norma nº 2.056/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N" 2"056/2022
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espír'ito Sonio. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo
de terro do municipolidode o SM NORTE EMBATAGENS & COMÉRCIO [TDA,
Pessoo Jur-rdico de Direito Privodo, com sede no Ruo Cinco, no 
,l02, Boirro Novq
Conquisto, nesto cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espí'ito Sonto, inscrito no
CNPJ/MF no. 37.640.468/000,I-50, tendo como representontes legois: Sro.
VAIDIRENE SERAFIM DE OUVEIRA, brosileiro, cosodo, inscrito no CPF no.
078.55?.297-03 e RG no I .83ó.45ó SPTC/ES, residente e domiciliodo no Ruo Cinco,
no 62, Boirro Novo Conquisto, nesto cidode de SÕo Moteus/ES e Sr. EBER CARLOS
DE OIIVEIRA, brasileiro, cosodo, Ínscrito no CPF no. 078.663.446-47, CNH no
03835287810, expedido pelo DETRAN/ES em 25/0812021 , residente e
domiciliodo no Ruo Cinco, no 62, Boirro Novo Conquisto, nesto cidode de SÕo
MqteuslES.
Porágrofo Único. A óreo o serdoodo é umo óreo
de terro rurol do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espú'ito Sonto, situodo no
lugor denominodo "BLOCO 28 FRD - Porte 1", neste Município e Comorco de
SÕo Moteus-ES, medindo umo óreo de 20.000.00 m2 (vinte mil metros
quodrodos), portindo do morco 01, coordenodo plono 7.928.301,2530 m Norte
e 408"ó5ó,3085 m Leste, deste, confrontondo neste trecho com PREFEITURA
LEI:
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEIJS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 2.056/2022
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio
de I ?,5084 m e ozimute plono de 117"32'1ô" chego-se qo mqrco 02, deste,
confrontondo neste trecho com RESERVA IEGAL, no quodronte Nordeste,
seguindo com distôncio de 18,0668 m e ozimute plono de I15'06'05" chego￾se oo morco 03, deste, confrontondo neste trecho com RE§ERVA LEGAL no
quodronie Nordeste, seguindo com distôncio de 23.5677 m e ozimute plono
de 109"12'16" chego-se oo morco 04, deste, confrontondo neste trecho com
RESERVA IEGAL, no quodronte Nordeste, seguindo com distôncio de 3ó,4673 m
e ozimute plono de 98"5I'38" chegCI-se qo rnorco 05, deste, confrontondo
neste trecho com RESERVA IEGAI, no quodronte Nordeste, seguindo com
distôncio de 8,8000 m e ozimute plono de'102o27'33" chego-se oo morco 05,
deste, confrontondo neste trecho com RESERVA LEGAI, no quodronte
Nordeste, seguindo com distôncio de 22,9746 m e ozimute plono de 109"33'13'
chego-se oo rnorco 06, deste, confrontqndo neste trecho com PREFEITURA
MUNICIPAt DE SÃO MATEUS, no quodronte Sudeste, seguindo com distônciq de
152,956V m e ozimute plono de I ?2o27'33" chego-se oo morco 07, deste,
corrfrontondo neste trecho com AVENIDA PROJETADA B, no quodronte
Sudoeste, seguindo com distôncio de 127,8642 m e ozimute plono de
282"27'33" chego-se oo morco 08, deste, confrontondo neste trecho com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no qurodronte Noroeste, seguindo com
distôncio de I65,3025 m e ozimute plono de 12"27'33" chego-se oo morco 01,
ponto iniciol do descriçôo deste perímetro, sendo porte de um todo rncrior
medindo 587.198,00 (quinhentos e oitento e sete mil, cento e novento e oito
metros quodrodos), de propriedode do Município de Sõo Mqleus Estqdo do
Espírilo Sonto, registrodo sob o motriculo no 52.304, livro 02, do Cortório de
Registro de lmóveis do Comorco de SÕo Moteus-ES.
AÍ1.2o. A presente dooçÕo seró reolizodo com
encorgos poro construçÕo de umo unidode fobril pora fobricoçÕo de chopos
e embologens de popel ondulodo, o quol deveró o empreso beneficiodo dor
início o construçõo no prozo de oté 0l (um) ono, e entror em otividode no
prozo móximo de 02 (dois) onos o contor do publicoçõo desto Lei, o sober:
I - A destinoçÕo do imóvel oro doodo seró poro
omplioçÕo e instoloções do Donotório, o sober:
o) Prédio Administrotivo
b) 01 GolpÕo poro móquinos de fobricoçÕo de
embologens
c) 01 GolpÕo poro estocogem de motério-primo
poro fobricoçÕo de embologens
d)01 GolpÕo poro esfocogem de motério-primo
poro distribuiçÕô opós o onduloderio
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
...continuação da l,ei q" 2.ü56/2022
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
e) 0l GolpÕo poro estocogem de embologens
f) Áreo de ocomodoÇÕo de motoristos e
visitcrntes
ll- no Íose de instoloçÕo e operoÇÕo, c
Donotório deveró priorizor o controtoÇõo de mõo de obro locol, nos termos do
Lei Municipol no 1.38812014 olterodo pelo Lei Municipolno 1.74112019, opôs24
meses do início dos operoções o empreso deveró gerqr no mínimo 120 {cento
e vinte) empregos diretos.
Porógrofo Único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes deste ortigo, o imóvel objeto do dooçÕo
reverferó oo Potrimônio Público Municipol, independentemente de quolquer
notificoçÕo dq municipolidqde, quer sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo
cqbendo oo erório quolquer indenizoçÕo o Donotório pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto dooçÕo, nos termos do olíneo o, do inciso l, do orfigo
I óó, do Lei Orgônico Municipol.
Art. 3o. Fico o Donotório terminontemente
proibido de vender, ceder, ironsferir ou grovor ônus poro terceiros, do óreo
descrito nesiq Lei, ontes de cumprir o disposto no Porógrofo Único deste ortigo,
exceto quondo se frotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em 
.lo 
grou,
poro finonciomento destinodo exclusivomente poro o construçõo e
implontoçÕo do unidode fobril.
Porágrofo Único. Após 10 (dez) onos de efetivq
otividode, o contor do dotq do cumprimento dos exigêncios constontes do
ortigo 2a do presente Lei, fico o imóvel definitivomente incorporodo oo
potrimônio do Donqtório.
Art. 4o. As despesos decorrenies do ironscriçÕo
ou outros quoisquer pqro legolizoçõo do óreo objeto desto Lei, correrõo o
conto exclusivo do Donotório.
Art. 50. A dooçÕo seró outorgodo poro o fim
exclusivo de construçÕo de bose operocionol e odministrotivo do empreso SM
NORTE EI\4BALAGENS & COMÉRCIO LTDA, o fim de que sejom promovidos o
implontoçôo e omplioçÕo do empreso, comprometendo-se o donotóriq o
osseguror oos servidores municipois encorregodos poro fiscolizor e verificor o
cumprimento do encorgo previsto no presente lei.
Arl. 6o. Esto Lei enfroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
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Continua...
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PRETEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEU§
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n" 2.056/2022
Gobinete do Prefeito Munícipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto, o (doÍs) dios do mês nho (0ó) do no de dois
mil e vinte e dois (2022).
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IEL NA RBOSA
o Muni
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