norma nº 2.053/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No.2.053/2022
MUNICIPAIS EM FEIT
EXTRAJUDICIAIS, C
ART. 2", §§ 3" E 5" DA
ery[)
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíríto Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Arl. lo - Os volores fixodos por Lei o título de
honorÓrios odvocotícios, em feitos judicioÍs ofetos à Procurodorio do Município e
em protestos extrojudiciois e cortorórios, serÕo devidos e pogos oos Procurqdores
Municipois com vínculo Efetivo, oo subprocurodor, se houver, e oo Procurodor
Gerol, portilhodos equonimemente entre os ocupontes dos respectivos corgos que
estejom, no momento do roteio, em efetivo exercício.
§ lo Os honorórios nõo constituem encorgo do
Tesouro Municipol e serÕo pogos exclusivomente pelo porte sucumbente ou
devedoro, odverso oo Município nos feitos judiciois ou por protestos extrojudiciois
e cortorórios, sem quolquer ônus oo erório.
§ 2o Os honorórios odvocotícios sucumbenciois
serÕo devidos no montonte ou no percentuol fixodo pelo Juiz do couso ou, no
ousêncio de tol fixoçõo e nos processos judiciois fiscois, à rozõo de l0% (dez por
cento), conforme disposto no Lei Municipol 1.23912013.
§ 3o NÕo integrom o portilho de honorórios os
volores de honorórios odvocotícios proveníentes de feitos cujo potrocínio nÕo
estejo diretomente o corgo do Procurodorio Gerol do Município.
§ 4" O Procurodor ou subprocurodor, se houver,
que estiver o menos de 30 (trinto) dios no exercício do corgo nÕo porticiporó do
roteio de honorórios, permonecendo nesto condiçÕo oté o cumprimento do
corêncio.
continua... N
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 2.053/2022
Art. 2o - Poro o recebimento dos volores
decorrentes de honorórios odvocotícios previstos no ortigo onterior foi criodo
contq PMSM/PROCU RADORIA/HONORARIOS - 07 1 7 .006.000303-,l, onde os volores
dos honorórios de sucumbêncio e dos honorórios decorrenfes de protestos
extrojudiciois serôo depositodos, poro posterior portilho nos termos deste oriigo.
§1o - Os volores depositodos no conto-corrente
relotivos oos honorórios serÕo portilhodos iguolmente entre os Procurodores
Municipois em exercício no Procurodorio Jur'rdico do Município de SÕo Moteus -
ES, bem como oqueles que estiverem exercendo otividode jurídico em outro
Secretorio Municipol por designoçÕo do Chefe do Poder Executivo.
§2o - Os volores decorrentes de protestos
extrojudiciois deverôo ser depositodos pelo lgunicípio de SÕo Moteus no referido
conto corrente oté o último dio do mês posterior oo pogomento.
§3o - O roteio dos volores existentes no conto
referido no coput serõo portilhodos oté o dio 15 (quinze) de codo mês.
§4o - Os volores referentes oos honorórios de
sucumbêncio deposíiodos em ju2o serÕo tronsferidos à conto referido no coput
deste ortigo.
! - Os volores referentes oos honorórios de
sucumbêncio poderÕo ser depositodos diretomente no conto informodo no
coput, desde que informodo em Juízo.
ll - Coso o depósito judiciolsejo feito integrolmente
à disposiçÕo do Município de SÕo Moteus - ES, incluído o volor dos honorórios
sucumbenciois, o reposse dor-se-ó no formo estobelecido poro o reposse de
h onorórios extroju diciois.
lll - Em coso de tronsoçôo em processos judíciois
em trômite, os volores referentes oos honorórios poderÕo ser depositodos
diretomente no referido conto.
§ 6" - A fiscolizoçõo do conto referido no coput
deste ortigo e do distribuiçôo dos honorórÍos seró reolizodo por todos os
Procurodores-Beneficiórios, fronqueodo à Administroçôo Municipol solicitor
quoisquer esclorecimentos que entender necessórios.
Arl.3o - Considero-se em efetivo exercício, poro os
fins do diskibuiçÕo de honorórios, o Procurodor que, no doto do roteio, estejo:
I- em gozo de férios regulomentores;
ll- em gozo de licenço
o) poro trotomento de soúde;
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continua...
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...continuacão da Lei n' 2.053/2022
b) por motivo de gestoçÕo, loctoçõo ou odoçÕo;
c) em rqzÕo de poternidode;
d) por motivo de doenço em pessoo do fomílio;
e) poro operfeiçoomento profissionol, desde que
do interesse do AdministroçÕo, limitodo oo período de ó (seis) meses;
f) em rozÕo de prêmio por ossiduidode, oté o
limite de ó (seis) meses, observodo o intervolo mínimo de 1 (um) ono entre umo e
outro;
lll- ofostodo em rozÕo de;
o) dooçÕo de songue;
b) convocoçõo judiciol, júri e outros considerodos
obrigotórios por Lei;
c) cosomento;
d) folecimento de cônjuge, componheiro, pois,
filhos ou irmÕos;
lV - ocupondo corgo em comissÕo no
Procurodorio Gerol do Município ou em órgÕos do AdminiskoçÕo Público
MunÍcipol, desde que estejo desenvolvendo otividodes típicos do Procurodorio
Gerol;
V - exercendo, por interesse do AdministroçÕo, os
otividodes típicos do corgo de Procurodor cumulotivomente com os de outro
corgo do Administroçõo Público Municipol.
Arl. 4o - NÕo se considero em efetivo exercício,
poro os fins do distribuiçÕo de honorórios, o Procurodor que, no dotq do roteio,
estejo:
| - licenciodo poro trotomento de interesses
porticulores;
componheiro;
do doto do ofostomento;
do oto;
ll - licenciodo poro ocomponhor cônjuge ou
lll - ofostodo por oposentodorio o pedido, o contor
lV - ofostodo por oposentodorio, o conior do doto
V - ofostodo do funçÕo poro cumprimento de
puniçÕo ou poro responder o processo disciplinor.
Art. 50 - Os cosos omissos relocionodos à oplicoçÕo
desto LeiserÕo dirimidos por oto fundomentodo do Procurodor Gerql.
Arl. 6o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo, revogodos os disposições em contrório, em especiol o §2" do ort. I l2-
B do Lei no 079, de I4 de dezembro de I 989(Código Tributório do Município de SÕo
Moteus).
\
continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
EST DO ESPíRITO SANTO
NETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n' 2.053/2022
binete do M nicipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito
dois mil e vinte e d
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