norma nº 2/2022

Estado do Espírito Santo
RESOLUCÃO N" OO2/2
PODER LEGISLATIVO
ALTERA o cAPur Do ARrlGo 1o D-A .R.E:9!Y9Ão 00ttz0tt'
DÉ. oztozt2o'll,nlrennoA PELA RESoLUÇÃo No 00112019' DE
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Do ExERcicro pnÁl-ÁrvleNrAR É-bn ourRAS pnovloÊNctAS
oPresidentedaCâmaratt/unicipaldeSãoN/lateus,Estadodo
Espírito Santo, nà úro de suas atribuiçOes legais, tendo em vista o
que dispõe o tnciso lV do Art. 31 da úei orgânica do tVlunicípio de
são tVlateus, rstaãà do Espírito Santo, FAZ SABER que a câmara,
em sessão Ptenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
BES9LU§Aq
Art. 1o. Fica alterado o caput do Art. 1o da Resolução 00112017, de
o2to2r2o17, arterada pera Resorução no 001 r2o1g, de 0g/1otzo1g - Que Dispoe sobre
verbas rndenizatorias do Exercício parramentar e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
,,Art. 10. Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar'
destinada excrusivamente ao ressarcimento das despesas reracionadas ao exercício
do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais'"
(NR)
Art. 20 . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçáo'
revogando-se as disposiçÕes em contrário'
Sala das ReuniÕes da Câma
Espírito Santo, ao primeiro (1o) dia do mês de
unicipal de São N/lateus, Estado do
o (06) do ano de dois mil e vinte e
dois (2022)
PAU N o
Presidente
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