÕo de
quolquer dono provocodo por ocidente, oindo que fortuitomente;
lV responsobilizor-se quonto oo vínculo
empregotício de pessool, que porventuro trobolhe nos dependêncios do imóvel
cedido.
Arl. 5o. Fico reservodo oo CEDENTE, o direito de
ocomponhor, fiscolizor, por intermédio dq Secretorio Municipol de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, o cumprimento do estobelecido no ortigo 3o do
presente Lei.
Art. 6o. Ficom revogodos os disposições em contrório,
em especiol o Lei Municipol n' 1.486/2015.
Art. 7o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo
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Conlinuo...
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...conlinuocõo do Lei n".2034/2022.
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, oos. vinte e um) dios do fevereiro (02) do ono de
dois mil e vinte e dois (
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