| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2.055 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
r.ErN:2J55lZ'22
AUTORIZA ABRIR CRE
ADICIONAL ESPECIA
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
LEI:
Art. 1o. Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 41, 42 e 43 do Lei Federol no 4.320/64, o obrir Crédito
Adicionol Especiol oo OrÇomento do Município de Sõo Moteus, Estodo do
Espí'ito Sonto, poro o exercício finonceiro de 2022, no volor de R§
7.841.969,78 (sete milhôes, oitocenlos e quorenlo e um mil, novecenlos e
sessenlo e nove reois e selenlo e oilo centovos) poro otender os dotoções
orÇomentórios discriminodos oboixo:
Art.2o. Serõo utilizodos como fonte de recursos
poro fozer foce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort.
I o, deste Projeto de Lei, recursos do Fundo Estoduol de Apoio oo
Desenvolvimento Municipol - FEADM - FUNDO CIDADES.
N
\
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.51- OBRAS E 7.691.969,78
l 50.000,00
TOTAL 7.84t.969,78
Continua...
Órgão : 0060 - SECRETARIA MTINICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária : 006030 - FLINDO DE DESENVOLVIMENTO DO UmUCÍf,fO »n SÀO MATEUS
Função : 04 - ADNIt\lsfnlçÂO
SutrFunçâo : 122 - ADMINfSfnaçÃO GERAL
Programa : 0064 - OBRAS E INTERVENÇOES x,l CIDADE aruvÉS oO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
nrrrNrcí-plo oe sÃo N.t{TEUS
Atividade/Projero : 3.099 - EXECUÇÃO DE PROJETOS DO FLINDO DE DESENVOLVIMENTO DO UtrNrCÍprO »r SÁO
ItrA.TEUS
2
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADo oo espínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 2.055/2022
Art. 3o. Ocorrendo insuficiêncio de soldo nos
dotoçôes constontes do crédiio odicionol especiol de que troto o ort. I o,
fico o Poder Executivo outorizodo o promover suo suplementoçÕo por
Decreto Municipol.
Art. 4o. Fico dispensodo o opresentoçõo de
impocto orçomentório e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. 17, do Lei
Complementor no l0l /2000, por se trotor de despeso de coróter temporório.
Arl. 50. Fico incluído no Plono Plurionuol2022-
2425 o projeto/otividode constonte no Art. lo. desto Lei, conforme Anexo l,
porte integronte desto Lei.
Art. 6o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo, revogondo os osições em contrório.
obinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o ezenove) dios do m de (05) do no de dois
mil e vinte e doÍs (2022)
NA
unrcr t
\
Continua...
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 2.055/2022
ANEXO I
INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANU AL 2022.2025
EXERCICIO VALOR
ORÇAMENTÁRIO
VALOR
PARCERIA
META
FÍSICA
2022 7.841.969,78 100%
2023
2024
2025
\
Órgão :0060 - SECRETARIA MLD{ICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária : 006030 - FIINDO DE DESENVOLVIMENTO DO MLINICIPIO DE SÃO MATEUS
Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO
SubFunção : t 22 - ADlll\ISTRAÇÃO GERAL
Programa : 006,t- FTNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÁO MATEUS
Atividade/Projero :3.099 - EXECUÇÁO DE PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MtT{ICÍptO DE SÃO
MATEUS
Objetivo: Execução de projetos do Fundo de Desenvolvimento do Município de São Mateus-ES para elaboração de projetos
executivos. perfuracão de oocos artesianos. aouisicão de eouinamentos. Dâvimentâcão de ruas. etc...