norma nº 1/2022

Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OO1/2
PODER LEGISLATIVO
orspor soBRE a cnraÇÃo DA pRocuRADoRtA DA MULHER
I.IO ÂMEITO DA CÂUNNN MUNICIPAL DE SÃO UATEUS E DA
ourRAS pRovroÊNcrAS
O Presidente da Câmara tVlunicipal de São l/lateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso lV do Art. 31 da Lei Orgânica do l/unicípio de
São N/lateus, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara,
em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
BE§OIIJCAq
Art. 10. Fica criada a Procuradoria da [/ulher, no âmbito da Câmara
[t/unicipal de São [Vlateus com o objetivo de proteger os direitos das mulheres,
principalmente contra a violência e a discriminação.
Art. 20. A Procuradoria da tVlulher não terá vinculação com nenhum
outro orgão desta Casa, sendo independente, formado por Procuradoras Vereadoras,
que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 30. A Procuradoria da tt/ulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da [/ulher e 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente
da Câmara ltlunicipal, a cada 02 (dois) anos, no início da primeira sessão legislativa.
§ 1o. A Procuradora Adjunta será designada de 2a (segunda)
Procuradora da N/lulher e, nessa ordem, substituirá a Procuradora da [/ulher em seus
impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuiçÕes da Procuradoria.
§ 2o. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria da
tMulher deverá ser ocupada por Vereadores designados pelo Presidente da Câmara
tVlunicipal.
§ 3". O Presidente da Câmara lVunicipal poderá colocar à disposição
01 (um) servidor efetivo para acompanhar as atividades da Procuradoria da Mulher.
Art. 4o. Compete à Procuradoria da [t/lulher:
| - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
ll - receber, examinar e encaminhar aos Órgãos compete
as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São ÍVateus - ES -
FONE: (27) 3313-9080
ntes Í
'K,uN
Estado do Espírito Santo
lll - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas
do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou
nacional;
lV - cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V blicas, pesqu sas, pesquisas e
estudos sobre violência taamu her, como sobre a
participação lítica da mu
da Casa d scussão de
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Art. 50. Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
It/unicipal de São N/ateus.
AÉ. 60. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das ReuniÕes da tVunicipal de São [tlateus, Estado do
EspÍrito Santo,
dois (2022).
aos nove (09) dias do mês de (08) do ano de dois mil e vinte e
Presidente