| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.048 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS KM'S DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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I'i ,** %ry PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEt W 2.048/2022 AUTORIZA O PODER EX MUNICIPAL A EFETUA FINANCEINO PARA O C INTERATIVO DE SEGU DOS KM'S DO MUNICíP MATEUS, ESTADO DO ESPíRIIO SANTO. E DÁ OUTRAS PROYIDENCI§. O Prefeito Municipol de Sôo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER que o Cômoro Municipol de Sõo Moteus oprovou eu sonciono o seguinte IEt: Art. 1o. Fico o Secretorio Municipol de Defeso Sociol outorizodo o celebror porcerio em regime de mútuo cooperoçÕo com o CONSELHO TNTERATTVO DE SEGURANÇA pÚBLtCA DOS KM'S coNlsEG, cNPJ no 29.093.783/000.I-87, com sede Rodovio BR-381, Miguel curry corneiro. KM 29, Distrito de Novo Aymorés, sÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito Sonto, nos termos do Lei Federol n',l3.019, de 3l de julho de2O14, poro o tronsferêncio de recursos finonceiros poro o consecuçÕo de finolidodes de interesse público e recíproco, conforme objeto proposto no processo n" 24.127 12021 . Porógrofo Único. O Poder Executivo repossoró à orgonizoçõo do sociedode civil o volor de R$50.000,00 (cinquento mil reois). poro cumprimento do Termo de ColoboroçÕo obedecidos os normos do Lei Federol n" ,l3.019, de 2014, e seu regulomento. Art. 2o. A porcerio outorizodo por esto Lei seró celebrodo com inexigibilidode de chomomento público, nos termos do ort. 3l ,inciso ll do Lei Federol n' ,l3.0,I9, de 3l de julho de 2014. Art. 3o. A orgonizoçôo do sociedode civil prestoró contos do boo e regulor oplicoÇÕo dos recursos recebidos, observodos os preceitos do Lei Federol n' ,l3.0.I9 de 3l de julho de 2014, e seu regulomento. \ Conlinuo... ,w PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS ESTADo oo rspínrTo sANTo GABINETE DO PREFEITO ...continuocõo do Lei no 2.048/2022 Arl. 4o. Poro otender os despesos decorrentes do execuçÕo desto Lei, serôo utilizodos os recursos orÇomentórios constontes no seguinte dotoçõo orçomentório do ono de 2022: Arl. 5o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçõo, revogondo os di ições em contrório. binete do Prefeito nicipol de SÕo Moteus, Estodo do EspÍ'ito , oos 13 (treze) dios mês de moio (05) do ono de dois mil e vinte. (2022) D A I /J 3.3.50.42- AUXtLtOS 50.000,00 TOTAT 50.000,00 ,L A \ I OrgÕo: 0170 - SECRETARIA ítlUNlClPAt DE DEFESA SOCIAI Unidode Orçomenlório: 0I7010 - Secretqrio Municipol de Defesq Sociol Funçôo: 06 - SEGURANÇA PÚBUCA SubFunçõo: 182 - DEFESA SOCIAL Progromo:051 - DEFESA SOCIAI E Clvlt Atividode/Projeto: XXXX - APOIO fINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS TUCRATIVOS